Aviso n.º 5255/2021
| Data de publicação | 22 Março 2021 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Estarreja |
Aviso n.º 5255/2021
Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil não Comparticipada.
Diamantino Manuel Sabina, presidente da Câmara Municipal de Estarreja.
Torna público que, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 28/01/2021 deliberou submeter a consulta pública nos termos dos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil não Comparticipada. Mais torna público, que aquele projeto de alteração, se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, podendo o mesmo ser consultado na íntegra na Subunidade de atendimento ao munícipe da Câmara Municipal (SAM), durante o período normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município de Estarreja, em www.cm-estarreja.pt. As eventuais sugestões ou observações, deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, podendo ser entregues na subunidade de atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal (SAM), por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132 - 3864-909 - Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).
26 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Diamantino Manuel Sabina, Dr.
[Proposta de Alteração] Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil Não Comparticipada
Nota justificativa
Considerando a crescente importância que a área de ação social assume na intervenção da autarquia, e tendo em vista a inclusão social multissetorial e integrada das franjas mais desfavorecidas da sociedade, promovendo apoios específicos que contribuam para a melhoria das condições de vida das famílias residentes no município de Estarreja, propõe-se criar a medida de apoio à vacinação infantil não comparticipada pelo Estado. Esta medida de intervenção familiar, incidirá especialmente no apoio às crianças dos 0-36 meses, beneficiárias dos seguintes escalões: 1.º escalão (escalão A), 2.º escalão (escalão B), 3.º escalão, 4.º escalão, 5.º escalão e sem escalão do abono de família, conforme documento emitido pela segurança social, nascidas a partir de 1 de janeiro de 2021.
O Programa Nacional de Vacinação é composto por um leque alargado de vacinas que são especialmente importantes na proteção das crianças a várias «doenças infantis», passíveis de evoluir para problemas graves ou mortais. Contudo, existem outras vacinas que são igualmente importantes e que, por isso, deverão ser administradas às crianças, mas devido aos custos elevados, por não serem comparticipadas, muitas famílias, por incapacidade financeira, não as conseguem adquirir. Considerando o quadro legal de atribuições das autarquias locais, principalmente reconhecido na Lei n.º 75/2013, de 12 de Novembro, incumbindo aos Municípios, em geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas e, especialmente, no que respeita à saúde e ação social prevista nas alínea g) e h) do artigo 23.º da referida Lei. É apresentada a proposta de alteração ao presente Regulamento, dado que a vacina Bexsero entrou no Plano Nacional de Vacinação em outubro de 2020. O presente Regulamento visa disciplinar os procedimentos necessários para o acesso ao apoio à vacinação infantil não comparticipada, nomeadamente, contra o rotavírus (rotarix ou rotateq) a vacina contra a doença meningocócica (nimenrix) e a vacina contra a hepatite A (vaqta).
Assim:
Em cumprimento do disposto no artigo 101.º, do Código de Procedimento Administrativo, o projeto de regulamento foi objeto de apreciação pública, pelo...
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