segurança social prazo prescrição dívidas
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Regulamento n.º 772/2023
... , cada vez mais, a situações de exclusão social, atingindo o fenó- ... meno uma dimensão tal ... e exames médicos, Centros de Dia, Segurança ... Social, Finanças, entre outros serviços, ... a leite artificial mediante prescrição médica com a indicação do tipo de leite; ... exija; dívidas à Segurança Social e/ou Finanças (mediante ... O presente regulamento entra em vigor no prazo ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; q) Prestar informação essencial sobre a ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ... de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; q) Prestar informação essencial sobre a ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ... de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; q) Prestar informação essencial sobre a ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ... de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Acórdão nº 07931/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
... indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda no espaço da mencionada ... as comparticipações financeiras do Fundo Social Europeu deverão ser qualificadas como "despesas de capital", pelo que o prazo de prescrição aplicável é o prazo geral de ... -Lei n°155/92, de 28 de Julho, às dívidas referentes a contribuições do Fundo Social ... de grave prejuízo para a certeza, segurança jurídica e proporcionalidade constantes dos ...
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Aviso n.º 35/2021
... , no Concelho de Sousel, uma resposta social aos mais carenciados e desprotegidos, ... a aquisição de medicamentos com prescrição médica.Procura-se complementar o sistema de ... Inserção emitido pelo Instituto de Segurança Social, I P, onde deverá constar a composição ... ários, devendo estes ser prestados no prazo de 15 dias a contar da data de receção da ... dívidas para com o Município de Sousel, por parte do ...
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Acórdão nº 2546/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I.- Tendo a LGT entrado em vigor no dia l de Janeiro de 1999 (cfr. art0 6º do Dec. Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro) e tratando-se o tributo dos de «impostos abolidos» (Impostos Complementar e de Compensado) manifestamente que já ocorreu a prescrição da divida tributaria cujo prazo é de 8 anos nos termos do artº 48º da LGT. II- Às dívidas à Portugal Telecom é inaplicável o regime do art 13º do...
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Acórdão nº 64/01.0TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção cível enxertada na acção penal, pois aquela (prescrição) não se confunde com a prescrição do direito à indemnização cível. 2 - A fonte da obrigação, caso ocorra um crime e este cause danos, não é a lei que delimita a obrigação de entregar certas quantias à Segurança Social (norma de incidência) mas sim a...
... proferido despacho a declarar “a prescrição da dívida à Segurança Social que consubstancia ... e não entregues à Segurança Social, no prazo legal e é deduzido no processo penal respetivo ... , encontrando-se prescritas as referidas dívidas à Segurança Social ... 3. Mesmo que assim ... -
Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... contra M…, aqui Recorrida, por dividas no valor de 212.498,30 €, respeitantes a buições para a Segurança Social dos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e ... e com interesse para apreciar a prescrição, deveria a M.ma Juiz considerar ainda provados os ... IV - O prazo prescricional das contribuições e respectivos ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ), o que se poderá vir a traduzir, a médio prazo, numa maior dinamização da atividade ... (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente competentes, sindicatos de ... : F1 - Atribuição de Apoios à atividade social, cultural e recreativa: corresponde ao anterior ... a proceder ao pagamento das referidas dívidas em prestações, nos termos e condições ... prescrição nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ...
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Acórdão nº 22/08.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. Sendo aplicável o prazo de prescrição previsto na LGT, face à regra do art. 297.º, n.º 1 do Código Civil, cujo termo inicial ocorre, necessariamente, em 1 de Janeiro de 1999, e decorrendo, assim, todo o prazo prescricional na vigência da LGT, será esta lei a regular os efeitos dos factos interruptivos e suspensivos da prescrição, como decorre do n.º 2 do art. 12.º do Código Civil; II. Por...
... de responsável subsidiário, por dívidas de IVA, dos anos de 1991 e 1992, da devedora ... Sul, que teve como objecto dívidas à segurança social, da originária devedora sociedade ... para que se possa concluir pela prescrição das dívidas em causa, sendo que ela se possa ter ... e 4/2007 quanto à contagem do respectivo prazo, sendo que as alterações em matéria de ... -
Acórdão nº 16107/21.8YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... Saneador) a seguinte decisão: “Da prescrição: Em sede de oposição, a ré defendeu-se por ... 07.2020 e homologado o plano a 6/01/2021, o prazo de prescrição esteve suspenso entre 30.07.2020 ... final, contra a acumulação de dívidas de fácil contracção, evitando que se vissem ... ípios legais da confiança, certeza e segurança jurídicas, entre outros; 29. Além disso, fazer ... consequentes prejuizos para o organismo social” ... São, pois, também, razões de ...
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Acórdão nº 0384/21.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... e decidiu não se encontrarem prescritas dívidas, coercivamente exigidas, de IRS ... O ... como imposto de obrigação única, cujo prazo de prescrição, se inicia (…) a partir do ... elementar e basilar da certeza e da segurança jurídica, postulado no art. 2º da ... a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia ...
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Regulamento n.º 807/2023
... no âmbito da ação social, designadamente, o preceituado: ... i) No artigo ... aprova as bases gerais do sistema de segurança social; ... v) No Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 ... prazo máximo de 5 dias úteis, quaisquer ... devidamente comprovados por prescrição médica; ... d) Despesas com transportes, ... c) A existência de quaisquer dívidas para com o Município, do candidato ... Artigo ...
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Edital n.º 886/2023
... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de ... 30 dias, conforme previsto no artigo ... tantes regulamentos de âmbito social com eficácia externa do Município, facilitando ... Instituto de Segurança Social, I P, onde deverá constar a composição ... fatura da farmácia e prescrição médica) deverão ser entregues nos serviços da ... dívidas para com o Município de Sousel, por parte do ...
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Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
... éditos, e para as acções relativas a dívidas da massa insolvente, o crédito aqui reclamado ... , por isso, inexistir qualquer prescrição, ou caducidade, do direito que aqui invoca ... de 2008); e nela tendo sido fixado o prazo de 30 dias para reclamação de créditos ... 3 ... , impostos e contribuições para a Segurança Social e fornecimentos diversos, conforme melhor ...
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Acórdão nº 00259/11.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
1. Por força do disposto no art. 48°, n° 2, da LGT, “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”. 2. A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no n° 3 do art. 48° da LGT, apenas está prevista
... contra a sociedade “L…, Lda.”, por dívidas à Segurança Social no montante de 12.750,50€ ... , com fundamento, entre outros, na prescrição da dívida exequenda ... B. Decidiu a final o ... 660º, nº2, do CPC, pelo decurso do prazo prescricional das dívidas exequendas ... C ... -
Regulamento n.º 805-A/2020
... requerimentos de candidatura fora de prazo, caso existam vagas, a UO tenha definido a sua ... por aplicação do regime de prescrição, nos casos em que é aplicável; d) Inexistência ... estruturas de apoio académico e de ação social, respeitando as respetivas normas de ... e o número de beneficiário/a da Segurança Social, da Caixa Geral de Aposentações, ou ... ) Adesão ao plano de regularização de dívidas por propinas em atraso, no caso de dívidas de ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... -se bastante inquieta quanto à sua segurança e da própria família, pois, no dia 13 de Maio ... para o seu futuro processo de reinserção social. Iniciou a escolaridade em idade adequada e ... foi declarada extinta esta pena por prescrição; - por sentença datada de 9 de Abril de 2013, ... altura tinha muitos problemas devido às dívidas que tinha, designadamente com pessoas de etnia ... foi tempestivo, porquanto deduzido no prazo da interposição do recurso da sentença ... -
Regulamento n.º 1179/2022
... e ponderados na sua vertente social e política, são objetivos e adequados ... Os ... controlo prévio tenha sido requerido no prazo de um ano contado a partir da data da emissão do ... regularizada perante as Finanças e a Segurança Social ... 2 — Previamente à decisão, devem ... cia de dívidas ao Município, proceder à determinação do ... d) Por prescrição ... 2 — A caducidade referida na alínea c) do ...
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Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no espaço da ... no sentido de não estarem prescritas as dívidas em causa nos autos. Erro no julgamento dos ... ívidas de IVA do ano de 1993, começando o prazo de prescrição a correr em 01/01/1994, nos ... , informando-se o Instituto de Segurança Social IP ... ". Sendo na mesma data notificado o ...
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Regulamento n.º 465/2018
... maior vulnerabilidade e risco de exclusão social. É neste contexto que a autarquia institui o ... ão de contribuinte; iii) Cartão da segurança social; iv) Passaporte e autorização de ... de entrega de documentos adicionais, no prazo fixado pelo Pelouro da Ação Social do ... devidamente comprovada; c) Não tenham dívidas ao Município de Paredes. Artigo 13.º ... doença crónica; b) Fotocópia da prescrição médica discriminativa dos medicamentos de uso ...
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Edital n.º 258/2021
... Concessão de Apoios no Domínio da Ação Social do Município de Torres Novas. Projeto de ... Novas: Torna público que, decorrido o prazo" para a constituição de interessados e apresenta\xC3" ... caso, emitido pelo Centro Distrital de Segurança Social, onde conste a composição do agregado ... que, apresentem comprovativos da prescrição médica dos cuidados de saúde a realizarem ... dos respetivos juros legais para as dívidas da Administração Pública. 2 - Anulação ...
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Aviso n.º 16358/2018
... , nomeadamente com o Instituto de Segurança Social I. P., Câmara Municipal da Amadora e ... ça crónica, com apresentação de prescrição médica);Apoio pontual para a aquisição de ... para o mesmo fim;e) Não apresentem dívidas perante a Junta de Freguesia.2 - Não podem ... , desde que devidamente comprovadas, no prazo de 5 dias contados da data marcada para o ...
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Acórdão nº 07386/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... contra José ………………., por dívidas de IVA, 1995 e 1996, IRS, de 1994 e 1995, no ... originária no período em que terminou o prazo legal de entrega ou pagamento destas dívidas ... segurança" social. Dentre os mencionados mecanismos está o \xE2" ... º 5 deste preceito que «O prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de ...