segurança social prazo prescrição dívidas
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Decreto-Lei n.º 6-E/2021
... ário e temporário destinado ao setor social e solidário em razão da situação ... pela autoridade tributária e pela segurança social. Para esse efeito, fica a administração ... de qualquer ato tributário nas suas dívidas cobradas pela administração tributária ... ainda: a) A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de ... 6 - São igualmente suspensos, pelo prazo previsto na alínea a) do n.º 4, os planos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... ítulo V Execução do orçamento da segurança social ... Artigo 48.º Execução do orçamento ... prazo de 15 dias úteis após a publicação do ... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 ... exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
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Acórdão nº 07459/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I. Faltando o mesmo tempo para o prazo de prescrição se completar, à data da entrada em vigor da Lei Geral Tributária, quer no regime do anterior Código de Processo Tributário, quer no da nova lei, é aplicável, nesse caso, o prazo da Lei Geral Tributária, contando-se o prazo de prescrição a partir da data da entrada em vigor desta Lei, ou seja, 1 de Janeiro de 1999; II. As causas de interrupção...
... ,1999, tendo concluído, no que respeita ao prazo prescricional invocado pelo impugnante, que não ... , deveria ter julgado verificada prescrição dos impostos impugnados, pelo menos parcialmente ... õe o artigo 48.° n.° 1 da LGT que as dívidas tributárias prescrevem, salvo disposto em lei ... Nos serviços de Segurança Social o impugnante não consta como empregado da ... -
Regulamento n.º 998/2020
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; t) Prestar informação essencial sobre a ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 999/2020
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; t) Prestar informação essencial sobre a ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; t) Prestar informação essencial sobre a ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; t) Prestar informação essencial sobre a ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; t) Prestar informação essencial sobre a ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1016/2020
... pública, para recolha de sugestões, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da ... ções particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas atividades que ... 4 - Estão isentas de juros de mora as dívidas" abrangidas por legislação especial em que se fa\xC3" ... Artigo 20.º Prescrição 1 - As dívidas por taxas e preços à freguesia ... ão para fins militares, policiais e de segurança pública = isentos de acordo com o artigo 5.º da ...
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Despacho n.º 9030/2020
... a todos os utilizadores com mais segurança e coerência. Neste contexto, o RA_IPCA constitui ... do IPCA; m) SAS - Serviços de Ação Social do IPCA; n) SIGQa_IPCA - Sistema Interno de ... um determinado grau académico; gg) Prescrição - perda do direito à matrícula e inscrição em ... próprio divulgado no edital das provas, no prazo de dois dias úteis imediatamente a seguir ao da ... relativos à gestão da cobrança de dívidas de propina são definidos em despacho próprio do ...
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Acórdão nº 558/07.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
... e instaurada para a cobrança de dívidas de I.V.A., relativas aos anos de 2000 a 2002, ... em vigor à data dos factos, já decorreu o prazo de prescrição das mesmas, que era de 8 anos; ... , a partir da alteração do pacto social registada em 25/08/1998, com a assinatura dos ... na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/M
... Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu + (FSE+), do Fundo de Coesão (FC), do ... prevista para o seu encerramento, e pelo prazo máximo igual ao inicialmente fixado; ou ... b) ... juros de mora à taxa em vigor para as dívidas fiscais ao Estado e aplicados da mesma forma ... aos créditos tributários e da segurança social para efeitos, designadamente, do disposto ... aí descritos, o prazo ordinário de prescrição previsto no artigo 309.º do Código Civil, ... o ...
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Acórdão n.º 509/2023
... os recursos interpostos pelo Partido Social Democrata ... das decisões da Entidade das ... prescrição" ... O PPD/PSD recorreu daquela decisão ... 3 \xE2\x80" ... º 27.º do mesmo diploma legal, fixa que no prazo máximo de 60 dias, após pagamento ... integral ... de responsabilidade da candidatura pelas dívidas contra- ... ídas em campanha eleitoral o que ... Acresce que a certeza e segurança jurídicas e a definição da situação dos ... ...
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Acórdão nº 01225/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
1 – O juiz leva ao probatório os factos que considera necessários para apreciação das questões que lhe são colocadas e não todos os factos que constam do processo. 2 – As causas de suspensão do prazo de prescrição do devedor originário são extensivas ao responsável subsidiário (art. 48º, nº 2 da LGT), independentemente do momento em que ocorra a citação deste, logo o período de...
... contra a sociedade “C., Lda.” por dívidas de IVA dos anos de 2003 a 2005, IRC dos anos de ... Prescrição D.- Estabelece o art° 48 da Lei Geral a o prazo de prescrição de 8 anos da dívida exequenda ... , dissipou ou malbaratou o património social ... AC.- Ora, dos autos e dos documentos juntos ... -se por razões de certeza, de segurança" e de paz jurídica (Benjamim Rodrigues, A Prescri\xC3" ... -
Regulamento n.º 886/2021
... de 2020, e sob Edital, após o decurso do prazo para consulta pública, foi aprovado por maioria, ... ções particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas atividades que ... 4 - Estão isentas de juros de mora as dívidas" abrangidas por legislação especial em que se fa\xC3" ... Artigo 20.º Prescrição 1 - As dívidas por taxas e preços à freguesia ... ão para fins militares, policiais e de segurança pública = isentos de acordo com o artigo 5.º da ...
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Aviso n.º 14650/2016
... Até então, dependendo da condição social, as famílias mais privilegiadas política e ... escrita dos seguintes interessados, pelo prazo de 30 dias, nos termos e para efeitos do disposto ... de Setúbal; c) PSP-Polícia de Segurança Pública; d) GNR-Guarda Nacional Republicana; e) ... Artigo 53.º Declaração de prescrição 1 - Decorrido o prazo de dez anos previsto no ... P.); c) Declaração de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária; d) Declaração de ...
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Acórdão nº 0348/19.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
I - Quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziram ao resultado expresso na decisão, inexistindo uma real contradição entre os fundamentos e a decisão pois que a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho não se verifica a nulidade p. na al. c) do nº 1 do artº 615º do CPC e no nº 1 do artº 125º do CPPT. II - O artigo 204.º n.º 1, al. h) do CPPT não permite
... , relativa à cobrança coerciva de dívidas ao IAPMEI - Agência para a Competitividade e ... Comunidades Europeias, consignando “que o prazo de prescrição do procedimento de restituição ... , nomeadamente as fiscais e para com a segurança social; c) Prestação de informações falsas ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... remunerações certas e permanentes e segurança social, salvo se compensadas entre os dois ... são entregues na tesouraria do Estado, no prazo de 15 dias úteis após a publicação do ... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 ... decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
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Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.
... ção judicial contra o Instituto da Segurança Social, IP., reagindo contra a decisão proferida ... factos ao direito no que respeita à prescrição das alegadas dívidas por contribuições à ... inspeção não interrompeu a contagem do prazo de prescrição nos termos do artigo 63.º, n.º ... -
Regulamento n.º 237/2023
... intermunicipais no domínio da ação social. Nesta sequência, ... foram publicadas as ... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... g) Rendimento Per Capita: o ... tenha, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com a ... Câmara Municipal da Nazaré, ... ressados, para pronúncia no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos legalmente ... a entrega de comprovativo de prescrição médica e do respetivo recibo emitido ... pela ...
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Acórdão nº 07828/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
1. Da aplicação conjugada das regras constantes do disposto nos artigos 48º, n.º 3 (que não se aplica no caso dos autos) e 49º, n.º 3 (que é posterior a 01/01/2007), ambos da LGT, implica que a interrupção da prescrição só possa ocorrer uma única vez relativamente ao conjunto de todos os devedores, originais, solidários e subsidiários, desde que essas interrupções tenham ocorrido após 01/01/2007.
... e contra si revertida, por dívidas de IVA relativas aos anos de 1991, 1992, 1993, ... circunscreve-se aos seguintes temas: Prescrição das dívidas tributárias; Impugnação da ... da prescrição, o Tribunal entendeu que o prazo prescricional teria estado suspenso desde ... “quando era preciso cheques para a Segurança Social ou para pagamentos de IVA às vezes não ... -
Aviso n.º 5065/2020
... , noutros um incentivo ou benefício social e por último, nalgumas taxas, a imputação do ... demais interessados o conhecimento com segurança das realidades sujeitas ao presente Regulamento, ... esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo. 3 - A validade expressa em semanas esgota-se na ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem ... ística devida, não tendo ocorrido a prescrição da respetiva cobrança, esta deverá ser ...
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Aviso n.º 8388/2018
... , noutros um incentivo ou benefício social e por último, nalgumas taxas, a imputação do ... demais interessados o conhecimento com segurança das realidades sujeitas ao presente Regulamento, ... esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo. 3 - A validade expressa em semanas esgota-se na ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem ... ística devida, não tendo ocorrido a prescrição da respetiva cobrança, esta deverá ser ...
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Regulamento n.º 1164/2023
... : Aprova o Regulamento do Fundo de Coesão Social do Município de Oliveira do Bairro ... Aprova o ... Decorrido o prazo legal não se verificou a ... constituição de ... pela Segurança Social, destinado a proteger as pessoas que se ... f) Inexistência de dívidas ao município, exceto em casos excecionais, ... a devida prescrição médica ... 3 — Em caso de dúvida ...
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Acórdão nº 02027/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - Não obstante o tribunal tenha também o dever de...
... ”, por dívidas de Contribuições à Segurança Social, dos anos ... julgou procedente e provada, dada a prescrição das dívidas à Segurança Social, dos anos de ... (…) Esse prazo completou-se em 1 de Janeiro de 2007, pelo que, ...