segurança social prazo prescrição dívidas

2100 resultados para segurança social prazo prescrição dívidas

  • Despacho n.º 2256/2017
    ...ção de competências da Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria do ISS, I. ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... e quotizações em dívida relativas a um prazo máximo de três meses e que não tenham sido ...
  • Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
    ... contraordenacional, por decurso do prazo máximo de prescrição, com. respeito às ...social afastam liminarmente que se possa equacionar uma ... procedimento, da pena ou da medida de segurança devem ser declarados. urgentes, ao abrigo do ... aderir a plano de regularização de dívidas,. eximindo-se à responsabilidade decorrente de ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ..., de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a ... se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. ...ções de indicação clínica e prescrição pelo médico assistente das quais depende a ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... do fabrico, controlo da qualidade, segurança. 6298 e eficácia, introduçáo no mercado e ..., nomeadamente, direito a qualquer prazo adicional de protecçáo de dados. 4 - A ..., e a instituiçóes de solidariedade social sem fins lucrativos, que disponham de serviço ...5 - A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas ...
  • Acórdão nº 00580/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I – O princípio da legalidade no direito fiscal e a proibição da aplicação analógica das normas fiscais, inclusive em matéria de regime da prescrição, obstam a que se considere que, uma vez encerrado o processo de insolvência de uma pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante, o prazo de prescrição da dívida exequenda, suspenso nos termos do artigo 100º do CIRE,...

    ..., 0301200701097253 e 0301201200608190 por dívidas de Cotizações e Contribuições, em curso na ..., do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, interpôs o presente recurso de ...ção contra a não declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social ali exequendas, ..., porquanto no seu entender a suspensão do prazo de prescrição imposta pela insolvência termina ...
  • Despacho n.º 759/2021
    ...ção de competências do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Bragança, do ...ções que se lhes possam equiparar, cujo prazo é limitado à atribuição de pensões dos ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social e praticar os atos prévios ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3"... é suficiente para assegurar a segurança jurídica. Desta forma, quando uma empresa ... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... de caducidade da liquidação ou de prescrição previstos nas leis fiscais. Artigo 52.º [..] 1 ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...
  • Despacho n.º 2255/2017
    ...ção de competências do Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Bragança, do ...ções que se lhes possam equiparar, cujo prazo é limitado à atribuição de pensões dos ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social e praticar os atos prévios ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 8765/2019
    ...ção de competências da diretora de Segurança Social de Leiria, Maria do Céu Costa Bogalho ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... e quotizações em dívida relativas a um prazo máximo de três meses e que não tenham sido ...
  • Aviso n.º 17558/2019
    ... consultado na Divisão do Desenvolvimento Social do Município de Abrantes e na Internet, no ... de carência económica a médio e longo prazo. Este Programa é um instrumento de suporte às ... as condições de salubridade, segurança, conforto e até mobilidade no caso de agregados ...) Apoios económicos para o pagamento de dívidas referentes a encargos com habitação, ... que apresentem comprovativos da prescrição médica dos cuidados de saúde a realizarem. 3 - ...
  • Regulamento n.º 460/2020
    ... de carência económica a médio e longo prazo. Este Programa é um instrumento de suporte às ... políticas de promoção da inclusão social e da igualdade de oportunidades; Face às ... as condições de salubridade, segurança, conforto e até mobilidade no caso de agregados ...) Apoios económicos para o pagamento de dívidas referentes a encargos com habitação, ... que apresentem comprovativos da prescrição médica dos cuidados de saúde a realizarem. 3 - ...
  • Acórdão nº 351/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... ora recorrente a ver reconhecida a prescrição de uma dívida emergente de. dois atos de ... extinto, invocando a prescrição das dívidas tributárias, pretensão que foi. indeferida. O ...326.º do CC) e o. novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto ... da legalidade, da certeza e da segurança. jurídicas nem as garantias dos ... segurança jurídicas, da paz jurídica e social, violação dos. princípios da proteção da ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... da administração central e da segurança social;. b) Mapa 2, relativo à classificação ..., de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável. uma vez ... à regularização, em 2022, de dívidas. a fornecedores, bem como de outras entidades ...Artigo 208.º. Prescrição de medicamentos. 1 — A prescrição de ...
  • Acórdão nº 00907/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I. O direito à segurança social tem consagração no artigo 63.º da CRP, resultando do seu enquadramento constitucional que para efeitos do cálculo das pensões de velhice e de invalidez se impõe ao legislador ordinário que releve todo o tempo de trabalho que tiver sido prestado [cfr. n.º4], estando esse aproveitamento integral do tempo de serviço também dependente do pagamento das respetivas...

    ... que intentou contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., na qual peticionou a anulação do ... a ocorrência do instituto da prescrição" face às dívidas assinaladas o que leva os servi\xC3"... à concessão de pensão por violação do prazo de garantia. 8. Fundamentando ainda que, seriam ...
  • Regulamento n.º 288/2018
    . Regulamento n.º 288/2018 Fundo Social de Emergência Alteração ao regulamento n.º ... com um plano de regularização de dívidas). 1.7 - Apresentar no ato de candidatura despesas ...ópria; 1.3 - Declaração emitida pela Segurança Social/Caixa Geral de Aposentações/outra para ..., com indicação da prestação mensal e do prazo de pagamento; 1.11 - Comprovativos da ...; 1.14 - Documentos referentes a prescrição médica de medicamentos, comparticipação SNS ...
  • Acórdão nº 02035/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I - Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição tem lugar apenas uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é...

    ... de reclamação tem origem em alegadas dívidas tributárias, alegadamente contraídas por JP. e ...e mulher LG., reinicia-se o prazo de prescrição do direito de a AT exigir aos ... Tributária e Aduaneira (AT), segurança social e outras entidades (…) 4 - A suspensão ...
  • Edital n.º 1004/2020
    ... de regulamento do Programa de Emergência Social do Concelho de Soure. Consulta pública - Projeto ... de Soure, para recolha de contributos, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da ... em articulação com o Instituto da Segurança Social, I. P. e com as Instituições que ..., em situações excecionais e com prescrição médica; f) Acesso gratuito ao medicamento com .../incapacidade; c) Não possuam quaisquer dívidas para com o Município, salvo se as mesmas se ...
  • Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021

    A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

    ... que o pedido formal seria apresentado no prazo legalmente previsto.  4. O extraditando foi ... deles com os da Polícia de Segurança do Estado da Antiga RDA (Stasi: ... Penal Suíço, o respectivo prazo de prescrição é de 4 e 10 anos; nos termos do artigo 118º nº ... anos, convencer os meios de comunicação social a debruçarem-se sobre a manipulação do mercado ...-se de LSD e aprenda a honrar as suas dívidas da próxima vez”] e esta do e-mail do mesmo dia ...
  • Acórdão nº 02793/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I – Nos termos do artigo 5º, nº 5 do Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no

    ..., na parte em que não reconheceu a prescrição das dívidas em cobrança no processo executivo ... a dívidas de contribuições à segurança social de diversos períodos dos anos de 1993 a ... 2- O prazo prescricional de cinco anos começou a contar-se ...
  • Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. As causas de interrupção da prescrição, designadamente no âmbito do CPT, têm o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, à semelhança do que decorre do regime geral de prescrição previsto no Código Civil, mas têm ainda o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo, tornando este regime de interrupção uma figura...

    ... de Lisboa 13 lhe moveu, por reversão de dívidas provenientes de IVA, juros compensatórios e ... escritas, invocado e demonstrado a prescrição de todas as dívidas revertidas; (D) Na sentença ...ção, nos termos da qual considerou como prazo de prescrição da Dívida de IVA do 4.° ..., após a aquisição de parte do capital social desta sociedade por parte da “E…., S.A.”, ...segurança jurídicas”, que ficaria desvirtuada com a ...
  • Regulamento n.º 82/2021
    ...: Regulamento do Programa de Emergência Social. Regulamento do Programa de Emergência Social do ... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da ... em articulação com o Instituto da Segurança Social, I. P. e com as Instituições que ..., em situações excecionais e com prescrição médica; f) Acesso gratuito ao medicamento com .../incapacidade; c) Não possuam quaisquer dívidas para com o Município, salvo se as mesmas se ...
  • Lei n.º 19/2016
    ... dos ativos necessários ao pagamento das dívidas e das despesas de funcionamento corrente, bem ...ências previstas na presente lei.2 - No prazo" de 90 dias contados a partir da respetiva designa\xC3"... Douro, com exceção dos detidos pela Segurança Social.2 - Da data de entrada em vigor da ... caráter prioritário.3 - O prazo de prescrição dos créditos previstos no n.º 1 e todos os ...
  • Acórdão nº 022723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1998

    I - As quotizações para o Fundo de Desemprego são impostos sujeitos ao regime do DL 45 080, não lhe sendo aplicáveis as normas referentes às contribuições da segurança social. II - As normas do DL 68/87 e art. 13 do CPT regem para o futuro, não tendo eficácia retroactiva. III - A prescrição das dívidas respectivas determina-se nos termos dos arts. 27 do CPCI e 34/2 do CPT, contando-se o prazo...

  • Acórdão nº 092/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I – Mercê da interpretação firmada pelo «TJUE» no seu acórdão de 17.09.2014 [Proc. n.º C-341/13] e em aplicação dos princípios comunitários da primazia do Direito Europeu, da lealdade comunitária e da interpretação conforme aos Tratados e às normas jurídicas da União, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no â

    ... sobre os pressupostos de direito: prescrição obrigatoriedade de reposição/procedimento - ... sua complexidade e relevância jurídica e social. B. A intervenção do Supremo Tribunal ...A aplicação do prazo ordinário de prescrição de 20 ou de 10 anos ao ...ês e, bem assim, aos princípios da segurança jurídica, da não discriminação dos litígios ... adequados para a prescrição de tais dívidas. W. As regras previstas pelo direito nacional ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... deste modo, uma maior transparência e segurança jurídica nestas relações. Em simultâneo, são ... momento face à realidade económica e social" do concelho e da sua repercussão na vida dos mun\xC3"... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ...prescrição nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ... situação regularizada relativamente a dívidas à Autarquia ou ao Estado, nomeadamente dívidas ...

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