segurança social prazo prescrição dívidas
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Regulamento n.º 165/2022
... , apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... genérica, designadamente relativas ao prazo" de entrada em vigor, lacunas, omissões e revoga\xC3" ... apresentação, higiene, arrumação e segurança. Artigo A -2/12.º Extinção do licenciamento, ... ; f ) Existirem débitos à autarquia por dívidas relacionadas com a publicidade e/ou outras utili- ... prescrição nos termos da lei civil. 4 — Simultaneamente ...
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Lei n.º 35/2018
... ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de ... ção por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade ... bens para efeitos de recuperação de dívidas que não digam respeito a obrigações do cliente ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ... ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3" ... área das finanças, para reavaliação no prazo de 15 dias. 3 - Para efeitos do acesso à ... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 ... desde que decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
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Acórdão nº 0935/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I - O art. 297° Cod. Civil não estabelece uma regra de aplicação global do regime prescricional mais favorável ao devedor, em paralelismo com o que sucede no âmbito do direito criminal, em que se estabelece a aplicação retroactiva do regime mais favorável ao arguido. Assim a determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei sendo nesse momento, com...
... que considerou como não prescritas as dividas de IVA de 1996 e 1997 e respectivos juros ... formulando as seguintes conclusões: «a) O prazo relevante para a prescrição das obrigações ... º 13.º e 103.º n.º 1, da CRP), da segurança jurídica e da tutela da confiança ínsitos no ... ção, situação económica ou condição social) –, ou seja, desigualdades de tratamento ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... a segurança e certeza jurídicas ... Foram ouvidos os ... social ... 9 — A autorização para a utilização ... área das finanças, para reavaliação no prazo de ... 3 — Para efeitos do acesso à dotação ... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, ... líquidas e exigíveis há mais de 30 ... decorram exclusivamente de prescrição médica obrigató- ... ria, no âmbito da ...
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Acórdão nº 1419/04.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018
1. Nos processos de execução fiscal por dívidas ao Fundo Social Europeu não há lugar ao mecanismo de reversão e à responsabilidade subsidiária do art.º 24º da LGT, preceito que apenas se aplica às dívidas tributárias caracterizadas por uma imposição unilateral coerciva, consubstanciada numa liquidação tributária. 2. O vocábulo liquidação, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT,...
... de divida ao Ministério do Emprego e Segurança Social, proveniente de verbas recebidas do Fundo ... notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade faz, nos termos da alínea e) do ... facto causador de interrupção da prescrição ... 37. Sendo a Prescrição de conhecimento ... 4. Qual o prazo de prescrição das dívidas ... * 2 – Fundamentação a) De facto Na ... -
Lei n.º 35/2018
... segurança social ou de regimes de pensões de reforma ... mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única ... recuperação de dívidas que não digam respeito a obri- ... gações do ... sequência de prescrição ou de impossibilidade de identi- ... ficação ...
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Acórdão nº 01100/05.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... n.º 3549200201569880 e apensos por dívidas de IRC de 2001 e 2002, IVA de 2001/12, 2002/04, ... dos tributos, incluindo os prazos de prescrição e caducidade» (n.º 2) ... A prescrição tra o seu fundamento jurídico e social na segurança jurídica das relações jurídicas ... ário pode ser exercida dentro de um certo prazo", aplicando-se então as regras da prescrição, n\xC3" ...
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Lei n.º 118/2019
... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ... Artigo 175.º Prescrição ou duplicação de coleta A prescrição ou ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
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Acórdão nº 01684/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
Estando em causa dívidas de IVA referentes ao ano de 2002 e sendo este imposto de obrigação única (e não um imposto periódico) o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redacção do nº 1 do art. 48º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respectivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte, passou a contar-se, por via da alteraç
... e apensos, instaurada para cobrança de dívidas de IVA, IRC, SISA, coimas e encargos, no montante ... sub judice, entre outras, da prescrição das dívidas exequendas, declarando a ... imposto de obrigação única, prescreve no prazo de 8 anos a contar da data em que o facto ... J) A oponente fez descontos para a Segurança Social como membro de órgão estatutário da ... -
Acórdão nº 0838/19.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020
... 31.01.2020, que julgou procedente a prescrição do crédito tributário -Imposto sobre o Valor ... , na sua base, o interesse da certeza e segurança jurídica, encontrando aquele igualmente ... 85) ... D. A prescrição das dívidas tributárias configura, assim, uma das mais ... causas de interrupção e de suspensão do prazo de prescrição (art.º 49º da LGT), a mesma ... valer o seu crédito e em atingir a paz social e a certeza das relações jurídicas, isto é, ...
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Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...
... sido condenado a pagar ao Instituto da Segurança Social, I.P., a quantia de 57.992,02 € ... como uma causa de interrupção de prescrição da dívida ... VI- Exactamente porque tal ... valor idêntico ao valor de tais dívidas à Segurança Social não pode constituir objeto ... 3.3. Do prazo de prescrição do pedido de indemnização civil ... -
Aviso n.º 12234/2017
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação, e as obras de ... prescrição, nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ... é a prevista na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas; b) O ...
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Acórdão nº 0789/10.9BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Quanto à parcela da dívida (exequenda) ao Fundo Social Europeu (FSE), o fundamento, do decurso do prazo de prescrição do procedimento previsto no n.º 1 do art. 3.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, não pode ser conhecido nesta sede, de oposição à execução fiscal. II - É de aplicar, exclusivamente, o prazo ordinário de prescrição estabelecido,...
... Vila Nova de Poiares, para cobrança de dívidas de comparticipações financeiras recebidas no ... pelo Instituto de Gestão do Fundo Social" Europeu, I.P. (IGFSE, I.P.), no valor global de \xE2\x82" ... entendeu a Meritíssima Juiz a quo, que o prazo de prescrição é o que resulta do Regulamento ... «é tradicional, dá primazia à segurança e o prazo começa a correr assim que o direito ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ... ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3" ... área das finanças, para reavaliação no prazo de 15 dias. 3 - Para efeitos do acesso à ... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 ... desde que decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
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Acórdão nº 117/08.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. Relativamente a dívidas de 1992 e 1993, atento ao disposto no art. 297.º do Código Civil, há que averiguar se à data em que entrou em vigor a LGT (lei que encurtou o prazo de prescrição), em 01/01/1999, faltava menos tempo para o prazo de prescrição se completar à luz da lei antiga (CPT), porque só se tal se verificar é que se aplicará o prazo do CPT; II. Nos processos de oposição à execução...
... , concernente a dívidas de IVA relativas a 1992 e 1993 no valor de € ... prescrição previsto no artigo 34º do CPT - como já ... c) Nos termos do artigo 34/2 do CPT "o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano ... a dívidas de contribuições à Segurança Social relativas aos períodos de Janeiro a ... -
Regulamento n.º 190/2017
... n.º 190/2017 Regulamento Alvito Social Nota justificativa A emergência de novas formas ... (rendas, juros e amortizações de dividas a instituições de crédito). S = Encargos ... e) Declaração do Centro Distrital de Segurança Social com o valor anual de pensões, RSI ou ... que sejam solicitados mais documentos, o prazo para análise de procedimento suspende-se até à ... Nacional de Saúde, justificados com prescrição médica ou equivalente e com IVA aplicado a 6 %; ...
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Acórdão nº 07435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014
... indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda no espaço da identificada ... ão como responsável subsidiário das dívidas da devedora originária ... , Lda., no valor de ... 297 do Código Civil, sendo de dez anos o prazo de prescrição, nos termos do artigo 34/1 do ... /07/2006 foi notificado o Instituto da Segurança Social, IP para proceder ao desconto da ...
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Aviso n.º 9179/2016
... no sítio da Internet do Município, pelo prazo de 30 dias úteis, durante o qual não foram ... no n.º 2 do seu artigo 15.º, que, "As dívidas que não forem padas voluntariamente são objeto ... si prestados e, por outro, razões de segurança jurídica, impunha-se a regulamentação desta ... Artigo 25.º Prescrição ou duplicação de coleta A prescrição ou ... bens para fins de interesse público ou social, ou de a dação se efetuar no âmbito do ...
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Acórdão nº 08806/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
Na ausência de norma legal no CPEREF que previsse a suspensão do prazo de prescrição em virtude da avocação dos processos executivos ao processo de falência, a conclusão a tirar é a de que tal facto não tinha efeitos suspensivos do prazo de prescrição.
... a oposição com fundamento na prescrição das dívidas respeitantes a contribuições para a Segurança Social (período de Junho a Setembro de 2000) da ... 11. Temos, pois, que, encontrando-se o prazo de prescrição suspenso desde a avocação da ... -
Lei n.º 82/2023
... da administração central e da segurança social; b ) Mapa 2, relativo à classificação ... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável uma vez ... saúde, destinadas à regularização de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ... Artigo 151.º Prescrição de medicamentos 1 — A prescrição de ...
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Lei n.º 114/2017
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a ... à regularização, em 2018, de dívidas a fornecedores, nos termos a definir por despacho ... o regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados de saúde ...
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Edital n.º 19/2022
... a necessidade de estabelecer regras de segurança e definir as condições de fiscalização dos ... ído, o requerente é notificado para no prazo de 10 dias, contado da data da notificação ... área do turismo e equipamento de apoio social, as autorizações de utilização tomam a ... prescrição nos termos da lei civil. 4 — Simultaneamente ... serviços a utentes ou clientes com dívidas por regularizar. 5 — Pelo não pagamento de ...
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Despacho n.º 5808/2017
... às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... ções que se lhes possam equiparar, cujo prazo é imitado à atribuição de pensões dos ...
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Despacho n.º 13471/2016
... ; 1.1.12 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... ções que se lhes possam equiparar, cujo prazo é imitado à atribuição de pensões dos ...