Responsabilidade Do Produtor
2983 resultados para Responsabilidade Do Produtor
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Regulamento n.º 465/2020
... ão de resíduos de construção e demolição sob sua responsabilidade. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se em ... substâncias nocivas presentes nos materiais e nos produtos; t) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade ...
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Regulamento n.º 569/2022
... Artigo 20.º — Deposição ... Artigo 21.º — Responsabilidade de deposição ... Artigo 22.º — Regras de deposição ... Artigo 23.º ... u) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade ...
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Decreto-Lei n.º 74/2021
... responsabilidade do ICA, I. P., com um grau de agregação que salvaguarde a reserva de ... de investimento obrigatório nos termos do capítulo iii, o produtor independente beneficiário não pode transmitir na totalidade os direitos ...
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Decreto-Lei n.º 84/2021
... considerados conformes ... Prevê-se a responsabilidade do profissional pela falta de conformidade do bem que se manifeste ... num ... falta de conformidade diretamente perante o produtor, bem como a respeito do direito de regresso ... do profissional perante ...
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Aviso n.º 7842/2021
... de origem agrícola; u) Venda direta - o fornecimento direto pelo produtor primário ao consumidor final dos produtos provenientes da sua própria ... organizada por entidade privada é da exclusiva responsabilidade da entidade gestora, a qual tem os poderes e autoridade necessários para ...
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Aviso n.º 13186/2021
... de origem agrícola; u) Venda direta - o fornecimento direto pelo produtor primário ao consumidor final dos produtos provenientes da sua própria ... organizada por entidade privada é da exclusiva responsabilidade da entidade gestora, a qual tem os poderes e autoridade necessários para ...
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Acórdão nº 4132/19.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-17
I - No âmbito da responsabilidade decorrente da introdução no mercado de produtos defeituosos, considera-se defeituoso o produto que não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar. II - Essa expetativa deve ser avaliada em função das circunstâncias previstas na lei e de outras que sejam pertinentes ao caso. III - Entre elas, encontram-se as características do produto, a sua...
... AA., impugnando os factos por estes alegados quanto à responsabilidade pela ocorrência do acidente com o baloiço e quanto aos danos daí ... Já o produtor do balouço teria que acautelar e prever essa perigosidade ... Sucede ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... privado, quer para uso profissional" (Calvão da Silva, A Responsabilidade do Produtor, 58). Em sentido estrito não abrange a utilização para ...
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Abertura da I Conferência Europeia de Educação do Consumidor
... RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR POR PRODUTOS DEFEITUOSOS, promovido pela ASSOCIAÇÃO ...
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Aviso n.º 10363/2020
... º Acondicionamento Artigo 19.º Deposição Artigo 20.º Responsabilidade de deposição Artigo 21.º Regras de deposição Artigo 22.º Tipos de ... w) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade ...
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Aviso n.º 8347/2022
... demolição sob sua responsabilidade, e ainda a Limpeza Urbana ... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... resíduos urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros; ... u) «Limpeza Urbana»: conjunto de ...
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Regulamento n.º 1181/2022
... petia aos Municípios a responsabilidade pela gestão dos resíduos urbanos, tal e qual ali definido, ... sendo da ... resíduos, incluindo os respetivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos, exceto os resíduos ... urbanos cuja recolha e ...
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Acórdão nº 4073/09.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
... «Ora, atendendo aos motivos alegados pelo réu (eventual responsabilidade do produtor do objecto e responsabilidade contratual e/ou garantias dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... 2 - No âmbito do sistema integrado, a responsabilidade dos agentes económicos pela gestão dos resíduos de embalagens é ... eliminação internas, considerando-se como tal os aterros onde o produtor de resíduos efetua a sua própria eliminação de resíduos no local de ...
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Acórdão nº 63/10.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
... PARCIALMENTE Sumário : 1.º - É escopo principal da responsabilidade civil do produtor a protecção adequada e eficaz do público utente ou ...
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Acórdão nº 13692/14.4T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-07
I - No decurso das negociações como na execução do contrato as partes estão vinculadas às regras da boa fé. II - Tais regras orientam a busca da razoabilidade e a justa medida em que os interesses das partes devem ser atendidos à luz da economia do contrato, temperando exigências desproporcionadas e assumindo que o direito à prestação não pode ser exercido a todo o custo e não é imune às...
... da ré, ficaria assim totalmente desonerada de qualquer responsabilidade, mais se reconhecendo ainda à mesma o direito a exigir uma indemnização ... que quaisquer dúvidas seriam da responsabilidade do produtor ... Estamos claramente perante uma contratação em que uma das partes ... -
Por um código de direito do consumo para Portugal
... do consumidor, assim como a consagração da responsabilidade do prestador de serviços e toda a concepção respeitante ao Sistema ... ínio das cláusulas contratuais gerais, da responsabilidade do produtor e dos serviços públicos essenciais. Mas isso, afinal, é o que se ...
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Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
... -SHARING (DIREITOS DE HABITAÇÃO PERIÓDICA); XII‑ DA RESPONSABILIDADE PÓS‑CONTRATUAL (GARANTIAS DE COISAS MÓVEIS DURADOURAS); XIII‑ DA PONSABILIDADE DO PRODUTOR ... RPDC, Dezembro de 2015, n.º 84 ... Revista Portuguesa de ...
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Parecer n.º 4/2016
... dos CAE determina a atribuição a um dos seus titulares (produtor ou entidade concessionária da RNT) do direito ao recebimento de ... Generalizou-se, pois, a prática de atribuir ao Estado a responsabilidade de gerir os serviços públicos, quer através da administração direta, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 67/2014 . Regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos,
... Capítulo III Responsabilidade pela gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos ... Ao basear-se no princípio da responsabilidade alargada do produtor, o presente decreto-lei incentiva uma conceção e fabrico ... de EEE que ...
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Edital n.º 177/2018
... Em sétimo lugar, explicita-se que a responsabilidade de execução da obra de ligação à rede pública de águas pluviais ou ... s) «Produtor de resíduos» - qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade ...
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Acórdão nº 9460/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
I- Deve ser considerado produto defeituoso, para os efeitos do Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro, o air-bag que, em consequência de colisão, explode, libertando gases, que atingem o condutor do veículo, causando-lhe queimaduras. II- Um tal produto não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, não importando, para efeito de responsabilização, desconhecer-se a razão por que
... definição dada pelo art.4º, do DL nº383/89, de 6/11, cabia ao produtor - 1ª ré - alegar e provar qualquer circunstância excludente da va responsabilidade, das previstas no art.5º, do citado DL, o que não logrou fazer ... -
Despacho n.º 806-C/2022
... o produtor de gases de origem renovável e de baixo teor de carbono e as EMI e ESG e ... Pontos de entrega/receção ... 1 — São da responsabilidade e propriedade do operador da RNTG, as infraestruturas a exe- ... cutar ...
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Despacho n.º 806-C/2022
... o produtor de gases de origem renovável e de baixo teor de carbono e as EMI e ESG e ... Pontos de entrega/receção ... 1 — São da responsabilidade e propriedade do operador da RNTG, as infraestruturas a exe- ... cutar ...
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Despacho n.º 806-B/2022
... ) pertencentes à RNDG, incluindo os troços de ligação entre o produtor de gases de origem renovável e de baixo teor de carbono e as EMI, bem ... 3.º Entrega e receção de gás à RNDG 1 — São da responsabilidade e propriedade do operador da RNDG, as infraestruturas a executar entre a ...