Responsabilidade Do Produtor
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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A evolução do direito do consumo
... formação, o conteúdo e o cumprimento dos contratos, a responsabilidade do produtor, o crédito ao consumo), a resolução dos conflitos, a ...
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Acórdão nº 07A2628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2007
- Se, para cumprimento da sua obrigação, o vendedor entrega ao comprador coisa diferente da convencionada, o devedor (vendedor) presta um aliud, sem correspondência com a prestação devida; - Sendo a coisa entregue qualitativa e estruturalmente diferente da convencionada (aliud pro alio), a falta de realização da prestação devida importa incumprimento da obrigação e enquadra-se na falta de...
... Contestando, a Ré declinou qualquer tipo de responsabilidade no sucedido, a qual atribuiu "ao produtor ou, eventualmente, ao ... -
Manipulador de alimentos
I. Quadro normativo. II. Diálogo das fontes. IV. As exigências no capítulo da formação. Da formação. V. Conteúdo programático. Parte geral ou comum. Parte específica. Tema I. Rudimentos de higiene alimentar. Tema II. Vias de contaminação dos alimentos. Tema III. Enfermidades alimentares derivadas de perigos químicos. Tema IV. Enfermidades alimentares decorrentes de perigos biológicos e suas...
... Ý O da partilha da responsabilidade ... 1. Princípio da preservação da vida e da saúde humanas ... /CEE do Conselho de 25 de Julho de 1985, a responsabilidade do produtor por produtos defeituosos, que ora abarca as matérias-primas (produtos da ... -
Acórdão nº 1185/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2007
I- O uso de medicamento envolve o risco da ocorrência de reacções adversas ou efeitos prejudiciais, que deve ser dado a conhecer por quem o produz e comercializa. II- Porém, por seu turno, o destinatário desta informação tem que ponderar (esta decisão é, em última análise, do paciente, embora, na maioria dos casos, seja guiada por um técnico, o seu médico, sobretudo quando se trate de medicamento
... no tratamento com Lipobay 200, o que exime a Apelante de responsabilidade pelos efeitos deste, conhecidos ou cognoscíveis no momento da prestação ... tratamento, actua como intermediário qualificado entre o produtor do medicamento e aquele a quem este se destina, pelo que a informação ... -
Direito civil e direito do consumidor
1. Origem e tendências da legislação; 2. Em demanda dum ramo do Direito; 3. O Anteprojecto português do Código do Consumidor; 4. O extravasar das leis sobre protecção do consumidor a outros destinatários; 5. Os caminhos da generalização; 6. Uns laivos de futurologia; 7. A natureza de Direito Civil; 8. As alternativas e a dignificação do cives.
... transacções empresarialmente sustentadas em geral) e a responsabilidade do produtor. A propósito desta última é interessante notar que não ...