reforma antecipada regime geral
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Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de...
... mensalidades do complemento de pensão de reforma por velhice, calculadas nos termos da cláusula ... caso dos autos - situação de reforma antecipada, não prevista no Setor Bancário, para os casos ... Assim, e no que respeita ao regime previdencial bancário, constante do ACT AA o ... ção prevista no n.º 2, e não a do regime geral da Segurança Social ... Concomitantemente, 34 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 19.º Regime transitório ... Artigo 20.º Disposições ... Artigo 11.º Regra geral ... Artigo 12.º Fixação do valor em casos ... Artigo 30.º Conta ... Artigo 31.º Reforma e reclamação ... Capítulo II Pagamento ... ça no processo de produção de prova antecipada é paga pelo requerente e atendida na acção que ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na ... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... e empregador, nomeadamente acordo de pré-reforma. 3 - Pode ainda ocorrer a suspensão de contrato ... ção profissional; d) Reforma antecipada ou pré-reforma. 2 - A aplicação de medida ...
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Acórdão nº 12594/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
I - Os docentes de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico beneficiam de um regime especial de aposentação face ao regime que vigora em geral para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações. II - Tal regime especial, atendendo às especificidades de desgaste rápido desta profissão, permitiu a redução da idade da reforma em relação aos subscritores do regime geral. III - O...
... Central Administrativo Sul: A Caixa Geral de Aposentações, inconformada com o Acórdão ... os requisitos necessários para aceder ao regime da pensão antecipada no âmbito do regime geral ... ão, permitiu a redução da idade da reforma em relação aos subscritores do regime geral ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... regime estatutário aplicável aos militares das forças ... a tal situação, impunha-se uma ampla reforma legislativa susceptível de abranger os militares ... , executar outras missões de interesse geral, designadamente colaborando em tarefas ... , com aproveitamento, a licenciatura ou antecipada de tantos anos quantos os que a organização ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das ... 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal ... funcionários, reclamações sobre a reforma de livros das conservatórias e quaisquer outros ... Artigo 419.º Produção antecipada de prova Havendo justo receio de vir a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... Livro I ... PARTE GERAL ... Título I ... Das leis, sua ... Artigo 367.º (Reforma de documentos escritos) Podem ser reformados ... Artigo 674.º (Venda antecipada) 1. Sempre que haja receio fundado de que a ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... num importante acordo sobre a reforma da segurança social, subscrito pelo Governo e ... por descontar voluntariamente para o novo regime complementar público de contas individuais, a ... as situaçóes de acesso à pensáo antecipada por velhice na sequência de desemprego de longa ... invalidez e velhice do regime geral de segurança social, adiante designado por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... premente a necessidade de uma ampla reforma, como hoje é amplamente reconhecido e como com o ... A manutenção do regime actual por mais tempo resultaria em agravados ... , na concessão de privilégio mobiliário geral, graduado em último lugar, aos créditos de que ... , assim como o início e cessação antecipada do respectivo procedimento e a revogação da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 3. Na parte geral, manteve-se intocada a matéria relativa à ... , o Código insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O ... ção em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um período máximo de um ano, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... com os cidadãos, como é o caso do novo regime das conferências procedimentais, pelo que, em ... «Disposições gerais» relativas ao regime geral do procedimento administrativo, merecem ... inicial do Código, e admitindo-se a sua reforma e conversão (artigos 162.º e 164.º). Por outro ... Artigo 120.º Produção antecipada de prova 1 - Havendo justo receio de vir a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... ão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no ... lhes respeitem; l) A comunicação antecipada do início da inspecção da escrita, com a ...
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Acórdão nº 00376/08.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2011
I. O regime geral da segurança social impõe como requisitos para a atribuição de pensão de velhice a observância dum prazo de garantia de 15 anos civis com registo de remunerações (contados no termos do art. 12.º do DL n.º 187/07) e os 65 anos de idade (cfr. arts. 19.º e 20.º do mesmo diploma). II. Foi, no entanto, permitida a flexibilização/antecipação daquela pensão de reforma pelos...
... e, assim, poderia o mesmo antecipar a reforma 48 meses sem qualquer penalização ... 5. A ... Outubro de 2007, requereu a «pensão antecipada por velhice» no regime de flexibilização ... invalidez e velhice do regime geral de segurança social»), que o “… prazo de ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... no quadro anexo à presente lei, passam ao regime de autonomia administrativa a partir de 1 de ... ção: 'Artigo 37.º-A Aposentação antecipada 1 - Os subscritores da Caixa Geral de ... os riscos de morte, invalidez ou reforma" por velhice, neste último caso desde que o benef\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... á prevista a consideração como custo, em geral até ao limite de 15% da respectiva massa ... investimento afectos a planos pessoais de reforma (PPR) ficam igualmente isentos de IRC. Por sua ... ência, pré-reforma ou reforma antecipada, benefícios de saúde pós-emprego e, quando ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e da ... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário ... Artigo 38.º Fundo de certificados de reforma Durante o ano de 2008, o Governo pode criar um ... autorizado a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de ...
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Lei n.º 27-A/2020
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei procede à: ... entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no ... de 2020, o valor de planos poupança-reforma (PPR), de planos poupança-educação (PPE) e de ... Artigo 13.º Devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados ...
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Lei n.º 24-D/2022
... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução orçamental e de ... c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... Proteção social e aposentação ou reforma ... Artigo 44.º ... Suspensão da passagem às ... zação por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... ítulo 50 do orçamento do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, para os ... Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem ... autorizado a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... -Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro 1 - O regime dos acidentes em serviço e das doenças ... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... ão extraordinária de aposentação ou reforma, consubstanciada no acréscimo à pensão ... a) e d) do número anterior deve ser antecipada, relativamente à confirmação da doença, a fim ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... n.º 52-A/2005 de 10 de Outubro Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares ... de permanência é aplicável o regime geral de segurançasocial ... Artigo 24.º [ ... ] 1 - ... mantida a pensão de aposentação, de reforma ou a remuneração na reserva, sendo-lhes abonada ... ) Artigo 18.º-A Suspensão da reforma antecipada (Revogado.) Artigo 18.º-B Termos da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos mercados de valores mobiliários», a reforma empreendida pelo Código anterior seleccionou ... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral. 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível ... de pensão complementar ou de reforma antecipada. 3 - Caso seja prevista a atribuição de ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... É neste contexto que se insere a reforma da acção executiva, a concretização da ... ça existente, consagrando-se, como regra geral, um único grau de redução da taxa de justiça ... , dois factores: a restituição antecipada (independentemente de o vencido proceder ao ... , considerando que esta regra já existe no regime actualmente em vigor em relação ao autor, e ...
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Acórdão nº 509/05.0TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A cláusula ínsita no art.º 20.º, n.º 1 do Estatuto Unificado de Pessoal de 1983 da Empresa de Electricidade da Madeira, SA, – que sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, dispõe que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm...
... que os autores têm direito a antecipar a reforma, ao abrigo do art. 20.º do Estatuto Unificado do Pessoal (EUP); que durante a reforma antecipada permaneçam equiparados aos trabalhadores no ... regime" previsto naquele artigo como uma situação de pr\xC3" ... Geral de Aposentações; - a ré só não deu andamento ... -
Acórdão nº 0674/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2012
... especial que havia movido contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES onde pediu a anulação do acto ... do legislador fosse a de equiparar o regime de aposentação do pessoal Inspector da ASAE ao ... destas, pode haver aposentação antecipada, obrigatória por incapacidade, obrigatória por ... de serviço e regimes de aposentação ou reforma antecipada no âmbito da Caixa Geral de ...