reforma antecipada regime geral

1257 resultados para reforma antecipada regime geral

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  • Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de reforma e a...

    ... mensalidades do complemento de pensão de reforma por velhice, calculadas nos termos da cláusula ... caso dos autos - situação de reforma antecipada, não prevista no Setor Bancário, para os casos ... 14. Assim, e no que respeita ao regime previdencial bancário, constante do ACT AA o ...ção prevista no n.º 2, e não a do regime geral da Segurança Social. Concomitantemente, 34. A ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ...ça estão presentemente em curso várias reformas que corporizam uma estratégia concertada, ...ça existente, consagrando-se, como regra geral, um único grau de redução da taxa de justiça ..., dois factores: a restituição antecipada (independentemente de o vencido proceder ao ..., considerando que esta regra já existe no regime actualmente em vigor em relação ao autor, e ...

  • Acórdão nº 12594/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I - Os docentes de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico beneficiam de um regime especial de aposentação face ao regime que vigora em geral para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações. II - Tal regime especial, atendendo às especificidades de desgaste rápido desta profissão, permitiu a redução da idade da reforma em relação aos subscritores do regime geral. III - O...

    ... Central Administrativo Sul: A Caixa Geral de Aposentações, inconformada com o Acórdão ... os requisitos necessários para aceder ao regime da pensão antecipada no âmbito do regime geral. ...ão, permitiu a redução da idade da reforma" em relação aos subscritores do regime geral. N\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007

    ... num importante acordo sobre a reforma da segurança social, subscrito pelo Governo e ... por descontar voluntariamente para o novo regime complementar público de contas individuais, a ... as situaçóes de acesso à pensáo antecipada por velhice na sequência de desemprego de longa ... invalidez e velhice do regime geral de segurança social, adiante designado por ...

  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990

    ...regime estatutário aplicável aos militares das forças ... a tal situação, impunha-se uma ampla reforma legislativa susceptível de abranger os militares ..., executar outras missões de interesse geral, designadamente colaborando em tarefas ..., com aproveitamento, a licenciatura ou antecipada de tantos anos quantos os que a organização ...

  • Congelamento de reformas antecipadas

    ... Abril de 2012, ficaram suspensas as normas de flexibilização do regime de acesso à reforma antecipada, à excepção dos casos de desemprego ...O diploma que suspende a possibilidade dos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social pedirem a reforma antecipada até ao final de ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ...98/2009. de 4 de Setembro. Regulamenta o regime" de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doen\xC3"... presente lei e, subsidiariamente, o regime geral da segurança social. Artigo 2. Beneficiários. O ...áo do sinistrado até perfazer a idade de reforma por velhice e 40 % a partir daquela idade ou da ... se refere o número anterior deve ser antecipada, a fim de poder determinar as correspondentes ...

  • Acórdão nº 509/05.0TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2011

    I - A cláusula ínsita no art.º 20.º, n.º 1 do Estatuto Unificado de Pessoal de 1983 da Empresa de Electricidade da Madeira, SA, – que sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, dispõe que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm direito a antecipar a data...

    ... que os autores têm direito a antecipar a reforma, ao abrigo do art. 20.º do Estatuto Unificado do Pessoal (EUP); que durante a reforma antecipada permaneçam equiparados aos trabalhadores no ...regime" previsto naquele artigo como uma situação de pr\xC3"...Geral de Aposentações; - a ré só não deu andamento ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006

    ... prestaçáo, procede-se à revisáo do regime jurídico de protecçáo no desemprego de modo ...-se as regras de acesso à pensáo antecipada após desemprego, procurando incentivar a ...Artigo 5.o. Disposiçáo geral. 1 - A reparaçáo da eventualidade de desemprego ...ário o trabalhador que, tendo sido reformado por invalidez é, em posterior exame de revisáo ...

  • Congelamento de reformas antecipadas

    ... Abril de 2012, ficaram suspensas as normas de flexibilização do regime de acesso à reforma antecipada, à excepção dos casos de desemprego ...O diploma que suspende a possibilidade dos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social pedirem a reforma antecipada até ao final de ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ..., com força obrigatória geral, dos seguintes preceitos. da Lei n.º 32/2006, ... remetendo toda essa problemática para o regime geral da nulidade do contrato?. Será esta ... 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977,. previa-se o segredo da identidade do ... renúncia (antecipada") «aos poderes e deveres próprios da maternidade\xC2"...

  • Decreto-Lei n.º 217/95, de 26 de Agosto de 1995

    ..., de 30 de Junho, passa a ser aplicável o regime geral da segurança social dos trabalhadores ...ício de vigência do regime de ajudas à reforma antecipada na agricultura, ao abrigo do ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... a legislar no sentido de definir o regime de aposentação antecipada e bonificada para os ..., reúna os requisitos exigidos pela lei geral para a integração ou admissão na ... central e local, de pessoal aposentado, reformado ou abonado de pensão de reserva, bem como ...

  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2020

    ... antecipadamente, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea a), ... Se a restituição tivesse sido paga pelo regime ‘normal’ (não adiantadamente), a. decisão ...geral das. restituições, perante o mesmo ... primado através de um texto reformando os Tratados que assumiria, no quadro das. fontes ...

  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do disposto nos...

    ... O. Ou mesmo o regime “interno” indicado na terapêutica a ..., como refere António Santos Abrantes Geraldes", in “Recursos no Novo Código de Processo Civil\xE2"..., apud António Abrantes Geraldes, in “Reforma do Código de Processo Civil”, Procedimentos ...antecipada...

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    ... ter chegado a aprová-lo, um projecto de reforma" da acção executiva que, sem romper a sua ligaç\xC3"...ão, são alterados muitos outros pontos do regime processual vigente, bem como alguns preceitos de ...geral, mobiliário ou imobiliário, quando: a) A ..., o agente de execução comunica antecipadamente o facto às entidades assistenciais competentes. ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... se suspende por igual período, sujeita a regime" de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53\xC2"... 892. Em continuação do plano antecipadamente delineado e sempre sob as instruções do arguido ... de 2013 trabalho como faxina na limpeza geral. 1064. O arguido E… nasceu a 29 de junho de ...reforma da sua progenitora, que recebe mensalmente ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...ção as exigências de prevenção geral, e especialmente na pena do concurso os efeitos ... execução por igual período, mediante regime de prova”. Ao diante, a propósito de cada um ... já sucedia na altura dos factos, uma reforma na casa dos €220,00 a que acresce o rendimento ... por diverso enquadramento que antecipadamente haja sido feito anteriormente”, após o que ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    ... do País exige uma reavaliação dos regimes jurídicos das prestações do sistema de ...A prova da situação escolar é antecipada para o mês de julho de forma a evitar ..., permitindo desta forma, aos cidadãos em geral e aos serviços gestores da prestação em ... de sobrevivên- cia, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza;. b) Rendas ...

  • Acórdão nº 1228/12.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de trabalho de natureza privada...

    ...antecipada voluntária de que beneficiou com 58 anos junto ...ém desempenhava funções públicas em regime de acumulação, não afectou o vínculo privado ... suma, que tendo a autora requerido a sua reforma antecipada no âmbito do Estatuto da ... 1.5. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta, em douto parecer que não mereceu ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... 4.º lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ...Assim, as linhas de fundo da reforma realizada por este decreto-lei prendem-se com as ...ção ao regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão, ... quais os credores que declararam antecipadamente vencidos os seus créditos e fazer prova do ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ... Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para ano económico de 1998 ÍNDICE ...20 686-(86) 2.3.3.2 - Reembolsos do regime geral .. 20 686-(87) 2.3.3.3 - Restituições às ... - Transferências tendo por objectivo a 'reforma da segurança social' .. 20 686-(310) 12.3.3 - ... do OE/99, e que são contabilizadas (antecipadas) como reposições 'abatidas' do OE/98, ...

  • Acórdão nº 00033/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    I. Até Abril de 2011, o artigo 67º, nº1, do EMJ, previa a «jubilação» como regime-regra específico dos magistrados judiciais aposentados; II. Com a entrada em vigor da Lei nº9/2011, de 12 de Abril, que procedeu à 14ª alteração ao EMJ, e pretendeu efectuar a convergência possível do regime de aposentação dos juízes com o regime geral de segurança social, a «jubilação» passou de regime-regra dos...

    ... Administrativo Norte: Relatório A Caixa Geral de Aposentações [CGA] interpõe recurso ... suas alegações: 1- A jubilação é um regime especial e excepcional de aposentação com ... profissionais, sendo que no âmbito das reformas dos sistemas previdenciais se alterou, no que ... possam efectivamente aposentar-se antecipadamente, ao abrigo do artigo 37º-A do Estatuto da ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e da ...ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário ...Artigo 38.º Fundo de certificados de reforma Durante o ano de 2008, o Governo pode criar um ... respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveniência de gestão da dívida, cal- ...

  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007

    ...Órgáos sociais. Mesa da assembleia geral:. Vice-presidente: Alberto Fernando de Paiva ... Multi-plano PPR/E - Plano de Poupança Reforma/Educaçáo. Este novo produto, acumulando todas ...Em Outubro começou a funcionar, em regime de teste e apenas para empregados, uma primeira ... efeito de realizaçáo de reformas antecipadas e reforço do seu Fundo de Pensóes. Apesar do ...