Aviso n.º 13186/2021
| Data de publicação | 13 Julho 2021 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Mondim de Basto |
Aviso n.º 13186/2021
Sumário: Alteração ao Regulamento de Feiras, Mercados e Venda Ambulante do Município de Mondim de Basto.
Alteração ao Regulamento de Feiras, Mercados e Venda Ambulante do Município de Mondim de Basto
Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, ao abrigo das suas competências previstas nas disposições das alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em cumprimento do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que por deliberação do executivo municipal tomada na 81.ª Reunião Ordinária Pública realizada no dia 21 de junho de 2021, devidamente sancionada pelo órgão deliberativo municipal, em sessão ordinária do dia 29 de junho de 2021, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovado a Alteração ao Regulamento de Feiras, Mercados e Venda Ambulante do Município de Mondim de Basto.
O documento constante do presente Aviso entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Para constar e para os devidos efeitos legais, publica-se o presente Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, na 2.ª série do Diário da República e na página da Internet da Câmara Municipal de Mondim de Basto (municipio.mondimdebasto.pt).
30 de junho de 2021. - A Presidente da Câmara, Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa.
Alteração ao Regulamento de Feiras, Mercados e Venda Ambulante do Município de Mondim de Basto
Nota Justificativa
O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que estabeleceu o novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJAEACSR), procedeu a profundas alterações no quadro legislativo vigente, nomeadamente, ao nível dos mercados municipais, pelo que se impôs a adaptação de todo o normativo regulamentar aplicável aos mercados municipais, no concelho de Mondim de Basto.
Foi, nesta senda, que se procedeu à elaboração do Regulamento de Feiras, Mercados e Venda Ambulante do Município de Mondim de Basto, o qual foi aprovado pela Assembleia Municipal de Mondim de Basto, em sua sessão de 15 de junho de 2018, e que veio disciplinar a ocupação e gestão da feira municipal e definir as condições de exercício do comércio a retalho não sedentário por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
A recente requalificação do Mercado Municipal, bem como a necessidade de introduzir novas regras disciplinadoras da organização e funcionamento do mesmo, determinam a elaboração de uma alteração ao Regulamento atualmente em vigor.
Assim, foi elaborada uma alteração ao Regulamento que consagra uma disciplina de organização do Mercado Municipal, visando a modernização do seu funcionamento, compaginando-o com os atuais conceitos e modelos de comércio.
Considerando que a realidade do abastecimento público de bens alimentares sofreu profundas alterações ao longo destes mais de trinta anos, quer no quadro legal comunitário e nacional sobre a venda de bens alimentares, e no âmbito do acesso às atividades económicas de comércio, serviços e restauração, quer no plano das medidas de higiene e conservação dos géneros alimentícios.
No âmbito da presente alteração ao Regulamento atual, entendeu-se necessária a previsão da existência do mercado local de produtores - cuja regulamentação se encontra omissa no atual Regulamento -, os quais procuram estimular "a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo uma maior ligação das populações às suas origens, desempenhando funções que beneficiam os produtores, os consumidores, o ambiente e a economia local", conforme previsto no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio.
A necessidade de se proceder à alteração do atual Regulamento decorre, também, da profunda intervenção a ser realizada no Mercado Municipal de Mondim de Basto, o que motiva que se proceda à disciplina e regulamentação da ocupação e utilização deste edifício.
O artigo 70.º do RJACSR prevê que os mercados municipais devem dispor de um regulamento interno aprovado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, no qual são estabelecidas as normas relativas à sua organização, funcionamento, disciplina, limpeza e à segurança interior.
Por sua vez, dispõe o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, que o mercado local de produtores dispõe de um regulamento interno, no qual são estabelecidas as normas relativas, designadamente, ao processo de admissão dos produtores, de organização e de funcionamento do mercado.
Considerando a pertinência de compilar, num único diploma legal, os regimes aplicáveis às feiras, mercados municipais e venda ambulante, bem assim ao mercado local de produtores, e que algumas das regras aplicáveis às feiras e aos mercados municipais são comuns, designadamente quanto à atribuição dos espaços de venda, como decorre do artigo 72.º da referida Lei, opta-se pela elaboração de uma alteração do Regulamento atualmente em vigor, de forma a integrar, num único regulamento, quer a atividade de comércio por grosso e a retalho não sedentária exercida por feirantes e outros operadores económicos e as regras de funcionamento das feiras, quer o comércio a retalho exercido por vendedores ambulantes, bem como as regras de organização e funcionamento do Mercado Municipal e do mercado local de produtores.
Assim, a Câmara Municipal de Mondim de Basto, no uso da competência prevista no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 70.º do RJACSR estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, elaborou a presente alteração ao Regulamento de Feiras, Mercados e Venda Ambulante, a qual foi submetida a consulta pública para recolha de sugestões, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de trinta dias úteis, através da publicação do Aviso n.º 7842/2021, no Diário da República, 2.ª série - n.º 82 de 28 de abril, não tendo sido prestados quaisquer sugestões ou contributos.
Assim, a Assembleia Municipal de Mondim de Basto aprova, na sua Sessão Ordinária de 29/06/2021, sob proposta da Câmara Municipal de Mondim de Basto de 21/06/2021, ao abrigo do disposto nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e k) do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a alteração ao Regulamento de Feiras, Mercados e Venda Ambulante do Município de Mondim de Basto, o qual é objeto da republicação em anexo.
Regulamento de Feiras, Mercados e Venda Ambulante do Município de Mondim de Basto
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado no uso da competência regulamentar prevista no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei, em execução do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, designadamente o n.º 1 do artigo 70.º, o n.º 1 do artigo 79.º, o n.º 2 do artigo 82.º e o artigo 138.º, do disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, e do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - O presente regulamento aplica-se à atividade de comércio a retalho e por grosso não sedentária exercida por feirantes, à atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por vendedores ambulantes, à atividade dos operadores económicos em mercados municipais e ao mercado local de produtores, na área do município de Mondim de Basto.
2 - O presente regulamento define e regula o funcionamento das feiras e a organização e o funcionamento dos mercados do município de Mondim de basto, nomeadamente as condições de admissão dos feirantes e outros operadores económicos, os seus direitos e obrigações, a atribuição dos espaços de venda, os horários de funcionamento, bem como as condições de admissão e as zonas e locais autorizados para o exercício da venda ambulante e de prestação não sedentária de serviços de restauração ou bebidas, e ainda as condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos produtos.
3 - Excetuam-se do âmbito de aplicação do presente regulamento:
a) Os eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório e tenham a designação de feira;
b) Os eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à participação de agentes económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
c) As amostras de artesanato ou de antiguidades, predominantemente destinadas à participação de artesãos ou de colecionadores, ainda que tenham a designação de feira;
d) A distribuição domiciliária efetuada por conta de agentes económicos titulares de estabelecimento para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;
e) A venda ambulante de lotarias regulada pelo capítulo III do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua versão atual.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
a) Atividade de comércio por grosso - atividade de venda ou revenda em quantidade a outros comerciantes, retalhistas ou grossistas, a...
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