Abertura da I Conferência Europeia de Educação do Consumidor
| Autor | Mário Frota |
| Cargo | Presidente da apDC |
| Páginas | 89-93 |
89
RPDC , Dezembro de 2014, n.º 80
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
Abertura
da
I CONFERÊNCIA EUROPEIA
DE EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR
A promoção dos interesses e a protecção dos direitos dos direitos dos consumidores
constitui dominante preocupação dos nossos dias.
Nós temos uma ideia séria a este propósito. Elegemos o artigo 60 da Constituição
como padrão:
“O consumidor tem direito à qualidade dos produtos e serviços, à
formação e à informação, à protecção da saúde e da segurança e dos seus
interesses económicos e bem assim à reparação dos danos”.
Os direitos subjectivos que, nesta moldura se encerram, serão desenvolvidos em
uma estrutura autónoma cujo objectivo é o da investigação e pesquisa: os Centros de
Estudo.
Daí que surjam naturalmente o Centro de Estudos do Direito do Consumo que se
ocupará da protecção dos interesses económicos e da reparação de danos; o Centro de
Estudos do Direito da Saúde e da Segurança que contemplará estes especícos domínios;
o Centro de Estudos da Qualidade de Produtos e Serviços que privilegiará a análise neste
particular.
Os interesses difusos a que os tratadistas, por vezes, englobam indistintamente na
categoria dos interesses colectivos ou
difusos, porque não encabecados em
ninguém em particular, seriam tratados
de modo institucional, a saber, em uma
estrutura com as características de um
Instituto se bem que como associações
de direito privado, interesse público e
escopo não lucrativo.
Mário FROTA
Presidente da apDC
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