responsabilidade civil do produtor

Embora se reconheça que a responsabilidade civil do produtor é objetiva, não deixa de caber ao lesado alegar e provar os factos caraterizadores do defeito, bem como o dano e o respetivo nexo de causalidade, enquanto elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, para poder haver responsabilização do produtor.

... da próstata. V - Em acção de efectivação de responsabilidade civil do produtor, incumbe ao autor o ónus de alegação e prova do defeito, dano e nexo causal entre o defeito e o dano, nos termos gerais do art. 342.º, n.º 1, do CC. VI - Na referida acção, uma vez provado o defeito, caberá ao produtor ilidir a presunção da existência deste ao momento da sua comercialização, mediante a prova da probabilidade ou razoabilidade da sua inexistência...

... decorrentes dos Artigos 393º a 395º do Código Civil. II. Nos termos do Artigo 7º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8.4., no âmbito do exercício do direito de regresso, o vendedor apenas pode dirigir-se à pessoa de quem adquiriu o bem, não podendo responsabilizar diretamente o produtor. III. No âmbito da responsabilidade civil do produtor, compete ao lesado o ónus da prova do defeito do produto, do dano e do nexo de causalidade entre o defeito e...

... 5. O disposto pelos artigos 485º e 486º do Código Civil, não se lê isoladamente, mas em conjunto com o artigo 483º do C.C., sendo que no domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos, dessa responsabilidade (que impõe ao lesante a obrigação de indemnizar): a existência de um facto voluntário praticado pelo agente lesante (facto/conduta que tanto pode resultar de uma ação como de uma omissão), a...

... do produtor. 3.º- Neste regime – no da responsabilidade civil do produtor – a prova do defeito - tal como do dano e do nexo de causalidade entre aquele e este - cabe ao lesado. 4.º - Mas o lesado já não precisa de demonstra a existência do defeito no domínio da organização e risco do produtor no momento em que o produto foi posto por este em circulação. Esta existência é presumida por lei, cabendo ao produtor ilidi-la, convencendo o...

... enquanto consumidor ou para determinar a responsabilidade civil da mesma ré.

... autora não contratou, nunca poderia fundar-se na responsabilidade contratual, mas apenas na responsabilidade civil do produtor - DL n.º 383/89, de 06 de Novembro. IV - Atento o objecto social da autora (produção/impressão e comercialização de material publicitário”), entendemos que o dispensador de água refrigerada não se destina a uso profissional, mas a uso privado, ainda que do pessoal que ali trabalha, devendo por isso a autora ser...

... cuja reparação é assegurada pelo esquema da responsabilidade civil do produtor.

... de odor de mofo ), não resulta que a responsabilidade civil do produtor analisada no acórdão cuja executoriedade é pedida seja contrária à ordem pública a que alude o n°1 do artigo 34 do Regulamento CE 44/2001. II - A excepção de prescrição como excepção material, não é fundamento impeditivo ao reconhecimento da decisão francesa, mas apenas fundamento de oposição à execução de acordo com o disposto no artigo 813, n°1, alínea g), do...

I - A responsabilidade civil do produtor é objectiva, não tendo o lesado de alegar e provar a culpa ou ilicitude, mas apenas a existência do defeito, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. II - Essa existência do defeito reporta-se ao momento do acidente, já que existe presunção, ilidível, de que o mesmo existe no momento em que o produto é posto em circulação.

... no que tange às normas do DL 383/89 de 6/11 (Responsabilidade Civil do Produtor por Coisas Defeituosas) só são ressarcíveis os danos resultantes de morte ou lesão pessoal e os danos em coisa diversa do produto defeituoso, desde que seja normalmente destinada ao "uso ou consumo privado" e o lesado lhe tenha dado principalmente este destino. III. A "ratio essendi" dessa última estatuição normativa é proteger apenas o consumidor em sentido...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... ZZONICO; CERTIFICAZIONE FORESTALE; RESPONSABILITÀ CIVILE DEL PRODUTTORE.

... culação (Art. 1.º), que só será excluída quando o produtor fizer prova dos factos que, nos termos da lei (v.g. Art. 5.º do Dec.Lei n.º 383/89 de 11/6) determinem a exclusão dessa sua responsabilidade. 14.–Provando-se que o veículo foi posto em circulação e não tinha colocado no seu lugar o parafuso que assegurava a fixação do volante à coluna da direção no momento do acidente, sem que o produtor lograsse demonstrar que, tendo em conta as...

... por qualquer intermediário (art. 9º), bem como a responsabilidade direta do produtor perante o consumidor, pela reparação ou substituição da coisa defeituosa (art. 6º), facultando ao consumidor, sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, a chamada “ação directa” contra o produtor ou seu representante, a fim de reclamar a reparação ou substituição da coisa defeituosa, mas já não a anulação ou resolução do contrato. IX- Em...

... terá de presumir-se “defeituoso” para efeitos da responsabilidade objectiva do produtor. VIII - Não existindo informação suficiente sobre a perigosidade do produto (a omissão das instruções em língua portuguesa tornam-na insuficiente, por dificultar a sua compreensão para o cidadão comum) e tendo o sinistro ocorrido “enquanto manuseava a embalagem do produto”, é apropriado estabelecer um nexo de causalidade entre a falta de informação e os...

... ressarcimento conta-se a partir da data em que o produtor pôs em circulação o produto causador do dano, tal como previsto no artigo 12º do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, e apenas se interrompe com a entrada em juízo da petição inicial.

... gs. do CC), em que o vendedor responde sem culpa (responsabilidade objectiva), pelo que comprador bastará alegar e provar o mau funcionamento da coisa durante o prazo da garantia, sem necessidade de identificar ou individualizar a causa concreta impeditiva do resultado prometido e assegurado e a sua existência à data da entrega. X - É de rejeitar a admissibilidade das sentenças condicionais, ou seja, aquelas cuja eficácia depende de um evento...

... com aquilo que foi acordado, ou no caso da responsabilidade do produtor, a falta de segurança daquela coisa – tanto no contexto da responsabilidade contratual do vendedor como da responsabilidade objectiva do produtor, vincula o comprador. III - O encargo prova de que o demandado é o produtor da coisa prestada recai, também, sobre o demandante.

... terá de presumir-se “defeituoso” para efeitos da responsabilidade objetiva do produtor. 4. Demonstrado o defeito – omissão das instruções em língua portuguesa – é de considerar como provável que a deficiência dos avisos e instruções de manuseamento no rótulo aposto no produto (aliadas ao facto de o produto ter sido vendido sem a ficha técnica, esta sim em português, e sem qualquer alerta para os respetivos perigos) tenha sido a causa da omissão

• Diário da República

... desta uma eficácia exoneratória total da responsabilidade pelo risco do veículo, pois, a matéria de facto não fixou a que velocidade circulava o veículo FR, o local do acidente nem a distância que mediava entre o veículo e as peãs. V- Decide-se, assim, pela verificação de um concurso da responsabilidade pelo risco próprio do veículo FR com a culpa da lesada, fixando-se, para o cálculo da indemnização, uma proporção de 50% para o risco...

... improcedência do pedido. IV – O A., na acção de responsabilidade civil dirigida contra o produtor, com vista a obter ganho de causa, terá de alegar e provar os seus elementos constitutivos, a saber: os danos, os defeitos e o nexo causal entre estes e aqueles. V – Se, em relação aos danos e aos defeitos a produção de prova cai no âmbito da normalidade, já a prova do nexo causal se apresenta, na maior parte das vezes, como sendo muito difícil:...

... 9 de 6/11 e identificasse, no prazo de 3 meses, o produtor comunitário, importador ou qualquer fornecedor precedente.

... de consumo, o direito a indemnização devido pelo produtor não inclui a reparação de todos os danos sofridos em consequência do acidente, mas apenas os prejuízos que o consumidor não teria sofrido caso o produto fosse idóneo e conforme ao respectivo fim (airbag tivesse disparado). 11 – A sentença que fixa o valor de uma indemnização com base na equidade deve ser considerada uma decisão actualizadora para o efeito previsto no Acórdão de...

• Diário da República