responsabilidade civil do produtor

1941 resultados para responsabilidade civil do produtor

  • Acórdão nº 590/18.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    Embora se reconheça que a responsabilidade civil do produtor é objetiva, não deixa de caber ao lesado alegar e provar os factos caraterizadores do defeito, bem como o dano e o respetivo nexo de causalidade, enquanto elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, para poder haver responsabilização do produtor.

    ... 10. O artigo 563.º do Código Civil consagrou a doutrina da causalidade adequada, na ... outro lado, de salientar que a responsabilidade das aqui RR é objetiva, respondendo para além e ...produtor é responsável, independentemente de culpa, ...
  • Acórdão nº 2213/10.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Os dispositivos médicos são produtos submetidos ao regime jurídico da responsabilidade civil do produtor, aprovado pelo DL n.º 383/89, de 06-11, alterado pelo DL n.º 131/2002, de 24-04. II – Por produto defeituoso entende-se – não aquele que é inapto para o fim a que se destina – mas que carece de segurança, a legitimamente esperada, decorrente de um defeito de concepção, de fabrico ou de...

    ...ória de facto impeditivo da responsabilidade objectiva do produtor, dado estarmos perante caso ...ção também do artigo 487.° do Código Civil por não aplicar na sentença recorrida a ...
  • Acórdão nº 746/13.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    I - A causa de pedir, relativamente à 1ª ré, não configura cumprimento defeituoso do contrato que celebrou com a autora, a que seja aplicável o regime previsto nos artºs 798º e 799º do CC, mas sim uma eventual venda de coisa defeituosa, a que é aplicável o disposto nos artºs 913º a 922º do CC. Consequentemente, não assiste à autora o direito de intentar acção de responsabilidade pelo interesse...

    ... 527.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º ...responsabilidade objectiva do vendedor e do próprio fabricante do ...produtora", a fabricante ou a introdutora do dispensador de \xC3"...
  • Acórdão nº 207/09.5TBVLP.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Tendo a sentença de 1ª instância condenado solidariamente as rés a pagar ao autor a quantia global de € 37.699,59 a título de indemnização e tendo o acórdão recorrido concluído pela condenação solidária daquelas numa parte desse valor e pela condenação da ré F no pagamento do remanescente daquele montante indemnizatório, inexiste dupla conforme obstativa da admissão da revista. II - Os...

    ... pelo A., imputando qualquer responsabilidade que possa existir ao produtor da escada e negando ... para a qual transferiu a responsabilidade civil extracontratual por danos causados a terceiros. ...
  • Acórdão nº 227/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    I - Num contrato de fornecimentos de rolhas de cortiça que padeciam de vícios ocultos que afectavam os produtos onde eram colocadas, designadamente o vinho ( aparecimento de odor de mofo ), não resulta que a responsabilidade civil do produtor analisada no acórdão cuja executoriedade é pedida seja contrária à ordem pública a que alude o n°1 do artigo 34 do Regulamento CE 44/2001. II - A excepção

    ...Civil. 2- Em 16 de Maio de 2006, a E1… instaurou, em ...) e, por isso, não resulta que a responsabilidade civil do produtor analisada no acórdão cuja ...
  • Acórdão nº 04B4057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005

    I. Apenas se considera consumidor para efeitos da Lei da Defesa do Consumidor aprovada pela L 24/96 de 31/7(LDC) todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios. II. E especificamente no que tange às...

    ..., nos termos dos art°s 921°, n° 4, do C.Civil e 12°, n° 3, da Lei n° 24/96, de 31/7 e a ... impugnação, defendendo que a responsabilidade do transporte da mercadoria competiria à ... garantia, o fez no pressuposto de que o produtor agiu com culpa ao lançar no mercado esse ...
  • Educação do consumidor e responsabilização do produtor na proteção da biodiversidade

    A escassez de espécies de madeiras tradicionalmente empregadas nas atividades de construção civil e na fabricação de móveis deslocou o pólo extrativista para locais cada vez mais distantes dos centros consumidores, na Amazônia. A atividade dos madeireiros, porém, é, no mais das vezes, desempenhada de modo ilegal, sem autorização governamental e, portanto, sem qualquer plano de manejo autorizado,...

    ... . A escassez de madeira para as atividades de construção civil e para a fabricação de móveis, sobretudo as madeiras nobres ... bem informadas de bens e serviços, cônscios de suas responsabilidades (tópico 31), bem como encorajar organizações de consumidores e outros ...
  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o...

    ... nos termos do artigo 562.º do Código Civil ainda a apurar; 5) liquidar uma indemnização ao ... fabricante do veículo, nenhuma responsabilidade tem na alegada desconformidade. A Ré A.., Lda ...produtora" (visto que quando colocou o veículo em circulaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2411/10.4TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - Elemento constitutivo da responsabilidade civil em geral é o nexo de causalidade entre o facto e o dano. No caso presente da responsabilidade do produtor, o nexo causal entre o defeito do produto e os danos vem enunciado expressamente no artigo 1º do DL 383/89, de 6 de Novembro, que prescreve: “O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos...

    ... disposto no artigo 498º nº 1 do Código Civil. Arguiram a respectiva ilegitimidade processual, ... em questão, não tendo qualquer responsabilidade na sua produção, fabrico, classificação, ...ção material controvertida em debate ao produtor. Arguiram a ineptidão da petição inicial, por ...
  • Regulamento n.º 802/2021
    ...ções dos utilizadores, à responsabilidade técnica e seguros e às condições essenciais ..., nos termos gerais da responsabilidade civil. CAPÍTULO IV Taxas e Pagamentos Artigo 16.º ... desportivo, pelos quais o respetivo produtor deva responder ao abrigo do regime jurídico que ...
  • Acórdão nº 63/10.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
    ... : 1.º - É escopo principal da responsabilidade civil do produtor a protecção adequada e eficaz ...
  • Acórdão nº 448/11.5TBSSB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    Nos termos do art. 323º nº 2 do C.Civil, se a citação (ou notificação) se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, têm-se a prescrição por interrompida logo que decorram cinco dias. Como decorre da disposição, para que a prescrição se considere interrompida logo que decorram os ditos cinco dias, será necessário que se demonstre que a...

    ... judiciais e extra judiciais em matéria civil e comercial nos Estados Membros da Comunidade ... acção, se está no domínio da responsabilidade civil extracontratual (a que aludem, ... pleito é a responsabilidade civil do produtor (de bens), a que diz respeito o Dec-Lei 383/89 de ...
  • Acórdão nº 5521/03.0TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... IV – O A., na acção de responsabilidade civil dirigida contra o produtor, com vista a ...
  • Brasil: Condições gerais dos contratos no direito brasileiro
    ...ória: administrativa e judicial (penal e civil), e, supletivamente, a atuação voluntária das ... a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao ... que dá à responsabilidade civil do produtor" e à publicidade. Sua grande lacuna, entretanto, \xC3"...
  • Acórdão nº 513/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
    ... emissão, aliviar a responsabilidade dos consumidores na sustentabilidade do. setor ...civil do produtor de. automóveis não constitui ...
  • Acórdão nº 329/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007

    I. O primeiro passo de análise das normas que regem a responsabilidade civil e correspondente obrigação de indemnizar consiste em verificar, em face da situação concreta, se está provado o facto gerador da obrigação de indemnizar, designadamente, tendo em vista o caso em apreciação, se o bem objecto do negócio jurídico estava afectado de defeito quando foi negociado. II. Se este primeiro...

    ... nos mecanismos do veículo, a responsabilidade pela reparação dos danos nunca poderia ser ...ões do regime jurídico da responsabilidade civil do produtor da coisa defeituosa por ter ignorado ...
  • Acórdão nº 19525/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. O depoimento de testemunhas e as declarações de parte (ressalvada, quanto à parte, eventual confissão, que terá força probatória plena, se reduzida a escrito), são livremente apreciados pelo julgador, o que significa que o juiz apreciará esses meios de prova de acordo com a sua livre convicção, à luz da experiência normal das coisas e da conjugação com outros meios de prova que existam, de...

    ...O 2.º R. havia transferido a responsabilidade civil emergente do aludido veículo para a ... do lesado (responsabilidade civil do produtor ou fabricante de produtos defeituosos, ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
    ...Responsabilidade por danos causados por veículos / Imputação da ... a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel. . ARRENDAMENTO URBANO Acórdão de ... . RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR Acórdão de 13 de Janeiro de 2015 – Tribunal ...
  • Acórdão nº 4286/11.7TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - A responsabilidade emergente da prestação de coisas defeituosas só existe em caso de defeito oculto. II - Aos vícios supervenientes, i.e., sobrevindos após a celebração do contrato de compra e venda e antes da entrega da coisa, como de resto, à venda de coisa futura ou de coisa genérica, manda a lei aplicar as regras relativas ao não cumprimento das obrigações (art.º 918º do Código Civil).

    ... do disposto no artigo 1225º do Código Civil", devendo ser revogada a decisão a quo e substitu\xC3"... expor o regime legal relativo à responsabilidade por defeitos da coisa vendida/construída, com ...ão da Silva, Responsabilidade Civil do Produtor, Coimbra, 1980, págs. 148 e 149; Vaz Serra, RLJ ...
  • Acórdão nº 4008/11.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2014

    - Uma interpretação actualista do artigo 505º do Código Civil não exclui a possibilidade de concorrência com a responsabilidade objectiva, associada ao risco inerente à circulação do outro veículo também interveniente no acidente de viação. - Essa concorrência, porém, não se configura quando o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do próprio lesado, constituindo esta uma circunstância...

    ...ário, para efectivação de responsabilidade" civil emergente de acidente de viação, contra C\xE2"..., no sector da responsabilidade civil do produtor ou fabricante de produtos defeituosos, da ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... regras e princípios gerais da responsabilidade civil e da obrigação de indemnização, entre ... . RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR Acórdão de 11 de Abril de 2013 – Tribunal da ...
  • Acórdão nº 1174/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - Aquilo que no regime legal que regula a venda de bens de consumo (DL n.º 67/2003, de 08-04, alterado pelo DL n.º 84/2008, de 21-05) se designa como falta de conformidade com o contrato corresponde à noção tradicional de defeitos do bem. II - A colocação de um veículo na oficina ou oficinas autorizadas da rede da marca do automóvel constitui um facto concludente que permite deduzir a vontade

    ..."tem defeito", sob pena de o vendedor e o produtor não poderem cumprir os deveres de reparação, ... susceptível de originar responsabilidade, competia à A., por referência a essas avarias, ... a previsão do artigo 334.° do Código Civil que, considerada, correctamente interpretada e ...
  • Acórdão nº 1500/12.5TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...

    ... artigo 607°, n" 3 do Código de Processo Civil e viola o artigo 205° da Constituição da ... se verificando ospressupostos da responsabilidade civil extracontratual, esteja exclusivamente em ...ão da Silva, Responsabilidade Civil do Produtor...
  • Acórdão nº 3293/16.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Em paralelismo com o regime civilístico do cumprimento defeituoso na compra e venda, o consumidor adquirente de bem móvel tem de fazer a denúncia da desconformidade no ano posterior à entrega da coisa mas, depois de descoberto o defeito, tem dois meses para o comunicar ao vendedor sob pena de caducidade, incluindo para exercitar o direito a indemnização por danos não patrimoniais. II - O...

    ...A Ré declinou a responsabilidade na resolução do assunto em referência e não ...874º e ss. do Código Civil. 20) Prescreve o art.º 921.º, n.º 1 do ... concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na ...
  • Acórdão nº 1507/11.0TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1. Enquanto se encontrar pendente inquérito penal para averiguação da inerente responsabilidade com base no facto fundante do direito de indemnização do lesado, não corre contra este o prazo de prescrição desse direito, nos termos do art.º 306, nº 1, do C. Civil. 2. Mesmo que declarada nula no processo, a citação de um devedor em processo pendente pode valer como expressão do credor da intenção

    ... de indemnização fundado na responsabilidade civil do produtor, esse prazo ter-se-ia ...

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