Responsabilidade Do Produtor
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Acórdão nº 2308/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... responsabilidade da Ré, enquanto transportadora, no âmbito de um contrato de transporte ... (cf., por exemplo, a propósito a responsabilidade do produtor, o art. 6º do DL 67/2003de 8/4) ... Como escreve Pedro Martinez, “No ...
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Editorial
O plano de actividades da União Europeia, submetido pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho, e que recobre o período de 2007-2013, representa um manifesto recuo em múltiplos domínios.
... - a revisão do regime da responsabilidade do produtor e à conclusão da revisão da directiva sobre as cláusulas ... -
Acórdão nº 1800/20.0T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-16
I - A junção de documentos na fase de recurso é apenas admitida excepcionalmente, a superveniência do documento ou a necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II - O abuso de direito, pressupondo a existência de um direito subjectivo, existe quando o seu titular exorbita dos fins próprios desse direito ou do contexto em que é exercido. Mas, esse...
... defende que o direito do Autor caducou porquanto para a responsabilidade do produtor há um prazo de caducidade dois anos para o exercício dos ... -
Acórdão nº 1618/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I - Estando o contrato promessa funcional e instrumentalmente ligado ao contrato prometido, o princípio da equiparação consagrado no n.º 1 do art.º 410.º do Código Civil, ao não distinguir, na sua aplicação, entre os requisitos de formação e os efeitos do negócio, leva-nos a aplicar à promessa de venda as regras atinentes à venda de coisa defeituosa ou não conforme. II - O DL n.º 67/2003, de 08
... as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem ... Como refere Ana Catarina Mota da Silva, in “Responsabilidade do Produtor pela Conformidade do Bem” (1), “a Directiva podia ser ... -
Despacho normativo n.º 21/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... - A beterraba sacarina que origine reporte de açúcar por responsabilidade do produtor é elegível para o pagamento complementar correspondente à ...
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Portaria n.º 509-B/2003, de 30 de Junho de 2003
... por etiqueta impressa ou aplicada, nas embalagens exteriores pelo produtor" ou importador ... 2 - Os PVP dos produtos destinados aos utentes do Servi\xC3" ... das empresas ou por prazo de validade, são da inteira responsabilidade do produtor ou do importador, que deverão creditar aos armazenistas e às ...
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Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...
... que cause prejuízos à outra parte, não é fonte de responsabilidade civil ... Se o seu exercício for ilícito há lugar a responsabilidade ... e os seus efeitos ou vicissitudes, como a responsabilidade do produtor ou o direito ao arrependimento ... Porém, a mora é “um atraso ... -
Acórdão nº 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
I - A declaração do administrador da insolvência de cumprimento ou de recusa de cumprimento do contrato em curso poderá ser expressa ou tácita. II - Vale como declaração tácita de recusa de cumprimento a inclusão sem mais do crédito na relação dos créditos reconhecidos. III - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2019 optou por um conceito restrito de consumidor. IV - Face a este...
... que se presume. em matéria de responsabilidade civil contratual - artigo 799.º n.º 1 do Código Civil ... Assim ... para uso profissional" (Calvão da Silva, A responsabilidade do Produtor, 58)." V) "Em sentido estrito, não abrangerá a utilização para ... -
Acórdão nº 185/10.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
I. No julgamento da matéria de facto, importa ter presente a prevalência do princípio da liberdade de julgamento, consagrado no artigo 607º, n.º 5, do Código de Processo Civil, nos termos do qual o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto controvertido, não invalidando a convicção do tribunal o facto de não existir uma prova directa e...
... No que toca à responsabilidade do vendedor entendeu-se que o regime aplicável era o do Código Civil, e ... de Ana Catarina Mota da Silva, intitulada «Responsabilidade do Produtor pela Conformidade do Bem», disponível na internet no dia 21 de Setembro ... -
Acórdão nº 1092/10.0TBLSD-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014
... , quer para uso profissional” (Calvão da Silva, A responsabilidade do Produtor, 58) ... Em sentido estrito, não abrangerá a utilização ...
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Acórdão nº 1080/21.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
... Defesa do Consumidor, contratos celebrados à distância, responsabilidade do produtor decorrente de produtos defeituosos e regulamentação de ...
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Decreto-Lei n.º 219/96, de 22 de Novembro de 1996
... - As entidades que fabricam ou comercializam, com ou sem responsabilidade de rotulagem, aditivos ou pré-misturas e as que fabricam, com ou sem ... legível e indelével, e que traduzam a responsabilidade do produtor, do importador, do embalador, do vendedor ou do distribuidor ... 2 - São ...
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Acórdão nº 1389/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... ível que não indicava correctamente o nível; Sob responsabilidade da ré "O P" e no âmbito da extensão temporal da garantia, a bóia foi ... as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem ...
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Regulamento n.º 184/2007, de 08 de Agosto de 2007
... urbanos produzidos na área do município de Vagos é da responsabilidade do respectivo município, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei ... qualquer dos casos, a produçáo diária náo exceda 1100 l por produtor; b) «Resíduos domésticos volumosos (monos)» os resíduos domésticos ...
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Garantias das coisas móveis duradouras (Relatório de Aplicação da Comissão Europeia)
Conformidade com o contrato. Direitos do consumidor. Direito de regresso. Prazos. Obrigação de notificação. Ónus da prova. Garantias. A garantia voluntária. Carácter injuntivo das normas da LG. Coisas usadas. Responsabilidade directa do produtor. Sanções por incumprimento. Conclusões.
... não estabelece explicitamente que as declarações do produtor e dos seus representantes devem ser tidas em conta na avaliação das ... circunstâncias em que o vendedor pode ser exonerado de responsabilidade pela falta de conformidade dos bens; a maioria dos EstadosMembros ... -
Acórdão nº 998/08.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de seguro, pelo qual transferiu para a autora o risco de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, por força do fornecimento comercial ... um regime especial de responsabilidade civil (objectiva) do produtor pelos danos causados por defeitos dos seus produtos ... “(…) os ...
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Regulamento n.º 769/2022
... DCP, deverão ser declaradas pelo produtor do vinho até ao dia 15 de março do ano seguinte à ... sua produção, ... responsabilidade do viticultor o cumprimento da data de entrega e a confirmação dos dados ...
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Coisas móveis duradouras: o regime das garantias no ordenamento jurídico português
... -se, não o regime geral do CC, mas o regime especial da responsabilidade pelos defeitos das obras nos contratos de empreitadas de consumo, cuja ... carácter gratuito ou oneroso, assumido por um vendedor, por um produtor ou por qualquer intermediário perante o consumidor, de reembolsar o ...
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Regulamento n.º 187/2007, de 10 de Agosto de 2007
... Por tal razáo, de exclusiva e única responsabilidade da Casa do Douro, o Comunicado de Vindima de 2007 foi elaborado ao abrigo ... 5 - Se algum produtor ultrapassar o quantitativo atrás fixado ou prestar falsas declaraçóes, ...
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Regulamento n.º 453/2008, de 13 de Agosto de 2008
... 5 - Se algum produtor ultrapassar o quantitativo atrás fixado ou prestar falsas declaraçóes, ... 42 - É da responsabilidade do Produtor e do Transportador fazer acompanhar as uvas e ou mostos desses ...
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Acórdão nº 0330634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2003 (caso NULL)
I - Para determinar se um produto é ou não defeituoso, o juiz não pode ater-se ao momento da ocorrência do dano ou do próprio julgamento, mas deve reportar-se à data da sua colocação em circulação. II - Se nessa data o produto oferecia a segurança com que legitimamente o grande público podia contar, o produto é "perfeito" mesmo que posteriormente venha a ser aperfeiçoado pelo produtor.
... aquando da substituição das garrafas, então, a responsabilidade recairá sobre os dois últimos réus ... Contestando, os 2° e 3° ... ável ao lesado, pelo que está excluída a responsabilidade do produtor ... 9. Foi violado o art. 7° do D.L. n° 383/89, de 6 de Novembro ... -
Decreto-Lei n.º 440/89, de 27 de Dezembro de 1989
... órias 1 - As entidades que fabricam ou comercializam com responsabilidade de rotulagem aditivos, pré-misturas ou alimentos compostos para animais ... legível e indelével, e que traduzam a responsabilidade do produtor, do importador, do embalador, do vendedor ou do distribuidor ... 2 - São ...
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Acórdão nº 455/18.7T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-12-07
I- Não se pode confundir a nulidade da sentença, prevista no art.º 615º nº1, alínea d) do CPC (por omissão de pronúncia), com a omissão de factos na descrição da matéria de facto, a demandar a sua eventual ampliação em sede de recurso, nos termos previstos no art.º 662º nº2, alínea c) do CPC. II- É às partes que cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir da ação,...
... acordaram entre si, a 02/07/2016, que as obras da responsabilidade de execução da Ré EMP01 ... , Lda. iniciar ‐ se ‐ iam no mês ... , as obras de Ana Catarina Mota da Silva, “Responsabilidade do Produtor pela Conformidade do Bem”, Tese de Mestrado, publicação da ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 98/2005 de 16 de Junho
... sujeita a gestão de resíduos reafirma o princípio da responsabilidade do produtor pelos resíduos que produz; ... Atendendo, ainda, que a ...
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Edital n.º 432/2018
... urbanos, cuja produção diária não exceda os 1.100 litros por produtor. O Município de Moimenta da Beira assume intrinsecamente esta função ... hábitos e entendimentos, nomeadamente o conceito de responsabilidade. O presente Regulamento surge neste sentido. Aqui, o "resíduo" é visto ...