Responsabilidade Do Produtor

2983 resultados para Responsabilidade Do Produtor

  • Regulamento n.º 895/2016
    ... dos legítimos interesses dos consumidores; i) Assumir a responsabilidade civil de eventuais danos causados a terceiros. Artigo 8.º Proibições 1 ... económicos estão sujeitos ao regime da responsabilidade do produtor por danos causados por defeitos dos produtos que põem em circulação, ...
  • Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...

    ... beneficia, sendo tal garantia da responsabilidade da marca K e do seu representante em Portugal, não tendo a aqui Ré ... ções e com as características técnicas definidas pelo produtor K ... Por fim, a Ré requereu a intervenção principal provocada da Y ...
  • Acórdão nº 826/07.4TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
    ... ão da 1ª Ré, sendo apenas objecto do presente recurso a responsabilidade da 2ª Ré, sendo as seguintes as questões a resolver por este Tribunal: ... actividade económica lucrativa enquanto vendedor e construtor/produtor de edifícios (cf. als. a), c) e d) do art.º 1º-B, bem como o art.º ...
  • Acórdão nº 2213/10.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Os dispositivos médicos são produtos submetidos ao regime jurídico da responsabilidade civil do produtor, aprovado pelo DL n.º 383/89, de 06-11, alterado pelo DL n.º 131/2002, de 24-04. II – Por produto defeituoso entende-se – não aquele que é inapto para o fim a que se destina – mas que carece de segurança, a legitimamente esperada, decorrente de um defeito de concepção,...

    ... causa; por excepção peremptória de facto impeditivo da responsabilidade objectiva do produtor, dado estarmos perante caso de força maior, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
    ... recursos, independentemente do modelo de responsabilidade pela gestão de resíduos, entre os ... dois previstos no anexo එඑ ao ... produtor (RAP) para cobrir os custos necessários da gestão dos resíduos e da ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ... específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, aprovado através do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2021
    ... Prevê-se a responsabilidade do profissional pela falta de conformidade do bem que se manifeste num ... produtor, bem como a respeito do direito de regresso do profissional perante uma ...
  • Aviso n.º 14174/2016
    ... q) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade ... ção diária exceda os 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade" pela sua gestão é do seu produtor. aa) «Serviço»: exploração e gest\xC3" ...
  • Despacho n.º 1172/2021
    ... da Titular é orientada pela aplicação do princípio da responsabilidade alargada do produtor, em conformidade com o artigo 10.º-A do Decreto-Lei ...
  • Regulamento n.º 759-A/2020
    ... , após o processamento da DCP, deverão ser declaradas pelo produtor do vinho até ao dia 15 de março do ano seguinte à sua produção, pela ... P., será sempre da responsabilidade do viticultor o cumprimento da data de entrega e a confirmação dos dados ...
  • Acórdão nº 1674/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. As questões novas, que não foram alegadas em 1ª instância, estão, em regra, subtraídas ao conhecimento do tribunal ad quem, caso não sejam de conhecimento oficioso, não integrando a sentença recorrida e, consequentemente, o objeto do recurso, dado que a finalidade desta instância de apelação é a de reapreciar decisões judiciais, na parte em que hajam sido impugnadas, e não a de conhecer, pela...

    ... ídica interna a Diretiva n.° 85/374/CE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos ... 3.ª A aplicação do referido ... 5.ª Defeito do produto, e responsabilidade do produtor que não escapam à sagacidade desde logo porque ficou dado como provado ...
  • Regulamento n.º 483/2023
    ... Artigo 10.º ... Responsabilidade por produtos defeituosos ... Os agentes económicos estão sujeitos ao ime de responsabilidade do produtor por danos ... causados por defeitos dos produtos que põem em ...
  • Regulamento n.º 483/2017
    ... Artigo 6.º Responsabilidade 1 - O responsável perante o Município de Terras de Bouro pelo ... económicos estão sujeitos ao regime da responsabilidade do produtor por danos causados por defeitos dos produtos que põem em circulação, ...
  • Aviso n.º 9400/2016
    ... e prestadores de serviços estão sujeitos ao regime da responsabilidade do produtor por danos causados por defeitos dos produtos que põem em ...
  • Regulamento n.º 328/2018
    ... e prestadores de serviços estão sujeitos ao regime da responsabilidade do produtor por danos causados por defeitos dos produtos que põem em ...
  • Edital n.º 532/2019
    ... e a resolução de eventuais reclamações surgidas é da responsabilidade de um júri nomeado pela Câmara Municipal, composto por um presidente, ... á, de acordo com a legislação em vigor, da responsabilidade do produtor. d) Os locais de armazenagem dos resíduos devem ser concebidos e ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2016
    ... o género alimentício é determinada e aposta sob a responsabilidade" de um dos operadores previstos no artigo seguinte e é precedida da letra \xC2" ... ção e a indicação do lote são da responsabilidade do produtor, fabricante ou acondicionador do género alimentício ou do primeiro ...
  • Decreto-Lei n.º 78/2020
    ... tomadas: i) Pelas autoridades competentes; ou ii) Sob a responsabilidade da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), por pessoas ... 3 - O pedido de registo de produtor é efetuado através da plataforma CERTIGES (CERTIGES), disponibilizada no ...
  • Regulamento n.º 26/2019
    ... redação, prevê, no seu artigo 5.º, que constitui responsabilidade dos municípios a gestão dos resíduos urbanos cuja produção diária produtor. O Município do Porto, por deliberação da Assembleia Municipal de 21 de ...
  • Regulamento n.º 758/2020
    ... ção, prevê no artigo 5.º que compete aos Municípios a responsabilidade pela gestão dos resíduos urbanos, tal qual ali definido, sendo da ... resíduos, cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de ...
  • Aviso n.º 5346/2020
    ... r) «Produtor de resíduos» - qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade ... ção diária exceda os 1.100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor; jj) «Reutilização» - qualquer ...
  • Regulamento n.º 13/2024
    ... ão de resíduos de construção e demolição sob sua responsabilidade. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica -se em ... u ) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade ...
  • Regulamento n.º 465/2020
    ... ão de resíduos de construção e demolição sob sua responsabilidade. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se em ... substâncias nocivas presentes nos materiais e nos produtos; t) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade ...
  • Regulamento n.º 569/2022
    ... Artigo 20.º — Deposição ... Artigo 21.º — Responsabilidade de deposição ... Artigo 22.º — Regras de deposição ... Artigo 23.º ... u) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade ...
  • Decreto-Lei n.º 74/2021
    ... responsabilidade do ICA, I. P., com um grau de agregação que salvaguarde a reserva de ... de investimento obrigatório nos termos do capítulo iii, o produtor independente beneficiário não pode transmitir na totalidade os direitos ...

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