Responsabilidade Do Produtor
2983 resultados para Responsabilidade Do Produtor
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Despacho n.º 806-B/2022
... à RNDG, incluindo os troços de ligação entre o produtor de gases de origem renovável e de baixo ... teor de carbono e as EMI, bem ... Entrega e receção de gás à RNDG ... 1 — São da responsabilidade e propriedade do operador da RNDG, as infraestruturas a ... executar entre ...
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Acórdão nº 1495/20.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-28
I – O n.º 1 do art. 493.º do CCiv. consagra uma cláusula geral de responsabilização dos vigilantes pelos danos causados por quaisquer coisas à sua guarda, independentemente da respetiva perigosidade. II – Os únicos factos que a parte, que pretenda socorrer-se da presunção de culpa contida n.º 1 do art. 493.º, tem de alegar e provar, enquanto factos base de tal presunção legal são: i) a existência
... a título de reparação dos danos ocorridos e da responsabilidade da Ré ... b) O valor de € 738,00 despendido pelos Autores pela ... étrica ou gás, (artigo 509º do CC), nem de responsabilidade do produtor (DL 383/89), nem vem ao caso a violação de restrições de imóveis ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 35.º Substituição do produto ... Artigo 36.º Responsabilidade por produtos defeituosos ... Artigo 37.º Rotulagem de produtos ... Artigo ... económicos estão sujeitos ao regime da responsabilidade do produtor por danos causados por defeitos dos ... produtos que põem em ...
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Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
... 3. Encorajar uma maior concertação produtor/consumidor ... RPDC, Março de 2016, n.º 85 ... Revista Portuguesa ... álise da necessidade eventual de uma proposta relativa à responsabilidade por danos físicos resultantes de serviços. 3. Alteração da directiva ...
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Educação para o consumo nos sucessivos programas de acção da União Europeia (E instituições que a precederam) (Elementos recolhidos da obra intitulada DIREITO EUROPEU DO CONSUMO, de Mário Frota)
... 3. Encorajar uma maior concertação produtor/consumidor ... Informação do consumidor ... 1. Comunicação ao ... álise da necessidade eventual de uma proposta relativa à responsabilidade por danos físicos resultantes de serviços. 3. Alteração da directiva ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... dade do emprego, valorizando a responsabilidade social ... da empresa; ... e) A contribuição positiva em matéria de ... da responsabilidade do produtor por danos causados por ... defeitos dos produtos que põem em ...
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Acórdão nº 2223/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
Consumidor para efeitos de integração no PERSI, por remissão do artigo 3.º, alínea a), do D.-L. 227/2012, é o que adquire o bem ou o serviço exclusivamente para uso privado ou pessoal e também o empresário ou profissional liberal quando adquira o bem ou o serviço fora do específico âmbito da sua atuação produtiva. (Sumário do Relator)
... , quer para uso profissional” (Calvão da Silva, A responsabilidade do Produtor, 58) ... Em sentido estrito, não abrangerá a utilização ... -
Acórdão nº 2223/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-24
Consumidor para efeitos de integração no PERSI, por remissão do artigo 3.º, alínea a), do D.-L. 227/2012, é o que adquire o bem ou o serviço exclusivamente para uso privado ou pessoal e também o empresário ou profissional liberal quando adquira o bem ou o serviço fora do específico âmbito da sua atuação produtiva. (Sumário do Relator)
... , quer para uso profissional” (Calvão da Silva, A responsabilidade do Produtor, 58) ... Em sentido estrito, não abrangerá a utilização ... -
Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
... os comerciantes, na época de redução de preços, a responsabilidade pela falta de conformidade do bem desde que esta se verifique no prazo ... económicos estão sujeitos ao regime da responsabilidade do produtor por danos causados por defeitos dos produtos que põem em circulação, ...
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Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
... 1ª ré tinha em vigor os seguintes seguros: a) Seguro de responsabilidade civil automóvel, abrangendo o veículo que explodiu, contratado com a ré ... , o que acarreta a extinção de eventual responsabilidade do produtor dos resíduos ... Conclui pela absolvição do pedido ... A ré HH ...
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Acórdão nº 1944/11.0TBPBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
1 . Tendo uma sociedade comercial adquirido um produto para uso no âmbito da sua atividade, não beneficia do regime próprio dos direitos do consumidor. 2 . O artigo 917.º do Código Civil abrange também as ações indemnizatórias. 3 . Mas não os casos em que o devedor presta aliud pro alio. 4 . Para estabelecer a distinção entre cumprimento defeituoso e aliud pro alio há que lançar mão da...
... , quer para uso profissional” (Calvão da Silva, A responsabilidade do Produtor, 58) ... Em sentido estrito, não abrangerá a utilização ... -
Portaria n.º 150/2024/1
... de resíduos abrangidos pela responsabili - dade alargada do produtor. O modelo económico assente na economia circular tem ganho relevância ... A aplicação do regime de responsabilidade alargada do produtor é reconhecidamente um contributo para o ...
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Lei n.º 52/2021
... de recolha seletiva que não caibam no âmbito da sua responsabilidade". 5 - Até 31 de dezembro de 2022, o Governo apresenta à Assembleia da Rep\xC3" ... fluxos de resíduos em sistemas de responsabilidade alargada do produtor: a) Óleos alimentares, até 31 de dezembro de 2022; b) Têxteis, até 31 ...
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Acórdão nº 04B4057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I. Apenas se considera consumidor para efeitos da Lei da Defesa do Consumidor aprovada pela L 24/96 de 31/7(LDC) todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios. II. E especificamente no que tange às...
... ilegitimidade; - e, por impugnação, defendendo que a responsabilidade do transporte da mercadoria competiria à transportadora "D", Lda, e a ... , ainda na fase da garantia, o fez no pressuposto de que o produtor agiu com culpa ao lançar no mercado esse produto; 4ª- Competia, por ... -
Acórdão nº 469/17.4T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I - A cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo que introduz um prazo dentro do qual a reclamação deve ser apresentada para o caso de cessação do contrato, consubstancia-se numa cláusula híbrida que associa, a um seguro na base da ocorrência do facto gerador no período de vigência da apólice, uma regra contratual quanto ao limite temporal de exercício do direito à prestação...
... dos factos em causa nos presentes autos, um seguro de responsabilidade civil profissional para os agentes de execução, sendo por isso ... a responsabilidade por danos ambientais, a responsabilidade do produtor, a responsabilidade civil médica, de construtores, de administradores e ... -
Acórdão nº 469/17.4T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-12-15
I - A cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo que introduz um prazo dentro do qual a reclamação deve ser apresentada para o caso de cessação do contrato, consubstancia-se numa cláusula híbrida que associa, a um seguro na base da ocorrência do facto gerador no período de vigência da apólice, uma regra contratual quanto ao limite temporal de exercício do direito à prestação...
... dos factos em causa nos presentes autos, um seguro de responsabilidade civil profissional para os agentes de execução, sendo por isso ... a responsabilidade por danos ambientais, a responsabilidade do produtor, a responsabilidade civil médica, de construtores, de administradores e ... -
Acórdão nº 26936/15.6T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-05
I - Nos casos de responsabilidade médica, o sistema da responsabilidade civil, tal qual está formulado e conjugado com as regras da distribuição do ónus probatório, não opera uma justa distribuição dos danos pelas esferas do lesante e do lesado, onerando o lesado com a prova de factos – o erro médico – de difícil demonstração. II - Por isso, a inversão do ónus da prova é uma prática sedimentada...
... A Ré será responsável porque para si foi transferida a responsabilidade pelos danos decorrentes da atuação profissional do facultativo ... do transportador perante o passageiro, da responsabilidade do produtor, da responsabilidade por conselhos, recomendações ou informações e da ... -
Acórdão nº 26936/15.6T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-19
I - Nos casos de responsabilidade médica, o sistema da responsabilidade civil, tal qual está formulado e conjugado com as regras da distribuição do ónus probatório, não opera uma justa distribuição dos danos pelas esferas do lesante e do lesado, onerando o lesado com a prova de factos – o erro médico – de difícil demonstração. II - Por isso, a inversão do ónus da prova é uma prática sedimentada...
... A Ré será responsável porque para si foi transferida a responsabilidade pelos danos decorrentes da atuação profissional do facultativo ... do transportador perante o passageiro, da responsabilidade do produtor, da responsabilidade por conselhos, recomendações ou informações e da ... -
Regulamento n.º 639/2016
... exigível; c) A exigência de contratação de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de danos causados a terceiros ou ao Município da ... que venham a ter viabilidade técnica de valorização; c) «Produtor» - qualquer pessoa, singular ou coletiva, agindo em nome próprio ou ...
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Acórdão nº 13692/14.4T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - No decurso das negociações como na execução do contrato as partes estão vinculadas às regras da boa fé. II - Tais regras orientam a busca da razoabilidade e a justa medida em que os interesses das partes devem ser atendidos à luz da economia do contrato, temperando exigências desproporcionadas e assumindo que o direito à prestação não pode ser exercido a todo o custo e não é imune às...
... da ré, ficaria assim totalmente desonerada de qualquer responsabilidade, mais se reconhecendo ainda à mesma o direito a exigir uma indemnização ... que quaisquer dúvidas seriam da responsabilidade do produtor. Estamos claramente perante uma contratação em que uma das partes exerce ... -
Portaria n.º 918/98, de 21 de Outubro de 1998
... litro dos respectivos lotes constarem de um documento, da responsabilidade do produtor, que acompanhe as sementes; f) Os resultados da última ...
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Acórdão nº 160/17.1T8OFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
Tendo-se provado que cerca de metade das telhas vendidas apresentava defeitos e que não havia possibilidade de arranjar telhas semelhantes no produtor, assiste ao comprador o direito à substituição da totalidade das telhas, por outras esteticamente equivalentes.
... Todavia, a Ré rejeita qualquer responsabilidade quanto ao fenómeno de descoloração denunciado pelos Autores, ... pelo seu efeito estético; 5) A Ré transmitiu aos Autores que o produtor da telha, a “MR ... S.A.”, prestava uma garantia de 40 anos; 6) Os ... -
Acórdão nº 160/17.1T8OFR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12
Tendo-se provado que cerca de metade das telhas vendidas apresentava defeitos e que não havia possibilidade de arranjar telhas semelhantes no produtor, assiste ao comprador o direito à substituição da totalidade das telhas, por outras esteticamente equivalentes.
... Todavia, a Ré rejeita qualquer responsabilidade quanto ao fenómeno de descoloração denunciado pelos Autores, ... 5) A Ré transmitiu aos Autores que o produtor da telha, a “MR ... S.A.”, prestava uma garantia de 40 anos; ... 6) ... -
Acórdão nº 11/11.0TBCRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos do art. 4, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março, até ao local de destino, violada que seja essa obrigação de resultado, tal faz aquele(s) incorrer(em) na obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade contratual. II - No...
... Entendem assim que a responsabilidade pela produção do acidente e, em consequência, pelo ressarcimento dos ... de actividade, como por exemplo no âmbito da responsabilidade do produtor, da instalação de redes de gás e outros, e tendo inclusive beneficiado ... -
Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
1. O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de...
... , quer como requerida, de qualquer processo, acção de responsabilidade, contencioso, litígio, nem de qualquer arbitragem, nomeadamente, ... comunicação social sensacionalistas, permitirá a punição do produtor que prefere pagar indemnizações a eliminar os defeitos encontrados e ...