Partilhas de bens

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  • Acórdão nº 457/11.4TBSCR.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não foi posto em...

    ...ções efectuadas por Jorge a favor de seus filhos Celso e Sérgio, a escritura de partilha de bens celebrada entre Jorge e Isabel e a constituição de direito de usufruto a favor de Isabel. Pediu, ...40 junto pela Requerida na sua Petição Inicial; D. Posto isto, e porque as escrituras partilhas não foram, e bem, julgadas ineficazes, não devem ser consideradas ineficazes a constituição de ...

  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ... únicos netos de VV, falecida em 17-06-2002, casada que foi, no regime de separação total de bens, em primeiras núpcias de ambos, com XX, falecido a 13-01-2003, de quem teve dois filhos:- CC - pai ... testamentária, acarreta a nulidade ou a anulabilidade do acto, bem como das subsequentes partilhas de bens imóveis e móveis. Contestou a ré GG, alegando, em síntese, que os familiares mais ...

  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ... únicos netos de VV, falecida em 17-06-2002, casada que foi, no regime de separação total de bens, em primeiras núpcias de ambos, com XX, falecido a 13-01-2003, de quem teve dois filhos:- CC - pai ... testamentária, acarreta a nulidade ou a anulabilidade do acto, bem como das subsequentes partilhas de bens imóveis e móveis. Contestou a ré GG, alegando, em síntese, que os familiares mais ...

  • Acórdão nº 9751301 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 1998

    I - Tendo o requerente de providência cautelar não especificada intentado contra os pais dos requeridos acção pedindo que sejam condenados a reconhecer que é proprietário de 6/10 de determinado prédio, o registo dessa acção não coloca o requerente da providência apensa a essa mesma acção, a coberto de qualquer prejuízo por facto cometido pelos requeridos que entretanto outorgaram escritura de...

    ... prejuízo por facto cometido pelos requeridos que entretanto outorgaram escritura de partilhas" dos bens dos pais nela incluindo aquele prédio. É que no caso concreto o pedido de providência n\xC3"...

  • Acórdão nº 280/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2006

    I - O artº 893º do C. Civ. dispõe que a venda de bens alheios fica sujeita ao regime de venda de bens futuros se as partes os considerarem nessa qualidade, isto é, se as partes considerarem os bens objecto do contrato como bens futuros a venda desses bens não será nula . II - Quando o contrato promessa tenha efeitos meramente obrigacionais (não ocorrendo per si a transferência da propriedade da

    ... 3ª- O contrato promessa era de bens alheios e só passou a ser próprio, em 30-4-2003. 4ª- Quando o A. exigiu dos RR. a ...

  • Acórdão nº 0072102 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 1993

    Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado hajam de ser atribuídos na outra partilha o tribunal com juízo competente para a cumulação é a do inventário de cuja partilha o outro inventário depende.

    ... Sumário: Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado hajam de ser atribuídos na outra partilha o ...

  • Acórdão nº 133-D/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2007

    I - Em processo de inventário, os interessados a quem hajam de caber tornas são notificados para requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas - artº 1377º, nº 1, C. P. C. II - Ao credor das tornas são facultadas duas possibilidades: a composição do seu quinhão com a(s) verba(s) licitada(s) em excesso por qualquer interessado - artº 1377º, nºs 2, 3 e 4, CPC - ,ou a...

    ... pedir que, transitada em julgado a sentença, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas. Para o caso de o ... pedir, mediante simples requerimento e uma vez transitada a sentença homologatória das partilhas, a venda - salienta-se, no próprio processo de inventário - dos bens adjudicados ao devedor até ...

  • Acórdão nº 3318/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2005

    I - Num inventário obrigatório instaurado por óbito de um dos cônjuges proprietário de dois bens imóveis e tendo apenas um deles sido adjudicado por inteiro ao cônjuge sobrevivo, cabeça de casal e interessado e o outro a esta e aos restantes interessados filhos do casal, é lícito ao cônjuge sobrevivo legar, uma parte do imóvel (1/3) que adjudicou, a uma das filhas, onde esta veio a construir a...

    ... de Santo António, invocando as partes formas de aquisição originária e derivada de tais bens imóveis, que cumpre apreciar.     Para o efeito, impõe-se analisar o trato sucessivo alegado ... esses bens também a outros filhos, na medida constante das respectivas sentenças das partilhas, transitadas em julgado, não se pode deixar de concluir que os bens vendidos através das ...

  • Acórdão nº 04B2870 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2004

    - A adjudicação em processo de partilhas não pode ser equiparada a um acto de alienação. II - A partilha de bens tem efeitos meramente declarativos e não atributivos. III - Os bens integradores de cada quinhão são considerados como pertença do respectivo titular desde a ocorrência do fenómeno sucessório, o que torna juridicamente impossível qualificar como actos de alienação aqueles que visam...

    ...ónio do benfeitor, mas na partilha existe apenas uma determinação ou especificação dos bens que compõem o património hereditário. Ou seja, neste último caso não existe, como no primeiro ...Lopes Cardoso Partilhas II 3ª ed. 499-. Os bens integradores de cada quinhão são considerados desde "sempre" - desde a ...

  • Acórdão nº 05232/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2012

    O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as

    ...; 4-De seguida, porque o valor do crédito mencionado na verba 1 da referida relação de bens, não deveria ter sido no montante de € 6.659.948,84, mas sim no valor de € 1.149.384,75, pois ... constante da relação de bens, ressalvando-se a existência de inventário ou título de partilhas, o que, no caso concreto, se desconhece que tenha existido (cfr.artº.20, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D. ...

  • Acórdão nº 076143 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 1988

    I - A procuração de que o reu ex-marido se serviu para vender predio comum do seu ex-casal, ainda não partilhado, e valida pois não ficou dependente da manutenção do casamento da Autora e seu ex-marido, tendo a Relação concluido que do seu teor não resulta que tivesse sido "no contexto do casamento e para vigorar apenas enquanto o casamento se mantivesse", pelo que não se extinguiu nos

    ..., pois o predio pertencia a Autora e seu ex-marido, visto serem casados em comunhão geral de bens e ainda não terem feito partilhas dos ...

  • Acórdão nº 0068172 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1992

    I - Para que a sentença possa servir de base à acção executiva, não é necessário que condene no cumprimento de uma obrigação, bastando que esta obrigação fique declarada ou constituída por essa sentença. II - Apesar de o inventário não ser uma acção de condenação, o certo é que a setença homologatória de partilhas fixa definitivamente, após o seu trânsito em julgado, o direito dos interessados,...

    ..., acção executiva para entrega de coisa certa, a fim de a executada entregar ao exequente os bens que lhe foram atribuídos no respectivo mapa da partilha, devidamente homologado por sentença já ... da partilha não se condena a executada a entregar o imóvel que coube ao exequente nas partilhas efectuadas no inventário, não constituindo, pois, tal sentença título executivo bastante para a ...

  • Acórdão nº 3365-2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2001

    - O direito à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa, previsto no art. 1273°, n° 1, do CC, só se aplica directamente à posse propriamente dita, e não à mera detenção ou posse precária; nestes casos, esse direito só existe se houver expressa determinação legal. - Os pais, titulares do poder paternal, são meros detentores dos bens adjudicados em partilhas ao filho menor que legalmente...

  • Acórdão nº 9310092 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 1993

    I - Para que possa falar-se em partilha adicional, em processo de inventário, torna-se necessário que tenha havido omissão de bens depois de feita a partilha. II - Só trânsito em julgado de sentença homologatória das partilhas é que dita a partilha adicional dos bens não abrangidos no inventário.

    ... adicional, em processo de inventário, torna-se necessário que tenha havido omissão de bens depois de feita a partilha. II - Só trânsito em julgado de sentença homologatória das partilhas ...

  • Acórdão nº 97A524 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1997

    I - A interpretação das declarações negociais constitui matéria de facto da competência das instâncias, podendo, todavia, o Supremo exercer censura sobre o resultado interpretativo sempre que, tratando-se do caso previsto no artigo 236 n. 1 do CCIV66, esse resultado não coincida com um sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, pudesse deduzir do comportamento...

    ...II - Constando do contrato-promessa formal de partilhas, entre marido e mulher, na sequência de divórcio, que a este são atribuídos os bens comuns aí ...

  • Acórdão nº 087226 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1995

    Tendo em inventário para partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio, a ex-cônjuge provado que em execução contra o ex-marido, para pagamento de prestações de alimentos, lhe fora adjudicado o direito à meação deste em todos os bens que ele relacionou e penhorados, o processo tinha de se julgar extinto, por falta de bens e partilhas, como foi; por todos já pertencerem à ex-mulher, a...

  • Acórdão nº 0088712 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 1994

    Não é de ordenar a cumulação de inventários se a dependência entre ambas as partilhas é apenas parcial, se o valor dos bens de uma herança é muitíssimo superior ao dos da outra herança e se todos os interessados da partilha a que se reportam os autos onde a cumulação foi promovida residem na respectiva comarca, pela qual corre termos.

    ...ário: Não é de ordenar a cumulação de inventários se a dependência entre ambas as partilhas é apenas parcial, se o valor dos bens de uma herança é muitíssimo superior ao dos da outra ...

  • Acórdão nº 9940393 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 1999

    I - Há fundado receio ou perigo para a satisfação do direito de crédito ( requisito de arresto configurado no artigo 619 n.1 do Código Civil ), se o devedor executado transferiu a titularidade de todo o seu património para a pessoa da requerida, sua mulher, na sequência de um processo judicial de separação judicial de pessoas e bens na qual o executado recebeu tornas que considerou pagas no...

    ..., sua mulher, na sequência de um processo judicial de separação judicial de pessoas e bens na qual o executado recebeu tornas que considerou pagas no momento da outorga da respectiva ra de partilhas, pois se indicia que o executado está a procurar furtar- -se, com o auxílio de sua mulher, ao ...

  • Acórdão nº 9940393 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 1999

    I - Há fundado receio ou perigo para a satisfação do direito de crédito ( requisito de arresto configurado no artigo 619 n.1 do Código Civil ), se o devedor executado transferiu a titularidade de todo o seu património para a pessoa da requerida, sua mulher, na sequência de um processo judicial de separação judicial de pessoas e bens na qual o executado recebeu tornas que considerou pagas no...

    ..., sua mulher, na sequência de um processo judicial de separação judicial de pessoas e bens na qual o executado recebeu tornas que considerou pagas no momento da outorga da respectiva ra de partilhas, pois se indicia que o executado está a procurar furtar- -se, com o auxílio de sua mulher, ao ...

  • Acórdão nº 245/16.1T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    I - A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual não faz caso julgado quanto a tal natureza, podendo esta ser discutida no processo de partilhas ou nos meios comuns. II - O cônjuge do donatário em casamento no regime de comunhão de adquiridos, não pode, ao menos por via de regra, adquirir contitularidade, por usucapião, no bem doado.

    ...ção do vínculo matrimonial, a entregar-lhe os prédios acima aludidos, os quais são  seus bens próprios. O réu contestou. Disse, nuclearmente, que os bens não são bens próprios da autora, ...- Lopes Cardoso in Partilhas Judiciais, volume III, 4.ª edição, pg. 365 «A lei exige que o processo de divórcio por mútuo ...

  • Acórdão nº 067901 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 1979

    I - Cessando a comunhão conjugal, por morte do marido em 1955, e chamados à herança os sobrinhos, filhos de seu irmão, o direito destes mantém-se indivisível enquanto não se fizerem as partilhas, transmitindo-se- -lhes o domínio e a posse desde o momento da morte do seu autor e gozando o cônjuge sobrevivo do usufruto, dada a qualidade desses sucessores (artigos 1121, 2015, 2177, 2011 e 2003,...

    ... de seu irmão, o direito destes mantém-se indivisível enquanto não se fizerem as partilhas, transmitindo-se- -lhes o domínio e a posse desde o momento da morte do seu autor e gozando o ...II - A falta de partilha dos bens em causa não impedia o cônjuge sobrevivo, que entretanto havia casado em segundas núpcias, de ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ...Tais valores tanto podem emanar de uma necessidade de defesa de bens jurídicos radicados na ordem constitucional, e cuja valoração é intuitiva, como podem resultar ... que associava as vítimas as tentativa de apropriação indevida de bens no contexto de partilhas de uma herança; - do STJ de 04/05/2010[61], que confirmou uma indemnização de €10.000,00, por ...

  • Acórdão nº 073447 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1986

    I - Em acção de divisão de coisa comum e pressuposto do direito de pedir a divisão a qualidade de comproprietarios da coisa dividenda das partes intervenientes. II - Operada a partilha dos bens que foram doados com o onus real de colacção por morte do conjuge do donatario e a sua adjudicação em compropriedade ao viuvo e a seus filhos, e operando-se posteriormente nova partilha por morte do...

    ...II - Operada a partilha dos bens" que foram doados com o onus real de colacção por morte do conjuge do donatario e a sua adjudicaç\xC3"... sobre os bens doados e que foram sub-adquiridos em compropriedade pelos interessados em partilhas...

  • Acórdão nº 1155/11.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    A subscrição de uma declaração jurídica unilateral por parte de um ex-cônjuge perante o outro tendente a estabelecer as condições finais do acerto de contas/“tornas” subsequente a partilhas feitas, desde que sejam a operar segundo a regra da metade imposta pelo art. 1730º do C.Civil para o caso, não configura um negócio ilícito ou impossível, antes é expressão do princípio da liberdade...

    ... 15- Não conhecendo o Tribunal os encargos assumidos pelo Autor na partilha dos bens comuns do casal, nem o valor dos activos, não pode considerar-se ter existido desequilíbrio entre ... ao quesito 33º da Base Instrutória]; XXVIII – Para celebração da escritura de partilhas, pagou no cartório da Dra. (…) a quantia de € 2.145,33. [resposta ao quesito 34º da Base ...

  • Acórdão nº 063066 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 1970

    I - Quando o valor do processo parecer maior do que o declarado pelas partes, pode o juiz ordenar na sentença que se proceda a respectiva verificação e sera pelo valor que depois vier a fixar-se que as custas hão-de ser contadas. II - Não e aplicavel aos tribunais superiores o sistema legal relativo a determinação do valor dos processos ou das acções para efeito de custas e por isso so, em decisã

    ...V - Se os autores pediram na acção que se declarasse nula a escritura de partilhas e esta abrangida todos os bens da herança, o valor da acção para efeito de custas coincide ...