Partilhas de bens

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  • Acórdão nº 457/11.4TBSCR.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não foi posto em...

    ... a favor de seus filhos Celso e Sérgio, a escritura de partilha de bens celebrada entre Jorge e Isabel e a constituição de direito de usufruto a ...Posto isto, e porque as escrituras partilhas não foram, e bem, julgadas ineficazes, não devem ser consideradas ...

  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ... em 17-06-2002, casada que foi, no regime de separação total de bens, em primeiras núpcias de ambos, com XX, falecido a 13-01-2003, de quem ... a nulidade ou a anulabilidade do acto, bem como das subsequentes partilhas de bens imóveis e móveis. Contestou a ré GG, alegando, em síntese, ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... em julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de registo, ... c) Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras. 2 — No caso referido na ...

  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

    ... ao segundo outorgante, livre de ónus ou encargos, os seguintes bens: 1) Pelo preço de oito mil euros o prédio rústico, sito em S. João, ... O mesmo ocorre, dizemos, mesmo que as partilhas só sejam efetuadas depois do falecimento de ambos os cônjuges, quer o ...

  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

    ... ao segundo outorgante, livre de ónus ou encargos, os seguintes bens: 1) Pelo preço de oito mil euros o prédio rústico, sito em …, ... O mesmo ocorre, dizemos, mesmo que as partilhas só sejam efetuadas depois do falecimento de ambos os cônjuges, quer o ...

  • Acórdão nº 387/09.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I – A consideração na sentença de que os factos integrantes da causa de pedir conduzem à anulabilidade do negócio jurídico e não à sua nulidade, como pedido pela autora, não integra pronúncia indevidamente alargada, já que se conteve dentro da mesma causa petendi, limitando-se o juiz a quo ao uso da faculdade do artigo 664.º do CPC, sem que tivesse contendido com o preceituado no artigo 264.º do...

    ... nenhum efeito a sua declaração negocial feita na escritura de partilhas referida no artigo 2º da petição inicial, na medida em que consentiu ... pais, Carolina … e Joaquim …, na qual foram mencionados todos os bens que constituíam o acervo hereditário dos pais, com excepção da casa ...

  • Acórdão nº 9751301 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 1998

    I - Tendo o requerente de providência cautelar não especificada intentado contra os pais dos requeridos acção pedindo que sejam condenados a reconhecer que é proprietário de 6/10 de determinado prédio, o registo dessa acção não coloca o requerente da providência apensa a essa mesma acção, a coberto de qualquer prejuízo por facto cometido pelos requeridos que entretanto outorgaram escritura de...

    ... cometido pelos requeridos que entretanto outorgaram escritura de partilhas dos bens dos pais nela incluindo aquele prédio. É que no caso concreto o ...

  • Acórdão nº 280/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2006

    I - O artº 893º do C. Civ. dispõe que a venda de bens alheios fica sujeita ao regime de venda de bens futuros se as partes os considerarem nessa qualidade, isto é, se as partes considerarem os bens objecto do contrato como bens futuros a venda desses bens não será nula . II - Quando o contrato promessa tenha efeitos meramente obrigacionais (não ocorrendo per si a transferência da...

    ... 3ª- O contrato promessa era de bens alheios e só passou a ser próprio, em 30-4-2003. 4ª- Quando o A. ...

  • Acórdão nº 0072102 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 1993

    Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado hajam de ser atribuídos na outra partilha o tribunal com juízo competente para a cumulação é a do inventário de cuja partilha o outro inventário depende.

    ... lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado hajam de ser ...

  • Acórdão nº 133-D/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2007

    I - Em processo de inventário, os interessados a quem hajam de caber tornas são notificados para requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas - artº 1377º, nº 1, C. P. C. II - Ao credor das tornas são facultadas duas possibilidades: a composição do seu quinhão com a(s) verba(s) licitada(s) em excesso por qualquer interessado - artº 1377º, nºs 2, 3 e 4, CPC - ,o

    ... em julgado a sentença, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das ... requerimento e uma vez transitada a sentença homologatória das partilhas, a venda - salienta-se, no próprio processo de inventário - dos bens ...

  • Acórdão nº 076143 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 1988

    I - A procuração de que o reu ex-marido se serviu para vender predio comum do seu ex-casal, ainda não partilhado, e valida pois não ficou dependente da manutenção do casamento da Autora e seu ex-marido, tendo a Relação concluido que do seu teor não resulta que tivesse sido "no contexto do casamento e para vigorar apenas enquanto o casamento se mantivesse", pelo que não se extinguiu nos...

    ... a Autora e seu ex-marido, visto serem casados em comunhão geral de bens e ainda não terem feito partilhas dos ...

  • Acórdão nº 3318/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2005

    I - Num inventário obrigatório instaurado por óbito de um dos cônjuges proprietário de dois bens imóveis e tendo apenas um deles sido adjudicado por inteiro ao cônjuge sobrevivo, cabeça de casal e interessado e o outro a esta e aos restantes interessados filhos do casal, é lícito ao cônjuge sobrevivo legar, uma parte do imóvel (1/3) que adjudicou, a uma das filhas, onde esta veio a construir a...

    ... as partes formas de aquisição originária e derivada de tais bens imóveis, que cumpre apreciar.     Para o efeito, impõe-se analisar o ... filhos, na medida constante das respectivas sentenças das partilhas, transitadas em julgado, não se pode deixar de concluir que os bens ...

  • Acórdão nº 05232/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2012

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... o valor do crédito mencionado na verba 1 da referida relação de bens, não deveria ter sido no montante de € 6.659.948,84, mas sim no valor ... bens, ressalvando-se a existência de inventário ou título de partilhas", o que, no caso concreto, se desconhece que tenha existido (cfr.artº.20, \xC2"...

  • Acórdão nº 04B2870 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2004

    1 - A adjudicação em processo de partilhas não pode ser equiparada a um acto de alienação. II - A partilha de bens tem efeitos meramente declarativos e não atributivos. III - Os bens integradores de cada quinhão são considerados como pertença do respectivo titular desde a ocorrência do fenómeno sucessório, o que torna juridicamente impossível qualificar como actos de alienação aqueles...

    ... na partilha existe apenas uma determinação ou especificação dos bens que compõem o património hereditário. Ou seja, neste último caso não ...Lopes Cardoso Partilhas II 3ª ed. 499-. Os bens integradores de cada quinhão são considerados ...

  • Acórdão nº 3365-2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2001

    1 - O direito à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa, previsto no art. 1273°, n° 1, do CC, só se aplica directamente à posse propriamente dita, e não à mera detenção ou posse precária; nestes casos, esse direito só existe se houver expressa determinação legal. 2 - Os pais, titulares do poder paternal, são meros detentores dos bens adjudicados em partilhas ao filho menor que...

  • Acórdão nº 0068172 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1992

    I - Para que a sentença possa servir de base à acção executiva, não é necessário que condene no cumprimento de uma obrigação, bastando que esta obrigação fique declarada ou constituída por essa sentença. II - Apesar de o inventário não ser uma acção de condenação, o certo é que a setença homologatória de partilhas fixa definitivamente, após o seu trânsito em julgado, o direito dos interessados,...

    ... entrega de coisa certa, a fim de a executada entregar ao exequente os bens que lhe foram atribuídos no respectivo mapa da partilha, devidamente ... a executada a entregar o imóvel que coube ao exequente nas partilhas efectuadas no inventário, não constituindo, pois, tal sentença título ...

  • Acórdão nº 9310092 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 1993

    I - Para que possa falar-se em partilha adicional, em processo de inventário, torna-se necessário que tenha havido omissão de bens depois de feita a partilha. II - Só trânsito em julgado de sentença homologatória das partilhas é que dita a partilha adicional dos bens não abrangidos no inventário.

    ... de inventário, torna-se necessário que tenha havido omissão de bens depois de feita a partilha. II - Só trânsito em julgado de sentença ologatória das partilhas é que dita a partilha adicional dos bens não abrangidos no ...

  • Acórdão nº 087226 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1995

    Tendo em inventário para partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio, a ex-cônjuge provado que em execução contra o ex-marido, para pagamento de prestações de alimentos, lhe fora adjudicado o direito à meação deste em todos os bens que ele relacionou e penhorados, o processo tinha de se julgar extinto, por falta de bens e partilhas, como foi; por todos já pertencerem à ex-mulher, a...

  • Acórdão nº 97A524 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1997

    I - A interpretação das declarações negociais constitui matéria de facto da competência das instâncias, podendo, todavia, o Supremo exercer censura sobre o resultado interpretativo sempre que, tratando-se do caso previsto no artigo 236 n. 1 do CCIV66, esse resultado não coincida com um sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, pudesse deduzir do comportamento...

    ...II - Constando do contrato-promessa formal de partilhas", entre marido e mulher, na sequência de divórcio, que a este são atribu\xC3"ídos os bens comuns aí discriminados, e àquele os restantes bens comuns, o que foi ...

  • Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I. A celebração do contrato promessa de partilhas ocorrida na pendência do processo de inventário, não obstante a sua validade, não constitui obstáculo ao prosseguimento do inventário judicial, dado que não lhe retira razão de ser. II. Pelo contrato promessa de partilha as partes contratantes prometem realizar a partilha dos bens comuns do casal. III. Assim, só a escritura prometida realizar...

    ...ão de Guimarães No presente processo de inventário para partilha de bens em caso de divórcio, em que é Requerente A…. e cabeça de casal B…., ... em sede de inventário, mas sim em, no futuro, fazerem as partilhas de uma determinada maneira, adjudicando os bens relacionados pelos ...

  • Acórdão nº 0088712 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 1994

    Não é de ordenar a cumulação de inventários se a dependência entre ambas as partilhas é apenas parcial, se o valor dos bens de uma herança é muitíssimo superior ao dos da outra herança e se todos os interessados da partilha a que se reportam os autos onde a cumulação foi promovida residem na respectiva comarca, pela qual corre termos.

    ... a cumulação de inventários se a dependência entre ambas as partilhas é apenas parcial, se o valor dos bens de uma herança é muitíssimo ...

  • Acórdão nº 5439/12.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    I- A titularidade do direito de preferência legalmente outorgado ao comproprietáario de coisa indivisa pressupõe que o preferente tenha a posição jurídica de comproprietário, não apenas no momento da celebração do contrato de compra e venda, como também no momento «substantivo» em que se subjectiva o direito a exercer a referida preferência. II - Por outra banda, porque a qualidade de...

    ...ça directamente do autor da sucessão, tudo se passando como se esses bens tivessem sido sempre seus (vide Pereira Coelho, na obra acima citada), a ... nos autos nunca alegaram a hipótese de acordo ou acordo de partilhas . 6.- O documento de 13/02/2014 titula escritura de partilhas e foi ...

  • Acórdão nº 9940393 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 1999

    I - Há fundado receio ou perigo para a satisfação do direito de crédito ( requisito de arresto configurado no artigo 619 n.1 do Código Civil ), se o devedor executado transferiu a titularidade de todo o seu património para a pessoa da requerida, sua mulher, na sequência de um processo judicial de separação judicial de pessoas e bens na qual o executado recebeu tornas que considerou pagas no...

    ...ência de um processo judicial de separação judicial de pessoas e bens na qual o executado recebeu tornas que considerou pagas no momento da rga da respectiva escritura de partilhas, pois se indicia que o executado está a procurar furtar- -se, com o ...

  • Acórdão nº 9940393 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 1999

    I - Há fundado receio ou perigo para a satisfação do direito de crédito ( requisito de arresto configurado no artigo 619 n.1 do Código Civil ), se o devedor executado transferiu a titularidade de todo o seu património para a pessoa da requerida, sua mulher, na sequência de um processo judicial de separação judicial de pessoas e bens na qual o executado recebeu tornas que considerou pagas no...

    ...ência de um processo judicial de separação judicial de pessoas e bens na qual o executado recebeu tornas que considerou pagas no momento da rga da respectiva escritura de partilhas, pois se indicia que o executado está a procurar furtar- -se, com o ...

  • Acórdão nº 245/16.1T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    I - A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual não faz caso julgado quanto a tal natureza, podendo esta ser discutida no processo de partilhas ou nos meios comuns. II - O cônjuge do donatário em casamento no regime de comunhão de adquiridos, não pode, ao menos por via de regra, adquirir contitularidade, por usucapião, no bem doado.

    ..., a entregar-lhe os prédios acima aludidos, os quais são  seus bens próprios. O réu contestou. Disse, nuclearmente, que os bens não são ...- Lopes Cardoso in Partilhas Judiciais, volume III, 4.ª edição, pg. 365 «A lei exige que o processo ...