credores com garantia real

9991 resultados para credores com garantia real

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 08978/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1) A falta de afixação de edital à porta do prédio penhorado implicou o cerceamento dos direitos de intervenção no procedimento por parte dos credores com garantia real, titulares do direito de retenção sobre a fracção, residentes na mesma, bem como de potenciais interessados na venda, o que resultou na restrição da publicidade do acto de venda e na consequente restrição da plena concorrência, da

    ... s) a escritura deveria ter sido realizada, nos termos do contrato promessa, até Agosto de ... enquanto titulares desse direito real de garantia, os Recorrentes tinham o direito de reclamar o ... acto de venda, atendendo à posição de credores, com garantia real, dos recorrentes, com base no ...

  • Acórdão nº 02321/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1.Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução do litígio. 2. Não falta de especificaç

    ... anunciado e a falta de citação dos credores. Formula nas respetivas alegações ... a sua decisão - omitindo, por essa via, o real suporte factual da decisão que vai acolher a ... Porto 5 que indeferiu a prestação de garantia através de hipoteca, pela sua improcedência. ...

  • Acórdão nº 6993/10.2TBMTS-K.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - O cheque visado ou a garantia bancária exigidas pelo administrador da insolvência como condição de eficácia das propostas de aquisição do bem são uma garantia de pagamento do preço, que será executada no caso de o preço proposto e aceite não ser pago e será devolvida ao apresentante se o preço for pago. II - Os credores com garantia real sobre o bem têm o direito de obter a dispensa do...

    ... a 20% do valor base do bem ou garantia bancária no mesmo valor. O credor C… ... 8) Os recorrentes são credores da massa insolvente da B…, no montante de ... de “propostas em carta fechada”, a realizar no seu escritório, no dia 5 de Julho de 2012, ...

  • Acórdão nº 08929/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    1) No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade do incidente de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo a quo ou o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade, pelo que tendo o pedido de anulação de venda sido introduzido na mesma data em que

    ...ípio da preclusão e a introdução das garantias de certeza e segurança que o mesmo acarreta, ... k) Assim, tendo em conta que a venda se realizou em 2014/10/13 e verificando-se que o pedido de ... processuais acessórios, nomeadamente os credores com garantia real, a aplicação subsidiária do ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-B.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2012

    1. O consentimento exigido pelo CIRE, para a celebração de transacções, é apenas o da comissão de credores: 2. Os credores com garantia real não têm o direito de interferir e condicionar a liquidação do activo; 3. O art. 685º do Código Civil tem como objectivo garantir a eficácia real da garantia, pretendendo o legislador evitar que o credor do crédito empenhado, não possa receber a prestação...

    ... à consideração da comissão de credores. Entretanto recebeu uma notificação do credor ... aplicáveis, quer por os credores com garantia real não terem o direito de interferir e ...

  • Acórdão nº 01943/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. O conhecimento de uma questão não significa que o Tribunal tenha de conhecer de todos os argumentos ou razões invocadas pelas partes, sendo, aliás, clara a distinção que a doutrina e a jurisprudência estabelecem a este propósito entre “por um lado, “questões”, e, por outro, “razões” ou “argumentos”, e concluem que só a falta de apreciação das primeiras – as “questões” – integra a nulidade...

    ... recepcionado o despacho que citava os credores com garantia real nos termos do n.º 1 do artigo ...

  • Acórdão nº 1642/10.1TBVIS-Y.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2013

    1 - O artigo 165.º do CIRE garante aos credores com garantia real que adquiram bens no âmbito do processo de insolvência, uma posição idêntica àquela que deteriam em aquisição efectuada no âmbito do processo executivo comum. 2. Assim, relativamente aos credores com garantia, e quanto à dispensa do depósito do preço, tem aplicação a regra prevista no artigo 887.º do CPC, nos precisos termos que...

    ... 2. Ouvidos os credores reclamantes, alguns destes pronunciaram-se pelo ... dispensa é concedida ao credor com garantia sobre os bens a adquirir 2 - Não estando ainda ...ível por a mesma ser credor com garantia real sobre os imóveis cuja aquisição propôs. ...

  • Acórdão nº 85/18.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I - Uma vez que a lei nada dispõe a esse propósito a indicação das pessoas a notificar como preferentes pode ser efectuada pelo exequente, pelos credores reclamantes de créditos com garantia real sobre os bens a vender, pelo executado, pelo agente de execução e ainda pelo próprio titular de preferência caso tenha conhecimento extrajudicialmente da iminente venda do bem penhorado sobre o qual...

    ... … do prédio urbano sito no Largo … Vila Real, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob ... notificados exequente, executados e credores reclamantes para, querendo, se pronunciarem ... credores reclamantes de créditos com garantia real sobre os bens a vender; pelo executado; pelo ...

  • Acórdão nº 06B4531 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2007

    1. Os recorrentes, como credores com garantia real, deviam ter sido citados para o concurso de credores. 2. O seu advogado, com poderes gerais, não pode receber a citação em seu nome. 3. O envio de dois requerimentos para o processo, após ter sido ordenada a citação dos credores, indagando se um requerimento anterior havia sido deferido, não constitui intervenção no processo para efeitos

    ... 4. Dentre os credores com garantia real, a secção de processos citou, ...

  • Acórdão nº 170/09.2TBEPS-AI.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    1 – Ao credor com garantia real sobre o bem que pretende adquirir em processo de insolvência (liquidação), aplica-se o disposto no artigo 815.º do CPC, por remissão do artigo 165.º do CIRE, ficando ele dispensado de depositar o preço, nos termos e condições constantes desse artigo do CPC. 2 – Liquidados os bens onerados com garantia real, o pagamento aos credores garantidos é efetuado...

    ....000,00; 7 – Notificada a Comissão de Credores, pronunciou-se apenas a C, no sentido de que o ...-se, como se trata, de um credor com garantia sobre o bem que adquire, não há dúvida que ....º, liquidados os bens onerados com garantia real e abatidas as correspondentes despesas”. ...

  • Acórdão nº 0526448 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2005

    I- Na venda processada no processo de falência é aplicavel aos credores com garantia real o regime do n. 887 do C.P.Civil, por força do qual. não estando ainda graduados os créditos, só são obrigados a depositar o excedente do montante do crédito que tiverem reclamado sobre os bens adquiridos. II- A dispensa de depósito do preço antes da graduação de créditos é provisório, só se sabendo se

    ... Por gozar de garantia real sobre tais bens, requereu a dispensa de ...183º CEPREF, então aplicável, aos credores com garantia real que adquiram bens integrados na ...

  • Acórdão nº 2964/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Novembro de 2003

    I- Na venda judicial por propostas em carta fechada não podem ser aceites propostas de valor inferior ao anunciado para a venda, excepto se o exequente, o executado e todos os credores com garantia real sobre os bens a vender acordarem na sua aceitação . II- Se eventuais irregularidades relativas à abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas não forem invocadas no...

    ... propostas pelo executado, exequente e credores que hajam comparecido e se nenhum estiver ... o executado e todos os credores com garantia real sobre os bens a vender acordarem na sua ...

  • Acórdão nº 287/10.0TTPDL-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2012

    I – O penhor é um instituto jurídico que se mostra previsto e regulado nos artigos 666.º e seguintes do Código Civil e noutras disposições dispersas pelo nosso sistema legal (cf., por exemplo, artigos 397.º e seguintes do Código Comercial), definindo-se como uma garantia real que podendo incidir sobre coisas móveis ou direitos, deve ser constituída por negócio jurídico bilateral ou unilateral –...

    ... firmado na Tentativa de Conciliação realizada em 18/02/2010, no quadro da Mediação Laboral ... de 250 000,00€, constituído para garantia das responsabilidades assumidas ou a assumir pela ...Salvador da Costa, O concurso de credores, Almedina, pág. 39. No caso "sub judice" ...

  • Acórdão nº 2852/13.5TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - A lista provisória de créditos, uma vez convertida em definitiva, por ausência de impugnações ou decisão das apresentadas, vai servir de base às negociações entre o devedor e os seus credores, sob a orientação e fiscalização do administrador judicial provisório, tendente à votação e aprovação do plano de recuperação do devedor em situação económica difícil ou em situação de insolvência...

    ... negociações entre o devedor e os seus credores, sob a orientação e fiscalização do ... de lhe ser reconhecida qualquer garantia real ou de constar como crédito comum (artºs. ...

  • Acórdão nº 3356/16.0T8AVR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 2018

    I - Nos contratos de locação financeira, as quantias devidas pelo locatário decorrentes da resolução contratual a título indemnizatório e destinadas a ressarcir o locador pelos danos causados não são tributáveis em IVA, na medida em que não têm subjacente uma transmissão de bens ou uma prestação de serviços. II - A norma decorrente do 204º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema...

    ...666º, do Código Civil, é uma garantia real completa, que confere ao credor o direito à ...édito com preferência sobre os demais credores, sem excepção, pelo valor da coisa ou do ...

  • Acórdão nº 00018/01 - PENAFIEL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2006

    I - O facto de o crédito reclamado, proveniente de mútuo titulado por escritura pública e garantido por hipoteca devidamente registada sobre os bens imóveis penhorados, não ter sido reconhecido no processo de recuperação da sociedade executada, onde o gestor judicial o não admitiu, a assembleia provisória de créditos não o aprovou e o juiz julgou improcedente a reclamação deduzida pelo reclamante

    ...ção definitiva da assembleia de credores"; 4ª A providência de recuperação não é ...; - O Recorrente é um credor com garantia real e não participou na assembleia definitiva ...

  • Acórdão nº 05B3557 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2005

    1. Na versão anterior à do Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, o normativo do artigo 864º, nº 3, do Código de Processo Civil é motivado pela protecção dos adquirentes de bens estranhos à execução e pela garantia da eficácia da venda executiva. 2. No quadro da responsabilidade civil independente de culpa, o dano indemnizável decorrente da omissão de citação de credores com garantia real...

    ...ário e na consequente perda da sua garantia por não haver podido realizar o seu direito de ... regime legal da omissão de citação de credores e de suspensão da execução em razão de ...

  • Acórdão nº 0457125 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2005

    I - A reclamação de créditos, no contexto da acção executiva, não pode ser considerada como um processo autónomo, que tem existência por si só, antes resulta da tramitação inerente ao processo executivo, apenas existindo se houver credores com garantia real sobre os bens penhorados que, então, devem ser citados para, querendo, reclamarem os seus créditos. II - Correndo por apenso à execução

    ... executivo, apenas existindo se houver credores com garantia real sobre os bens penhorados que, ...

  • Acórdão nº 0031232 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 1997

    Nos processos que seguem a forma das execuções fiscais, a venda dos bens penhorados não pode ser feita antes da convocação de credores, só prosseguindo a execução depois de citados os credores com garantia real e o cônjuge do executado.

    ... pode ser feita antes da convocação de credores, só prosseguindo a execução depois de citados os credores com garantia real e o cônjuge ...

  • Acórdão nº 9851489 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 1999

    I - Os promitentes compradores de uma fracção de um imóvel penhorada em execução movida contra os promitentes vendedores não têm que ser citados para a execução como credores com garantia real se o registo provisório da aquisição entretanto tiver caducado.

    ... que ser citados para a execução como credores com garantia real se o registo provisório da ...

  • Acórdão nº 9851489 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 1999

    I - Os promitentes compradores de uma fracção de um imóvel penhorada em execução movida contra os promitentes vendedores não têm que ser citados para a execução como credores com garantia real se o registo provisório da aquisição entretanto tiver caducado.

    ... que ser citados para a execução como credores com garantia real se o registo provisório da ...

  • Acórdão nº 2245/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2001

    I - No âmbito do processo de recuperação de empresa, a medida recuperatória que envolva a extinção ou modificação dos créditos sobre a recuperanda (aí se incluíndo a exigibilidade deles), não pode ser aprovada, e subsequentemente judicialmente homologada, sem o acordo ou assentimento dos credores com garantia real atingidos, nesses termos, por tal medida.

  • Acórdão nº 0140070 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2001

    Uma cessão de créditos efectuada através de transacção judicial não homologada por decisão judicial, embora anterior a declaração de falência, é ineficaz em relação aos credores com garantia real sobre os bens (ou créditos) penhorados em data anterior àquela cessão, uma vez que a penhora tornou o crédito indisponível enquanto a execução não for declarada extinta, precisamente para garantir os...

  • Acórdão nº 0140070 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2001

    Uma cessão de créditos efectuada através de transacção judicial não homologada por decisão judicial, embora anterior a declaração de falência, é ineficaz em relação aos credores com garantia real sobre os bens (ou créditos) penhorados em data anterior àquela cessão, uma vez que a penhora tornou o crédito indisponível enquanto a execução não for declarada extinta, precisamente para garantir os...

  • Acórdão nº 98A1174 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1999

    I - Só os credores que a certidão de encargos mostre terem registado garantia real sobre os bens penhorados são citados no domicílio constante do registo, se do processo não constar que têm outro. II - Os credores com garantia real que não constem da certidão de encargos, têm sempre de ser citados editalmente, nos termos do artigo 251, do CPC.

    ... Sumário : I - Só os credores que a certidão de encargos mostre terem o garantia real sobre os bens penhorados são citados no ...