derrama imposto

A derrama é um imposto acessório do IRC. Nesta medida, havendo tributação pelo lucro consolidado, a derrama incide sobre o lucro do grupo fiscal.

I. A derrama municipal é um imposto autónomo, pelo que não acompanha as vicissitudes a que está sujeito o IRC. II. A correcção imposta ao IRC no âmbito da matéria colectável de uma sociedade membro do grupo fiscal, que se projeta na determinação do lucro global, não afecta a liquidação da derrama do grupo fiscal, no mesmo período.

• Diário da República

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I - Em matéria de direito, o tribunal não está sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, e goza de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do Direito (art. 5.º do CPC). II - Sendo certo que o tribunal de recurso, com excepção das questões de conhecimento oficioso, tem a sua actividade balizada pelas conclusões das...

I - Se determinado sujeito passivo residente em território nacional obtém rendimentos no estrangeiro que aí foram sujeitos a tributação, em face da regra da universalidade poderá ocorrer uma situação de dupla tributação em território nacional. Sucede, assim, uma dupla tributação jurídica internacional quando o mesmo rendimento, na esfera do mesmo sujeito passivo, é tributado no mesmo período em...

I - Se determinado sujeito passivo residente em território nacional obtém rendimentos no estrangeiro que aí foram sujeitos a tributação, em face da regra da universalidade poderá ocorrer uma situação de dupla tributação em território nacional. Sucede, assim, uma dupla tributação jurídica internacional quando o mesmo rendimento, na esfera do mesmo sujeito passivo, é tributado no mesmo período em...

I-A densidade de suporte documental em termos de IRC é distinta da exigível em sede de IVA, porquanto o facto de uma dada transação não se encontrar suportada num documento externo ou o facto de o mesmo ser incompleto, não preclude liminarmente a dedutibilidade do custo, pois que se admite a prova das características da transação através de qualquer meio. II-A Derrama representa um imposto...

A derrama, enquanto imposto sobre o rendimento, embora acessório, não é, por natureza, custo fiscal no apuramento do lucro tributável do IRC.

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A derrama, imposto acessório do imposto principal IRC, não é de considerar custo fiscal, dedutível na matéria colectável do IRC do ano de 1993.

I - A derrama, imposto acessório do imposto principal IRC é de considerar custo fiscal, dedutível na matéria colectável do IRC do ano de 1991. II - O art. 28/7 da Lei 10/96, ao corresponder ao escopo das leis interpretativas, visando resolver uma questão que se prende com a certeza e igualdade na aplicação da lei, não viola o princípio da legalidade tributária consagrado na Constituição.

I - A derrama, imposto acessório do imposto principal IRC, não é de considerar custo fiscal, dedutível na matéria colectável do IRC do ano de 1993. II - O art. 28/7 da Lei 10/96, ao corresponder ao escopo das leis interpretativas, visando resolver uma questão que se prende com a certeza e igualdade na aplicação da lei, não viola o princípio da legalidade tributária consagrado na Constituição.

I - A derrama, imposto acessório do imposto principal IRC, não é de considerar custo fiscal, dedutível na matéria colectável do IRC do ano de 1993. II - O art. 28°/7 da Lei 10/B/96, ao corresponder ao escopo das leis interpretativas, visando resolver uma questão que se prende com a certeza e igualdade na aplicação da lei, não viola o princípio da legalidade tributária, consagrado no art. 103°/2

I - Não constitui nova fundamentação do acto impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio acto impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido

I - Não constitui nova fundamentação do ato impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio ato impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido...

• Diário da República

I - Não constitui nova fundamentação do acto impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio acto impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido

I - A derrama, imposto acessório do imposto principal IRC, não é de considerar custo fiscal, dedutível na matéria colectável do IRC do ano de 1993. II - O art. 28/7 da Lei 10-B/96, ao corresponder ao escopo das leis interpretativas, visando resolver uma questão que se prende com a certeza e igualdade na aplicação da lei, não viola os princípios da confiança, ínsito no princípio do Estado de...

I - A derrama, imposto acessório do imposto principal IRC, não é de considerar custo fiscal; dedutível na matéria colectável do lRC do ano de 1992. II - O art. 28°/7 da Lei 10/B/96, ao corresponder ao escopo das leis interpretativas, visando resolver uma questão que se prende com a certeza e igualdade na aplicação da lei, não viola os princípios da confiança, ínsito no princípio do Estado de...

Sendo a derrama um imposto acessório do IRC não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1994.

Sendo a derrama um imposto acessório do principal, IRC, não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1993.

Sendo a derrama um imposto acessório do IRC não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1993.

Sendo a derrama um imposto acessório do principal, IRC, não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1993.

Sendo a derrama um imposto acessório do principal, IRC, não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1992.