procedimentos cautelares especificados

584 resultados para procedimentos cautelares especificados

  • Procedimentos cautelares especificados

    1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

  • Acórdão nº 741/19.9T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- Constando da sentença recorrida os fundamentos que determinaram o indeferimento da requerida prestação de caução, por inadequação e insuficiência da mesma, com expressa alusão a factos concretamente comprovados na decisão que decretou a providência de restituição provisória da posse e indicação, de forma expressa e perceptível, dos fundamentos de direito que determinaram o sentido e o âmbito...

    ..., aplicável à generalidade dos procedimentos cautelares especificados, por força do disposto ...
  • Acórdão nº 0612744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2007

    Nos procedimentos cautelares especificados para suspensão de despedimento por causas objectivas, as partes podem apresentar qualquer meio de prova (art. 35º, 1, 1ª parte, do CPT), pois é só nessa fase processual que passam a estar reunidas, para o trabalhador, as condições necessárias para o exercício do contraditório e do direito de defesa.

    ...ção de cada um daqueles dois procedimentos, atendendo ao facto de a sua junção aos autos ... seguinte despacho: "Nos procedimentos cautelares apenas estão previstos dois articulados: ..., regula os procedimentos cautelares especificados nos artigos 34.º e segs. - Secção II -, ...
  • Acórdão nº 2819/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2009

    1. Em princípio não há obstáculo formal à substituição por caução nos vários procedimentos cautelares especificados, à excepção daqueles em que existam impedimentos resultantes da sua própria natureza e finalidade, como acontece nos alimentos provisórios, no arbitramento de reparação provisória e no arrolamento; 2. Embora não exclua, liminarmente, a aplicação do disposto no artigo 387º, nº 3,...

    ... da secção são aplicáveis aos procedimentos cautelares regulados na secção subsequente, em ... vários procedimentos cautelares especificados, à excepção daqueles em que existam ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... à presente lei, relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa apenas se ..., não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. ... por fundamento algum dos factos especificados no artigo seguinte, ouve, se o entender ...
  • Acórdão nº 463/06.OTTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2007

    I – O CPT prevê dois tipos de procedimento cautelar especificado para a suspensão do despedimento: o previsto nos artºs 34º a 40º, relativo ao despedimento individual (despedimento-sanção); o regulado nos artºs 41º a 43º, referente ao despedimento colectivo. II – O legislador do Código do Trabalho, ao redigir o artº 434º, onde remete para o CPT, não podia desconhecer a existência da

    ... esta Relação, que o primeiro dos procedimentos se reporta ao chamado despedimento-sanção (i. ... limitação do leque de procedimentos cautelares especificados existentes no Código do Trabalho. ...
  • Acórdão nº 9750859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997

    I - O artigo 381 do Código de Processo Civil, previsto para o procedimento cautelar comum, aplica-se aos procedimentos cautelares especificados ( entre eles, aos embargos de obra nova ) em tudo quanto neles se não encontre especialmente prevenido. II - Daí que também para o embargo de obra nova ( ou para a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova ) seja necessário que o receio fundado...

    ... cautelar comum, aplica-se aos procedimentos cautelares especificados ( entre eles, aos ...
  • Acórdão nº 9750859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997

    I - O artigo 381 do Código de Processo Civil, previsto para o procedimento cautelar comum, aplica-se aos procedimentos cautelares especificados ( entre eles, aos embargos de obra nova ) em tudo quanto neles se não encontre especialmente prevenido. II - Daí que também para o embargo de obra nova ( ou para a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova ) seja necessário que o receio fundado...

    ... cautelar comum, aplica-se aos procedimentos cautelares especificados ( entre eles, aos ...
  • Acórdão nº 1718/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007

    I - Para ser decretada uma providência cautelar, é necessário que ocorram dois requisitos essenciais: a probabilidade séria da existência do direito e o fundado receio da sua lesão - art. 381º do CPC. A lei contenta-se com a aparência da existência do direito, sendo suficiente um juízo de verosimilhança sobre a existência do direito. Não é exigível, portanto, a demonstração rigorosa da...

    ...-se, na decisão recorrida, que nos procedimentos cautelares a inquisitoriedade se apresenta com ... dos procedimentos cautelares não especificados, mais os seguintes requisitos: - que a lesão do ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ..., como pela falta de cumprimento dos procedimentos previstos no artigo 361º e ss do mesmo código. ... requisitos próprios dos procedimentos cautelares – da demonstração da aparência do direito ... de prever procedimentos cautelares especificados – vide, os arts. 377º a 409º do CPC – não ...
  • Acórdão nº 3686/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003

    I - O artº 39º nº1 do CPT prevê expressamente que a suspensão de despedimento é decretada nos casos em que não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o Tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa. II - A disciplina de tramitação das duas modalidades de procedimentos é diferente consoante se

  • Acórdão nº 9630882 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1996

    I - Os requisitos legalmente previstos para o êxito da providência cautelar requerida ao abrigo do Decreto-Lei 149/95, de 24 de Junho são os seguintes: - Ter terminado o contrato por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido o direito de compra; - manter o locatário o bem em seu poder. II - À providência especialmente prevista para os móveis objecto de locação financeira não são...

    ...procedimentos cautelares não especificados. III - ...
  • Acórdão nº 35532B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001

    I - Não existem quaisquer normas ou princípios de direito processual administrativo que obstem à utilização da providência cautelar não especificada, tal como está formulada na lei processual civil (artº 381º e seg. do CPC). II - De acordo com o disposto nos artºs 83º, nº 1. al. c) e 383º, nº 3 do Código de Processo Civil, aplicável "ex vi" do artº 1º da LPTA, a competência para o recurso...

  • Acórdão nº 0310804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

    I - Só é legítimo recorrer aos procedimentos cautelares não especificados quando ao caso não for aplicável qualquer das providências cautelares específicas. II - As providências sobre o justo receio de extravio ou dissipação de bens não podem ser objecto de procedimento inominado por haver providência específica- - o arrolamento. III - Na falta de acordo das partes, o pedido só pode ser alterado...

    ...: I - Só é legítimo recorrer aos procedimentos cautelares não especificados quando ao caso não ...
  • Acórdão nº ACTC00001017 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 1987

    I - Sendo o Tribunal Constitucional, em plenario, competente para a acção de extinção judicial de partido politico (artigo 103, n. 3, alinea c), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro), e-o tambem para os procedimentos cautelares não especificados que sejam dependencia dessa acção (artigos 83, n. 1, alinea c) e 384 do Codigo de Processo Civil). II - A adopção de providencia cautelar não especificada...

  • Lei n.º 107/2019
    ... caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de ...ÇÃO II Procedimentos cautelares especificados SUBSECÇÃO I Suspensão de despedimento Artigo ...
  • Acórdão nº 3106/20.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    I. Os arts. 121.º e ss. do Código de Processo do Trabalho prevêem o meio cautelar de fixação de pensão ou de indemnização provisória durante a fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho. II. Na fase conciliatória do processo, havendo necessidade de atribuir uma reparação/indemnização provisória ao sinistrado que esteja incapacitado e economicamente carenciado, deve lançar-se

    ...ó há lugar aos mecanismos processuais cautelares previstos no Código de Processo Civil nas ...á-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ....º alguns procedimentos cautelares especificados, sendo certo que nos arts. 121.º a 125.º se ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

    ... NULIDADE DA SENTENÇA: 6) Nos procedimentos cautelares, as provas são apresentadas com a ... cautelares nominados ou especificados, como é o caso do arresto, como resulta ...
  • Acórdão nº 2536/18.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O acordo celebrado entre A) e B), mediante o qual este cede àquele um quinhão hereditário próprio, contra a promessa do mesmo afectar o produto da sua posterior alienação à desoneração de C) - garante de um mútuo concedido antes a uma Sociedade de que B) era sócio -, consubstancia um contrato a favor de terceiro. II. Tem-se por digno de protecção legal o interesse...

    ...IV Volume - 6. Procedimentos Cautelares Especificados, Almedina, Março de ...
  • Acórdão nº 7401/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I - Inexistindo um procedimento cautelar típico previsto para os casos em que o requerente pretende acautelar o efeito útil da acção quando o seu direito se funda num contrato de ALD, deve este seguir o procedimento cautelar comum que se acha consagrado nos arts. 362º e segs. do Cód. do Proc. Civil. II - Para o êxito de procedimento cautelar em que o direito do requerente se funda em contrato...

    ... preenchidos os requisitos dos procedimentos cautelares comuns previstos no artigo 362.º n.º ..., nos procedimentos cautelares especificados previstos no artigo. 16.° Decreto-Lei 54/75, de ...
  • Acórdão nº 1730/12.0TBVRL-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I – Só os factos, enquanto afirmações objectivas de uma realidade concreta alegada, podem integrar a factualidade provada de uma sentença, não devendo ser considerados como tal os juízos conclusivos e argumentativos invocados pela parte para sustentar a posição defendida no seu articulado. II – Contrato de locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes adquire, por indicaçã

    ...ção nos casos aí expressamente especificados, ou seja: “a) Se do processo constarem todos os ..., tarefa prosseguida através de procedimentos cautelares, de natureza urgente, cuja ...
  • Acórdão nº 4197/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- O principal requisito que tem de ser alegado num procedimento cautelar é o designado periculum in mora. II- Quando a providência inominada que é pedida esvaziaria por completo a acção principal, e tornaria inútil a posterior acção declarativa, ou seja, a decisão cautelar seria uma verdadeira antecipação da decisão a proferir na acção definitiva, um muito particular rigor é necessário na...

    ... CARVALHO GONÇALVES, in: Providências Cautelares, Almedina, 2ª edição, 2016, p. 94), a decisão ... características e objectivos dos procedimentos" cautelares), bastando por isso, mas sendo condiç\xC3"... nenhum dos procedimentos cautelares especificados, regulados nos arts. 377º e seguintes. Mas com o ...
  • Acórdão nº 1641/19.8T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    I- Resulta do disposto no art.º 392.º, nº 1, do CPC, que o procedimento cautelar de arresto depende, fundamentalmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: 1) da probabilidade da existência do crédito; 2) e da existência de justo receio de perda da garantia patrimonial. II- Para comprovação do justo receio de perda da garantia patrimonial há que alegar factos concretos que o revelem à...

    ...ça dos seus bens, à ocorrência de procedimentos anómalos que revelem o propósito de não ... Carvalho Gonçalves, Providências Cautelares, 2ª edição, Almedina, Fevereiro de 2016, p. ...Procedimentos Cautelares Especificados, Almedina, Março de 2001, p. 173 e 174). É, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ... fixados na lei processual para os procedimentos cautelares não especificados. Ver todas ...
  • Acórdão nº 67/23.3T8MBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2023

    I – A violência relevante para efeitos de restituição provisória da posse tanto abrange a que tem por alvo as pessoas, como a que é exercida contra as coisas. II – Porém, neste último caso, a violência só é relevante se com ela se pretende intimidar, direta ou indiretamente, a vítima da mesma, não devendo, por isso, qualificar--se como tal os meros atos de destruição ou danificação...

    ... serem próprias de algum dos procedimentos cautelares especificados, cabia ao tribunal a quo ...

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