reserva contrato arrendamento habitação
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... verifica-se que os empréstimos à habitação representam a componente mais significativa, ... as obras de construção das Áreas de Reserva e Exposição de Curta Duração, no Convento de ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. Após um período de abrandamento da economia, ... Contrato programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e ...
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Edital n.º 672/2019
... 2 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar elementos ... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... ou de instalações a título de arrendamento, trespasse, cessão de exploração ou título ... Artigo 38.º Habitação 1 - Dentro do limite do loteamento são proibidas ...
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Aviso n.º 15461/2023
... Departamento de Projetos e Obras em Habitação e Edifícios (DPOHE) da ... Direção Municipal ... k) Criar e gerir uma reserva estratégica de meios e recursos de resposta a ... m) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ... ao ... ) Assegurar a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... do Ministério da Habitação e Obras Públicas; ... nnnnnn) O Decreto-Lei n.º ... contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro deApoio ... reserva de ouro ao preço de 254,92 dólares dos Estados ... 792/75 e 793/75, (arrendamento de ... instalações escolares afetas ao ensino ...
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Regulamento n.º 561/2022
... que residem em economia comum na habitação ... do requerente ... Considera-se agregado ... o contrato de arrendamento e o último recibo de renda ... documental dos rendimentos, reserva-se à Comissão Técnica a decisão de atribuir ...
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Edital n.º 425/2022
... , das famílias numerosas, saúde e habitação, ... de forma a promover melhoria da qualidade de ... d) Contrato de arrendamento, recibo da renda da casa ou ... 4 — Ao Município de Torres Novas reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos que ...
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Acórdão nº 9210071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1992
I - Celebrado o contrato de arrendamento para habitação por quem era ao tempo proprietario pleno do predio objecto desse contrato, o facto de, mais tarde, ele ter doado esse predio, com reserva de usufruto vitalicio para si, e posteriormente, vir a falecer, não permite a caducidade do contrato ao abrigo do disposto no artigo 1051, numero 1, alinea c), do Codigo Civil. II - Os recursos destinam-se
... Sumário: I - Celebrado o contrato de arrendamento para habitação por quem era ao ... tarde, ele ter doado esse predio, com reserva de usufruto vitalicio para si, e posteriormente, ... -
Acórdão nº 160/21.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
1 - O instituto do abuso de direito constitui uma cláusula geral, uma válvula de segurança que visa obstar ao exercício de direitos quando o comportamento do respetivo titular se mostre, no caso concreto, gravemente chocante e reprovável para o sentimento de justiça prevalecente da coletividade em determinado momento. 2 - Existem vários tipos de atos abusivos, ou seja, de exercícios de posições...
... condições para a realização do arrendamento. Mais alegou que para além da entrega do imóvel ... o caso de ser necessário, desde já se reserva o 19 dia de outubro de 2021, pelas 11.00 horas ... ção afeta ao parque habitacional de habitação social do Município de Faro, sem que a mesma lhe ... 4 - Em 27 de fevereiro de 2015, o contrato de arrendamento referido em 3) cessou, por mútuo ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... respeitantes à dotação destinada à reserva para pagamentos em atraso; c) As que envolvam o ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"ário não afeto ao regime de habitação social; h) As despesas a realizar pela AICEP, E ...
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Acórdão nº 395/13.6TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I) No domínio dos contratos de arrendamento para habitação anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o...
... pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento existente entre a autora e os ... , tendo por objecto o prédio/casa de habitação descrita no ponto 1 da factualidade apurada ... efetividade está dependente da chamada "reserva do possível" (Vorbehalt des Möglichen),em ... -
Acórdão nº 769/19.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
1. O artigo 1069.º, n.º 2, do Código Civil, aditado pela Lei 13/2019, de 12 de Fevereiro – e que se aplica a arrendamentos existentes à data da entrada em vigor desta Lei – permite ao arrendatário a prova da existência de um contrato de arrendamento urbano verbal, mas este deverá demonstrar que a falta de redução a escrito não lhe é imputável e provar a existência do título por...
... ocupação do imóvel pela Ré, para habitação desta e do seu agregado familiar, mediante o ... preenche os requisitos de um contrato de arrendamento, compondo-se de três elementos, ... (…), (…) doou à filha, aqui A., com reserva de usufruto, o direito aos 3⁄4 que detinha no ... -
Regulamento n.º 1143/2023
... de preços no consumidor, excluindo habitação, no continente, relativo ao ano ... anterior e ... biliário ou de arrendamento; ... ii) Dentro dos cinco anos seguintes ao ... b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... c) Enquadramento na ... 2 Avenças mensais de utentes sem reserva de lugar: ... 2.1 Veículos automóveis: ... a) ...
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Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez
... com o réu marido, a pedido deste, um contrato escrito de empreitada, para construção de uma ... de 2016, celebrar novo contrato de arrendamento" ... 72° Pagando atualmente a renda mensal de \xE2\x82" ... EMPREITADA", para construção de uma habitação em conformidade com o respetivo projeto e ... °/1 e 2 do CC), salvo se realizada com reserva, e determina o vencimento da obrigação de ... -
Acórdão nº 00720/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019
I) – Nas circunstâncias, não resulta abuso de direito na ordem de desocupação de casa para a qual se não tem título. * * Sumário elaborado pelo relator
... com os Pelouros da Habitação, Coesão Social e Educação de 22.12.2018, ... à transmissão do direito ao arrendamento, direito consagrado na lei, e de que não se ... Requerente o direito à transmissão do contrato de arrendamento ... Pelo que não será de ... reserva do possível, em termos políticos, económicos e ... -
Aviso n.º 13129/2023
... anos, no caso do imóvel afeto a arrendamento para ... habitação permanente ou a habitação ... isenção, comprovativo idóneo de que o contrato de arrendamento se mantém elegível ... para o ... 1 — A Câmara Municipal de Moura reserva-se o direito de monitorizar e acompanhar as ...
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Acórdão nº 2098/08.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os...
... CPC – que “tratando-se da casa de habitação principal do executado, é aplicável o disposto ... , do CPC, n.º3 que “tratando-se de arrendamento para habitação, o agente de execução suspende ... , mas antes ao Estado, dentro da “reserva do possível” ... É que embora o direito à ... -de avaliar normas como as que subtraem o contrato de arrendamento para habitação à regra da ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... respeitantes à dotação destinada à reserva para pagamentos em atraso; ... c) As que envolvam ... de Apoio à Recuperação de Habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de ... redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Edital n.º 1011/2022
... a) Manutenção de vínculo laboral por contrato de trabalho em funções públicas, para o ... ção no Vereador com o pelouro da Saúde, reserva -se o direito de efetuar diligências, ... , para comparticipar a aquisição ou arrendamento de habitação e/ou outras despesas ... inerentes ...
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Regulamento n.º 849/2021
... famílias numerosas proprietárias de habitação própria e permanente, coincidente com o domínio ... anos, no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... , nas condições a estabelecer em contrato de concessão de benefícios tributários, ... ão 1 - A Câmara Municipal da Covilhã reserva-se o direito de monitorizar as condições de ...
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Regulamento n.º 849/2021
... famílias numerosas proprietárias de habitação própria e permanente, ... coincidente com o ... de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... , nas condições a estabelecer em contrato de concessão de benefícios tributários, ... 1 — A Câmara Municipal da Covilhã reserva-se o direito de monitorizar as condições de ...
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Acórdão nº 774/21.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
Ao contrato de arrendamento urbano, em referência nos autos, celebrado em 23 de Agosto de 1974, são aplicáveis as nomas do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/2, em vigor desde 27/6/2006, e, actualizado, nos termos do disposto no artº 59º, do citado diploma legal, aplicando-se à transmissão por morte o disposto no artº 57º, por expressa remissão do artº 26º-nº2, do citado diploma legal.
... ser declarado que o contrato de arrendamento, celebrado no dia 23 de Agosto de ... és-do-chão e andar, destinado a uma habitação que está descrito na Conservatória do Registo ... : 20.º) declarou a primeira, “que com reserva a seu favor do USUFRUTO VITALÍCIO e pelo preço, ... -
Acórdão nº 145/13.7TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
1. Se no âmbito de execução fiscal movida contra o respectivo proprietário é vendido prédio locado a terceiro e depois o adquirente pede a entrega de tal imóvel livre de pessoas e bens, e chaves do mesmo, nos termos do art. 256º, nº 2, do CPPT (equivalente ao art. 901º do CPC), pedido deferido pelo serviço de finanças executor, o terceiro arrendatário pode reclamar para o tribunal tributário de 1ª
... a validade, eficácia e vigência do contrato de arrendamento celebrado com A (…) em ... que esse imóvel, que constitui a habitação do autor, seja entregue à ré/ requerida ... Este preceito constitucional consagra uma reserva relativa de jurisdição atribuída aos tribunais ... -
Aviso n.º 12076/2020
... Subsídio para Execução de Obras em Habitação Própria; d) Regulamento Municipal de o de Subsídio ao Arrendamento a Estratos a Estratos Sociais Desfavorecidos; e) ... d) Contrato de arrendamento habitacional em causa, ... , ou documento de aquisição com reserva de propriedade, ou contrato de locação ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... respeitantes à dotação destinada à reserva para pagamentos em atraso; ... c) As que envolvam ... ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ção, avaliação, alienação e arrendamento ... de imóveis, relativos ao seu património biliário não afeto ao regime de habitação social; ... g) As despesas com a aquisição de ...
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Aviso n.º 13072/2021
... ções de habitabilidade; b) Apoio ao arrendamento de habitação, a agregados familiares que por ... Contrato de arrendamento nos casos aplicáveis. 3 - O ... , ou o Vereador com competência delegada, reserva o direito de dispensar a apresentação de alguns ...