reserva contrato arrendamento habitação
1740 resultados para reserva contrato arrendamento habitação
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Despacho n.º 46/2018
... de utilização de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), ao abrigo do n.º 1 e 2 ... RAN;Considerando que foi apresentado um contrato de arrendamento entre Joaquim Augusto de Oliveira ... na ampliação e alteração de uso e habitação para a prestação de serviços de restauração, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 - Como ...
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Acórdão nº 8312/19.3T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I) A relação jurídica processual do recurso deve satisfazer determinadas condições de existência (o tribunal e as partes do recurso e o ato processual constitutivo da relação processual) e condições de validade (a aptidão do requerimento de recurso e o recurso não assentar em ato simulado de recorrente e recorrido). II) Mostrando-se o recurso, em abstrato, apto a colocar em crise a decisão...
... o 1° andar arrendado, não constar do contrato de arrendamento, que se pode considerar, em ... , destinando-se a parte arrendada à habitação do arrendatário ... 3. Por óbito de EN, ... reserva; ... c) Mesmo quando se trate de veículo em ... -
Decreto-Lei n.º 106-A/2020
... ço efetivo por militares na situação de reserva para além do quantitativo máximo fixado para o ... Já no que respeita ao arrendamento habitacional, verifica-se a necessidade de manter ... prazo, salvaguardar o direito à habitação, sendo prorrogado o regime de apoio ao pagamento ... Por outro lado, o contrato de concessão do serviço postal universal com a ...
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Regulamento n.º 532/2019
... :a) Manutenção de vínculo laboral por contrato de trabalho em funções públicas, para o ... a tempo inteiro;c) Não possuam habitação própria e permanente no Município de ... ães, representada pelo seu Presidente, reserva -se o direito de efetuar diligências, durante o ... , para comparticipar a aquisição ou arrendamento de habitação ou as despesas de deslocação do ...
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Aviso n.º 9889/2022
... a) Contrato de trabalho como médico, no Município de ... c) Não possuam habitação própria e permanente no Município de Almeida ... e) Fotocópia do contrato de arrendamento do imóvel, no Concelho de Almeida, ou Certidão ... , representada pelo seu Presidente, reserva-se o direito de ... efetuar diligências, durante ...
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Despacho n.º 7590/2017
... A.; iv) Contrato de Concessão Metro Sul do Tejo; v) TRANSTEJO - ... público das áreas incluídas na Reserva Agrícola Nacional, no âmbito de atividades dos ... - Delego na Secretária de Estado da Habitação, Ana Cláudia da Costa Pinho, no âmbito das ... íticas de habitação, incluindo o arrendamento urbano e todas as modalidades de habitação de ...
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Lei n.º 62/2018
... nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito, ... registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos ... 2 - ... a) ... b) A oferta e reserva" de serviços em empreendimentos turísticos sem t\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... respeitantes à dotação destinada à reserva para pagamentos em atraso; c) As que envolvam o ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"ário não afeto ao regime de habitação social; h) As despesas a realizar pela AICEP, E ...
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Aviso n.º 7002/2024/2
... vista à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais, à habitação ... ; b) O prédio seja objeto de contrato de arrendamento para o mesmo fim; c) O contrato ... ção complementar A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar os elementos ...
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Acórdão nº 392/22.0YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-02
1- O carácter vinculístico de um contrato de arrendamento não habitacional celebrado antes da entrada em vigor do D.L. 257/95, de 30/9, perde-se em todos os casos em que o senhorio comunique ao arrendatário a sua intenção de fazer o contrato transitar para o NRAU e o arrendatário invoque e demonstre uma das circunstâncias elencadas no nº 4 do art.º 51º do NRAU, já que nesse caso o contrato, ainda
... * Em 2/7/1963 foi celebrado contrato de arrendamento não habitacional com a R., o ... em que a decisão lhe é desfavorável, reserva, contudo o exercício do direito para a ... de contrato de arrendamento para habitação, mas com aplicação de mecanismo legislativo ... -
Edital n.º 613/2023
... vínculo laboral por contrato de trabalho em funções públicas, a cumprir um ... no Vereador com o pelouro da Saúde, reserva-se o direito de efetuar diligências, durante o ... pecuniário, para comparticipar o arrendamento de habitação, até ao montante ... N.º 77 19 ...
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Aviso n.º 20725/2022
... HABITAÇÃO ... Instituto da Habitação e da Reabilitação ... do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana, em ... , encontrando-se sujeitos a segredo e reserva nos termos previstos na legislação aplicável ... , em cada processo/ação/investimento/contrato em que inter- ... venham, a qual deve ser junta ...
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Acórdão nº 00026/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1 – Os atos de execução de atos anteriores não são impugnáveis na medida em que não contenham vícios próprios ou não respeitem os limites impostos pelo ato que visam executar. Os atos de execução são considerados como aqueles que põem em prática um ato administrativo anterior potencialmente lesivo, dotado de eficácia externa e suscetível de definir a situação jurídica do caso concreto, nada
... contrato" de arrendamento apoiado”, inconformada com o Ac\xC3" ... , jamais poderá arrendar uma habitação digna a expensas suas ... 4. Contudo, o ... reserva do possível, em termos políticos, económicos e ... -
Acórdão nº 16698/19.3T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-23
I – A extinção da procuração, decorrente da extinção da própria sociedade procuradora, não acarreta a extinção do substabelecimento com reserva que esta procuradora havia outorgado a favor de outra sociedade, se a vontade da representada, expressa ou tacitamente manifestada, for a da subsistência dos poderes que foram conferidos à procuradora substabelecida (art.º 265.º, n.º 1 do CC); II – A...
... Alegou, em síntese, que deu de arrendamento" aos dois primeiros RR., em bom estado de conserva\xC3" ... urbano sito …, sendo que, no final do contrato, os RR. restituíram o locado com as anomalias ... por Contrato de Arrendamento para Habitação, também, aqui dado por reproduzido ... 2 ... pode revestir duas formas: com ou sem reserva. No primeiro caso, a parte fica representada por ... -
Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... ção do aditamento de alteração do contrato de arrendamento; (ii) reconhecer ser aquele ... de arrendamento o prédio afetado à habitação da A., inscrito na matriz urbana da Freguesia ... que a mesma aceitou sem qualquer reserva ou objeção, podendo esta ser substituída pelos ...
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Aviso n.º 33/2021
... ão de novas propostas de delimitação da Reserva Ecológica e da Reserva Agrícola no concelho de ... no espaço rural ou a turismo de habitação; iv) Obras de ampliação de edificações ... ao Município de Silves uma proposta de contrato de urbanização que tenha por objeto a ... ção Urbana: i) Venda forçada; ii) Arrendamento forçado. 2 - À reserva de solo para ...
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Acordo n.º 7/2018 de 4 de junho de 2018
... @AZORES.GOV.PT Direção Regional da Habitação Acordo n.º 7/2018 de 4 de junho de 2018 Acordo ... ) Proceder à contratualização do arrendamento no final das obras e aplicar o regime da renda ... às obras abrangidas pelo presente contrato, excesso ou sobreposição do financiamento da ... (Fiscalização) A primeira outorgante reserva-se o direito de, a todo o tempo e sem necessidade ...
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Acórdão nº 01846/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I - Ainda que se admita que um ato administrativo possa ser nulo, nos termos do art. 161º nº 2 d) do CPA, por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental social, como o direito à habitação, a indeterminabilidade constitucional e a inerente liberdade político-legislativa do legislador ordinário na conformação da sua regulamentação, ocasionam que - diferentemente do que se passa...
... despacho da Vereadora do Pelouro da Habitação e Ação Social da Câmara Municipal do Porto, ... ão de impedimento à manutenção do arrendamento apoiado (cfr. fls. 1 a 21 SITAF) ... O Réu ... lei afetam um ato de resolução de um contrato de arrendamento social o que determina o despejo ... específicas impostas à lei restritiva (reserva de lei formal, art. 165º nº 1 b; reserva de lei ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... apenso 2 (NUIPC 2); (…) fotocópia do contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, de ... quando este ainda tinha uma casa de habitação no primeiro andar. Confirmou que esteve uma vez ... os elementos de prova, que apenas por reserva mental poderão admitir outra valoração ... -
Edital n.º 1165/2019
... ão, construção ou beneficiação de habitação própria permanente do agregado familiar, renda ... , mediante a apresentação de recibo ou contrato de arrendamento; c) Os encargos anuais com ... Concelho; d) O Município da Ponta do Sol reserva-se o direito de publicar os trabalhos referidos ...
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Edital n.º 904/2019
... ão, construção ou beneficiação de habitação própria permanente do agregado familiar, renda ... , mediante a apresentação de recibo ou contrato de arrendamento; c) Os encargos anuais com ... Concelho; c) O Município da Ponta do Sol reserva-se o direito de publicar os trabalhos referidos ...
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Regulamento n.º 513/2021
... exceder o número de dois por cada habitação/fogo, a requerimento dos interessados através de ... ários, usufrutuários, adquirentes com reserva" de propriedade ou locatários em regime de locaç\xC3" ... ção com Reserva de Propriedade ou Contrato de Locação Financeira. SUBSECÇÃO II Artigo ... ória Registo Predial ou contrato de arrendamento do espaço; c) Livrete do veículo/cartão ...
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Regulamento n.º 924/2021
... ítica de cidades e da política de habitação, na medida em que nela convergem ... os objetivos ... imóveis será formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o Mu- ... nicípio de ... anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação ... permanente ou a habitação ... 1 — O Município de Lagoa reserva ...
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Acórdão nº 977/19.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-15
I – No caso de se verificarem os respectivos pressupostos, a comunicação pelo juiz de julgamento da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação e a adopção do procedimento previsto no art. 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, constitui um poder-dever do tribunal e não uma mera faculdade discricionária. II - Esta comunicação deverá ser realizada entre o final da produção de prova (que
... de que não podia arrombar a casa de habitação do Recorrente , que os bens lá existentes não ... Tribunal a quo , no sentido de que o Contrato de Arrendamento celebrado entre o Arguido e o ... ção alheia, nem a esfera pessoal de reserva íntima dos moradores do local resultou invadida, ...