intervenção principal provocada

I – O incidente de intervenção principal provocada pressupõe a existência de uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário. II – O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para o demandado fazer intervir na lide a seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua atividade de empresa transportadora de...

... Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção acessória provocada e não o incidente de intervenção principal provocada. II - Se a Seguradora é admitida a intervir não como Interveniente Principal mas apenas Acessória não pode a mesma vir a ser...

É extemporâneo o requerimento de intervenção principal provocada deduzido nos termos dos artigos 316.º n.º 2 e 39.º do CPC, após ter sido designada data para audiência prévia.

... im, nos casos de pluralidade de empregadores, com intervenção principal provocada daqueles contra quem não foi interposta inicialmente a acção, a interrupção da caducidade aproveita ao exercício do direito de acção em relação àqueles contra quem não foi inicialmente demandado.

Em caso de inicial ilegitimidade activa da Autora na acção, desacompanhada da sua consorciada, por preterição de litisconsórcio activo necessário, o requerimento da Autora para intervenção principal provocada dessa consorciada, nas circunstâncias dadas, era meio adequado para suprimento desse pressuposto processual e deveria, portanto, ter sido deferido. * * Sumário elaborado pelo relator

... os pressupostos para o deferimento da sua intervenção principal provocada. 3. Em ação proposta contra o Estado ou pessoa coletiva pública para efetivação de responsabilidade civil por facto ilícito praticado por agente seu, no exercício das suas funções e por causa dele, só pode ser dirigida contra este último quando as lesões que deram origem aos prejuízos peticionados tiverem sido provocadas com dolo ou culpa grave. 4. Os médicos que...

... ora “reclamadas”), nenhumas das sociedades cuja intervenção foi requerida pode sequer ser considerada parte legítima. V - Não sendo esta intervenção admissível e não tendo sido apresentado nos requerimentos em apreço nenhum outro título executivo, é igualmente de indeferir a cumulação sucessiva de execuções.

Na oposição à execução é admissível a intervenção principal provocada do mutuário a solicitação do fiador executado.

I) – Não é admissível o incidente de intervenção principal provocada para o demandado na acção trazer à lide terceiro que ele entende dever antes figurar como réu por só ele ser responsável pelo facto danoso. II) – Não é admissível o incidente de intervenção acessória se não se desenha qualquer acção de regresso do réu contra o terceiro chamado. III) – É admissível réplica para resposta a excepção.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... Processo Civil -, e não perante o incidente de intervenção acessória provocada – cf., artigos 321º e 322º, ambos do mesmo diploma ; - efectivamente, sendo os Chamantes – donos da obra – e o Chamandos – empreiteiros - solidariamente responsáveis pelos danos causados no prédio vizinho, justifica-se a intervenção destes através do incidente de intervenção principal provocada, mesmo nas situações em que esteja apenas em causa o exercício do...

... a título de causa de pedir (requerer a intervenção principal provocada do Estado em acções impugnatórias), não é juridicamente verdadeira, não cabe intimar a entidade administrativa a emitir certidão de documento comprovativo da entrada nos cofres do Estado dos cortes e ablações efectivados nas remunerações dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, decorrentes das Leis do Orçamento de Estado de 2011 e seguintes.

... à convolação nesta instância do incidente de intervenção principal provocada para o incidente de intervenção acessória provocada prevista no artigo 321.º do Código de Processo Civil. IV – No caso vertente, o Tribunal a quo extravasou o que lhe foi pedido, violando o princípio do dispositivo (artigo 3.º do Código de Processo Civil), princípio basilar do processo civil, o que configura uma nulidade que afeta a sentença alvo de recurso, pelo...

O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para a Ré assegurar a presença na lide da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de construção civil (sumário do relator).

... ação, servindo de fundamento a que se requeira a intervenção acessória provocada dessas seguradoras, mas nunca da intervenção principal provocada destas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

No incidente de intervenção principal provocada deduzido pelo autor, para fazer intervir terceiros ao lado do réu como responsáveis iguais pela obrigação objecto do pedido o autor, não têm de formular-se, contra os intervenientes, novos pedidos nem novos factos, uma vez que a discussão sobre a causa de pedir e o pedido se estende a estes e a sentença que vier a ser proferida aprecia, com base nos factos apurados,

... deduzido pelo réu. 2- Daí que o incidente de intervenção principal provocada não seja legalmente admissível quando o autor pretenda operar uma substituição subjetiva da instância na ação que intentou, substituindo os réus que demandou pelo(s) interveniente(s) que pretenda chamar à ação mediante a dedução de incidente de intervenção principal provocada. 3- Ocorrendo total falta de causa de pedir, por o autor não ter alegado, na petição...

... elares, admitem, excepcionalmente, o incidente da intervenção principal provocada destinada assegurar a legitimidade nos casos de litisconsórcio necessário activo ou passivo. VI–Todavia, não deve ser admitida a intervenção principal provocada quando a empresa interveniente não é titular da relação material controvertida invocada no requerimento inicial e, por isso, não apresenta legitimidade passiva para contrariar o pedido formulado. VII–O...

... onstatação determina o indeferimento da requerida intervenção principal provocada. 4 - A decisão sobre o chamamento de terceiro a título de intervenção acessória provocada é irrecorrível, como expressamente estatui o art. 322º nº2 do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator)

Resultando do que é alegado no requerimento de intervenção principal provocada não ser admissível este incidente, estando, ao invés, configurado um caso de intervenção acessória provocada, o Tribunal pode oficiosamente, se necessário com a prévia audição das partes, convolar tal requerimento, assim corrigindo um erro na qualificação do meio processual – art. 193.º, n.º 3, do CPC.

I - Na acção civil enxertada em processo penal com a dedução do pedido de indemnização, é admissível o incidente de intervenção principal provocada; II - O pedido de intervenção não constitui por si fundamento para a remessa das partes para os tribunais civis, quanto àquele pedido.

... de réus, e máxime a dedução de incidente de intervenção principal provocada, no âmbito da própria ação especial da regularidade e licitude do despedimento, sem necessidade de convolar a ação especial para uma ação comum, sendo que a adequação formal que se torne necessária ocorrerá dentro dessa ação especial em obediência ao regime previsto no artigo 547.º do CPC e com o devido respeito pelo contraditório IV – Nas situações referenciadas...

O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para que entidade demandada, em ação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por ato de gestão pública, possa chamar para a causa Seguradora, em decorrência da transferência da obrigação de indemnização pelos reclamados danos, através de contrato de seguro de responsabilidade civil. * *

Na situação de litisconsórcio voluntário o chamamento no âmbito de intervenção principal provocada pode ser requerido até ao termo da fase dos articulados, mais precisamente até à prática do ato processual que imediatamente suceda a essa fase.

... não sendo por isso aplicáveis, nem o incidente de intervenção principal provocada, nem o incidente de habilitação de cessionário. III- Se, em ação de impugnação de deliberações de assembleia de condóminos, o autor indica, como réu, uma sociedade comercial que refere exercer as funções de administradora do condomínio, resultando claro que esta foi demandada em tal qualidade e por causa dela, deve o juiz fazer uma interpretação corretiva da petição

... a qualidade de autores. II - O incidente da intervenção principal provocada serve para resolver os problemas colocados pelo litisconsórcio, não serve para substituir o autor da acção por uma pessoa distinta a fim de contra esta deduzir reconvenção.