intervenção principal provocada

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  • Acórdão nº 794/16.1YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    Numa arbitragem a que se refere o artigo 15º da Lei 23/96 de 26/7, desencadeada pelo consumidor contra a fornecedora de gás natural, é admissível a intervenção principal provocada da operadora transportadora de gás, que aceitou a intervenção, contestou e apresentou prova, acabando por ser considerada responsável pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, não se verificando os fundamentos de anulaçã

    ... e não para figurar como parte principal.  Alegou ainda que a decisão do Tribunal ... por isso iria formular pedido de intervenção principal de entidades que obstaram ao ...

  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

    ...C… sido sujeita a intervenção cirúrgica em 03.09.2001, num acto cirúrgico que ... E…, SA, requereu a intervenção principal desta. 4 – Houve réplicas, separadamente para ... o incidente de intervenção principal provocada deduzido pela Ré, no seguinte teor: «Na ...

  • Acórdão nº 13932/13.7TDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I - Na acção civil enxertada em processo penal com a dedução do pedido de indemnização, é admissível o incidente de intervenção principal provocada; II - O pedido de intervenção não constitui por si fundamento para a remessa das partes para os tribunais civis, quanto àquele pedido.

    ... os herdeiros do C…, requereu a intervenção principal dos mesmos – E…, F… e G…. ... ainda a intervenção principal provocada dos herdeiros da vítima alegando para tanto que ...

  • Acórdão nº 155/09TBTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...

    ...ção de contas, sem necessidade de intervenção dos demais (neste sentido, Ac. do STJ de ... os demandantes requerer a intervenção provocada dos demais – artigo 316, 1 do C.P.C. - Ac. do ... dedução de incidente de intervenção principal provocada, nos termos dos artigos 261º e 316º, ...

  • Acórdão nº 9840/09.4TBOER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo II – A intervenção principal provocada é o único meio de que dispõe

    ...(…) a intervenção principal provocada de RFG”, sem mais ...

  • Acórdão nº 23826/16.9T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - Não pode ser reconhecida nulidade por contradição entre factos alegados, mas não contemplados, e a decisão, por não ser subsumível à al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, e sempre que é fundada em erro de julgamento, seja de facto ou de direito, atento o carácter taxatixo das causas ali enunciadas. II - Padece de nulidade, por falta de fundamentação, o despacho que não contenha a...

    ..., esta requereu, na contestação, a intervenção principal provocada de E.., Lda., alegando ter ...

  • Acórdão nº 404/12.6YYLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    Em acção executiva em que o exequente pretenda fazer valer o direito de garantia real de que é titular pode fazer intervir nesse processo o titular do bem objecto daquela garantia, através do recurso ao incidente de intervenção principal provocada (ainda que o pudesse ter demandado desde início) e desde que sejam salvaguardadas as garantias de defesa do interveniente. (Sumário do Relator)

    ... …/2012, veio deduzir incidente de intervenção principal provocada de Maria, nos termos dos ...

  • Acórdão nº 00338/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública recorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de...

    ... Coimbra que em 7/3/2016 admitiu a intervenção da Companhia de Seguros A.., S.A., a título de ntervenção acessória provocada e, não como havia requerido, a título de enção principal provocada. * A Recorrente formula para o efeito ...

  • Acórdão nº 8216/13.3TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    - Caso o segurado confirme a existência de seguro de responsabilidade civil que contemple o peticionado e identifique a seguradora, a ação deverá prosseguir contra o responsável direto inicialmente demandado e contra a seguradora interveniente, não devendo aquele abandonar a ação. - O meio processual para fazer intervir a seguradora, sem esta abandonar a ação é precisamente o incidente de...

    ... Civil (CPC), deduziu incidente de intervenção principal provocada da referida seguradora, na ...

  • Acórdão nº 1612/11.2TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    1. O regime da prescrição mostra-se associado à fonte da obrigação de que o lesado é credor. 2. Importa distinguir as acções de indemnização do lesado contra o lesante ou contra a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil (demandada ab initio ou através de incidente de intervenção principal provocada), das acções que visam os direitos do segurado contra a seguradora...

    ... Requereu ainda a intervenção principal provocada de várias entidades, ...

  • Acórdão nº 16920/15.5T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    - Quando se verifica uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário, poderá ser deduzido o incidente de intervenção principal provocada (art. 316º, nº1 a 3 do CPC). - Tendo a acção como escopo apurar a responsabilidade civil dos sujeitos de intermediação financeira (por omissão de informação completa e verdadeira) e a transmissão da obrigação de indemnizar para o ora recorrente, a...

    ... O R. B contestou e requereu a intervenção acessória provocada de Massa Falida de E. ...O R. D requereu ainda a intervenção principal provocada de Massa Falida de E” e do “Banco ...

  • Acórdão nº 474-14.2TBTVD-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    -O incidente de intervenção principal provocada é o incidente adequado para o Réu assegurar a presença na causa da seguradora ou seguradoras para a qual ou para as quais havia transferido a responsabilidade civil decorrente da sua actividade profissional. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... autos, vieram deduzir incidentes de intervenção principal provocada, nos termos que constam de ...

  • Acórdão nº 5000/15.3T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016

    -Não preenche a figura de intervenção principal provocada passiva, mas sim a de intervenção acessória, o chamamento, em acção instaurada por um doente contra um Hospital com fundamento em responsabilidade civil obrigacional, das seguradoras dos médicos elementos do corpo clínico daquele, não demandados na acção. -Chamado um terceiro à intervenção principal, quando só podia ter sido chamado à...

    ... Na contestação o Réu requereu a intervenção" principal provocada  passiva: -de T. já que o r\xC3"...

  • Acórdão nº 11282/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    Se a razão de ser invocada pelo interessado a título de causa de pedir (requerer a intervenção principal provocada do Estado em acções impugnatórias), não é juridicamente verdadeira, não cabe intimar a entidade administrativa a emitir certidão de documento comprovativo da entrada nos cofres do Estado dos cortes e ablações efectivados nas remunerações dos trabalhadores com contrato de trabalho em...

    ...Ora, tendo em vista requerer a intervenção principal provocada do Estado nesses processos, ...

  • Acórdão nº 345/13.0TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    I – Na intervenção principal provocada (passiva), o interveniente faz valer um direito próprio, paralelo ao do R., em termos de poder com ele ter sido demandado diretamente pelo A., “ab initio” II - Não é esse o caso da ré seguradora, que, nos termos do artº 140º da Lei do Seguro, não pode, por regra, ser demandada diretamente pelo lesado (a não ser nas situações, excecionais, previstas nos nºs 2

    ..., assim, que seja admitida a sua intervenção. * Sobre o incidente requerido foi ... despacho: “Incidente de Intervenção Provocada" de \".Companhia de Seguros, S.A., requerido pela 3\xC2"... requerer a intervenção (a título principal, como se depreende dos normativos legais ...

  • Acórdão nº 7288/16.3T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): I - O tribunal pode convolar oficiosamente o requerimento de intervenção principal provocada apresentado pelo réu para incidente de intervenção acessória provocada, desde que os factos alegados pelo réu o permitam. II - Segundo o artº 67º do DL 291/2007, de 21 de Agosto, a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado...

    ..., onde foi requerida a final a intervenção principal do Fundo de Garantia Automóvel. O ... situação de intervenção principal provocada. X- O tribunal não pode substituir às partes ...

  • Acórdão nº 8371-10.4TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    - É admissível a intervenção principal provocada deduzida pela autora para chamar, como associado da ré, o banco que recusou o pagamento dos cheques emitidos pela ré para pagar o preço reclamado na acção. - Procedendo as apelações da ré e da chamada na parte que impugnam a decisão que indeferiu as reclamações à selecção da matéria de facto nos factos assentes e na base instrutória e daí...

    ...ção e formulou ainda pedido de intervenção principal provocada de C.. como associada da ...

  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-AA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I) - Caso o Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, ou seja não celebre o contrato prometido, estando a tal vinculado pelo estatuído no artº. 106°, n°. 1 do CIRE, ou se optar pelo cumprimento do contrato, mas depois não cumprir, o promitente in bonis pode lançar mão da execução específica prevista no artº. 830º do Código Civil ou...

    ... Em 2/05/2016 a A. veio requerer a intervenção principal provocada da devedora c e de todos os ...

  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ... deduziu qualquer incidente de intervenção. Após incidentes vários e apresentação de ... Caixa … veio requerer a intervenção principal provocada de José …, alegando que em 22 de ...

  • Acórdão nº 11685/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    i) O incidente de intervenção de terceiros, que tem como objectivo que o interveniente se venha a associar a uma das partes, exige que se verifique uma certa relação litisconsorcial e que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um interesse igual ao do autor ou do réu (cfr. art. 316.º do CPC). ii) No que se refere à intervenção principal passiva suscitada pelo réu, bem como em...

    ... ……………., não admitiu a intervenção" principal provocada da sociedade B……………\xE2"...

  • Acórdão nº 754/09.9TYVNG-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A arguição de nulidade processual, nomeadamente ao abrigo do disposto no artº 195º, nº 1, NCPC, só é admissível quando a situação invocada não está abrangida por despacho judicial que a admita ou ordene. Nessa situação o prejudicado deve não arguir a nulidade nos termos do artº 199º, NCPC, mas recorrer do respectivo despacho que a ordenou ou sufragou por ilegalidade desse despacho. II - O...

    ..., devendo ali requerer a sua intervenção principal, que seria aceite, determinando-se, ... do incidente de intervenção principal provocada da sua mulher até ao trânsito em julgado da ...

  • Acórdão nº 1799/14.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I - Se não pode ser executado quem no título executivo não figure, admissível não é a intervenção principal provocada de um terceiro que nele não figura. II - Diferente deste incidente da instância, com ele não se confundindo, é já o da habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no art. 356.º, do Cód. Proc. Civil, baseado na transmissão da coisa ou direito em litígio, como uma excepção...

    ... que não admitiu o incidente de intervenção principal provocada da entidade “B CONCESSÃO ...

  • Acórdão nº 150/14.6TBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2015

    I - No nCPC a intervenção principal provocada apenas pode ser requerida em situações de litisconsórcio e não de mera coligação. II - O art. 39.º do nCPC reporta-se a situações em que existem dúvidas sobre o titular da mesma relação material controvertida e não aos casos em que se pretende intervir um terceiro para acautelar a hipótese de a relação material controvertida de que ele era titular...

    ... reconvenção e requereram a intervenção principal de E…. A concluir a sua peça pedem ...ão do pedido de intervenção principal provocada pelo que a sua aceitação não provocará ...

  • Acórdão nº 4186/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função coerciva (retenção da coisa, que funciona como aguilhão cravado na vontade do devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida...

    ... condenada nos termos pedidos, a título principal, na antecedente alínea a), relativamente à ... integral pagamento, ainda suscita a intervenção de terceiros os aqui RR ao lado da autora para ... primitivas (intervenção ou oposição provocada) – cf. art.ºs 320º e seguintes. (34) No caso ...

  • Acórdão nº 00183/13.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I. Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das ações emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por ato de gestão pública, intentadas contra a companhia de seguros para quem aquela, por contrato de seguro, haja transferido a sua responsabilidade civil. II. O incidente de intervenção principal provocada é o expediente processual adequado para a...

    ...ção, que indeferiu o incidente de intervenção principal provocada deduzido pelo Réu, ora ...