requerimento poder paternal

1293 resultados para requerimento poder paternal

  • Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - A presente revista vai incidir sobretudo sobre a questão de saber se foram ou não violados preceitos legais, não se pronunciando sobre critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, que as instâncias utilizaram para fundamentar a decisão. II - Constando da cota processual de fls., datada de 15-05-2012, que «consigno que contactada telefonicamente pela...

    ... prescrito um tratamento para fazer antes de poder voltar a frequentar a escola. 74) As técnicas ... JJ em 28.02.2012 deu entrada com um requerimento a pedir a autorização para consultar o ... futura adoção, com inibição do poder paternal, aliás, em conformidade com o preceituado no ...
  • Acórdão nº 088303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

    Não há extinção da instância quando a acção de divórcio litigioso, mediante alteração da causa de pedir, passa a seguir os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento.

    ... de 1992) relativamente ao exercício do poder paternal, requereu as providências que entendeu ... 109 que se debruçou sobre esse requerimento, que a regulação do poder paternal, porque fora ...
  • Acórdão nº 02089/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411

    ... o andamento do processo de regulação do poder paternal e o dano invocado pelo Autor. 2 – Por ... xiii) O A. dirigiu um requerimento ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior de ...
  • Acórdão nº 10951/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. A partir de 1 de Janeiro de 2004, o Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social, gestor do FGADM, passou a estar vinculado ao pagamento de custas e taxas de justiça nos termos exigidos à generalidade dos demais litigantes. 2. O incidente de incumprimento do dever de prestação de alimentos constitui uma acção declarativa autónoma do processo em que foi decretada a regulação do...

    ...ção, em 16 de Outubro de 2007, do requerimento de fls 84, no qual o aludido demandante, ora ...á provado que a acção de regulação do poder paternal deu entrada em Juízo em data ...
  • Acórdão nº 9550296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1995

    I - No incidente de incumprimento do regime de visitas é impertinente decidir-se sobre a alteração do regime do exercício do poder paternal, por força do disposto no artigo 181 da Organização Tutelar de Menores. II - Essa alteração só pode ser apreciada e decidida em apenso, a requerimento dos progenitores, ou do curador, nos termos do artigo 182 da Organização Tutelar de Menores, salvo acordo...

    ... a alteração do regime do exercício do poder paternal, por força do disposto no artigo 181 da ... apreciada e decidida em apenso, a requerimento dos progenitores, ou do curador, nos termos do ...
  • Acórdão nº 9130302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1991

    I - Uma sentença proferida por Tribunal estrangeiro que decretou o divórcio entre dois cidadãos portugueses e regulou o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores daqueles, fixando determinada pensão alimentar a cargo do pai, não pode considerar-se revista e confirmada também na parte respeitante a alimentos, se o acórdão da Relação apenas se pronunciou no que respeita ao divórcio,

    ...ãos portugueses e regulou o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores daqueles, ... assim, falta de título executivo, o requerimento inicial dessa acção executiva enferma de ...
  • Acórdão nº 941/14.8TAFUN.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    1. Comete o crime de subtracção de menor p. e p. pelo artº 249º nº 1 do cód. penal a progenitora que, sem dar conhecimento ao pai da menor, abandona o País para parte incerta no estrangeiro, levando consigo a filha de ambos e impedindo qualquer visita e contacto com o pai. 2. Independentemente das razões que levam um pai ou mãe a emigrar, estando o poder paternal judicialmente regulado, não é...

    ... acordo estabelecido quanto ao exercício do poder paternal e das responsabilidades parentais - o ... autos, e conforme resulta do teor do requerimento de abertura de instrução, a discordância do ...
  • Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... pelo duplicado da peça processual, em poder do CSMP, da qual consta a data da respectiva ... dos processos relativos ao poder paternal - para a justificação já dada nos artigos do ...
  • Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... pelo duplicado da peça processual, em poder do CSMP, da qual consta a data da respectiva ... dos processos relativos ao poder paternal - para a justificação já dada nos artigos do ...
  • Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... pelo duplicado da peça processual, em poder do CSMP, da qual consta a data da respectiva ... dos processos relativos ao poder paternal - para a justificação já dada nos artigos do ...
  • Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... pelo duplicado da peça processual, em poder do CSMP, da qual consta a data da respectiva ... dos processos relativos ao poder paternal - para a justificação já dada nos artigos do ...
  • Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2009
    ... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... pelo duplicado da peça processual, em poder do CSMP, da qual consta a data da respectiva ... dos processos relativos ao poder paternal - para a justificação já dada nos artigos do ...
  • Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... pelo duplicado da peça processual, em poder do CSMP, da qual consta a data da respectiva ... dos processos relativos ao poder paternal - para a justificação já dada nos artigos do ...
  • Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... pelo duplicado da peça processual, em poder do CSMP, da qual consta a data da respectiva ... dos processos relativos ao poder paternal - para a justificação já dada nos artigos do ...
  • Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... pelo duplicado da peça processual, em poder do CSMP, da qual consta a data da respectiva ... dos processos relativos ao poder paternal - para a justificação já dada nos artigos do ...
  • Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... pelo duplicado da peça processual, em poder do CSMP, da qual consta a data da respectiva ... dos processos relativos ao poder paternal - para a justificação já dada nos artigos do ...
  • Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... pelo duplicado da peça processual, em poder do CSMP, da qual consta a data da respectiva ... dos processos relativos ao poder paternal - para a justificação já dada nos artigos do ...
  • Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
    ... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... pelo duplicado da peça processual, em poder do CSMP, da qual consta a data da respectiva ... dos processos relativos ao poder paternal - para a justificação já dada nos artigos do ...
  • Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... pelo duplicado da peça processual, em poder do CSMP, da qual consta a data da respectiva ... dos processos relativos ao poder paternal - para a justificação já dada nos artigos do ...
  • Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... pelo duplicado da peça processual, em poder do CSMP, da qual consta a data da respectiva ... dos processos relativos ao poder paternal - para a justificação já dada nos artigos do ...
  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
    ...), e, subsequentemente, apresentaram requerimento de interposição de recurso de ...ção com vista a futura adoção, se poder presumir que os progenitores tiveram efetivo ... que está em causa a inibição do poder paternal. . b) As normas conjugadas dos artigos 35.º, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 314/78 - undefined
    ... Artigo 26.º (Exercício do poder paternal) Revogado Ver todas as ... . . . . Requerimento inicial e citação no processo de confiança ...
  • Acórdão nº 2973/18.8T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2020

    SUMÁRIO:(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I.– Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto,...

    ... reiterado o que supra afirmara no requerimento de alteração do regime provisório). Adiantou ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que ... do matrimónio o exercício do poder paternal pertence a ambos os pais.” O número 2 do mesmo ...
  • Acórdão nº 0069806 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1994

    I - A norma do n. 7 do art. 1407 do CPC só confere poder discricionário ao juiz no que se reporta à fixação ex oficio de um regime provisório quanto a alimentos, quanto ao exercício do poder paternal e quanto à utilização da casa da morada da família; II - Quanto ao mais, é o incidente facultado pelo art. 1407-7 regulado pelas regras e princípios que regem os processos de jurisdição voluntária;...

    ...7 do art. 1407 do CPC só confere poder" discricionário ao juiz no que se reporta à fixa\xC3"... alimentos, quanto ao exercício do poder paternal" e quanto à utilização da casa da morada da fam\xC3"...ível o indeferimento liminar de requerimento pedindo a fixação de regime provisório de ...
  • Acórdão nº 0069806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1994

    I - A norma do n. 7 do art. 1407 do CPC só confere poder discricionário ao juiz no que se reporta à fixação ex oficio de um regime provisório quanto a alimentos, quanto ao exercício do poder paternal e quanto à utilização da casa da morada da família; II - Quanto ao mais, é o incidente facultado pelo art. 1407-7 regulado pelas regras e princípios que regem os processos de jurisdição voluntária;...

    ...7 do art. 1407 do CPC só confere poder" discricionário ao juiz no que se reporta à fixa\xC3"... alimentos, quanto ao exercício do poder paternal" e quanto à utilização da casa da morada da fam\xC3"...ível o indeferimento liminar de requerimento pedindo a fixação de regime provisório de ...

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