requerimento poder paternal
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Acórdão nº 879/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2007
1 – A relação de bens no divórcio por mútuo consentimento funciona como um pressuposto processual para apreciação do requerimento de divórcio, não fazendo parte dos interesses a que o tribunal tenha de atender, com vista a viabilizar ou não o divórcio. 2 – A confissão judicial expressa na relação de bens apenas vincula as partes no processo ( artigo 355 n.º 1 e 3 primeira parte do C.
... divórcio, o acordo sobre a regulação do poder paternal, quando haja filhos menores, o acordo ... que o juiz defira liminarmente o requerimento, marcando a primeira conferência. Nesta o ... -
Acórdão nº 04B1171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005
I - O dever legal de alimentos dos pais aos filhos menores pode prolongar-se atingida a maioridade, ocorrendo os pressupostos enunciados no artigo 1880 do Código Civil; II - Instaurado pelo progenitor, em apenso à regulação do exercício do poder paternal, processo de cessação da sua prestação de alimentos ao filho menor com fundamento na circunstância de este haver atingido a maioridade, pode o...
... ao processo de regulação do exercício do poder paternal do filho comum, o menor C, confiado à ... a extinção da lide) e que o requerimento de cessação constituiria um mero incidente nos ... -
Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro de 1988
... 23.º Apresentação do pedido 1 - O requerimento para a concessão de passaporte comum é ... a menor é formulado por quem exercer o poder paternal, nos termos dalei. 3 - Tratando-se de ...
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Da execução especial por alimentos
ARTIGO 1118° Termos que segue 1 - Na execução por prestação de alimentos o exequente pode requerer a adjudicação de parte das quantias, vencimentos ou pensões que o executado esteja percebendo, ou a consignação de rendimentos pertencentes a este, para pagamento das prestações vencidas e vincendas, fazendo-se a adjudicação ou a consignação independentemente de penhora.
...alterados, quando o obrigado deixe de os poder prestar por diminuição do seu rendimento;. 2. ...Jur./STJ, 2000, 3.°-90):. I - O requerimento dirigido ao processo de regulação do exercício do poder paternal pelo qual o requerido pede a cessação dos ... -
Acórdão nº 120/05.5TBACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2008
1. A obrigação do Estado à prestação de alimentos a menores é nova, subsidiária e autónoma em relação à do devedor não cumpridor, pelo que é apenas devida desde a data da sentença que a fixar. Não é legitima a aplicação analógica do regime do artigo 2006.º do Código Civil, dada a diversa natureza das prestações e em virtude de se estar em presença de uma lei geral, no caso o Código Civil, e de...
... natureza, a sentença de regulação de poder paternal data de 18/01/07, o requerimento que ... -
Acórdão nº 9669/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
I - O juiz determinou necessariamente o prosseguimento do processo ao designar a conferência de pais em processo de alteração da regulação do poder paternal, não considerando o pedido de alteração infundado ou desnecessário; não se impunha que naquele momento do processo o juiz desenvolvesse qualquer exposição sobre o tema da justificação das alterações pretendidas, mas mesmo que se entendesse...
... R requerer a alteração da regulação do poder paternal no que respeita à menor I P C de C R, ...A Apelante, em oposição ao Requerimento inicial do Apelado, alegou não estarem ... -
Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... pelo duplicado da peça processual, em poder do CSMP, da qual consta a data da respectiva ... dos processos relativos ao poder paternal - para a justificação já dada nos artigos do ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... idade à data da apresentação do requerimento. ARTIGO 19.º (Acções de investigação de ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...
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Acórdão nº 0034506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991
O requerimento interposto pela mãe do menor que tem à sua guarda a pretender aumento da pensão fixada a título de alimentos correrá por apenso à acção em que foi homologado o acordo sobre o exercício do poder paternal e prestação de alimentos, segundo o preceituado no n. 2 do artigo 282 da OTM.
...OTM78 ART282 N2. Sumário: O requerimento interposto pela mãe do menor que tem à sua ... homologado o acordo sobre o exercício do poder paternal e prestação de alimentos, segundo o ... -
Acórdão nº 0034506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991
O requerimento interposto pela mãe do menor que tem à sua guarda a pretender aumento da pensão fixada a título de alimentos correrá por apenso à acção em que foi homologado o acordo sobre o exercício do poder paternal e prestação de alimentos, segundo o preceituado no n. 2 do artigo 282 da OTM.
...OTM78 ART282 N2. Sumário: O requerimento interposto pela mãe do menor que tem à sua ... homologado o acordo sobre o exercício do poder paternal e prestação de alimentos, segundo o ... -
Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
1.Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “man
...ões base, referentes à regulação do poder" paternal dos dois filhos menores, cuja especifica\xC3"... concretamente a acordar no referido requerimento". – D) 5º- A. e R. estabeleceram também que \xE2"... -
Acórdão nº 2597/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2008
I) O disposto no nº2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº164/99, abrange apenas as situações em que a guarda do menor é deferida a algum dos progenitores e não quando é confiado a terceira pessoa. II) Tendo a menor sido confiada à guarda da avó materna e estando esta a ser sustentada pela filha, emigrada na Suíça, os rendimentos desta têm de ser considerados na capitação do agregado familiar. No...
... Público propôs acção de regulação do poder paternal atinente a Carla F. R. de F., nascida em ... poder paternal, pode o tribunal, a requerimento do M.° P.°, ou de qualquer das pessoas ... -
Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro de 2001
...2 - Caso o requerimento seja apresentado em conservatória incompetente ...é acrescentado acordo sobre o exercício do poder paternal quando existam filhos menores e não ...
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Portaria n.º 266-A/93, de 10 de Março de 1993
...; b) Pela pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela, sendo o estudante menor; 4 ...2 - O requerimento deve ser apresentado no acto da inscrição, ...
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Acórdão nº 154-A/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2009
I – As instâncias devem seguir as orientações definidas pelo STJ através do Acórdãos Uniformizadores, que constituem uma jurisprudência qualificada e de valor reforçado, pelo menos enquanto se mantiver o quadro legal no âmbito do qual foram proferidos e salvo razões muito ponderosas que se evidenciem no caso concreto; II – É assim de acatar a jurisprudência definida Pelo Ac. do STJ nº
...ÓRIO Nos presentes autos de regulação de poder paternal, veio Conceição A.., por requerimento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 272/2001 . Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
... 1 - O pedido é apresentado mediante requerimento entregue na conservatória, fundamentado de facto ...poder paternal quando existam filhos menores e não ...
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Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - A presente revista vai incidir sobretudo sobre a questão de saber se foram ou não violados preceitos legais, não se pronunciando sobre critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, que as instâncias utilizaram para fundamentar a decisão. II - Constando da cota processual de fls., datada de 15-05-2012, que «consigno que contactada telefonicamente pela...
... prescrito um tratamento para fazer antes de poder voltar a frequentar a escola. 74) As técnicas ... JJ em 28.02.2012 deu entrada com um requerimento a pedir a autorização para consultar o ... futura adoção, com inibição do poder paternal, aliás, em conformidade com o preceituado no ... -
Acórdão nº 02089/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411
... o andamento do processo de regulação do poder paternal e o dano invocado pelo Autor. 2 – Por ... xiii) O A. dirigiu um requerimento ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior de ... -
Acórdão nº 088303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996
Não há extinção da instância quando a acção de divórcio litigioso, mediante alteração da causa de pedir, passa a seguir os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento.
... de 1992) relativamente ao exercício do poder paternal, requereu as providências que entendeu ... 109 que se debruçou sobre esse requerimento, que a regulação do poder paternal, porque fora ... -
Acórdão nº 10951/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2009
1. A partir de 1 de Janeiro de 2004, o Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social, gestor do FGADM, passou a estar vinculado ao pagamento de custas e taxas de justiça nos termos exigidos à generalidade dos demais litigantes. 2. O incidente de incumprimento do dever de prestação de alimentos constitui uma acção declarativa autónoma do processo em que foi decretada a regulação do...
...ção, em 16 de Outubro de 2007, do requerimento de fls 84, no qual o aludido demandante, ora ...á provado que a acção de regulação do poder paternal deu entrada em Juízo em data ... -
Acórdão nº 9550296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1995
I - No incidente de incumprimento do regime de visitas é impertinente decidir-se sobre a alteração do regime do exercício do poder paternal, por força do disposto no artigo 181 da Organização Tutelar de Menores. II - Essa alteração só pode ser apreciada e decidida em apenso, a requerimento dos progenitores, ou do curador, nos termos do artigo 182 da Organização Tutelar de Menores, salvo acordo...
... a alteração do regime do exercício do poder paternal, por força do disposto no artigo 181 da ... apreciada e decidida em apenso, a requerimento dos progenitores, ou do curador, nos termos do ... -
Acórdão nº 9130302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1991
I - Uma sentença proferida por Tribunal estrangeiro que decretou o divórcio entre dois cidadãos portugueses e regulou o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores daqueles, fixando determinada pensão alimentar a cargo do pai, não pode considerar-se revista e confirmada também na parte respeitante a alimentos, se o acórdão da Relação apenas se pronunciou no que respeita ao divórcio,
...ãos portugueses e regulou o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores daqueles, ... assim, falta de título executivo, o requerimento inicial dessa acção executiva enferma de ... -
Despacho n.º 8699/2019
...;b) Por pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutela, caso o candidato seja menor.2 ..., os alunos do IPP podem apresentar requerimento, devidamente fundamentado, aos Serviços ...
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Acórdão nº 1288/07.1TBAMD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
1.Nos termos dos arts. 146º, al. d) e 150.º da O.T.M., a providência da alteração da regulação do poder paternal prevista no art. 182º da Organização Tutelar de Menores configura um processo de jurisdição voluntária, donde ser-lhe aplicável, entre outros, o princípio do predomínio da equidade sobre a legalidade estrita, o que também se aplica na interpretação do sentido de requerimentos que em...
..., acção de regulação do exercício do poder paternal contra seus pais S (…) e H (…) por ...requerimento entrado em juízo junto de tais autos em 13 de ... -
Acórdão nº 941/14.8TAFUN.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
1. Comete o crime de subtracção de menor p. e p. pelo artº 249º nº 1 do cód. penal a progenitora que, sem dar conhecimento ao pai da menor, abandona o País para parte incerta no estrangeiro, levando consigo a filha de ambos e impedindo qualquer visita e contacto com o pai. 2. Independentemente das razões que levam um pai ou mãe a emigrar, estando o poder paternal judicialmente regulado, não é...
... acordo estabelecido quanto ao exercício do poder paternal e das responsabilidades parentais - o ... autos, e conforme resulta do teor do requerimento de abertura de instrução, a discordância do ...