requerimento poder paternal

1293 resultados para requerimento poder paternal

  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.

    ...ão era um efeito eventual, que se afirmava poder vir a ocorrer, foi algo que o arguido disse ter ... para responder, nomeadamente aos requerimentos da requerida, enquanto que a esta os prazos para ... como em prejuízo do menor cujo poder paternal, enquanto juíza, tinha o dever de regular, ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...

    ...[1]), uma acção visando a regulação do poder paternal[2] relativamente ao seu filho D…, ... criada (também alegou o Pai nesse requerimento de fls. 5/10 desconhecer o paradeiro do filho, ...
  • Acórdão nº 0514321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006

    Não ofende a honra ou consideração de um Juiz o o pai que, no âmbito de um processo de Regulação do Poder Paternal diz que o Juiz "só houve o outro lado", e que a sua esperança é que um requerimento apresentado seja apreciado por outro Juiz, "pois assim poderá haver isenção".

    ... uma acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal, a que foi atribuído o n.º 135/01, da ... Tribunal, deu entrada de um requerimento em que pedia a limitação das visitas, o que foi ...
  • Acórdão nº 1108/08.0TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ... II. O indeferimento liminar do requerimento de alteração da regulação do poder paternal, ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
    ...ária em casos devidamente fundamentados poderem exercer uma actividade profissional em termos ... desacompanhados de quem exerça o poder paternal e não se encontrem munidos de autorização ... nas Regiões Autónomas, mediante requerimento fundamentado apresentado pela entidade ...
  • Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-I.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I – Em processo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em que também é pretendida a alteração da pensão de alimentos, a maioridade dos jovens não conduz à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, antes se justificando no caso o seu prosseguimento com vista à decisão sobre o pedido de alteração da prestação alimentícia, uma vez que a sentenç

    ... No requerimento apresentado manifestou a sua pretensão de que ... a frequentar o ensino público, que o poder paternal fosse exercido conjuntamente por ambos ...
  • Acórdão nº 299/06.9TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I – Tendo existido uma acção judicial no âmbito da qual foi proferida decisão sobre alimentos devidos a menor, e ainda que o processo em causa já não se encontre pendente, a acção de alimentos a maior intentada pelo mesmo alimentando, nos termos no artº 1880º do Cód. de Proc. Civil, não carece de ser forçosamente instaurada na Conservatória do Registo Civil, nos termos do artº 5º,nº1,...

    ... à acção de regulação do exercício do poder paternal que entre os progenitores da requerente ...1412.º/2 do CPC, a requerimento do jovem maior.” 21º- No caso presente, o ...
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    ... . . Nestes termos, nos melhores de direito e com o suprimento de V. Exª, deve ser recebido o presente requerimento e mandados citar os pais dos menores, Luis Barrigana Defumado e Ondina Barrigana Defumado, para a conferência referida no art. 175º da O.T.M. . ...
  • Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação

    ... problema com a mãe deles e, por isso, não poderiam continuar a viver na mesma casa, sendo que no ... sobre os fundamentos invocados no requerimento de escusa, que decidiu indeferir, sendo que a ... referência -, estabelece que o poder paternal é um poder-dever dos pais funcionalizado pelo ...
  • Acórdão nº 6558/05.0TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    1. - No âmbito da acção de alteração de acordo ou decisão final referente à regulação do exercício do poder paternal, não obstante o disposto no nºs 1 , 2 e 3, do artº 182º, da OTM, nada obsta a que, conclusos os autos, e em sede de despacho liminar, venha o juiz titular a proferir decisão de indeferimento liminar do requerimento inicial. 2.- O referido em 1., poderá verificar-se,...

    ... alteração que o progenitor/requerente poderia estar com a criança uma tarde por semana, ...ão da regulação do exercício do poder paternal veio o progenitor M… requerer a alteração da ... No requerimento que apresenta o requerente limita-se a referir ...
  • Acórdão nº 346/07.7TBCLD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I)       Tendo os progenitores acordado sobre os termos da regulação das responsabilidades parentais, deferindo a guarda do menor à mãe, mas tendo esta, ao longo de vários anos, impedido o contacto do filho com o pai, dificultando o exercício do direito de visitas sob pretextos infamantes que se revelaram sem qualquer fundamento, não pode ser ordenado o arquivamento do pedido de alteração...

    ... promoveu a regulação do exercício do poder paternal relativamente ao menor J. M., nascido em ... inquérito aberto na sequência do requerimento de 7/9/2011 atrás referido, sendo ...
  • Acórdão nº 06688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    I. De acordo com o preceituado no artº 693º-B do CPC, é de admitir a junção, a título excepcional, de documentos que só com o julgamento em 1ª instância se tornou necessária, pois que aí se considerou não provado o pagamento das pensões de alimentos, pagamento este que, na perspectiva do ora Recorrente, não esteve na base da fundamentação erigida pela Administração para sustentar a não consideraçã

    ... quanto ao facto do exercício do poder paternal do filho do Recorrente .. se encontrar ... direito de audição, tendo junto ao requerimento um documento composto por cópia da certidão de ...
  • Acórdão nº 1216/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2007

    Tendo presente a natureza e princípios dos processos de jurisdição voluntária, atendendo à vivência actual da menor e a que pode ser necessário adoptar medidas ou providências relativas á sua segurança, saúde e educação, ou a outros aspectos atinentes à sua vida, cremos ser necessária e conveniente a intervenção do Tribunal, com vista a que sejam definidos os aspectos fundamentais que devem ser...

    ...ção de um processo de regulação do poder paternal, ao abrigo do disposto nos arts. 3º, ... **** Com o requerimento inicial, foram juntos um relatório social ...
  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
    ... do início do mês seguinte ao do requerimento, em caso contrário, e sem prejuízo do disposto ... aguardem decisão judicial de suprimento do poder paternal, de interdição ou de inabilitação. 3 ...
  • Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
    ...ória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo ... pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um ...
  • Acórdão nº 08A1907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    I - Tendo havido incumprimento pelo progenitor condenado no processo de regulação do poder paternal, as prestações alimentares a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores são devidas desde a data da entrada em juízo do requerimento para a intervenção do Fundo. II - Recusar ao menor o pagamento de dívidas alimentares vencidas desde a propositura do incidente de incumprimento é,...

    ... pelo Fundo de Garantia." Sobre este requerimento recaiu o seguinte despacho: "Fls. 274: Atendendo ...ça proferida nos autos de regulação do poder paternal em 13.1 1.2006, o pai dos menores foi ...
  • Portaria n.º 854/2010, de 06 de Setembro de 2010
    ...854/2010. de 6 de Setembro. A requerimento do Instituto Politécnico de Lisboa e das suas ...c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela. Artigo 9. Instruçáo do ...
  • Acórdão nº 4926/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    I- Ocorre erro na forma de processo quando se instaura procedimento cautelar comum nos termos do artigo 381.º e seguintes do Código de Processo Civil, por apenso a acção de regulação do exercício do poder paternal, pedindo a atribuição em exclusivo do poder paternal ou, em alternativa, o exercício por ambos os progenitores visto que, nos processos de jurisdição tutelar cível, atento o disposto no

    ..., por apenso à acção de regulação do poder" paternal, a correr termos no […] Tribunal de Fam\xC3"..., em vez de mandar oficiosamente o requerimento da petição da providência cautelar, para a ...
  • Portaria n.º 995/2004, de 09 de Agosto de 2004
    ... nacionais de apoio ao imigrante; b) Requerimento, por escrito, de quem exerça o poder paternal do ...
  • Acórdão nº 1120/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Julho de 2003

    I - Em processos de jurisdição voluntária, do âmbito da OTM, predomina o princípio do inquisitório, com detrimento do dispositivo; sobreleva o princípio da equidade sobre o da legalidade estrita; e buscam-se, acima de tudo, soluções de conveniência e oportunidade, que visem a "redução da conflitualidade dos progenitores", com a "livre" revogabilidade ou revisibilidade das anteriores decisões, sem

    ... bens que indica na parte final desse requerimento inicial (bens de natureza mobiliária), para que ... de acordo de regulação do exercício do poder paternal e que o processo regulado nos ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ...Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ...Artigo 179.° Inibição do poder paternal Quem for condenado por crime previsto nos artigos ...
  • Acórdão nº 00305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    I. A utilidade de uma lide judicial afere-se pelo efeito jurídico que o respectivo autor pretende através dela obter, sendo que esse efeito jurídico terá de se traduzir num efeito prático que o beneficie; II. A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido na sua pendência a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao...

    ... tramitação da acção de regulação do poder paternal que intentou no Tribunal de Família do ... no Tribunal de Família do Porto requerimento para regulação do poder paternal, figurando ...
  • Acórdão nº 200080-C/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... a entregá-los ao progenitor que exerça o poder paternal, apenas e tão só, porquanto este ..., que invocasse, desde logo, no seu requerimento executivo, como factos constitutivos do seu ...
  • Acórdão nº 0456261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2004

    I - Se a sentença que regulou o exercício do poder paternal não fixou, a cargo de qualquer dos progenitores do menor, a obrigação de prestar alimentos, não pode o outro requerer ao tribunal tal fixação e que a prestação seja, desde logo, suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II - A responsabilidade de tal Fundo, só surge em caso de incumprimento da prestação a cargo...

    ... acção de regulação do exercício do poder paternal relativo à menor B...... , filha de ... veio a recorrente apresentar requerimento a pedir que a favor da menor B...... e ao abrigo ...
  • Poder paternal

    Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.

    ... . . Ac. S.T.J., de 24/10/00: 39 . . I - O requerimento dirigido ao processo de regulação do exercício do poder paternal pelo qual o requerido pede a cessação dos descontos da pensão de alimentos no ...

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