requerimento poder paternal

1293 resultados para requerimento poder paternal

  • Acórdão nº 03B2747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2004

    Em acção de regulação do poder paternal, a fixação quantitativa dos alimentos a prestar pelo requerido a seus filhos, balizada pelo respeito da norma do art.2004º do CCivil, releva de um juízo de conveniência ou oportunidade - e de decisões proferidas segundo este tipo de juízo ou critério não é admissível recurso para o STJ.

    ... cautelar de alteração à regulação do poder paternal » homologada por sentença de 13 de ...Em requerimento posterior ( fls.139 ) veio pedir que a ...
  • Acórdão nº 180/05.9TMMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2011

    I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Daí que as últimas alterações legislativas dos correspondentes normativos tenham...

    ... coercivo do acordo de regulação do poder paternal em vigor, restabelecendo-se o convívio ... ampliação do âmbito do recurso a requerimento da recorrida e o consequente direito de resposta ...
  • Acórdão nº 0326275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004

    O Tribunal de Família e Menores do Porto que fora competente para a regulação do poder paternal de menor, será igualmente competente para qualquer incidente de incumprimento entretanto requerido, mesmo que entretanto o menor ou seus progenitores hajam mudado de residência.

    ...- incumprimento - inerente à regulação do poder paternal de uma menor residente na área da ... DOS FACTOS E DO DIREITO Após requerimento apresentado por B... no processo nº ./. que ...
  • Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho de 2006
    ...Um esforço comum poderia reforçar a posiçáo da Europa em relaçáo aos ... quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, mediante exibiçáo pelo ... modelo de passaporte; b) Impresso de requerimento de passaporte temporário devidamente preenchido; ...
  • Acórdão nº 0354595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2003

    I - Estando o menor, filho de pais divorciados, confiado a terceira pessoa, viola a lei, o acordo por eles celebrado que omita a menção sobre o modo como será exercido o poder paternal. II - Perante tal omissão o Juiz não pode homologar o acordo por não se mostrar acautelado o interesse do menor.

    ... é completamente omisso sobre quem exerce o poder paternal sendo tal menção obrigatória, nos ... acompanhar o respectivo requerimento, conforme determina o artigo 1775º do CCivil, ...
  • Acórdão nº 12/99.5TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2007

    I - Até à maioridade ou emancipação, os filhos estão sujeitos ao poder paternal (artº 1877º C. Civ.), que incumbe aos pais, a quem compete, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens. II - Tendo falecido a mãe de um menor, o exercício do poder paternal ficou a

    ... acção de regulação do exercício do poder paternal contra B.. , residente na Comunidade ... poder paternal, pode o tribunal, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer das ...
  • Acórdão nº 2457/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2006

    1. O recorrente foi notificado expressamente para se pronunciar sobre o conteúdo do requerimento apresentado pela mãe das menores, em que esta denunciou um alegado incumprimento por ele do acordo relativo ao regime das visitas; 2. A audição da parte contrária é garantida com a notificação para se pronunciar por escrito. Não impõe, naturalmente, a marcação de audiência, para ouvir (no sentido...

    ... - 2ª Secção; Processo de Regulação do poder Paternal nº 1004/03-A ***** Em requerimento ...
  • Acórdão nº 3657/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005

    1- Relativamente à aplicação da generalidade das medidas de protecção, previstas na Lei 147/99 de 1 de Setembro, (com excepção da de confiança a pessoas seleccionadas para adopção, com vista à adopção - cuja competência exclusiva é do tribunal), a lei atribui competência exclusiva às Comissões e aos Tribunais. 2- O M. P., passou em todos os casos a ter um papel preponderante, cabendo-lhe...

    ...ças na distribuição e organização do poder, mas também uma redefinição das relações ... ao tribunal abster-se de - ante um requerimento de abertura de instrução - deixar de ... haja oposição dos detentores do poder paternal ou de quem tenha a guarda de facto (art. 91). ...
  • Acórdão nº 0836931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    Incorre em mora o promitente em contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sequente ao divórcio, que, em conferência de interessados, no inventário para partilha dos bens, se recusa a adjudicar ao outro contraente determinado imóvel como havia prometido naquele contrato.

    ... higiene, educação, o que motivou o requerimento da alteração do poder paternal, com carácter ...
  • Estatutos - Alteração N.º 3/2007 de 7 de Novembro
    ... pelos pais ou por quem tenha o respectivo poder paternal. 2 - A admissão ou readmissão dos ios efectivos depende de requerimento dos interessados e de decisão da direcção, da ...
  • Acórdão nº 077133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1989

    I - O requerimento feito ao Tribunal, ao abrigo do n. 1 do artigo 181 da Organização Tutelar de Menores para que determine as diligencias necessarias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa não constitui nova regulação do poder paternal, mas antes uma providencia de cariz incidental, dado pressupor ou envolver uma ocorrencia estranha aos termos e actos normais do processo...

    ... Sumário : I - O requerimento feito ao Tribunal, ao abrigo do n. 1 do artigo ... em multa não constitui nova regulação do poder paternal, mas antes uma providencia de cariz ...
  • Acórdão nº 077133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1989

    I - O requerimento feito ao Tribunal, ao abrigo do n. 1 do artigo 181 da Organização Tutelar de Menores para que determine as diligencias necessarias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa não constitui nova regulação do poder paternal, mas antes uma providencia de cariz incidental, dado pressupor ou envolver uma ocorrencia estranha aos termos e actos normais do processo...

    ... Sumário : I - O requerimento feito ao Tribunal, ao abrigo do n. 1 do artigo ... em multa não constitui nova regulação do poder paternal, mas antes uma providencia de cariz ...
  • Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., olvidando todos os outros que não só poderiam ajudar a compreender a conduta de quem a escreveu ...ência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um requerimento ...
  • Acórdão nº 0635220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2006

    I- Em recurso de decisão proferida em processo de Regulação de Poder Paternal não pode ser invocado um facto posterior à audiência de julgamento. II- a entrega dos menores a uma terceira pessoa é, no plano dos princípios, uma solução a adoptar apenas nos casos em que nenhum dos progenitores reúna condições para cuidar dos menores ou em que o vínculo afectivo entre os menores e os pais...

    ... acção de regulação do exercício do poder" paternal dos menores B…………., C………. e D……\xC2"... a decisão, poderia fundamentar o requerimento de nova regulação do poder paternal nos termos ...
  • Acórdão nº 4808/06.5TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    Requerida a regulação do exercício do poder paternal por um dos progenitores, o processo só será remetido à conta por desinteresse processual do requerente, nos termos do artigo 51.º, n.º 2 do Código das Custas Judiciais, se a tanto não se opuser o interesse do menor, devendo antes prosseguir para averiguação dessa oportunidade, a promoção do Ministério Público.

    ..., requereu, nestes autos, a regulação do poder paternal relativamente às menores, suas filhas ... serem casados e viverem juntos), o requerimento inicial apresentado pelo M. P., visando a ...
  • Acórdão nº 05B1067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005

    1. Á revisão nos tribunais portugueses de sentenças proferidas nos tribunais da República de Cabo Verde é aplicável o Acordo Judiciário aprovado pelo Decreto nº 524-O/76, de 5 de Julho e, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil português. 2. A aplicação na espécie do mencionado Acordo Judiciário à revisão de sentença homologatória da delegação do exercício do poder...

    ...ória da delegação do exercício do poder paternal relativamente a C e D proferida, no dia ... aos factos dados como provados no requerimento apresentado pelo progenitor das menores e à não ...
  • Fixação de Alimentos

    «Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto poderá o juiz, previamente, ordenar a realização das diligências que considerar...

    ... o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar ..., quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da ...
  • Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
    ..., olvidando todos os outros que não só poderiam ajudar a compreender a conduta de quem a escreveu ...ência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um requerimento ...
  • Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ..., olvidando todos os outros que não só poderiam ajudar a compreender a conduta de quem a escreveu ...ência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um requerimento ...
  • Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ..., olvidando todos os outros que não só poderiam ajudar a compreender a conduta de quem a escreveu ...ência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um requerimento ...
  • Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ..., olvidando todos os outros que não só poderiam ajudar a compreender a conduta de quem a escreveu ...ência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um requerimento ...
  • Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ..., olvidando todos os outros que não só poderiam ajudar a compreender a conduta de quem a escreveu ...ência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um requerimento ...
  • Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ..., olvidando todos os outros que não só poderiam ajudar a compreender a conduta de quem a escreveu ...ência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um requerimento ...
  • Acórdão nº 154-A/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ...ÓRIO Nos presentes autos de regulação de poder paternal, veio Conceição A.., por requerimento ...
  • Acórdão nº 0553733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005

    Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...

    ... processo de alteração de regulação do poder paternal n.º ..-A/2000 do mesmo Tribunal. Sobre esse requerimento, recaiu a decisão que se transcreve: "Indefiro ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT