requerimento poder paternal
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um ... , no processo crime parece que fez um requerimento quanto à indemnização…quanto ao restante ...
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Acórdão nº 0635220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2006
I- Em recurso de decisão proferida em processo de Regulação de Poder Paternal não pode ser invocado um facto posterior à audiência de julgamento. II- a entrega dos menores a uma terceira pessoa é, no plano dos princípios, uma solução a adoptar apenas nos casos em que nenhum dos progenitores reúna condições para cuidar dos menores ou em que o vínculo afectivo entre os menores e os pais esteja...
... acção de regulação do exercício do poder" paternal dos menores B ., C . e D \xC2" ... a decisão, poderia fundamentar o requerimento de nova regulação do poder paternal nos termos ... -
Fixação de Alimentos
«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...
... o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar ... , quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da ... -
Acórdão nº 4808/06.5TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
Requerida a regulação do exercício do poder paternal por um dos progenitores, o processo só será remetido à conta por desinteresse processual do requerente, nos termos do artigo 51.º, n.º 2 do Código das Custas Judiciais, se a tanto não se opuser o interesse do menor, devendo antes prosseguir para averiguação dessa oportunidade, a promoção do Ministério Público.
... , requereu, nestes autos, a regulação do poder paternal relativamente às menores, suas filhas ... serem casados e viverem juntos), o requerimento inicial apresentado pelo M. P., visando a ... -
Acórdão nº 05B1067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Á revisão nos tribunais portugueses de sentenças proferidas nos tribunais da República de Cabo Verde é aplicável o Acordo Judiciário aprovado pelo Decreto nº 524-O/76, de 5 de Julho e, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil português. 2. A aplicação na espécie do mencionado Acordo Judiciário à revisão de sentença homologatória da delegação do exercício do poder paternal não
... ória da delegação do exercício do poder paternal relativamente a C e D proferida, no dia ... aos factos dados como provados no requerimento apresentado pelo progenitor das menores e à não ... - Acórdão nº 1811/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Julho de 2008
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um ... , no processo crime parece que fez um requerimento quanto à indemnização…quanto ao restante ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um ... , no processo crime parece que fez um requerimento quanto à indemnização…quanto ao restante ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um ... , no processo crime parece que fez um requerimento quanto à indemnização…quanto ao restante ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um ... , no processo crime parece que fez um requerimento quanto à indemnização…quanto ao restante ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um ... , no processo crime parece que fez um requerimento quanto à indemnização…quanto ao restante ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que fez um ... , no processo crime parece que fez um requerimento quanto à indemnização…quanto ao restante ...
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Acórdão nº 154-A/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... ÓRIO Nos presentes autos de regulação de poder paternal, veio Conceição A ... , por requerimento ...
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Destino dos Filhos
Aqui temos, para tratar, mais um efeito do divórcio. Já não projectando-se entre os ex-cônjuges, mas antes uma determinante que afecta os filhos.
... outras, é o acordo sobre o exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores ... paternal,260 pode o tribunal, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer parente do ... -
Acórdão nº 0553733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...
... processo de alteração de regulação do poder paternal n.º ... -A/2000 do mesmo Tribunal ... Sobre esse requerimento, recaiu a decisão que se transcreve: "Indefiro ... -
Decreto-Lei n.º 272/2001
... 2 — Caso o requerimento seja apresentado em con- ... servatória ... do poder paternal quando existam filhos menores e não ...
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Acórdão nº 0437295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Não é possível a formação de caso julgado no processo executivo, ao nele ter sido julgada extinta a instância pelo pagamento da quantia exequenda, acto não impeditivo a que o exequente intente nova execução com idêntica finalidade.
... ao respectivo processo de Regulação do Poder Paternal referente aos identificados menores, ... No requerimento executivo, invocando-se o teor da sentença de ... -
Anúncio n.º 50/2001(2ªSérie), de 24 de Abril de 2001
... (por exemplo, filhos), essa circunstância poder fazer presumir que terão sentido menos a dor do ... fixado na alínea a); 4) O caso de requerimento pendente de interdição, nos termos do artigo ... a requerimento de quem exercer o poder paternal ou a tutela ... 19 de Março de 2001. - O ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... das mesmas, sem prejuízo do exercício do poder paternal, e sem prejuízo de a mãe estar com as ... A fundamentar o seu requerimento, alega a requerida, em síntese, que : - Foi pelo ...
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Acórdão nº 5145/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
... do acordo de regulação do exercício do poder paternal, de suas duas filhas menores, contra o ... Por isso apresentou requerimento" em Tribunal no sentido de se proceder à alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1219/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2004
1º O poder/dever dos pais prestarem alimentos aos filhos menores está consagrado no artº 69º da CRP e é irrenunciável; 2º Para que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores seja obrigado a pagar alimentos, é necessário que exista, em 1º lugar, uma sentença a fixá-los e que não seja possível a sua cobrança nos termos do artº 189º do DL 314/78.
... acção de regulação do exercício do poder paternal teve início com o requerimento ... -
Acórdão nº 1796/08.7TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
1. Ao regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo a liberdade de proferir a decisão que lhe pareça mais conveniente e oportuna, a que melhor serve os interesses em causa. 2. Os pais devem sentir-se “implicados” e “responsáveis” pelo bem-estar dos filhos, colaborando para uma efectiva concretizaç
... nos autos principais de regulação do poder paternal, cujo teor se reproduz nesta sede para ... tiver sido fixado pelo tribunal, o requerimento será autuado por apenso ao processo onde se ... -
Acórdão nº 879/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2007
... divórcio, o acordo sobre a regulação do poder paternal, quando haja filhos menores, o acordo ... que o juiz defira liminarmente o requerimento, marcando a primeira conferência ... Nesta o ...
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Acórdão nº 04B1171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - O dever legal de alimentos dos pais aos filhos menores pode prolongar-se atingida a maioridade, ocorrendo os pressupostos enunciados no artigo 1880 do Código Civil; II - Instaurado pelo progenitor, em apenso à regulação do exercício do poder paternal, processo de cessação da sua prestação de alimentos ao filho menor com fundamento na circunstância de este haver atingido a maioridade, pode o...
... ao processo de regulação do exercício do poder paternal do filho comum, o menor C, confiado à ... a extinção da lide) e que o requerimento de cessação constituiria um mero incidente nos ... -
Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro de 1988
... 23.º Apresentação do pedido 1 - O requerimento para a concessão de passaporte comum é ... a menor é formulado por quem exercer o poder paternal, nos termos dalei ... 3 - Tratando-se ...