Acórdão nº 0034506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)

Data05 Dezembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR MENORES.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART60 ART61 N1. CCIV66 ART1905 N1. OTM78 ART282 N2.

Sumário: O requerimento interposto pela mãe do menor que tem à sua guarda a pretender aumento da pensão fixada a título de alimentos correrá por apenso à acção em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT