requerimento pedido honorários
4451 resultados para requerimento pedido honorários
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Acórdão nº 153/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... taxa de justiça, encargos e honorários" e despesas de mandatário ou ... agente de execu\xC3" ... 3. O ... requerimento de interposição do recurso tem o seguinte teor: ... 50% da taxa de justiça, estando a ser pedido a Recorrida, só quanto ... a esta ...
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Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre
... RP e JMM deduziram pedido de indemnização civil contra a demandada EC, ... ém da quantia adiantada a título de honorários e que não se revelou suficiente ao pagamento dos ... recomendou o preenchimento do requerimento de Protecção Jurídica para além do pedido de ... -
Lei n.º 68/2023
... e ao exercício da profissão, mediante pedido dos órgãos com competência legislativa; p ) ... que o interessado demonstre, no requerimento apresentado nos termos do n.º 1, que no decurso ... ) [ ... ] l ) Dar o seu laudo acerca de honorários, quando solicitado por entidades públicas, pelo ...
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Regulamento n.º 216/2019
... onde está inscrito, devendo o seu requerimento satisfazer os requisitos aplicáveis o artigo ... exposição dos factos em que baseia o seu pedido" de suspensão voluntária e da consequente isenç\xC3" ... do pagamento de quotas:a) Os membros honorários;b) Os membros que demonstrem incapacidade total ...
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Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil apenas começa a correr após a conclusão do processo (rectius: da “causa”, na aceção do art. 6º nº 1 da CEDH).
... , e, em consequência, absolvera o Réu do pedido indemnizatório formulado com fundamento em ... dos Advogados que se devem fixar os honorários ... 41. Os autores já pagaram a soma 19.854,45 ... requerimento e respetivo registo de entrada constantes dos ... -
Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... peticionado, assim como a ampliação do pedido ... A A/Recorrente alegou, em síntese, que a ... médicos; além do, acréscimo de honorários com a acção principal, provocados pela demora ... requerido na petição inicial e no requerimento de ampliação do pedido da Autora, pelo que, ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei ... Artigo 26.º ... Membros honorários ... Podem ser admitidos, por deliberação do ... dos membros dos órgãos da Ordem, a requerimento dos interessados; ... h) Julgar os recursos sobre ...
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Acórdão nº 00178/19.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2019
... superveniente da lide quanto ao pedido anulatório formulado na p.i sob a al.a).” e ... contrato e ao pagamento de despesas e honorários de Mandatário Judicial ... III. Citado da ... para se pronunciar sobre tal requerimento, o Recorrente, através de requerimento datado de ...
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Estatutos n.º 3/2023 de 17 de março de 2023
... admissão inicia-se com apresentação de pedido, subscrito pelo interessado. Artigo 11.º ... poderão ser efectivos ou honorários. 2. São membros honorários aqueles cujos ... ção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos 50% dos membros da cooperativa ...
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Estatutos n.º 9/2017 de 28 de junho de 2017
... admissão inicia-se com apresentação de pedido, subscrito pelo interessado. Artigo 11.º ... cooperadores poderão ser efetivos ou honorários. 2. São membros honorários aqueles cujo mérito ... Direção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos 50% dos membros da cooperativa ...
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Acórdão nº 555/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I – Uma vez que a decisão arbitral dada à execução não condenou a ora recorrente no pagamento de custas de parte, a mesma não é apta a servir de título executivo ao pedido de pagamento de custas de parte que foi formulado no âmbito dos presentes autos. II - Deste modo, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão recorrida na parte em que condenou a Executada no pagamento de quantia a título...
... ,000, a título de custas de parte (honorários), acrescida de juros de mora vencidos e ... colectivo Arbitral em julgar procedente o pedido dos Requerentes, declarando a ilegalidade do acto ... -se o seguinte excerto deste requerimento: "( ... ) Perante o exposto, os Requerentes - na ... -
Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...
... e absolvendo o réu Condomínio do pedido, julgando prejudicada a apreciação do pedido de ... n.º 1 junto pelos Autores com o seu Requerimento de 08/04/2021 (Ref.ª Citius n.º 38495271); 2 ... de € 2 551,63 a título de honorários (alínea L) dos factos provados) ... 6. Não ... -
Estatutos n.º 4/2019 de 9 de agosto de 2019
... PT a) Efetivos; b ) Agregados; c ) Honorários; d ) Seccionistas. Artigo 8.º Sócios Efetivos ... ção, podendo associar-se mediante requerimento expresso à direção; 3) Os estudantes podem a ... as atas dos corpos gerentes e socias, por pedido expresso e fundamentado aos respetivos; 6) ...
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Regulamento n.º 643/2016
... urbanísticas iniciam-se através de requerimento ou comunicação, efetuados de acordo com o ... necessários à correta compreensão do pedido em função da natureza e da localização da ... correspondentes ao pagamento dos honorários do avaliador nomeado pelo promotor da operação ...
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Aviso n.º 1649/2024
... dos respetivos estatutos e do res- petivo pedido. 4 — Poderão ainda ser abrangidas por ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ... ) A indemnização a testemunhas; e ) Honorários de defensores oficiosos; f ) Emolumentos devidos ...
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Acórdão nº 0505/15.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... pela parte vencedora a título de honorários do mandatário judicial da parte vencedora; 2-A ... 362) ... XCom o requerimento de interposição do recurso o apelante juntou ... de custas de parte não equivale a um pedido de condenação da parte vencida, designadamente ...
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Acórdão nº 8309/16.5T8LRS-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. –Nos termos do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29 de julho compete ao requerente do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, por ser a parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar aos autos do processo para o qual requereu aquele benefício comprovativo do respetivo pedido de proteção jurídica. 2. –O...
... I–RELATÓRIO: A., depois de deduzir pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa ... , ficou paralisado, suspenso, com o requerimento de proteção jurídica apresentado pelo Apelante ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono oficioso, se o prazo em curso não se ... -
Regulamento n.º 708/2021
... g) A indemnização a testemunhas; h) Honorários de defensores oficiosos; i) Emolumentos devidos a ... ção da Câmara Municipal, mediante requerimento do interessado acompanhado de prova da qualidade ... III Do Procedimento Artigo 10.º Forma do Pedido As licenças, autorizações ou outras ...
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Aviso n.º 7067/2021
... g) A indemnização a testemunhas; h) Honorários de defensores oficiosos; i) Emolumentos devidos a ... ção da Câmara Municipal, mediante requerimento do interessado acompanhado de prova da qualidade ... III Do Procedimento Artigo 10.º Forma do Pedido As licenças, autorizações ou outras ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... ínima de dois terços dos subscritores do pedido da sua convocação ... 4 - É admitida a ... c) Diligenciar no sentido de que os honorários e demais quantias que a este sejam devidas lhe ... sanção de expulsão pode, mediante requerimento, ser sujeito a processo de reabilitação, desde ...
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Acórdão nº 68/14.2T8VRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – A remuneração adicional ao Agente de Execução prevista no artigo 50.º, n.º 5, da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, foi expressamente pensada pelo legislador para os processos de execução para pagamento de quantia certa, pressupondo a imputação da recuperação da quantia à atividade desenvolvida pelo AE, cujo resultado a remuneração adicional visa premiar, o mesmo é dizer, que a...
... pelas partes, considerando injustificado o pedido de remuneração adicional por si apresentado, e ... expressamente pela recorrente no seu requerimento de resposta á reclamação suscitada pelos ... haver “procedido ao pagamento dos honorários devidos” e requeram “se dê cumprimento aos ... -
Lei n.º 69/2023
... ível de prorrogação, mediante requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao Conselho ... do Notariado, a todo o momento e a seu pedido", mediante requerimento apresentado com a anteced\xC3" ... assegurar o pagamento dos respetivos honorários. 4 — Ao notário associado é vedado o ...
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Aviso n.º 15535/2023
... ómica deverá ser justificada em requerimento autónomo, anexando todos ... os documentos que ... os requerentes efetuar o pedido, fundamentando o mesmo, acompanhado de ...
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Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
... O pedido de AIM significa que a primeira demandada irá ... dos encargos da arbitragem, incluindo honorários e despesas dos árbitros e do secretário e, ... requerimento apresentado em 27 de março de 2013 e documentos ...
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Aviso n.º 787/2022
... dos respetivos estatutos e do res- petivo pedido. 4 — Poderão ainda ser abrangidas por ... dos interessados, me- diante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ... ) A indemnização a testemunhas; e ) Honorários de defensores oficiosos; f ) Emolumentos devidos ...