Aviso n.º 7897/2021
| Data de publicação | 29 Abril 2021 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ordem dos Médicos Veterinários |
Aviso n.º 7897/2021
Sumário: Torna público, para efeitos de consulta pública, o projeto de Código Deontológico Médico-Veterinário.
Para efeito do disposto nos artigos 17.º, n.º 5 e 37.º, alínea g), do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pela Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro, a Assembleia Geral da Ordem dos Médicos Veterinários, reunida em 5 de fevereiro de 2021, com base na proposta que lhe foi apresentada pelo Conselho Profissional e Deontológico, aprovou o Projeto de Código Deontológico Médico-Veterinário.
Não tendo havido constituição de interessados no procedimento, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no uso dos poderes de direção do procedimento que lhe foram conferidos pela Assembleia Geral em 9 de abril de 2021, decidiu submeter o Projeto de Código Deontológico Médico-Veterinário a consulta pública, nos termos previstos no artigo 17.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e do artigo 101.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, torna-se público o Projeto de "Código Deontológico Médico-Veterinário" que se encontra igualmente disponível para consulta no sítio institucional da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), em https://omv.pt.
No âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 dias úteis a contar da presente publicação, por correio eletrónico para o endereço jpaulo.costa@omv.pt,
ou remetidas por correio registado para a sede da OMV sita na Rua Filipe Folque, n.º 10 J, 4.º Dto, 1050-113 Lisboa.
Após consulta pública, o Projeto de Código Deontológico, será submetido a aprovação pela Assembleia Geral, nos termos previstos no art. 17.º, n.º 5 do EOMV.
Nota justificativa
Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que aprovou o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, tornou-se necessário proceder à revisão do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, adequando-o ao aludido regime jurídico.
Tal revisão foi operada pela Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro, que procedeu à segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro e alterado pela Lei n.º 117/97, de 4 de novembro.
Com a publicação da Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro, tornou-se necessária a aprovação de um Novo Código Deontológico Médico-Veterinário que se adequasse ao novo Estatuto e viesse desenvolver os princípios deontológicos nele previstos.
O presente projeto de Código Deontológico é emitido no uso da competência prevista nos artigos 17.º, n.º 5 e 37.º, alínea g), do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pela Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro, que procede à segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro, alterado pela Lei n.º 117/97, de 4 de novembro. Tendo por base a proposta apresentada pelo Conselho Profissional e Deontológico, o projeto dá cumprimento ao disposto no artigo 17.º, n.º 4 do Estatuto, contendo a regulação da deontologia profissional dos médicos veterinários, desenvolvendo os princípios constantes dos artigos 18.º a 20.º do Estatuto.
O projeto do Novo Código Deontológico Médico-Veterinário foi elaborado tendo em conta que o médico veterinário, à luz do conceito "Uma Só Saúde", desempenha um papel essencial na proteção da saúde e do bem-estar animal, da saúde pública e do ambiente.
Este papel obriga o médico veterinário a deveres de natureza legal, ética e deontológica, nomeadamente para com os animais e os seus detentores, os clientes, a profissão médico-veterinária no geral e os colegas em particular, a equipa de trabalho, a sociedade e as autoridades competentes, nomeadamente a Ordem dos Médicos Veterinários.
Na elaboração do projeto foram ponderados os interesses públicos coenvolvidos e procedeu-se à avaliação de proporcionalidade das disposições previstas, assegurando que à previsão de cada um dos deveres deontológicos corresponde o cumprimento de um interesse público e que as obrigações impostas são necessárias e adequadas a garantir a proteção saúde e do bem-estar animal, da saúde pública e do ambiente e a promover um elevado nível de proteção dos consumidores.
É na procura deste equilíbrio que o projeto de Código Deontológico, enquanto código de conduta, se perfila como um recurso capaz de enumerar e caracterizar os princípios fundamentais de conduta profissional que assegurem a elevada qualidade dos serviços médico-veterinários, promovendo a confiança dos clientes e da sociedade nesses serviços.
Apesar de manter muitos aspetos do Código Deontológico de 1994, o presente projeto é estruturalmente diferente daquele. Incorporando os princípios fundamentais do Código de Conduta Europeu da Federação de Veterinários da Europa (FVE), que se harmonizam com os princípios deontológicos consagrados no Estatuto, o Projeto de Novo Código Deontológico Médico-Veterinário vem estabelecer novas regras relativas à defesa dos animais, do consumidor e do meio ambiente, assegurando, simultaneamente, a livre concorrência e o bom funcionamento do mercado.
Por outro lado, acompanhando a evolução da sociedade e da economia nos últimos 25 anos, foram ainda tidos em conta muitos aspetos que se alteraram no exercício da profissão médico-veterinária com a introdução de novos recursos tecnológicos e meios de comunicação.
Espera-se, pois, que o novo Código seja útil na dignificação da profissão através da "normalização ética do exercício profissional dos médicos veterinários", citando o primeiro bastonário da OMV, Dr. Cardoso Paisana, na sua carta enviada aos membros da Ordem em janeiro de 1994, na qual se promovia a discussão do primeiro Código Deontológico.
PARTE I
Disposições gerais
TÍTULO I
Âmbito
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação objetivo
1 - O presente Código define os princípios éticos e as regras deontológicas que o médico veterinário deve observar no exercício da sua atividade profissional.
2 - A profissão de médico veterinário pode ser exercida:
a) Por conta própria, como profissional independente ou como empresário em nome individual;
b) Como sócio, administrador ou gerente de uma sociedade de profissionais com atividade no domínio da medicina veterinária;
c) Como trabalhador em funções públicas, independentemente da natureza do seu vínculo;
d) Como trabalhador ao serviço de uma entidade empregadora.
3 - O exercício da atividade médico-veterinária pode desenvolver-se em:
a) Ações no âmbito da sanidade, designadamente no controlo e prevenção de doenças animais incluindo zoonoses;
b) Assistência clínica a animais;
c) Ações no âmbito da higiene e da saúde pública médico-veterinária, da segurança alimentar e da transformação tecnológica de produtos de origem animal;
d) Ações no âmbito da produção e melhoramento animal;
e) Ações no âmbito da nutrição animal;
f) Ações no âmbito da indústria farmacêutica, quer na produção quer na comercialização de medicamentos de uso veterinário;
g) Peritagem em assuntos que estejam intimamente relacionados com a atividade médico-veterinária;
h) Formulação de pareceres técnicos sobre assuntos da competência do médico veterinário;
i) Quaisquer outras ações no domínio da medicina veterinária, designadamente a investigação científica e a docência.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:
a) «Atividade médico-veterinária» a atividade profissional, sustentada em evidência científica e exercida por médico veterinário, que tem por finalidade o bem-estar e a saúde animal, a higiene e saúde pública veterinárias, a inspeção de produtos de origem animal e a melhoria zootécnica da produção de espécies animais, e que se traduz na prática dos atos definidos no Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários e demais legislação;
b) «Bem-estar animal» o estado de equilíbrio fisiológico e etológico de um animal;
c) «Certificado médico-veterinário» documento que se destina a atestar como verdadeira determinada qualidade ou condição relativa a animal ou produto de origem animal;
d) «Cliente» quem solicita a prestação do serviço médico-veterinário e fica obrigado ao pagamento dos devidos honorários. O cliente pode ser, ou não, o detentor do animal;
e) «Deontologia» conjunto de deveres morais expressos em regras de conduta;
f) «Detentor» qualquer pessoa, singular ou coletiva, em nome de quem o animal está registado nas bases de dados ou nos documentos oficiais;
g) «Emergência» situação clínica grave que requer intervenção imediata;
h) «Ética» conjunto de valores e princípios morais que regem a vida em sociedade;
i) «Eutanásia» ato que, recorrendo a métodos adequados para o efeito, provoque a morte de um animal com a finalidade de pôr termo ao seu sofrimento;
j) «Legal» o que é conforme às normas jurídicas;
k) «Médico veterinário» profissional reconhecido pela Ordem dos Médicos Veterinários com base na qualificação académica obtida para o exercício da medicina veterinária;
l) «Occisão» qualquer processo utilizado intencionalmente que provoque a morte de um animal;
m) «Publicidade» considera-se publicidade qualquer forma de comunicação no âmbito de uma atividade médico-veterinária, com o objetivo direto ou indireto de promover quaisquer bens ou serviços com vista à sua comercialização ou alienação;
n) «Primeiros socorros» tratamento de suporte básico de vida e/ou que alivie a dor do animal;
o) «Referência» consulta, diagnóstico, procedimento ou tratamento realizado por um médico veterinário a pedido de um colega, findo o qual o caso clínico retorna ao cuidado do médico veterinário que requereu o serviço.
Artigo 3.º
Ato médico-veterinário
São definidos por lei os atos cuja prática é reservada ao médico veterinário e os atos que podem ser praticados sob a sua responsabilidade direta.
Artigo 4.º
Âmbito de aplicação subjetivo
1 - O presente Código aplica-se a todos os médicos veterinários portugueses ou estrangeiros que exerçam a atividade profissional médico-veterinária no território nacional, qualquer que seja o regime em que esta for exercida.
2 - O...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO