assinatura digital qualificada

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  • Acórdão nº 00687/17.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    1. Não se justifica alterar a matéria de facto, com concreto no que toca ao facto julgado provado de nenhum dos documentos que compõem a proposta da autora, individualmente considerados, ter aposta qualquer assinatura digital qualificada, se apenas se apresentaram como prova contrária documentos dos quais não resulta terem todos aqueles documentos assinatura qualificada, mas apenas a proposta em...

    ... considerados, não tem aposta qualquer assinatura digital qualificada”. *O Instituto recorrido ...

  • Acórdão nº 3031/16.5T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Novembro de 2017

    I – À assinatura electrónica deve estar associado um certificado digital que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário. II – Os certificados digitais qualificados são ficheiros electrónicos autenticados com assinatura digital qualificada (ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora credenciada), que garantam a identificação de pessoas, bem

    ... que a invocação de tal “falta de assinatura" da decisão administrativa e de falta de delegaç\xC3"... aposição de assinatura electrónica qualificada”, sendo certo que o nº 3 do artigo 169º-A do ... e sendo possível utilizar a assinatura digital, desde que cumpridas as exigências e requisitos ...

  • Acórdão nº 00809/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se efectiva...

    ... respectiva alegação(1): “A – A assinatura eletrónica qualificada é da sociedade ... B – A assinatura digital só substitui a autógrafa no caso de o ...

  • Regulamento n.º 81/2019

    ... urbanísticas, é concretizada em suporte digital de acordo com as Normas Técnicas para ... sejam autenticados através de assinatura digital qualificada;b) Presencialmente, no ...

  • Regulamento n.º 527/2019

    ... urbanísticas, é concretizada em suporte digital de acordo com as Normas Técnicas para ... sejam autenticados através de assinatura digital qualificada;b) Presencialmente, no ...

  • Declaração de Retificação n.º 14/2018

    ... requerimento, apresentados em formato digital, são iguais aos apresentados em papel.Mais ...à verdade, nada tendo omitido.(data)..(assinatura) (c)Instruções de preenchimento(a) Indicar nome ... de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.II. ...

  • Despacho n.º 4504/2019

    ... de Operações Urbanísticas em Formato Digital a que se refere o Anexo I ao Regulamento ... digital e autenticados através de uma assinatura digital qualificada.2 - Todos os ficheiros devem ...

  • Regulamento n.º 926/2016

    ..., devendo ser apresentados em suporte digital, acrescidos de um exemplar do projeto de ... em formato DWF ou DWG que suporte assinatura digital; Nota: Exceto a planta de implantação a ... de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente, através do cartão do cidadão. ...

  • Anúncio de procedimento n.º 2856/2017

    ... programa de concurso, assinada com assinatura digital qualificada, pelo concorrente ou por ...

  • Portaria n.º 113/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22

    ... da operação de loteamento em formato digital;. i) Descrição pormenorizada dos lotes com ...(j). .. (data). .. (assinatura) (k). Instruções de preenchimento. (a) ... de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão. ...

  • Regulamento (extrato) n.º 745/2018

    ...órios serão apresentados em formato digital, juntando tantas cópias quantas as entidades ..., cumprindo o seguinte:a) A assinatura dos técnicos nos elementos instrutórios deve ... através de uma assinatura digital qualificada como, por exemplo, a assinatura digital do ...

  • Acórdão nº 13703/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I - Há que distinguir a assinatura dos documentos que compõem a proposta, designadamente da declaração mencionada na al. a) do n.º 1 do art. 57º, do CCP, a qual pode ser manuscrita, da assinatura que ocorre aquando da submissão da proposta, a qual tem de ser uma assinatura electrónica qualificada (cfr. art. 62º n.º 4, do CCP, art. 11º n.ºs 1 e 2, do DL 143-A/2008, de 25/7, e art. 27º n.º 1, da...

    ... DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO E ASSINATURA DO ASSINANTE DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA DA ...ÇÃO DE CERTIFICADOS DE ASSINATURA QUALIFICADA, NÃO DISPENSOU OS CONCORRENTES DE COMPROVAREM OS ..., ainda que de forma manuscrita digitalizada, as suas propostas, tendo aposto as suas ...

  • Regulamento n.º 929/2016

    ..., devendo ser apresentados em suporte digital, acrescidos de dois exemplares do projeto de ... em formato DWF ou DWG que suporte assinatura digital; Nota. - Exceto a planta de implantação ... de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente, através do cartão do cidadão. ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018

    ... de implementação de uma estratégia digital, colaboram na manutenção e desenvolvimento de ... comissão competente; n) Promover para assinatura do Presidente da Assembleia da República a ... certificados de assinatura digital qualificada dos utilizadores da rede informática da ...

  • Despacho n.º 10760/2016

    ... do CCP, bem como, certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos ...

  • Despacho n.º 10760/2016

    ... do CCP, bem como, certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos ...

  • Aviso n.º 13812/2018

    ...ção; c) Declaração de conformidade digital; d) Folha de medições. 3 - Os termos de ...ções dos técnicos devem conter assinatura reconhecida ou digital qualificada. Capítulo II ...

  • Edital n.º 554/2016

    ... de operações urbanísticas em formato digital (Anexo I) bem como o modelo de declaração de ... autenticados através de uma assinatura digital qualificada. b) Na apresentação de ...

  • Regulamento n.º 966/2016

    ... de operações urbanísticas em formato digital (Anexo I) bem como o modelo de declaração de ... autenticados através de uma assinatura digital qualificada. b) Na apresentação de ...

  • Edital n.º 529/2019

    ...ções para a obrigatória apresentação digital dos processos, apesar de ainda não estar ...Artigo 12.º Assinatura digital qualificada 1 - Todos os ficheiros nos ...

  • Edital n.º 618/2017

    ... deve ser instruído em papel e em suporte digital (CD não regravável) ou submetido através da ...(data). ..(assinatura) (c) Instruções de preenchimento (a) Indicar ... de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão. ...

  • Acórdão nº 01349/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I – A formatação informática de certos documentos a apresentar pelos candidatos ao Concurso pré-contratual dos autos, indicada no Programa do Concurso (PC), no caso em Excel, adicionalmente à exigida em formato PDF, visou facilitar a consulta e manuseamento de tais documentos pelo júri. II – Neste contexto, não ocorre fundamento, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 2, al. a), do CCP, para a

    ... electrónica, mediante a aposição de assinatura digital qualificada. c) O mesmo artigo previa ...

  • Regulamento n.º 229/2017

    ...ública, podendo ser consultado em formato digital no sítio institucional do Município em ..., assinado, nestes casos, com assinatura digital qualificada, sendo sempre garantido o ...

  • Despacho n.º 10664/2017

    ... de compra, e certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos ...

  • Despacho n.º 8282/2018

    ... de compra, e certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos ...