assinatura digital qualificada

655 resultados para assinatura digital qualificada

  • Acórdão nº 00687/17.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    1. Não se justifica alterar a matéria de facto, com concreto no que toca ao facto julgado provado de nenhum dos documentos que compõem a proposta da autora, individualmente considerados, ter aposta qualquer assinatura digital qualificada, se apenas se apresentaram como prova contrária documentos dos quais não resulta terem todos aqueles documentos assinatura qualificada, mas apenas a proposta em...

    ... considerados, não tem aposta qualquer assinatura digital qualificada”. *O Instituto recorrido ...
  • Acórdão nº 245/19.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. A assinatura electrónica qualificada, exigida nos artigos 54º e 68º, nº 4, da Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto, configura uma formalidade essencial cuja preterição pode determinar a exclusão da proposta apresentada com fundamento no artigo 146º, nº 2, alínea l), conjugada com o artigo 62º, nº 4, do CCP; II. Contudo, essa formalidade essencial pode degradar-se em mera irregularidade, ao abrigo...

    ... tinham sido assinados, com recurso a assinatura electrónica qualificada, pela plataforma, no ... das exigências inerentes à assinatura digital dos documentos da proposta. H) A assinatura ...
  • Acórdão nº 3031/16.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2017

    I – À assinatura electrónica deve estar associado um certificado digital que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário. II – Os certificados digitais qualificados são ficheiros electrónicos autenticados com assinatura digital qualificada (ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora credenciada), que garantam a identificação de pessoas, bem

    ... que a invocação de tal “falta de assinatura" da decisão administrativa e de falta de delegaç\xC3"... aposição de assinatura electrónica qualificada”, sendo certo que o nº 3 do artigo 169º-A do ... e sendo possível utilizar a assinatura digital, desde que cumpridas as exigências e requisitos ...
  • Acórdão nº 2222/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. Ocorre justo impedimento quando o evento que impediu a prática do acto ou a prática atempada do acto, não possa ser imputado a quem o invoca, por não ter contribuído, com culpa, para o facto impeditivo em causa (cfr. o artigo 140º do CPC); II. É ónus do interessado, ao requerer extemporaneamente a prática do acto, logo que lhe seja possível ou que cesse a causa que o impedia, alegar e juntar...

    ... júri do procedimento a propósito da assinatura dos documentos da proposta da Autora (cfr. pontos ... continham as assinaturas digitais qualificadas ou não, a resposta da AcinGov foi negativa e em ... foram encriptados e assinados digitalmente, em simultâneo e no momento da submissão da ...
  • Acórdão nº 00679/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    1. Não há violação do direito ao contraditório se não foi notificado à autora o processo administrativo junto pela Vortalgov mas foi notificado o mesmo procedimento administrativo junto pela entidade demandada e a autora se pronunciou sobre documentos juntos com este último. 2. Face ao que dispõe o n.º2 do artigo 102º, do Código e Processo nos Tribunais Administrativos as alegações escritas antes

    ... dos Contratos Públicos; a falta de assinatura da pessoa colectiva e de representante com ...: 7 - Nos casos em que o certificado digital" não possa relacionar o assinante com a sua funç\xC3"... CE, contêm a assinatura eletrónica qualificada do seu representante legal da pessoa coletiva, ...
  • Despacho n.º 8138/2020
    ... autarquias locais eleitos proceder à assinatura eletrónica qualificada de documentos através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital, com a certificação do cargo que exercem.O ...
  • Acórdão nº 0261/16.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2020

    I - Até à entrada em vigor da Portaria n.º 380/2017, de 13/12, em que no seu art. 3.º se estabeleceu que a apresentação de peças processuais nos tribunais administrativos e fiscais fosse efetuada apenas através do próprio sistema (S.I.T.A.F.), era admissível a apresentação dessas peças processuais e documentos por correio eletrónico ou por transmissão eletrónica de dados. II – Contudo, de...

    ... V. O conceito de "assinatura electrónica avançada" encontra-se definido na ...ónico no dia 29/12/2014, assinada digitalmente com certificado digital emitido pela Multicert ...ção de assinatura eletrónica qualificada”, conforme previsto no seu n.º2. Do ...
  • Acórdão nº 00809/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se efectiva...

    ... respectiva alegação(1): “A – A assinatura eletrónica qualificada é da sociedade ... B – A assinatura digital só substitui a autógrafa no caso de o ...
  • Regulamento n.º 81/2019
    ... urbanísticas, é concretizada em suporte digital de acordo com as Normas Técnicas para ... sejam autenticados através de assinatura digital qualificada;b) Presencialmente, no ...
  • Regulamento n.º 527/2019
    ... urbanísticas, é concretizada em suporte digital de acordo com as Normas Técnicas para ... sejam autenticados através de assinatura digital qualificada;b) Presencialmente, no ...
  • Regulamento n.º 611/2020
    ... em formato digitalCAPÍTULO IFormato digital editávelArtigo 1.ºFormato e caracterização ... digital, autenticados através de assinatura digital qualificada, com indicação de endereço ...
  • Regulamento n.º 31/2021
    ... urbanísticas, é concretizada em suporte digital de acordo com as Normas Técnicas para ... sejam autenticados através de assinatura digital qualificada;b) Presencialmente, no ...
  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 6, do artigo 102.º do CPTA, a ocorrência de uma situação de execução do contrato constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA. II – Nos termos do...

    ...A Administração” e um “Certificado Digital Qualificado Profissional” com a menção ...assinaturas manuscritas, as assinaturas digitais são sempre ... 4. Nas assinaturas digitais qualificadas os operadores económicos remetem para as ...
  • Declaração de Retificação n.º 14/2018
    ... requerimento, apresentados em formato digital, são iguais aos apresentados em papel.Mais ...à verdade, nada tendo omitido.(data)..(assinatura) (c)Instruções de preenchimento(a) Indicar nome ... de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.II. ...
  • Regulamento n.º 509/2020
    ...Artigo 7.º Formato digital Os pedidos ou comunicações de realização de ... digital, autenticados através de assinatura digital qualificada, com indicação de endereço ...
  • Despacho n.º 4504/2019
    ... de Operações Urbanísticas em Formato Digital a que se refere o Anexo I ao Regulamento ... digital e autenticados através de uma assinatura digital qualificada.2 - Todos os ficheiros devem ...
  • Portaria n.º 77/2018
    ... prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a atividade da Administração, com o propósito ...ções e a garantia de não repúdio da assinatura eletrónica.Através das alterações ... a assinatura eletrónica qualificada, através deste meio de comunicação à ...
  • Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95.º do

    ... dos autos relativos ao certificado digital da A... , verificamos que a procuração emitida ..., o que abrange toda e qualquer assinatura (digital), designadamente a de todos os ...qualificada de representação, tendo incorporados os poderes ...
  • Regulamento n.º 926/2016
    ..., devendo ser apresentados em suporte digital, acrescidos de um exemplar do projeto de ... em formato DWF ou DWG que suporte assinatura digital; Nota: Exceto a planta de implantação a ... de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente, através do cartão do cidadão. ...
  • Acórdão nº 357/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I. O objeto social das sociedades comerciais indica as atividades que estas irão desenvolver, sem que tenham capacidade para praticar atos que excedam o mesmo, conforme decorre dos artigos 6.º, n.º 4, 9.º, n.º 1, al. d), e 11.º, n.º 2, do CSC. II. A falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que...

    ... a esse procurador – titular da assinatura digital de que a sociedade carecia – o «poder ...O certificado de assinatura digital qualificada pelo Cartão de Cidadão n.º ………… …… ...
  • Regulamento n.º 716/2020
    ... urbanísticas, é concretizada em suporte digital de acordo com as Normas Técnicas para ...ção dos documentos através de assinatura digital qualificada, a submissão do processo ...
  • Despacho n.º 4319/2020
    ... ata das provas públicas recorrendo à assinatura digital qualificada com Cartão de Cidadão ...
  • Regulamento n.º 369/2021
    ... ocasionada pela doença COVID-19, qualificada pela Organização Mundial de Saúde, foi ..., por recurso ao sistema de assinatura digital qualificada. 3 - No caso dos empresários ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2856/2017
    ... programa de concurso, assinada com assinatura digital qualificada, pelo concorrente ou por ...
  • Portaria n.º 113/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
    ... da operação de loteamento em formato digital;. i) Descrição pormenorizada dos lotes com ...assinatura) (k). Instruções de preenchimento. (a) ... de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT