assinatura digital qualificada

515 resultados para assinatura digital qualificada

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 245/19.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. A assinatura electrónica qualificada, exigida nos artigos 54º e 68º, nº 4, da Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto, configura uma formalidade essencial cuja preterição pode determinar a exclusão da proposta apresentada com fundamento no artigo 146º, nº 2, alínea l), conjugada com o artigo 62º, nº 4, do CCP; II. Contudo, essa formalidade essencial pode degradar-se em mera irregularidade, ao abrigo...

    ... tinham sido assinados, com recurso a assinatura electrónica qualificada, pela plataforma, no ... das exigências inerentes à assinatura digital dos documentos da proposta. H) A assinatura ...

  • Acórdão nº 00687/17.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    1. Não se justifica alterar a matéria de facto, com concreto no que toca ao facto julgado provado de nenhum dos documentos que compõem a proposta da autora, individualmente considerados, ter aposta qualquer assinatura digital qualificada, se apenas se apresentaram como prova contrária documentos dos quais não resulta terem todos aqueles documentos assinatura qualificada, mas apenas a proposta em...

    ... considerados, não tem aposta qualquer assinatura digital qualificada”. *O Instituto recorrido ...

  • Acórdão nº 3031/16.5T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Novembro de 2017

    I – À assinatura electrónica deve estar associado um certificado digital que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário. II – Os certificados digitais qualificados são ficheiros electrónicos autenticados com assinatura digital qualificada (ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora credenciada), que garantam a identificação de pessoas, bem

    ... que a invocação de tal “falta de assinatura" da decisão administrativa e de falta de delegaç\xC3"... aposição de assinatura electrónica qualificada”, sendo certo que o nº 3 do artigo 169º-A do ... e sendo possível utilizar a assinatura digital, desde que cumpridas as exigências e requisitos ...

  • Acórdão nº 00809/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se efectiva...

    ... respectiva alegação(1): “A – A assinatura eletrónica qualificada é da sociedade ... B – A assinatura digital só substitui a autógrafa no caso de o ...

  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 6, do artigo 102.º do CPTA, a ocorrência de uma situação de execução do contrato constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA. II – Nos termos do...

    ...A Administração” e um “Certificado Digital Qualificado Profissional” com a menção ...assinaturas manuscritas, as assinaturas digitais são sempre ... 4. Nas assinaturas digitais qualificadas os operadores económicos remetem para as ...

  • Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95.º do

    ... dos autos relativos ao certificado digital da A... , verificamos que a procuração emitida ..., o que abrange toda e qualquer assinatura (digital), designadamente a de todos os ...qualificada de representação, tendo incorporados os poderes ...

  • Portaria n.º 113/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22

    ... da operação de loteamento em formato digital;. i) Descrição pormenorizada dos lotes com ...assinatura) (k). Instruções de preenchimento. (a) ... de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão. ...

  • Acórdão nº 13703/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I - Há que distinguir a assinatura dos documentos que compõem a proposta, designadamente da declaração mencionada na al. a) do n.º 1 do art. 57º, do CCP, a qual pode ser manuscrita, da assinatura que ocorre aquando da submissão da proposta, a qual tem de ser uma assinatura electrónica qualificada (cfr. art. 62º n.º 4, do CCP, art. 11º n.ºs 1 e 2, do DL 143-A/2008, de 25/7, e art. 27º n.º 1, da...

    ... DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO E ASSINATURA DO ASSINANTE DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA DA ...ÇÃO DE CERTIFICADOS DE ASSINATURA QUALIFICADA, NÃO DISPENSOU OS CONCORRENTES DE COMPROVAREM OS ..., ainda que de forma manuscrita digitalizada, as suas propostas, tendo aposto as suas ...

  • Acórdão nº 053/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020

    ... o disposto no artigo 15-A (Recolha de assinaturas dos juízes participantes em tribunal colectivo) ... Assinado de forma Digital por Maria Benedita Urbano [Assinatura ...

  • Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

    ... de forma unívoca através de uma assinatura electrónica qualificada a sua qualidade de autor ... da presente lei, a reproduçáo digitalizada do nome civil, escrito pelo respectivo titular, ...

  • Acórdão nº 01349/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I – A formatação informática de certos documentos a apresentar pelos candidatos ao Concurso pré-contratual dos autos, indicada no Programa do Concurso (PC), no caso em Excel, adicionalmente à exigida em formato PDF, visou facilitar a consulta e manuseamento de tais documentos pelo júri. II – Neste contexto, não ocorre fundamento, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 2, al. a), do CCP, para a

    ... electrónica, mediante a aposição de assinatura digital qualificada. c) O mesmo artigo previa ...

  • Acórdão nº 01211/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil (de 2013), a decisão que não apreciou a questão da rectificação da proposta apresentada pela autora, classificada pelo acto impugnado em 3º lugar no concurso para adjudicação de um serviço, depois de julgar improcedente o pedido de exclusão das propostas graduadas em 1° e

    ... assim como pela falta de aposição da assinatura eletrónica qualificada na ficha técnica ... por falta de aposição da assinatura digital qualificada nos aludidos documentos, violando ...

  • Despacho n.º 8138/2020

    ... autarquias locais eleitos proceder à assinatura eletrónica qualificada de documentos através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital, com a certificação do cargo que exercem.O ...

  • Acórdão nº 00804/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I-Tendo ficado demonstrado que a plataforma eletrónica utilizada pela Entidade Adjudicante permite o carregamento progressivo das propostas, o caso dos autos deve ser decidido por interpretação e aplicação do artigo 68°/5 da Lei 96/2015, de 17/8; I.1-assim, a plataforma eletrônica utilizada no procedimento concursal em questão permite o carregamento progressivo porque se permitisse o mero...

    ... apresentada pela CI foi aposta a assinatura electrónica qualificada do referido C., excepto ...ção pública anoGov garante a assinatura digital qualificada de todos os ficheiros submetidos na ...

  • Acórdão nº 2811/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – A contra-interessada em processo de contencioso pré-contratual não tem legitimidade processual activa para, nos autos no qual está em xeque deliberação de adjudicação de determinado procedimento concursal, impugnar a deliberação que admitiu a proposta da A., não podendo invocar eventuais causas de invalidade de que padeça a admissão da proposta apresentada pela referida A., cuja proposta foi...

    ... decorrente de alegada falta de assinatura" dos documentos da proposta da Recorrida, a senten\xC3"... esse efeito, colocado a sua assinatura digital qualificada no mesmo ficheiro zipado que contém ...

  • Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

    ...3 - A assinatura da certidão de dívida pode ser efetuada por ... com selo branco ou por assinatura digital" qualificada com certificado digital. 4 - A certid\xC3"...

  • Acórdão nº 00503/16.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I – Em concretização da opção do CCP pela utilização integral de meios electrónicos nos procedimentos de formação dos contratos com o fim de garantir a segurança, integridade e fidedignidade do funcionamento das plataformas electrónicas e a identidade ou conteúdo das propostas, a Lei n.º 96/2015 de 17/08 estabelece os princípios e as regras gerais a observar pelas comunicações, trocas e arquivos...

    ...ção legal têm de estar assinados digitalmente. 4. Foi assim violado o nº 5 do artigo 54º da ... encriptado e assinado com recurso a assinatura eletrónica qualificada cada um dos ficheiros que ...

  • Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...

    ... a utilização de certificado de assinatura qualificada emitido pela D………………. e, ...ógrafa que figura nos documentos que digitalizou (cfr. reprodução dos documentos nos pontos D) a ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ... informação, com base na identificação digital do utilizador, através de um terminal, a um ... para efeitos de produção de assinaturas eletrónicas qualificadas e de selos temporais de ...

  • Acórdão nº 01311/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010

    ...; 4- O referido e-mail foi enviado com assinatura digital e com a respectiva marca do dia ... consiste em assinatura electrónica qualificada para efeitos do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo ...

  • Regulamento n.º 81/2019

    ... urbanísticas, é concretizada em suporte digital de acordo com as Normas Técnicas para ... sejam autenticados através de assinatura digital qualificada;b) Presencialmente, no ...

  • Regulamento n.º 527/2019

    ... urbanísticas, é concretizada em suporte digital de acordo com as Normas Técnicas para ... sejam autenticados através de assinatura digital qualificada;b) Presencialmente, no ...

  • Acórdão nº 00098/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    1 – Os princípios em que assenta o regime de contratação pública devem ser interpretados no sentido de ser evitada a exclusão de propostas cuja valia não é questionada e o afastamento de concorrentes cuja vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de uma interpretação excessivamente literal relativa ao modo de assinatura de cada uma das Sociedades que integram um...

    ...) identifica-se os poderes a delegar (assinatura e submissão eletrónica da proposta), v) ... os poderes de submissão e assinatura digital da proposta à GPEC, sociedade com quem e ... favor de AJGP, detentor da assinatura qualificada que subscreveu a proposta; K - Por conseguinte, ...

  • Acórdão nº 322/16.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A lei atual (nº 1 e 5 do artigo 54º da Lei nº 96/2015), tal como a anterior, exige a assinatura individual de cada documento (que não de cada página), de cada documento autónomo, normalmente correspondente a um ficheiro informático. II - Mas, como se sabe, um ficheiro informático, zip ou mesmo pdf, pode conter vários documentos diferentes ou autónomos, como se passa no caso presente. III -...

    ... destinam-se a fazer prova que a assinatura no ficheiro PDF que aglutina vários documentos ... necessidade de utilização de assinatura digital qualificada em todos os documentos da proposta, ...

  • Decreto-Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28

    ... em formato eletrónico assinado com assinatura digital qualificada de representante com poderes ...