efeito meramente devolutivo

7988 resultados para efeito meramente devolutivo

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... necessários para acautelar o efeito útil da ação. Artigo 3.º ...ão, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando ... 1 - A apelação tem efeito meramente devolutivo, exceto nos casos previstos nos números ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... casos susceptíveis de resolução meramente administrativa; o encurtamento pontual ou ... prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido, independentemente de ... recurso judicial com efeito meramente devolutivo e, sem prejuízo do disposto no n.º 13, os atos ...
  • Acórdão nº 00159/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2020

    1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Resulta do artigo 189.º da LGTFP, que “Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais (…), à natureza, à...

    ... uma margem de liberdade para afastar esse efeito suspensivo da decisão ao seu autor, em nome do ... a natureza de um recurso meramente facultativo. Neste sentido, vejam-se as ...) com fundamento nos danos que o efeito devolutivo do recurso, poderão alegadamente determinar para ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019
    ..., que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - Decorrido o prazo ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... obrigados tributários, sem prejuízo do efeito suspensivo de atos de liquidação só poder ser ... que ao recurso seja atribuído efeito meramente devolutivo. 4 - .. 5 - .. Artigo 148.º [..] 1 - ...
  • Acórdão nº 00690/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I) – De acordo com o previsto no artigo 143º/2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II) – Não cabe êxito da concreta providência judiciária requerida a título cautelar se não há relação de instrumentalidade para com a pretensão do processo principal. II) – Se queda qualquer prova...

    ... de documento formalmente exigido para o efeito, subscrito por ambas as partes – Auto de ... determinar que o recurso tenha efeitos meramente devolutivos, pois: a) O Tribunal a quo decide em ... cautelares têm efeito meramente devolutivo, que não pode ser alterado (neste sentido vai o ...
  • Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    i) De acordo com o disposto no artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. ii) A atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos de sentenças cautelares, em excepção à regra geral do efeito suspensivo dos recursos, (contida no n.º 1 daquele preceito) destina-se,...

    ... que indeferiu o pedido de alteração de efeito do recurso, requerendo a sua revogação e ... pela ora Reclamante e fixou o efeito meramente devolutivo, decisão com a qual a Reclamante não ...
  • Acórdão (extrato) n.º 115/2020
    ... de contraordenação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de ...
  • Acórdão (extrato) n.º 123/2018
    ... de contraordenação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de ...
  • Acórdão (extrato) n.º 675/16
    ... de contraordenação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de ...
  • Acórdão nº 274/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – O CPTA não prevê a possibilidade, nos casos em que o recurso tem efeito meramente devolutivo nos termos do n.º 2 do artigo 143.º, de ser requerida ao juiz a substituição desse efeito por um efeito suspensivo. II – A verificação da causa de suspeição prevista na alínea d) do nº 1 do art. 73.º do CPTA exige a demonstração da possibilidade séria da afectação da imparcialidade do decisor, por no...

    ... • I. 2. Questão prévia: do efeito do recurso: Antes de entrarmos na apreciação do ... a que a lei reconheça tal efeito, são meramente" devolutivos os recursos interpostos de: a) Intima\xC3"... seja atribuído efeito meramente devolutivo. 4 - Quando a atribuição de efeito meramente ...
  • Acórdão nº 0550/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - De acordo com o disposto no art. 143.º, n.º 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adoção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II - O vício sancionado pela al. c), do n.º 1, do art. 615º do NCPC, é um vício formal que afeta a construção da decisão proferida na sentença ou no acórdão, e concretiza-se num vício de lógica...

    ...º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º Requeridos; Com efeito, 7. Da conjugação dos factos invocados na P.I. ... do Recorrente terá de ter efeito meramente devolutivo; 2.2. Estabelece o art. 143.º/2 do ...
  • Acórdão nº 0681/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I – De acordo com o disposto no artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II – A concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum in mora exigido pelo artigo 120.º, n.º 1, als b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma

    ... um lado, que ao recurso fosse atribuído efeito suspensivo, e, por outro, a procedência da ....04.2014, o TCAN decidiu manter o efeito meramente devolutivo do recurso interposto da sentença do ...
  • Acórdão nº 11829/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - Os limites objectivos do caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão, pelo que a eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto. II - Anulado um acto administrativo com fundamento em vício de incompetência, nada obsta a que a Administração emita novo acto...

    ... disciplinar, será sempre NULA e de nenhum efeito, por violação do disposto nos artigos 32º, ... ponto 1) ao qual foi atribuído efeito meramente devolutivo [cf. fls. 288 a 306 e 311, numeração ...
  • Acórdão nº 5993/19.1T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2020

    1 - De acordo com o art. 704º nº 1 do C.P.C., a regra é só ser exequível a sentença condenatória transitada em julgado. 2 - Esta regra conhece uma exceção: a sentença condenatória pendente de recurso com efeito meramente devolutivo. 3 - Antes de apresentar requerimento executivo, a exequente deveria aguardar pelo termo do prazo para a interposição do recurso e, não se verificando o trânsito...

    ... reclamação ou quando a apelação tinha efeito meramente devolutivo, declarado pelo tribunal no ...
  • Acórdão nº 3156/13.9YLPRT-A. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1.-No procedimento especial de despejo, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado, nos termos do art. 15 – Q da Lei nº 6/06 de 27 de Fevereiro, tem sempre efeito meramente devolutivo. 2.-Não deve ser admitida liminarmente a prestação de caução que visa modificar tal efeito.

    ...ção de caução destinado a conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação apresentado ...ção do locado tem sempre efeito meramente devolutivo. Trata-se de norma especial que ...
  • Acórdão nº 291/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    1. À impugnação da apreensão de veículo automóvel prevista no art.º 143º do CPPT aplicam-se subsidiariamente as regras do CPTA sobre processos cautelares, incluindo as relativas ao recurso da sentença. 2. Nos termos do art. 143º/2-a) do CPTA, têm efeito meramente devolutivo as decisões respeitantes a processos cautelares e respetivos incidentes. 3. Quando a atribuição de efeito meramente...

    ... Sendo que o efeito visado com o presente recurso é, precisamente, ... tributária, coima ou custas, o efeito devolutivo afeta o efeito útil do recurso, uma vez que tem ... 5.º Deve manter-se o efeito meramente devolutivo do recurso. 6 .º O ato de apreensão ...
  • Acórdão nº 13348/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    I - Os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se prevendo a possibilidade de o recorrente requerer a atribuição de efeito suspensivo. II - O disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA não é aplicável às situações de efeito devolutivo por determinação da lei, que directamente decorrem do disposto no n.º 2 do mesmo

    ...efeito) - o que aconteceu. MM. Houve um período de 30 ...á ser recusada a atribuição de efeito meramente devolutivo, uma vez que os danos resultantes ...
  • Acórdão nº 02372/20.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    1 – A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº 4 e no nº 5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. Assim, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo. 2 - Por maioria de razão, num

    ... decidir pela atribuição imediata de efeito suspensivo dos atos administrativos suspendendos ... Em suma, e numa análise meramente perfunctória, não é de todo provável que a ... cautelares possuem efeito meramente devolutivo.” Em qualquer caso, requer a aqui Recorrente a ...
  • Acórdão nº 0169/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - Julgada improcedente a oposição em primeira instância, a uma dada execução fiscal e tendo sido apresentado recurso da sentença, ao qual foi fixado efeito meramente devolutivo o órgão de execução fiscal não pode determinar a penhora de contas bancárias da executada para reforço da garantia hipotecária anteriormente prestada sem que tenha sido proferida decisão determinativa da sua insuficiência

    ...ão de execução fiscal a atribuição de efeito" suspensivo ao processo executivo, em face da pend\xC3"...ção está associado um efeito meramente devolutivo. 8. Não estando suspenso o processo ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder...

    ... 17.ª – Com efeito, não estamos perante uma acção por falta de ... admitiu este recurso foi fixado efeito meramente devolutivo, atenta a existência de lei especial ...
  • Acórdão nº 01183/14.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I – No artigo 143.º n.º 1 do CPTA o legislador atribuiu, como regra, aos recursos jurisdicionais o efeito suspensivo e no respectivo n.º 2 o efeito meramente devolutivo aos recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas no âmbito de intimações de protecção de direitos, liberdades e garantias e respeitantes à adopção de providências cautelares. II – A expressão “decisões respeitantes à

    ...ça faz depender a decisão de atribuir efeito meramente devolutivo ao recurso. 4. Por despacho ...
  • Acórdão nº 2867/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I - A regra de que a sentença só constitui título executivo depois de transitada em julgado comporta a exceção estabelecida na 2ª parte do n.º 1 do art. 704º do CPC, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente, na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), recurso com efeito meramente devolutivo. II - Nos termos da 1ª parte do...

    ... se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo. No nº2, deste normativo, ...
  • Assento n.º 1/92, de 11 de Junho de 1992
    ... de assento com a seguinte redacção: Tem efeito meramente devolutivo o recurso de revista em ...

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