requerimento pedido honorários

3566 resultados para requerimento pedido honorários

  • Acórdão nº 02504/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
    ... O pedido de vistoria da Contrainteressada AM, a 5/1/2004; ... invocados pela Recorrente no seu requerimento executivo nos arts. 10, 14 e 18 deveriam ser ... ao ressarcimento das despesas com honorários de advogado no caso em apreço ... Em ...
  • Anúncio n.º 222/2020
    ... ; b) Os membros beneméritos ou honorários. 2 - Podem ser membros efetivos: a) Os docentes, ... -gerais extraordinárias, a requerimento de, pelo menos, 5 % dos cooperadores efetivos, da ... pelo seu Presidente, por sua iniciativa, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a ...
  • Acórdão nº 1208/12.1TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é que seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito. b) Ao efetuar-se uma reclamação de créditos numa ação executiva em curso, devido a aí terem já sido penhorados os mesmos bens (art. 794º nº 1 do CPC), está a acautelar-se o mesmo direito que na ação executiva em que

    ... favor de € 1.775, 93, a título de honorários e despesas ... O Sr. agente de execução ... interveio no processo sem que lhe fosse pedido qualquer taxa de justiça ou encargo, ou seja, o ... 13ª - Pois se exige a junção do requerimento de a.p.j., aos autos é porque considera tal acto ...
  • Edital n.º 664/2016
    ... apresentadas por escrito, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente ... 6 - No âmbito do pedido de licenciamento abrangido pelo número anterior, ... efetuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores, são assumidos pelo requerente ...
  • Acórdão nº 3006/05.0TBGDM.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - A responsabilidade por litigância de má fé, está sempre associada à verificação de um puro ilícito processual razão pela qual os danos referidos pelo artigo 543.º só podem ser os resultados desse ilícito processual, não os resultantes da ofensa de posições jurídicas substantivas a que o litigante possa igualmente dar lugar com o seu comportamento, daí que a finalidade visada pela indemnização

    ... IV - A quantia paga a título de honorários pela parte com direito a indemnização pode ... agravo da decisão que absolveu as rés do pedido de condenação como litigantes de má-fé ... fls. 1066-1073) ... C) Por requerimento de 13-09-2012 a ré G… veio “declarar que ...
  • Acórdão nº 281/14.2YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015

    I - O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados. 3 A natureza pública e privada da função notarial é incindível. II - Na hipótese de apoio judiciário concedido ao requerente de inventário, o notário tem a garantia de

    ... 2 – Com o Requerimento Inicial juntou documento comprovativo de ... Civil, até efectivo pagamento dos honorários notariais, previstos na alínea a) do n.º 6 do ... foi entregue o documento comprovativo do pedido de apoio judiciário ... 4ª – O despacho ...
  • Acórdão nº 1422/14.5YRLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    - O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução

    ... Lisboa a redução dos montantes de honorários, despesas e preparos fixados pelo Tribunal ... Em síntese, referem que o requerimento é extemporâneo, pois deve ser apresentado no ... 46º da LAV e a demandada formulou tal pedido na petição inicial que deu entrada no Tribunal ...
  • Acórdão nº 1958/15.0T9BRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2022
    ... ão, que não validou para pagamento um pedido de pagamento de honorários ao Estado, para ... por Defensor, independentemente de requerimento seu. Pelo contrário, o Estado assume que há ...
  • Portaria n.º 490/2018
    ... 2 - O pedido de financiamento é apresentado mediante ... em Portugal, de modo a permitir o requerimento de admissão ao benefício do Incentivo a pessoas ... à produção da obra, bem como de honorários" atribuídos a prestadores de serviços, são eleg\xC3" ...
  • Portaria n.º 490/2018
    ... 2 - O pedido de financiamento é apresentado mediante ... em Portugal, de modo a permitir o requerimento de admissão ao benefício do Incentivo a pessoas ... à produção da obra, bem como de honorários" atribuídos a prestadores de serviços, são eleg\xC3" ...
  • Regulamento n.º 189/2017
    ... identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei ... Admissão de Membros Estagiários, Honorários, Estudantes, Correspondentes e Coletivos Artigo ... 8 - Anualmente, a requerimento do interessado, as limitações ao exercício ...
  • Acórdão nº 1966/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
    ... indemnizatório pela quase totalidade do pedido" global, sem exclusão ou redução da indemnizaç\xC3" ... ção de serviços — acordo de honorários — documento de reconhecimento de dívida”, ... ção, em articulado superveniente, requerimento avulso, XV - Ou mesmo em sede de audiência de ...
  • Acórdão nº 396/18.8T8MNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023
    ... de Advogados, Rl apresentou requerimento de injunção contra AA peticionando a ... nos presentes autos a título de honorários, e junto o “Parecer” (c/ data citius ... com o patrocínio da Requerente um pedido de alteração de alimentos, mas litigou com ...
  • Regulamento n.º 1037/2016
    ... legais ou regulamentares diferentes do pedido" inicial; e) Altura: dimensão de qualquer edifica\xC3" ... Artigo 4.º Requerimento" Os pedidos são formulados mediante a apresentaç\xC3" ... efetuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores são assumidas pelo requerente. 7 ...
  • Edital n.º 873/2016
    ... 6 - No âmbito do pedido de licenciamento abrangido pelo número anterior, ... SECÇÃO I Instrução Artigo 14.º Requerimento, comunicação e respetiva instrução 1 - Todos ... efetuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores, são assumidos pelo requerente ...
  • Edital n.º 369/2019
    ... º do RJUE o requerente deverá instruir o pedido de alteração da operação de loteamento com os ... interessado com a apresentação do requerimento entregar os documentos comprovativos da não ... lista oficial de Avaliadores, cujos honorários serão pagos pelo promotor. 2 - Quando se ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ... da data do registo de entrada do requerimento do interessado em caso de deferimento tácito. 5 ... do valor liquidado no ato de submissão do pedido. Artigo 11.º Notificação da liquidação 1 - ... correspondentes ao pagamento dos honorários do avaliador nomeado pelo promotor da operação ...
  • Acórdão nº 4168/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
    ... da Insolvência, apresentou requerimento através do qual, para além do mais, formulou a ... recorrido, limitou-se reduzir os honorários da recorrente ao valor de 500€ de remuneração ... ída ope legis; na eventualidade de “pedido” ou de “causa com valor pré-determinado”, ...
  • Acórdão nº 0556/17.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...

    ... € 469,20 indicado na “rubrica 3) Honorários de mandatário”; II- Aquando do trânsito em ... para a arguição de nulidades ou para o pedido" de reforma do acórdão, nos termos dos arts. 615\xC2" ... de parte, veio o Impugnante, em requerimento a fls. 186 dos autos (em suporte físico, sendo ...
  • Acórdão nº 454/15.0T8CVL.!.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1. O n.º 1 do artigo 6.º DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, atribui força executiva à acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado a obrigação de cumprimento pelos condóminos das contribuições devidas ao condomínio, ou seja, das dívidas por encargos de condomínio, não abrangendo, portanto, todo e qualquer montante que seja devido ao condomínio. 2. De acordo com o artigo 1424.º

    ... despesas por cada acção executiva: honorários do advogado: € 200; taxa de cobrança em ... Indeferiu o requerimento executivo quanto aos montantes pedidos a título ... que viabilize ou possa viabilizar o pedido ou que, citando o Acórdão do S. T. J. de ...
  • Acórdão nº 4/14.6GAPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018

    1 - A competência para fixação de honorários aos Defensores Oficiosos é dos Tribunais Comuns e não dos Tribunais Administrativos. 2 - Devem fixar-se duas sessões para efeitos de honorários aos Defensores Oficiosos e não apenas uma, sempre que no mesmo dia, o julgamento se prolongue pelas partes da manhã e da tarde".

    ... fossem contabilizada para efeitos de honorários como quatro. Entendeu-se com efeito, manter o ato ... 2. No seu pedido, a Ilustre Defensora contabilizou duas sessões ... e com os fundamentos exposto no seu requerimento de fls. 3608 e ss. Ouvido o Sr. Secretário, este ...
  • Acórdão nº 2540/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Exigindo-se à parte o pagamento do remanescente da respetiva taxa de justiça, tem de se considerar tempestiva a apresentação da nota discriminativa de custas de parte respeitante ao remanescente pago, com vista ao seu reembolso pela parte responsável pelas custas, contando-se o prazo para a sua apresentação da data do próprio pagamento, sendo esta a interpretação que melhor exprime a intenção

    ... ,00 (a título de compensação com honorários do mandatário)]; V- Contra a mesma, e em ... a intempestividade da apresentação do pedido de pagamento de custas de parte na medida em que ... n.° 08570/15 (TCA Sul): ”( ... ) O requerimento contendo a nota discriminativa e justificativa ...
  • Acórdão nº 4495/15.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    1) A reclamação de honorários e a enunciação do trabalho realizado não se integra na área protegida do sigilo profissional. 2) A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num...

    ... Apresentada a nota de honorários, a Ré recusou-se a pagar ... * ... decisão reapreciada e a Ré absolvida do pedido quer pela via da excepção quer da impugnação ... , através dos seus sócios, elaborou requerimento e alegações de recurso que dirigiu ao Venerando ...
  • Acórdão nº 34/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – O processo de inventário não se suspende pelo facto de não terem sido pagos os honorários notariais e demais despesas. II - A concretização e o regulamento adequados para assegurar o dito direito de acesso à justiça incumbe ao Estado e se este o não satisfaz incorre em responsabilidade civil por omissão da função legislativa, pelo que sempre o Sr. notário tem assegurado o...

    ... …, sito na Rua …, tendo instruido esse pedido com comprovativo da concessão de apoio ... processo at´efectivo pagamento dos honorários" notariais previstos no artigo 18º da Portaria n.\xC2" ... e a consequente invalidação do requerimento de inventário e não a suspensão do processo, ...
  • Acórdão nº 2426/08.2YXLSB.L1-2. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I–Os atos referidos no artigo 1º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, deverão, para se conterem no balizamento dos atos próprios dos advogados, terem sido “exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional.”. II–A verificação de tal interesse passará pelo equacionar da potencial vantagem ou realização de escopo, no âmbito da...

    ... despendido, o cômputo geral dos honorários a pagar ao A. fixou-se em €15.000,00 ... A ... em consequência, absolverem-se as Rés do pedido contra elas formulado” ... Apresentou o A ... (doc.s 7 e 8), e bem assim, atesta o requerimento" subscrito pela segunda R., em 30/03/07, aqui tamb\xC3" ...

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