requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
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Decreto-Lei n.º 52/88, de 19 de Fevereiro de 1988
... Neste quadro, o normal pagamento das obrigações devidas à Segurança Social por ... de dez dias a contar do respectivo requerimento, em face dos elementos conhecidos nas ... tributários ou nos serviços de justiça fiscal, ficarão os contribuintes isentos de custas ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Consolidada 3.2.2 - Controlo da Receita Fiscal 3.2.3 - Receita Fiscal obtida por combate à ... Interno Bruto PMP Prazo médio de pagamento PO Programa Operacional POC Plano Oficial de ... Quanto à pensão antecipada, o requerimento pode ser entregue quer no CNP, quer nos centros ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... veículo; várias notificações para pagamento de taxas de portagem decorrentes da circulação ... descritos pelos demandantes no requerimento inicial e, salvo melhor entendimento, a eventual ... Identidade e o número de identificação fiscal; X) - Em 10 de março de 2008, saiu da conta dos ... -
Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... Determina -se ainda o regime de pagamento dos valores devidos aos agentes de execução ... Efetuada a entrega do requerimento inicial ao abrigo do n.° 3 do artigo 6.° da ... execução; iv) Número de identificação fiscal do agente de execução; ... v) Número de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... do número anterior, a administração fiscal adopta as medidas regulamentares adequadas, ... de preço resultantes do desconto por pagamento antecipado e os descontos concedidos ao ... úmero anterior, solicitar, mediante requerimento a entregar no serviço de finanças competente, a ...
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Parecer n.º 46/2017
... - Taxa - Taxa de Obrigação Única - Pagamento em Prestações - Perdão Fiscal 1.ª As propinas ... cessa nos casos em que seja deferido requerimento de anulação da inscrição na totalidade das ...
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Acórdão nº 02671/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
O termo do prazo de suspensão da prescrição advindo da adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais consagrado no DL nº 124/96, de 10 de Agosto, só ocorre com a prolação do despacho que exclui o contribuinte desse regime de pagamento.
... ão não corre entre a data do pedido de pagamento em prestações formulado ao abrigo do DL 124/96 ... , proferido pela Administração Fiscal ... (ii) Verifica-se que, caso o Tribunal a quo ... Sumário: I-O deferimento do requerimento de pagamento em prestações da divida exequenda ... -
Acórdão nº 1598/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... juros de mora, à taxa legal, até ao pagamento efectivo da dívida ... Remetidos os autos para ... típicos com os do tipo de fraude fiscal ... São elementos constitutivos deste crime de ... depende da apresentação do requerimento à instituição de segurança social, instruído ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ...
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Acórdão nº 4091/08.8TBAVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2010
I - Considerando a natureza e as finalidades do CIRE e porque no regime deste não se previu qualquer excepcional tratamento privilegiado para os créditos fiscais do Estado ou os da Segurança Social – antes dele determinantemente emergindo a par conditio creditorum - a imperatividade das normas a estes créditos atinentes cede ou não pode ser invocada para impedir, vg., que os credores, no...
... expressa da Fazenda Nacional, previu o pagamento em prestações anuais das dívidas fiscais, o ... Estado, na sua vertente de Administração Fiscal, impondo que lhe fosse aplicado um regime ... ções mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, no prazo de oposição, ao órgão da ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra I ... – Sociedade mobiliária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de 1998, ... e documentadas no respectivo requerimento (de revisão oficiosa) - dentro, pois, do prazo ... -
Regulamento n.º 730/2019
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... da data do registo de entrada do requerimento do interessado em caso de deferimento tácito. 5 ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação é efetuada nos 15 dias ...
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Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... Determinou ainda o regime de pagamento dos valores devidos aos agentes de execução ... ção 1 — Efetuada a entrega do requerimento inicial ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º da ... execução; iv) Número de identificação fiscal do agente de exe- cução; ... v) Número de ...
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Regulamento n.º 266/2017
... árias geradoras da obrigação de pagamento das taxas locais. Estes diplomas legais ... na lei, gozam de isenção, mediante requerimento devidamente fundamentado, do pagamento das taxas ... ou sede e número de identificação fiscal; b) O objeto da licença ou da autorização, sua ...
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Regulamento n.º 587/2022
... de Regularização de Dívidas por não Pagamento de Propinas ... e Taxas de Inscrição em ... do requerimento ... CAPÍTULO II ... Planos de regularização ... completo, o número de identificação fiscal, a morada, o endereço eletró- ... nico através ...
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Aviso n.º 5065/2020
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis habilitantes O presente ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Aviso n.º 8388/2018
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis habilitantes O presente ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Parecer n.º 2/2019
... 2 - Receita consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal 3.2.2.3 - ... de contas no momento do primeiro pagamento da pensão social, dando origem a pagamentos ... ório quando os beneficiários no requerimento não juntam documento comprovativo, o que resulta ...
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Aviso n.º 12234/2017
... 2 - A requerimento do interessado, o presidente da câmara municipal ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ...
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Portaria n.º 282/2013
... tação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado ... e recebido ... Procura-se igualmente estimular o pagamento integral ... voluntário da quantia em dívida ... Número fiscal: 33|_|_|_|_|_|_|_|_|_| Obriga a retenção na ...
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Portaria n.º 46/2015
... via eletrónica, o modelo de requerimento de inventário, a ... realização de ... dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos ... com o ... iv) Número de identificação fiscal do notário; ... v) Número de identificação da ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... do processo comum de execução para pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 550.º do ... indique o seu número de identificação fiscal em Portugal, bem como o do requerido. Artigo 4.º Apresentação do requerimento inicial A apresentação do requerimento ...
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Regulamento n.º 678/2020
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o ... anteriores são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ... identificação, morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; b) ...
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Regulamento n.º 814/2020
... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas ... requerimento", podendo este indicar o montante de cada prestaç\xC3" ... de instauração de processo de execução fiscal.6 - Consideram-se incluídos no valor em dívida, ...
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Regulamento n.º 782/2019
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, determinando, no ... taxa é o requerente identificado no requerimento inicial que deu origem ao procedimento ... inclua a estimativa da respetiva despesa fiscal, conceder isenções ou reduções relativamente ...