Direito Fiscal
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma ... contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ... ... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma ... contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... , que não é qualquer realidade estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora introduzidas no Código de ... tributários, que é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de Processo Tributário não se ...
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O Impacto do direito fiscal internacional no planeamento fiscal: últimos desenvolvimentos
Noções- Casos- a) Treaty shopping- b) Limitação dos benefícios- c) Rule shopping- d) Despesas de saída (exit charges) e o abuso de acordos tributários pelos Estados Contratantes- Soluções Alternativas- a) Tributação dos Rendimentos no Estado de Origem- b) O Modelo de Convenção Tributária CE- Caso 1: Caso Lankhorst-Hohorst (C-324/00)- Caso 2: Caso Arnoud Gerritse (C-234/01)- Caso 3: Caso Bolsai...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... não vejam as suas expectativas diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser deduzidos na colecta do IRS ... , com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ou aqueles que, tendo ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 6.º Transparência fiscal ... Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos ... Artigo 8.º Período de ... , regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de segurança social ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... ção da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado ... como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ...
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Edital n.º 522/2016
... 2 - Categoria - Professor Adjunto.3 - Área Disciplinar - Direito, subárea de Direito Fiscal e Fiscalidade.4 - Validade do concurso - O ...
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Edital n.º 130/2024
... à categoria de professor coordenador para a área científica de Direito Fiscal e Fiscalidade. Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto ...
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Edital n.º 1934/2022
... plinares que integram a área científica de Direito Fiscal e Fiscalidade ... Nos termos do disposto nos artigos 3.º, 5.º, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Artigo 16.º Contrato de concessão dos benefícios fiscais ... Artigo 17.º Fiscalização e acompanhamento ... Artigo 18.º Direito de audição ... Artigo 19.º Renegociação ... Artigo 20.º Resolução do contrato ... Artigo 21.º Efeitos da resolução do contrato ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Organização do Tratado do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas no orçamento inicial de ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 650 136 688 €, ...
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Despacho n.º 6251/2021
... ordenação final do concurso para professor adjunto na área de Direito Fiscal.Por despacho de 02.06.2021 do Presidente do Instituto Politécnico ...
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Lei n.º 89/2017
... ção da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado ... como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... , e um órgão de fiscalização, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos quais um será o ...
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Acórdão nº 01898/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a...
... de capital; 34.ª “A solução proposta pela Administração Fiscal de tributar toda a renda, como manda a alínea h) do n.° 2 do artigo ... ; 37.ª O aludido Ofício-Circulado não constitui fonte de direito fiscal, configurando direito circulatório administrativo, composto por ... -
Despacho n.º 9282/2016
Despacho n.º 9282/2016O Mestrado em Direito Tributário e Fiscal foi criado pela Resolução SU-57/2008, de 27 de ...
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Acórdão nº 812/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...
... , julgou extinta a instância relativa à oposição à execução fiscal, na qual é revertido, por dívidas no montante de € 13.493,74 ... de custas e juros de mora, é que não implica a preclusão do seu direito de impugnar o despacho de reversão. Isto é, o Tribunal a quo entendeu ... -
Despacho n.º 11326/2022
... recrutamento de um professor adjunto para a Área Departamental de Direito — áreas ... disciplinares que integram a área científica de Direito ... — áreas disciplinares que integram a área científica de Direito Fiscal e ... Fiscalidade ... Presidente: Doutora Clotilde Paulina da Silva ...
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Despacho n.º 6472/2023
... para a área departamental de Direito, área científica de Direito Fiscal e Fiscalidade ... Torna-se público ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3" ... sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação aplicável, salvo quando ...
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Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... civil extracontratual do Estado-legislador por violação do Direito da União Europeia supra identificada, tendo sido notificada da sentença ... -legislador, mesmo quando a norma em causa respeita a matéria fiscal, civil, penal, comercial, de família e menores, e de todas as demais ... - Despacho n.º 5993/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série II de 2015-06-03
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Acórdão nº 01926/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
O conceito «insuficiência» deve ser fixado objetivamente com recurso aos conhecimentos técnicos do direito fiscal, de forma a obter uma avaliação rigorosa e adequada dos bens penhorados e penhoráveis do devedor originário, não podendo o conceito ser preenchido subjetivamente através da avaliação que o funcionário que lavra o auto de penhora faça sobre valor dos bens penhorados.* * Sumário...
... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, que julgou procedente a pretensão do Recorrido, J., na presente ... a mesma de erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, por valoração errada dos elementos constantes dos autos e ausência da ... -
Acórdão nº 0862/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...
... , recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou aquele tribunal incompetente, em razão da matéria, ... direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração ...