Direito Fiscal

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma ... contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da ...

  • O Impacto do direito fiscal internacional no planeamento fiscal: últimos desenvolvimentos

    Noções- Casos- a) Treaty shopping- b) Limitação dos benefícios- c) Rule shopping- d) Despesas de saída (exit charges) e o abuso de acordos tributários pelos Estados Contratantes- Soluções Alternativas- a) Tributação dos Rendimentos no Estado de Origem- b) O Modelo de Convenção Tributária CE- Caso 1: Caso Lankhorst-Hohorst (C-324/00)- Caso 2: Caso Arnoud Gerritse (C-234/01)- Caso 3: Caso Bolsai...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...2 - A Ordem dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas ...e) O conselho superior;. f) O conselho geral;. g) O conselho fiscal. 3 - São órgãos regionais e locais da Ordem dos Advogados:. a) As ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    . . . . . . . . . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma ... contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da ...

  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...

    ... artigo 513º, no valor de €38.613,03,´e que lhe negou, ainda, o direito a juros indemnizatórios. Nas alegações apresentadas, formulou as ... desincentiva-se o recurso a este instituto como meio de evasão fiscal, conseguindo-se ao mesmo tempo não prejudicar deliberadamente todos ...

  • Edital n.º 522/2016

    ....2 - Categoria - Professor Adjunto.3 - Área Disciplinar - Direito, subárea de Direito Fiscal e Fiscalidade.4 - Validade do concurso - O ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito" atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos m\xC3"... participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em (euro) 483 994 435 ...

  • Despacho n.º 9282/2016

    . Despacho n.º 9282/2016O Mestrado em Direito Tributário e Fiscal foi criado pela Resolução SU-57/2008, de 27 de ...

  • Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do Tratado, omissão que é é

    ... civil extracontratual do Estado-legislador por violação do Direito da União Europeia supra identificada, tendo sido notificada da sentença ...-legislador, mesmo quando a norma em causa respeita a matéria fiscal, civil, penal, comercial, de família e menores, e de todas as demais ...

  • Despacho n.º 5993/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série II de 2015-06-03
  • Despacho (extrato) n.º 324/2017

    ... Contabilidade e Administração de Lisboa, na área disciplinar de Direito, subárea de Direito Fiscal e Fiscalidade, publicitado através do Edital ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ção e liquidação às conservatórias, sempre com garantia do direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se igualmente um procedimento ...ónimas tem negligenciado o relevo da dimensão das sociedades fiscalizadas, o que é, em alguma medida, dissonante com as indicações comunitárias, ...

  • Despacho n.º 6266/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
  • Acórdão nº 01101/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    1 – Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjetivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. 2 - É questão fiscal, por emergente de relação tributária, o apreciar da legalidade da faturação de concessionária a utilizador de montante/parce

    ... impossibilidade de usar o expediente processual da “execução fiscal"”. Apreciação esta que também influencia o sentido da decisão quanto \xC3"..., que se rege pelo diploma que a criou e, subsidiariamente, pelo direito privado; U) Conforme o estatuído no art. 152.º, n.º 1, do CPPT), tem ...

  • Acórdão nº 00150/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. O direito fiscal não prescinde de tributar o facto tributário resultante do negócio jurídico mesmo que a formalidade exigida para a sua validade não tenha sido cumprida. 2. Para desencadear a tributação basta que se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes. 3. Por isso, não tem o tribunal tributário que basear a apreciação da legalidade da tributação na eventual...

    ...todos os direitos que possuem sobre a fração atrás identificada. 5) A escritura de ... Do exposto resulta que o direito fiscal não prescinde de tributar o facto tributário resultante do negócio ...

  • Acórdão nº 1306/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a presente acção...

    ... de alteração, se for o caso), em sede de processos de execução fiscal municipal e em caso de óbito dos mesmos, a informar a respectiva data com ...Nestes termos e nos demais de direito deverá esse Douto Tribunal conceder provimento ao presente recurso pois o ...

  • Acórdão nº 07918/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Nos termos previstos no artigo 640º nº1 do CPC o Recorrente especificou os factos que pretende ver aditados ao probatório da sentença mas não especificou os concretos meios probatórios, constantes do processo, ou de eventual gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham tal decisão o que importa a rejeição do Recurso na parte em que vem impugnado o julgamento da matéria de facto...

    ......, Lda., inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a impugnação judicial, por si ... princípios contabilísticos para suportar transmissões de direitos reais! XVI. Por outro lado, o registo nas contas da .......... do ...

  • Síntese dos diplomas publicados 3.° trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito urbanístico.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis. Lei n.° 46/2010. D.R. n.° 174, ...@Direito fiscal. Lei n.° 22/2010. D.R. n.° 163, Série I de 2010-08-23 – Assembleia da ...

  • Acórdão nº 00012/95/31 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    1. Tratando-se de taxas, e não tendo sido aprovado qualquer regime geral especifico, deve aplicar-se a regulamentação de direito fiscal dos tributos em geral, salvo disposição legal expressa em contrário. 2. Uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4.º da Lei Geral Tributária, cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força do n.º 2 do seu...

    ... DO PORTO, inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente, por prescrição das dívidas exequendas, ...*II.2. Do Direito A aqui Recorrida, deduziu oposição à execução fiscal contra si ...

  • Acórdão nº 01182/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - Tendo sido oferecida uma fiança como garantia, a idoneidade desta deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Tributária e Aduaneira, caso a caso, em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido. II - Através da fiança, um terceiro fica pessoalmente obrigado perante o credor, garantindo com o seu património a...

    ...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação intentada por P…, S.A. ...ónio líquido da garante é negativo, ou seja, o valor dos seus direitos (ativos) torna-se insuficiente para fazer face às suas obrigações ...

  • Acórdão nº 00053/13.1BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I-O litígio objecto dos autos não é relativo a uma questão fiscal, nem envolve directamente a interpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, ou que se situem no campo da actividade tributaria; respeita antes ao pagamento de dívidas resultantes do não cumprimento pontual do contrato; I.1-a acção não tem por objecto um acto tributário ou o reconhecimento de um direito ou interesse...

    ... juros, a decisão pressupõe a apreciação de normas de direito fiscal substantivo, o que determina a incompetência do Tribunal a quo em ...

  • Despacho 21186-J/2007, de 12 de Setembro de 2007

    ...ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Direito. Na sequência do registo da referida adequaçáo na Direcçáo-Geral do ... Direito Civil; Direito Constitucional; Direito do Trabalho; Direito Fiscal; Direito Internacional Público e Direito Penal. 9 - Áreas científicas e ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ... sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação aplicável, salvo quando ...

  • Acórdão n.º 430/2016

    ... Grupos de Sociedades (RETGS), sendo que, no ano de 2010, o Grupo Fiscal era composto por seis sociedades (SECIL, Companhia Geral de Cal e Cimento, ... respeita, em especial, à questão de constitucionalidade: «D - O Direito São as seguintes as questões a apreciar e decidir: [..] 1.ª Se enfermam ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ... por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o ...