requerimento pagamento em prestações
20960 resultados para requerimento pagamento em prestações
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Acórdão nº 09486/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
I - O reclamante, ora recorrente, não apresentou qualquer requerimento dirigido ao Órgão de Execução Fiscal no intuito de que este conhecesse da excepção peremptória da prescrição, e como tal não houve qualquer recusa, ou decisão desfavorável sobre a prescrição. Mas será que esse facto é impeditivo do conhecimento da prescrição pelo Tribunal a quo? Será que tal questão não poderá ser suscitada...
... ção, que teria de ser precedida de requerimento ao Serviço de Finanças ... II - O thema ... ão pode ser penhorada nem exigido o seu pagamento, sob pena de violação de lei por ilegalidade da ... já tinha pago parte da divida em prestações, se a dívida de 2005 se encontrava prescrita, a ... -
Acórdão nº 07308/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
... pedido do Autor tendo condenado o R ao pagamento da quantia de€ 10.000 a título de ... e da pensão de sobrevivência, prestações a que tinha direito nos termos estabelecidos no ... Refª 8.3.1., do deferimento do seu requerimento" de prestações por morte, observando-se as condi\xC3" ...
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Acórdão nº 301/11.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. Encontra-se fundamentado o despacho de reversão se dele constam os respetivos pressupostos e a extensão.
... à execução, mas apenas através de requerimento no âmbito do próprio processo de execução ... em que terminou o prazo legal de pagamento do tributo em execução e, igualmente, (ii) os ... , um requerimento para pagamento em prestações onde constam como anexos um inventário de 30 de ... -
Acórdão nº 394/09.2PFSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – Tendo cada um dos arguidos sido condenado no pagamento de uma multa e requerido o pagamento da mesma em prestações, não obstante terem sido notificados pelo tribunal para fazerem prova da sua situação económica e, na sequência, nada terem dito ou requerido, o tribunal encontra-se obrigado a reunir as provas necessárias à decisão, oficiosamente, por todos os meios ao seu alcance e...
... arguidos BB, CC e DD vieram requerer o pagamento" das multas em que foram condenados em 12 prestaç\xC3" ... o pedido de pagamento das multas em prestações por si formulado a fls. 709 ... Inconformados ... e deferimento, ou indeferimento, do requerimento para pagamento da multa em 12 prestações ... -
Regulamento n.º 345/2022
... 3 — Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ... prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por ... Sem prejuízo do número anterior, a requerimento do interessado pode a Junta de Fregue- ... sia ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... administrativo, celebrado mediante o pagamento de um preço, independentemente da sua forma, ... pública que abranja simultaneamente prestações autónomas de aquisição de serviços ou de bens ... ão, este exercer-se-á mediante requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do ...
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Acórdão nº 173/12.0GAPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
Cabe ao arguido condenado para obter a suspensão da execução da prisão subsidiária em que a multa não paga foi convertida, demonstrar que a falta de pagamento da multa não lhe é imputável.
... 51) o arguido requereu o pagamento da multa em prestações mensais, o que foi ... 141); ● Requerimento visando a substituição da multa por trabalho a ... -
Regulamento n.º 1362-A/2023
... ência, liquida- ção, cobrança e o pagamento de taxas, preços e outras receitas na área do ... 2 — O requerimento para revisão do ato de liquidação da ... Artigo 19.º Pagamento em prestações 1 — É admitido o pagamento em prestações, ...
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Em vigor
Portaria n.º 82-C/2020 . Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
... dispostos no artigo 10.º, mediante requerimento a remeter ao Instituto do Emprego e da ... da despesa, sem prejuízo do pagamento de valor superior em casos devidamente ... prémio emprego é efetuado em três prestações, nos seguintes termos: ... a) 60 % do valor do ...
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Acórdão nº 0951/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pelo recorrente sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.
... de 2001, diz-nos que a obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições, prescreve ... o pagamento em prestações da dívida exequenda pendente, em 36 prestações ... -11-2011 o ora reclamante apresentou requerimento junto da Secção de Processo Executivo de Leiria ... -
Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... O pagamento pontual das contribuições devidas às ... fonte básica de financiamento das prestações da segurança social ... Por força da ... no prazo de dez dias a contar do seu requerimento, pela respectiva caixa de previdência ... 10 - ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... Concorrência é assegurado pelas prestações das autoridades reguladoras setoriais e pelas ... , por igual período, mediante requerimento fundamentado, apre- sentado antes do termo do ... processo, nos termos do n.º 9, e o pagamento da coima aplicada, não podendo os factos voltar ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... órias e instrumentais da gestão e pagamento de dívidas ... 3 - Os negócios jurídicos que ... tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no ... ão, até ao limite de (euro) 562; b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com ...
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Acórdão nº 197/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I - Para que ocorresse falta de citação era necessário que o executado demonstrasse que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável, o que não fez. II - Com esta interrupção, inutilizou-se para a prescrição todo o tempo anteriormente decorrido, não começando novo prazo de prescrição a correr enquanto não findar o processo executivo no qual aquela interrupção se...
... tenha sido notificado do pedido o pagamento em prestações em 2009.12.17 [c. f. alínea S) ... ção de Processo Executivo de Leiria requerimento em que solicita que as dividas executivas sejam ... -
Acórdão nº 10247/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
1 - A circunstância de, no mesmo documento, o arguido declarar que não se opõe à sanção proposta pelo Ministério Público e, simultaneamente, requerer o pagamento da multa proposta em prestações, não significa que esteja a pôr qualquer condição à aceitação da sanção, mas tão só que, por antecipação ao seu próximo estatuto de condenado, está a formular um requerimento de natureza executiva a ser...
... Instância Criminal de Lisboa o requerimento do Ministério Público para aplicação de pena ... , nos termos do Artº 47º/3 CP, o pagamento da multa proposta em prestações mensais, ... -
Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
... ; b) Não auferir rendimentos ou prestações sociais, próprios ou do conjunto dos membros que ... , no momento da apresentação do requerimento; b) Demonstrar disponibilidade activa para ... de inserção, a decisão quanto ao pagamento da prestação inerente produz efeitos desde a ...
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Acórdão nº 01225/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
1 – O juiz leva ao probatório os factos que considera necessários para apreciação das questões que lhe são colocadas e não todos os factos que constam do processo. 2 – As causas de suspensão do prazo de prescrição do devedor originário são extensivas ao responsável subsidiário (art. 48º, nº 2 da LGT), independentemente do momento em que ocorra a citação deste, logo o período de...
... a não serem considerados levará a um pagamento injustificado e ilegítimo em duplicado ... ao PA apenso resulta: - que houve um requerimento para pagamento prestacional de dívida exequenda em 36 prestações mensais da devedora originária, entregue no ... -
Regulamento n.º 623/2017
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento e Tabela de ... o pedido de recolha através de requerimento dirigido ao Município de Grândola, do qual deve ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento Solidário para Idosos; ...
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Acórdão nº 662/09.3GCVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
O cumprimento da pena de multa em que o arguido foi condenado, por dias de trabalho deve ser solicitado dentro do prazo de 15 dias do artº 489º1 e 2, por força do artº 490º 1 CPP.
... 3 e 4): Requerimento da arguida B…: Dispõe o artigo 48.°, n.° 1 ... de multa que lhe foi aplicada em prestações. Até ao momento, a condenada apenas pagou ... 15 dias contado da notificação para o pagamento da multa, pode ser concedido ao condenado, a seu ... -
Acórdão nº 00340/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013
... Salarial que deferiu parcialmente o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ... que anule o acto de indeferimento do requerimento da Autora para pagamento de créditos emergentes ... , em tempo útil, o pagamento das prestações referidas na lei, procurando evitar que os ...
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Acórdão nº 556/08.0TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
... autos, por apenso à execução para pagamento de quantia certa que lhes moveu o Banco C, vieram ... Tendo o requerimento apresentado sido tratado como um mero incidente ... acima indicada será paga em 7 prestações mensais e sucessivas a liquidar da seguinte ...
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Acórdão nº 2223/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
i) A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada principal, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito; ii) Da assinatura de um ou dois documentos, não contemporâneos da constituição das dívidas em cobrança coerciva, não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de...
... celebrados com terceiros e proceder ao pagamento" das dívidas da sociedade e cobrança dos seus cr\xC3" ... Da assinatura de um único requerimento de pagamento em prestações, não é viável, à ... -
Acórdão nº 815/11.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
i) É gerente efectivo ou de facto aquele que exterioriza a vontade social perante empregados e estranhos, quer obrigando a empresa, quer realizando negócios. ii) A inviabilidade económica da empresa ou a impossibilidade económica da sua reconversão não constituem factores exógenos para efeitos de aferição da diligência devida ao gestor de uma sociedade.
... ão inexistentes ou insuficientes para o pagamento das dívidas; 6. Configura falta de ... «S……………… LDA.» requerimento a solicitar a adesão ao regime de pagamento nos ... solicitar o pagamento da dívida em prestações o qual se encontra subscrito por V ... -
Acórdão nº 2050/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
I. Os princípios da boa-fé e da colaboração devem nortear a relação entre administração e administrados. II. Havendo um despacho prévio no sentido da admissibilidade de hipoteca voluntária, como condição prévia para apreciação de pedido de dispensa de prestação de garantia, não pode o órgão de execução fiscal em momento ulterior vir decidir no sentido da não admissibilidade de tal hipoteca e não...
... requereu o Reclamante a 27-06-2018 o pagamento da dívida em 36 prestações mensais e ... de € 96.744,35, solicitou por requerimento com registo postal de 13-07-2018 isenção da ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... profissionais e de outras prestações de serviços, incluindo as de carácter ... autorizar a alteração de regime, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter ...