requerimento pagamento em prestações
20960 resultados para requerimento pagamento em prestações
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Acórdão nº 683/14.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
... ável por uma dívida cujo prazo de pagamento termina a 31de Agosto de 2011 ... D) Não se ... Serviço de Finanças de Moita, um requerimento com vista a solicitar o pagamento em prestações ...
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Acórdão nº 042/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações até à marcação da venda. II - Porque a norma do n.º 1 do art. 196.º do CPPT tem natureza processual, a nova redacção é de aplicação imediata em todos os processos...
... decisão de indeferimento do pedido de pagamento em prestações formulado pelo executado e ... 133 admitido por acordo; H) O requerimento do reclamante referido no número anterior ... -
Acórdão nº 314/14.2T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
1) É passível de conhecimento oficioso a prescrição dos créditos da segurança social reclamados numa execução cível; 2) O pedido de pagamento em prestações de uma dívida prescrita, traduz uma renúncia implícita à prescrição.
... aos autos de execução comum para pagamento de quantia certa, em que é exequente “G ... veio pedir o pagamento da dívida em prestações", o que é fator de suspensivo do prazo de prescri\xC3" ... ícita da prescrição, decorrente do requerimento ... -
Acórdão nº 01289/15.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que considere haver fundada insuficiência do património daquela, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (art. 23.º nºs 2 e 7 LGT).
... originária eram insuficientes para o pagamento integral da quantia exequenda, o que, ... requerimento de fls. 78 do processo instrutor, cujo teor se ... a solicitar o pagamento em prestações, conforme pág 4; Requerimento no qual oferece ... -
Regulamento n.º 60/2017
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... junto da saída da fossa, devendo o requerimento para limpeza da mesma ser feito com a ... prestações sociais: i1. Complemento Solidário para Idosos, ...
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Aviso n.º 15512/2016
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor, ou ... legalmente constituídos, por requerimento à Câmara Municipal, com identificação do ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento Solidário para Idosos; ...
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Aviso n.º 10329/2016
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... junto da saída da fossa, devendo o requerimento para limpeza da mesma ser feito com a ... prestações sociais: i1. Complemento Solidário para Idosos; ...
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Acórdão nº 2570/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
... condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas, II - Não se conforma a Fazenda ... o pagamento das dívidas em prestações, decisão que implica, necessariamente, que podia ... Simplificada ("IES") e (ii) um requerimento para pedido de pagamento em prestações da ...
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Acórdão nº 05875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
I – Nos termos do preceituado nos artigos 13.º n.º 2 e 14.º n.º 1 do Regulamento das Custas processuais, a taxa de justiça é paga integralmente e de uma só vez por cada parte ou sujeito processual, devendo tal pagamento realizar-se até ao momento da prática do acto processual a ele sujeito. II – Se o acto processual a que corresponde aquele pagamento é a apresentação da petição...
... -se juntos aos autos os comprovativos do pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso ... a taxa de justiça foi paga em duas prestações e não de uma só vez; 3ª) Ora, contrariamente ... na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este ... -
Acórdão nº 262/05.7PIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
É-lhe imputável a falta de pagamento da multa de substituição se o arguido se colocou na impossibilidade de exercer uma actividade remunerada, como a sua situação de reclusão emergente da prática de um crime.
... o condenado provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, pode a ... que requereu o pagamento da multa em prestações, o que embora possa traduzir a afirmação da ... «em suaves mensalidades»; - Este requerimento, gerou uma promoção no sentido de não ... -
Acórdão nº 0722/14.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
... como forma de evitar o incumprimento do pagamento do crédito tributário; (2) a culpa na falta de ... 27. O requerimento de insolvência apenas é permitido para as ... relação ao plano de pagamento em prestações", o qual foi interrompido, sem o cumprimento do cr\xC3" ...
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Acórdão nº 0722/14.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-12-2023
I - À luz do disposto na alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, o apuramento dessa responsabilidade tem subjacente o juízo de culpa pela falta de pagamento da obrigação tributária, o qual pode ser afastado se comprovarem que efectuaram as diligências que se lhe impunham em razão do exercício de tais funções (diligência devida a um gestor criterioso - art. 64º do Código das Sociedades Comerciais e
... como forma de evitar o incumprimento do pagamento do crédito tributário; (2) a culpa na falta de ... 27. O requerimento de insolvência apenas é permitido para as ... relação ao plano de pagamento em prestações", o qual foi interrompido, sem o cumprimento do cr\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... medida das possibilidades do menor; d) Pagamento de quantia, a fixar pelo juiz segundo as ... , sob promoção do curador, ou a requerimento das pessoas assistidas, proceder à revisão da ... , a dedução será feita nessas prestações quando tiverem de ser pagas ou creditadas, ...
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Acórdão nº 15382/16.4T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
... veio propor ação executiva para pagamento de quantia certa contra M. e N., pedindo o ... ,35, correspondente à 3.ª a 11.ª prestações vencidas até à citação, acrescidas de juros ... NCPC, foi indeferido liminarmente o requerimento" executivo na parte que peticiona o pagamento, a t\xC3" ...
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Regulamento n.º 253/2018
... pagamento dos consumos realizados; i) Falta de leitura do ... á ser substituído por outro, a requerimento dos interessados, devidamente fundamentada a ... Artigo 81.º Pagamento de faturas em prestações 1 - Em caso excecionais, pode ser facultado o ...
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Acórdão nº 055/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - Só a falta de pagamento das prestações já vencidas que determinaram a notificação do executado nos termos do nº 1 do artigo 200 do CPPT no prazo fixado pela lei é que determina o vencimento das restantes e a prossecução imediata do processo de execução. II - O vencimento posterior de outras prestações ainda que ocorrido antes do pagamento decorrente da notificação anteriormente ordenada não
... indeferiu o prosseguimento do plano de pagamento da dívida em prestações e a suspensão da ... J. Por requerimento apresentado em 2015/09/16, a Reclamante manifesta ... -
Aviso n.º 1503/2022
... de diagnóstico; cc ) Autorizar o pagamento de prestações familiares e de subsídio por ... ções das coimas aplicadas, a requerimento dos arguidos e quando considerar que tal se ...
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Aviso n.º 1503/2022
... de diagnóstico; ... cc) Autorizar o pagamento de prestações familiares e de subsídio por ... coimas aplicadas, a requerimento dos arguidos e quando considerar que tal se ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3" ... ção das sentenças condenatórias em pagamento de uma quantia certa, permite -se ao autor, na ... pelas partes, declarar por qual das prestações opta. 2 -- Cabendo a escolha a terceiro, este é ...
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Regulamento n.º 702/2019
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... ços técnicos do Município, após requerimento do interessado, sob pena de instauração de ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento Solidário para Idosos; ...
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Acórdão nº 348/07.3GCSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
... ção de trabalho em multa em 12 prestações ... *Inconformado o arguido interpôs recurso do ... já não lhe é permitido realizar o pagamento da multa em que foi doutamente condenado em ... trabalho a favor da comunidade por requerimento que deu entrada nos autos no dia 28.10.2015 ...
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Regulamento n.º 115/2024
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia ... definida no tarifário em vigor e ... c) no n.º 1 do artigo 18.º e cujo requerimento de isenção tenha sido ... aceite pela Entidade ... Artigo 85.º ... Pagamentos em prestações ... 1 — Mediante requerimento do utilizador, a ...
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Aviso n.º 15511/2016
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor, ou ... sistemas, têm de apresentar um requerimento de autorização de descarga à Câmara ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento Solidário para Idosos; ...
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Portaria n.º 128/2021
... -se igualmente o respetivo modelo de pagamento. Procede-se ainda à prorrogação, até ao final ... dispostos no artigo 10.º, mediante requerimento a remeter ao Instituto do Emprego e da Formação ... prémio emprego é efetuado em três prestações, nos seguintes termos: a) 60 % do valor do apoio ...
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Regulamento n.º 206/2023
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da ... lei, a aplicar nas atividades ... Artigo 9.º ... Pagamento em prestações ... 1 — A Junta de Freguesia poderá autorizar ... condições para o efeito e mediante requerimento ... fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...