requerimento pagamento em prestações
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... devem efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... ção-Geral do Trabalho, mediante requerimento do empregador, instruído com declaração ...
- Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
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Acórdão nº 01076/12.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... crédito, em cobrança judicial, para pagamento" dos montantes em dívida, o que reitera (quer o j\xC3" ... de 2009, o ora opoente apresentou requerimento em representação da devedora originária, ... da decisão de pagamento em prestações nos autos à margem referenciados, vem informar ...
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Regulamento n.º 462/2023
... cidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o ... á a Câmara aceitar o pagamento em prestações até ao máximo de 6 prestações ... 3 — O ... depende de requerimento a apresentar à Entidade Gestora, o qual será ...
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Acórdão nº 1068/11.0TAMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014
I – O prazo para requerer a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade é perentório. II – A substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade deve ser requerida no prazo para pagamento voluntário da pena de multa.
... identificado nos autos, mediante requerimento do Ministério Público a que aquele não se ... ão de € 5,00 por dia e condenou-o no pagamento de taxa de justiça pelo mínimo legal (despacho ... permitido o pagamento da multa em prestações mensais de € 50,00 cada uma ... Sobre esse ... -
Aviso n.º 16709/2019
... 11.º A, que prevê a possibilidade de pagamento faseado das taxas urbanísticas TRIU em AUGI. Com ... admitir que o montante a pagar em prestações seja caucionado através de hipoteca legal a ... º-A Pagamento a prestações 1 - A requerimento do interessado e nos termos do artigo 86.º do ...
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Acórdão nº 01210/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
... ção de alterações da executada, requerimento de pedido de pagamento em prestações, de ...
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Edital n.º 725/2022
... supra referidos, cuja liquidação, pagamento e cobrança se realiza nos termos do Regulamento ... razões de segurança pública ou a requerimento fundamentado do interessado, exigir ou permitir ... realização de vistorias, e demais prestações municipais, de- ... pendem do pagamento das taxas ...
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Acórdão nº 1432/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - Na data do facto constitutivo da dívida tributária, bem como na data limite de pagamento voluntário da dívida em causa, as oponentes já não eram gerentes da sociedade devedora originária, uma vez que renunciaram às referidas funções. II - Relevaria a prova de actos concretos que corporizassem o mencionado exercício efectivo da gerência, o que não se demonstra nos autos. Face à factualidade...
... fls. 85 a 86vs dos autos) e pedido de pagamento de divida em prestações, de 14-09-2009, ... , Lda.", junto do SF de Lisboa ….., requerimento dirigido ao PEF identificado em G), referente a ... -
Edital n.º 355/2022
... d) Autorizar o pagamento das despesas autorizadas nas condições legais; ... das coimas, bem como o pagamento em prestações das ... coimas aplicadas, a requerimento dos ...
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Regulamento n.º 975/2022
... supra referidos, cuja liquidação, pagamento e cobrança se realiza nos termos ... do ... razões de segurança pública ou a requerimento fundamentado do interessado, exigir ou permitir ... realização de vistorias, e demais prestações municipais, dependem ... do pagamento das taxas ...
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Acórdão nº 158/15.4PLLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2019
- O exercício do contraditório mostra-se cumprido com a notificação ao condenado para se pronunciar sobre a conversão da multa em prisão subsidiária, já que o direito que o condenado tem a ser ouvido se satisfaz com a sua audição processual, não carecendo de ser uma audição presencial, que a lei processual penal não exige, entendimento que não é inconstitucional. - Só após o trânsito em julgado
... Porque o arguido não procedeu ao pagamento da multa, foi determinado que cumprisse a pena de ... morada, veio o arguido apresentar o requerimento de fls 165 para efectuar o pagamento em ... foi para requerer o pagamento em prestações face á notificação que lhe foi efectuada, ... -
Acórdão nº 612/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... em primeira instância, que autorizou o pagamento da pena ... de multa em que fora condenado em ze prestações mensais, iguais e sucessivas, ... no valor de ... Indeferiu o Meritíssimo Juiz o requerimento de pedido de pagamento em ... prestações, sem ...
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Acórdão nº 05697/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2012
... que, relativamente ao seu pedido de pagamento da quantia exequenda em prestações, fixou o ... : 1-No mesmo dia em que apresentou o requerimento de pagamento em prestações, na origem do ...
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Acórdão nº 09486/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
I - O reclamante, ora recorrente, não apresentou qualquer requerimento dirigido ao Órgão de Execução Fiscal no intuito de que este conhecesse da excepção peremptória da prescrição, e como tal não houve qualquer recusa, ou decisão desfavorável sobre a prescrição. Mas será que esse facto é impeditivo do conhecimento da prescrição pelo Tribunal a quo? Será que tal questão não poderá ser suscitada...
... ção, que teria de ser precedida de requerimento ao Serviço de Finanças ... II - O thema ... ão pode ser penhorada nem exigido o seu pagamento, sob pena de violação de lei por ilegalidade da ... já tinha pago parte da divida em prestações, se a dívida de 2005 se encontrava prescrita, a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... ício às obras, efetuando previamente o pagamento das taxas devidas através de autoliquidação ... contar da data de apresentação do requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria prevista no ... 55.º 8 - Os créditos relativos a prestações" periódicas, bem como aos respectivos juros morat\xC3" ...
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Regulamento n.º 1110/2022
... k) Mora do utilizador no pagamento da utilização do serviço mediante aviso ... ser efetuada pelos SMASPDL, mediante requerimento ... e respetivo pagamento, ou por prestadores que ... Artigo 105.º ... Pagamento em Prestações ... 1 — Pode ser facultado aos utilizadores o ...
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Aviso n.º 7138/2017
... ção individual, que visa garantir o pagamento até metade do valor da compensação devida por ... dívida ao FCT o número máximo de prestações mensais é de seis. 2 - O montante mínimo para ... 3 - A decisão relativa ao requerimento para acordo prestacional deverá ser comunicada ...
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Acórdão nº 00655/18.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-04-2023
I. Na previsão da alínea a), do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, pretendem-se isolar as situações em que o gerente culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer
... o desvio do montante consignado para pagamento a atletas para o seu próprio património e ... devedora originária, apresentou requerimento no âmbito do processo especial de ... requerendo pagamento em prestações – cfr. fls. 466 do processo físico; ... Mais ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ... mobiliários a admitir e de outras prestações devidas. 5 - O emitente tem o dever de, no prazo ...
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Acórdão nº 064/23.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-09-2023
I - É de atribuir efeito suspensivo ao recurso da sentença proferida em sede de reclamação judicial a que tenha sido reconhecido efeito suspensivo do acto reclamado e da execução fiscal. II – A garantia legalmente imposta para efeitos de suspensão do processo de execução pode ser dispensada nos termos previstos na lei, devendo o pedido de dispensa de prestação de garantia ser apresentado no prazo
... decorrente do incumprimento do plano de pagamento em prestações então em curso, pelo que tal ... requerimento inicial ); ... B) Na sequência de uma ... -
Regulamento n.º 915/2023
... xi) Mora do utilizador no pagamento da utilização do serviço mediante aviso ... ser efetuada pelos SMASPDL, mediante requerimento ... e respetivo pagamento, podendo este serviço ... Artigo 105.º ... Pagamento em Prestações ... 1 — Pode ser facultado aos utilizadores o ...
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Acórdão nº 2515/15.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... de ... , que lhe indeferiu o pedido de pagamento de dívida, em execução fiscal, em prestações ... o deferimento ou indeferimento do requerimento apresentado, sob pena de comprometer a ...
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Acórdão nº 518/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I - Não há qualquer norma que estabeleça uma presunção legal relativa ao exercício da gerência de facto, designadamente que ela se presume a partir da gerência de direito. II - Todavia, é possível efectuar tal presunção se o Tribunal, à face das regras da experiência, entender que há uma forte probabilidade de esse exercício da gerência de facto ter ocorrido. III - A gerência de facto de uma...
... gerente da sociedade, nomeadamente, requerimento de pagamento de pagamento em prestações e ... -
Acórdão nº 0305/23.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
I - Não tem direito ao pagamento em prestações da dívida nos termos do artigo 196.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário o executado a quem tenha sido anteriormente deferido o pedido de pagamento em prestações da mesma dívida e não tenha cumprido o plano de pagamento respetivo; II - O executado também não tem direito ao pagamento em prestações do remanescente da dívida nos...
... e indeferiu parcialmente o pedido de pagamento em prestações de dívida em execução fiscal, ... Com o requerimento de interposição do recurso apresentou ...