factura conferida

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  • Acórdão nº 36210/18.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    1 - A factura é um documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais de venda e entrega de produtos, documento esse que é passado pelo vendedor. 2 - O documento idóneo para comprovar a entrega dos produtos e sua aceitação pelo R. não é a junção aos autos do duplicado da factura emitida pelo próprio vendedor, mas sim o extracto do qual resulta que a encomenda foi conferida e

    ... 9. Em 19 de Dezembro de 2015, a Autora emitiu factura dirigida à Ré, reclamando o pagamento da quantia de € 11.000,00, ... vendedor, mas sim o extracto do qual resulta que a encomenda foi conferida e aceite pelo comprador, ou que a mercadoria foi recebida. Este objectivo ...

  • Acórdão nº 0064322 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1993

    I - Para ser exequível, uma factura reconhecida, digo, uma factura conferida (tal como um vale ou qualquer outro escrito particular) deve ter a assinatura do devedor reconhecida por notário; II - A "conferência" das facturas serve apenas para dispensar a prova da correcção dos dizeres das facturas, em eventual acção declarativa, por parte do credor fornecedor, invertendo o ónus da prova,

    ... Sumário: I - Para ser exequível, uma factura reconhecida, digo, uma factura conferida (tal como um vale ou qualquer ...

  • Acórdão nº 0080892 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 1993

    Enquanto o extrato de factura é título executivo, com dispensa do reconhecimento notarial da assinatura do devedor, nos termos do n. 1 do artigo 55 do C.P. Civil, a simples factura (conferida) é um escrito particular, que será título executivo quando a assinatura do devedor esteja reconhecida pelo notário.

    ... Sumário: Enquanto o extrato de factura é título executivo, com dispensa do reconhecimento notarial da ...1 do artigo 55 do C.P. Civil, a simples factura (conferida) é um escrito particular, que será título executivo quando a assinatura ...

  • Acórdão nº 02905/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I. Só há nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto quando a esta falte a absoluta fundamentação, ou nos casos em que a sentença não tenha relação percetível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação. II. Na discriminação dos factos que há-de fazer, o juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela...

    ... a AT carreou para os autos prova bastante e consistente de que as facturas, registadas na contabilidade da impugnante, não titulavam operações ... que, depois de entregues aos funcionários da Impugnante, conferida a conformidade das mesmas e dada baixa no respectivo documento de controlo ...

  • Acórdão nº 4664/11.1TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2012

    A assinatura aposta pelo comprador na factura traduz-se numa declaração de conformidade, através da qual o comprador reconhece a obrigação emergente da compra, equivalendo à “conferência”, expressamente exigida como condição de exequibilidade na versão da alínea c) do n.º 1 do art. 46.º do CPC anterior à reforma introduzida pelo DL 329-A/95, à qual a lei hoje não faz referência, por manifesta...

    ... execução, apresentou a exequente os triplicados de duas facturas (n.ºs 3368L e 3775L) respeitantes ao fornecimento de materiais à ..., livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos ...

  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984

    ...º 394-B/84 de 26 de Dezembro No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 22.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo decreta, ... nas compras desse mesmo período, revelado nas respectivas facturas de aquisição. O resultado corresponde ao montante a entregar ao Estado. ...

  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ...A aposição da data de 5 de Janeiro no verso do original azul da factura, e não de 7 de Janeiro ou posterior, não se trata de mero lapso do ...e IM... Nem a possibilidade que foi conferida às arguidas de se vincularem, por contrato de trabalho, à CML, pode ser ...

  • Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009

    I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...

    ... ter compensado tais valores com o saldo negativo resultante das facturas da E.., tendo o Tribunal Arbitral aceite o requerimento apresentado [cf. ... aceite e visada pelo dono da obra, com a menção de que estava "conferida e boa para pagamento", [cf. fl. 63 dos autos] AL) Por carta dirigida à ...

  • Acórdão nº 226/10.9TBAVZ.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2011

    I – Posteriormente à alteração introduzida ao artº 46º do CPC pelo DL nº 329-A/95, de 12/12, não obstante ter deixado de ser referida, expressamente, como título executivo, a factura assinada pelo devedor, continua, “ex vi” da alínea c) do nº 1 desse artº 46º, enquanto documento particular, a consubstanciar um tal título.

    ...…, acção executiva para pagamento de quantia certa, fundada em factura, com vista à cobrança coerciva da quantia de € 1.451,56. Alegou para ... exequente que a factura constitui documento particular, que foi conferida, confirmada e assinada pelo executado, traduzindo o expresso ...

  • Acórdão nº 371/07 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2007

    ... – Companhia Portuguesa de Design, S.A.), foi detectada a factura" n.º 20176/1, de 15 de Março de 2002, no valor de \u0080 233.415,00, emitida \xC3"... da subjacente relação comercial e porque a factura tinha sido conferida pelo departamento de contabilidade e tinha aposta a assinatura do ...

  • Acórdão nº 08233/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões arbitrais...

    ... 18. A decisão arbitral considerou ainda que as facturas" e os documentos de venda apresentados pela Requerente provaram a transmiss\xC3"... Com efeito, do teor da decisão arbitral denota-se que foram conferidas às partes a faculdade de se pronunciarem sobre todas as questões ...

  • Portaria N.º 1162/2011 de 5 de Agosto

    ... o mês seguinte àquele a que respeita, a qual tem que ser conferida e paga no prazo máximo de 60 dias da data da emissão da factura. 14. ...

  • Edital n.º 850/2007, de 15 de Outubro de 2007

    ...29 724 Artigo 29.o. Conferência de facturas" e outros documentos. 1 - Na Secçáo de Contabilidade procede-se à confer\xC3"..., devendo a factura apresentar prova de que foi apropriadamente conferida através da mençáo «Conferida/recebido»; uma vez que a situaçáo se ...

  • Acórdão nº 97/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2010

    ...sempre aceitou o pagamentos das facturas fora de prazo do vencimento. Invoca ainda prejuízos decorridos da ...ável, - devolução à contabilidade da factura devidamente conferida e assinada, - lançamento contabilístico em conta corrente, - ...

  • Decreto-Lei n.º 673-A/75, de 28 de Novembro de 1975

    ... as operações em atraso em que letras, livranças e extractos de factura foram utilizados; Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 0836820 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2009

    I - Compete ao vendedor provar que os bens fornecidos foram encomendados pelo comprador, por se tratar de facto constitutivo do seu direito de crédito. II - Sendo impugnado que se trata de bens encomendados pelo comprador ao vendedor, este, para provar o seu direito de crédito, terá de fazer juntar nota de encomenda ou factura, mas devidamente assinada pelo comprador ou qualquer outro documento

    ............ ......... ......... Do que pode ler-se das ditas facturas verifica-se que mencionam elas diversos DU o que significa que estamos ...conferida e aceite pelo comprador, ou que a mercadoria foi recebida. Pese embora ...

  • Acórdão nº 0522175 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2005

    É insuficiente para prova de compra e venda um documento particular apresentado pelo autor sem qualquer assinatura do devedor, para mais impugnado por este.

    ... Aberta esta, a A. apresentou duplicados de facturas correspondentes aos produtos alegadamente vendidos bem como certidão do ... vendedor, mas sim o extracto do qual resulta que a encomenda foi conferida e aceite pelo comprador, ou que a mercadoria foi recebida. Este objectivo ...

  • Portaria N.º 515/2011 de 4 de Abril

    ... o mês seguinte àquele a que respeita, a qual tem que ser conferida e paga no prazo máximo de 60 dias da data da emissão da factura. 15. ...

  • Edital n.º 247/2007, de 27 de Março de 2007

    ...Artigo 31.o. Conferência de facturas e outros documentos. 1 - Na Unidade de Gestáo Financeira procede-se à ..., devendo a factura apresentar prova de que foi apropriadamente conferida através da mençáo «Conferida/recebido»; uma vez que a situaçáo se ...

  • Acórdão nº 14407/13.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2018

    I - Quando o crime de falsificação de documentos é instrumento do crime de corrupção, verifica-se uma relação de concurso efetivo entre esses dois crimes. II- Extravasa do âmbito da análise judicial o apuramento de uma circunstância do mais íntimo foro interno como é a autenticidade de um arrependimento, sendo irrelevantes, porque demasiado subjetivas, considerações sobre a frieza, emotividade...

    ... que os valores das comissões recebidas – 10% sobre quantia facturada antes de impostos, se destinavam a ser repartidas em partes iguais por si ...ção de prova e a força probatória que lhes é legalmente conferida, formou a sua convicção de forma livre e à luz das regras de ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ...Artigo 115.º Emissão de recibos e facturas 1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados: a) A ...2 - A faculdade referida no número anterior é igualmente conferida relativamente à autoliquidação, à retenção na fonte e aos pagamentos ...

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

    ..., inicial ou subsequentemente, cumular execuções e a faculdade, conferida aos vários credores de se coligarem contra o mesmo executado. E assim é ... extra-oficiais; c) As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... inerente.” O tribunal aceitou a impugnação qualificativa conferida à actividade delitiva do recorrente convolando a subsunção elaborada ... na agência de viagens "..", situada em Lagoa, sendo o seu valor facturado em nome do arguido DD e pago em numerário. a.25) No dia 28 de Julho de ...

  • Portaria N.º 1138/2010 de 18 de Outubro

    ... custos suportados pelo fornecedor mediante desconto nas facturas posteriormente emitidas, sem prejuízo da eventual aplicação das ... o mês seguinte àquele a que respeita, a qual tem que ser conferida e paga no prazo máximo de 60 dias da data da emissão da factura. 4. A ...

  • Acórdão nº 00531/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I – O dever de fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, e legalmente concretizado, em termos gerais, nos artigos 124.º e 125.º do CPA destina-se a harmonizar o conhecimento cabal pelos seus destinatários do conteúdo dos actos administrativos que conformem a sua esfera jurídica e...

    ... a produzir prova relativamente ao facto da despesa inerente à factura n.º 117, emitida por “CASN”, de 28/12/2004, no valor total de € ... (CE) n.º 1685/2000, de 28 de Julho, com a redacção conferida pelo Regulamento (CE) n.º 448/2004, da Comissão, de 10 de Março e, ...