factura conferida

980 resultados para factura conferida

  • Acórdão nº 36210/18.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    1 - A factura é um documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais de venda e entrega de produtos, documento esse que é passado pelo vendedor. 2 - O documento idóneo para comprovar a entrega dos produtos e sua aceitação pelo R. não é a junção aos autos do duplicado da factura emitida pelo próprio vendedor, mas sim o extracto do qual resulta que a encomenda foi conferida e

    ... 9. Em 19 de Dezembro de 2015, a Autora emitiu factura dirigida à Ré, reclamando o pagamento da quantia de € 11.000,00, ... vendedor, mas sim o extracto do qual resulta que a encomenda foi conferida e aceite pelo comprador, ou que a mercadoria foi recebida. Este objectivo ...
  • Acórdão nº 0064322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - Para ser exequível, uma factura reconhecida, digo, uma factura conferida (tal como um vale ou qualquer outro escrito particular) deve ter a assinatura do devedor reconhecida por notário; II - A "conferência" das facturas serve apenas para dispensar a prova da correcção dos dizeres das facturas, em eventual acção declarativa, por parte do credor fornecedor, invertendo o ónus da prova, que...

    ... Sumário: I - Para ser exequível, uma factura reconhecida, digo, uma factura conferida (tal como um vale ou qualquer ...
  • Acórdão nº 0064322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - Para ser exequível, uma factura reconhecida, digo, uma factura conferida (tal como um vale ou qualquer outro escrito particular) deve ter a assinatura do devedor reconhecida por notário; II - A "conferência" das facturas serve apenas para dispensar a prova da correcção dos dizeres das facturas, em eventual acção declarativa, por parte do credor fornecedor, invertendo o ónus da prova, que...

    ... Sumário: I - Para ser exequível, uma factura reconhecida, digo, uma factura conferida (tal como um vale ou qualquer ...
  • Acórdão nº 0080892 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1993

    Enquanto o extrato de factura é título executivo, com dispensa do reconhecimento notarial da assinatura do devedor, nos termos do n. 1 do artigo 55 do C.P. Civil, a simples factura (conferida) é um escrito particular, que será título executivo quando a assinatura do devedor esteja reconhecida pelo notário.

    ... Sumário: Enquanto o extrato de factura é título executivo, com dispensa do reconhecimento notarial da ...1 do artigo 55 do C.P. Civil, a simples factura (conferida) é um escrito particular, que será título executivo quando a assinatura ...
  • Acórdão nº 0080892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1993

    Enquanto o extrato de factura é título executivo, com dispensa do reconhecimento notarial da assinatura do devedor, nos termos do n. 1 do artigo 55 do C.P. Civil, a simples factura (conferida) é um escrito particular, que será título executivo quando a assinatura do devedor esteja reconhecida pelo notário.

    ... Sumário: Enquanto o extrato de factura é título executivo, com dispensa do reconhecimento notarial da ...1 do artigo 55 do C.P. Civil, a simples factura (conferida) é um escrito particular, que será título executivo quando a assinatura ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... - Se os proprietários dos veículos adquiridos com a isenção conferida pelo número anterior ou importados com isenção ao abrigo da alínea j) ... em que a operação se realiza e que figurem separadamente na factura. 5 - Nos casos de reimportação de bens exportados temporariamente para ...
  • Acórdão nº 00218/07.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I – É conteúdo ao menos tácito da declaração periódica de autoliquidação do IVA, apresentada pelo sujeito passivo, que nenhuma factura em que se tenha liquidado IVA é subtraída ao cálculo do Imposto a pagar ou a haver ao cabo do conjunto das operações tributadas em IVA em que ele foi interveniente nesse período. Portanto, a impugnante goza de uma presunção, conferida pelo artigo 75º nº 1 da

    ... encontram-se as materializadas nas facturas em causa: N.° da factura...
  • Acórdão nº 00592/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II. Impõe-se, portanto, à AT abalar a presunção de veracidade da...

    ...só depois de conferida e analisada a sucata é emitida fatura em função do peso à entrada do ... o excesso de carga e da conferência de peso com a emissão de factura (conclusões 12º a 21º); Ø Se a sentença recorrida incorreu em erro de ...
  • Acórdão nº 4664/11.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2012

    A assinatura aposta pelo comprador na factura traduz-se numa declaração de conformidade, através da qual o comprador reconhece a obrigação emergente da compra, equivalendo à “conferência”, expressamente exigida como condição de exequibilidade na versão da alínea c) do n.º 1 do art. 46.º do CPC anterior à reforma introduzida pelo DL 329-A/95, à qual a lei hoje não faz referência, por...

    ... gerentes da L (…), que assinassem o triplicado da(s) referida(s) factura(s)” [artigos 8.º e 26.º do requerimento de oposição], e que ... como a menção “de modo claro pelas palavras «Conferi» ou «Conferida», ou outras de igual significado”, nada impedindo que tal declaração ...
  • Acórdão nº 98823/18.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido. 2.- Através da representação e dos poderes outorgados, os actos praticados

    ... o Partido (…) com sede na (…), em B (..) , pedindo que fosse conferida força executiva a requerimento destinado a exigir o pagamento da quantia ...-se em dívida o montante de € 7.670,27, montante de que emitiu factura em 28/02/2018, que enviou ao requerido, razão por que peticiona juros ...
  • Acórdão nº 02905/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I. Só há nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto quando a esta falte a absoluta fundamentação, ou nos casos em que a sentença não tenha relação percetível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação. II. Na discriminação dos factos que há-de fazer, o juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela...

    ... – que permitem, concluir: a. que o montante constante da factura 282 de 17/1/02 emitida pela sociedade F.. Comércio de Sucatas e ... que, depois de entregues aos funcionários da Impugnante, conferida a conformidade das mesmas e dada baixa no respectivo documento de controlo ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ...º 394-B/84 de 26 de Dezembro No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 22.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo decreta, ...ções de bens; c) As pessoas singulares ou colectivas que, em factura ou documento equivalente, mencionem indevidamente IVA. 2 - O Estado e ...
  • Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O

    ...ório) XVI - Por outro lado, o custo em causa está titulado pela factura" com o n° …., datada de 11 /06/2003, referente à homologação de um M\xE2\x80"conferida sob o n° …., em 05/09/2003, pela Impugnante. XVII - Dispõe o artigo ...
  • Acórdão nº 179/20.5T8BJA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    1. No contrato de fornecimento de café, o facto de o adquirente ter deixado de encomendar e consumir café, como estava adstrito, encerrando o estabelecimento é revelador da impossibilidade (culposa) de cumprimento da obrigação, reconduzível ao incumprimento definitivo da mesma ( art.º 801º, nº1 do Cód. Civil); 2. Não é a circunstância de durante a vigência do acordo terem sido abertos...

    ... Fornecimentos O Segundo Contraente pagará até 30 dias da data da factura com um desconto comercial de 35%. (…) Quinta Prazo 1. O Presente ... de Iva à taxa em vigor, através de cheque, tendo sido conferida a respectiva quitação através da factura n.º FA 1A1401/2 de ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...

    ...Factura n.º 15000100/150036151, no valor de € 1.559,76, datada de 30.09.2015; ... A Recorrente considera que não deve ser conferida credibilidade ao seu depoimento, na medida em que aludiu a um valor ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... contrário, os pagamentos serão feitos mensalmente, com base em factura apresentada pelo empreiteiro, correspondente ao custo dos trabalhos ... em representação do Estado ou outra entidade pública será conferida no despacho que aprovar a minuta. CAPÍTULO IV Concurso limitado Artigo ...
  • Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009

    I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...

    ... dia 28 de Abril de 2004, o empreiteiro entregou ao dono da obra a factura n°.087, no valor de 339.102,40€. [cf. fls. 60/61 dos autos] AG) A ... aceite e visada pelo dono da obra, com a menção de que estava "conferida e boa para pagamento", [cf. fl. 63 dos autos] AL) Por carta dirigida à ...
  • Acórdão nº 226/10.9TBAVZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2011

    I – Posteriormente à alteração introduzida ao artº 46º do CPC pelo DL nº 329-A/95, de 12/12, não obstante ter deixado de ser referida, expressamente, como título executivo, a factura assinada pelo devedor, continua, “ex vi” da alínea c) do nº 1 desse artº 46º, enquanto documento particular, a consubstanciar um tal título.

    ...…, acção executiva para pagamento de quantia certa, fundada em factura, com vista à cobrança coerciva da quantia de € 1.451,56. Alegou para ... exequente que a factura constitui documento particular, que foi conferida, confirmada e assinada pelo executado, traduzindo o expresso ...
  • Acórdão nº 371/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2007
    ... – Companhia Portuguesa de Design, S.A.), foi detectada a factura" n.º 20176/1, de 15 de Março de 2002, no valor de \u0080 233.415,00, emitida \xC3"... da subjacente relação comercial e porque a factura tinha sido conferida pelo departamento de contabilidade e tinha aposta a assinatura do ...
  • Portaria N.º 1162/2011 de 5 de Agosto
    ... o mês seguinte àquele a que respeita, a qual tem que ser conferida e paga no prazo máximo de 60 dias da data da emissão da factura. 14. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... de actas de reuniões de órgãos sociais e os de procuração conferida também no interesse do procurador ou de terceiro, bem como os ... . Ao protesto de livranças, cheques, extractos de factura, ou de outros títulos que a lei sujeite a protesto, é aplicável o ...
  • Edital n.º 850/2007, de 15 de Outubro de 2007
    ... facturas com a guia de remessa e requisiçáo externa, devendo a factura apresentar prova de que foi apropriadamente conferida através da mençáo ...
  • Acórdão nº 97/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2010
    ...Mensalmente será emitida uma factura, cujo montante é o produto das horas de conta serviço da máquina, ...ável, - devolução à contabilidade da factura devidamente conferida e assinada, - lançamento contabilístico em conta corrente, - ...
  • Decreto-Lei n.º 673-A/75, de 28 de Novembro de 1975
    ... as operações em atraso em que letras, livranças e extractos de factura foram utilizados; Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 0836820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2009

    I - Compete ao vendedor provar que os bens fornecidos foram encomendados pelo comprador, por se tratar de facto constitutivo do seu direito de crédito. II - Sendo impugnado que se trata de bens encomendados pelo comprador ao vendedor, este, para provar o seu direito de crédito, terá de fazer juntar nota de encomenda ou factura, mas devidamente assinada pelo comprador ou qualquer outro documento

    ... dos produtos agrícolas), o documento administrativo único, a factura comercial e o certificado de origem. Relativamente à documentação que ...conferida e aceite pelo comprador, ou que a mercadoria foi recebida. Pese embora ...

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