factura conferida

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  • Acórdão nº 0064322 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1993

    I - Para ser exequível, uma factura reconhecida, digo, uma factura conferida (tal como um vale ou qualquer outro escrito particular) deve ter a assinatura do devedor reconhecida por notário; II - A "conferência" das facturas serve apenas para dispensar a prova da correcção dos dizeres das facturas, em eventual acção declarativa, por parte do credor fornecedor, invertendo o ónus da prova,

    ... Sumário: I - Para ser exequível, uma factura reconhecida, digo, uma factura conferida (tal como um vale ou qualquer ...

  • Acórdão nº 0080892 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 1993

    Enquanto o extrato de factura é título executivo, com dispensa do reconhecimento notarial da assinatura do devedor, nos termos do n. 1 do artigo 55 do C.P. Civil, a simples factura (conferida) é um escrito particular, que será título executivo quando a assinatura do devedor esteja reconhecida pelo notário.

    ... Sumário: Enquanto o extrato de factura é título executivo, com dispensa do reconhecimento notarial da ...1 do artigo 55 do C.P. Civil, a simples factura (conferida) é um escrito particular, que será título executivo quando a assinatura ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... de instrução fez, de modo singelo, uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 244.º do CPP, ou seja, perante a notícia do que se lhe ... Beijos. BB»      Mostra-se junto o duplicado de Factura" – Recibo, no valor de 1470,00 €, a fls. 4.              \xC2"...

  • Acórdão nº 4664/11.1TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2012

    A assinatura aposta pelo comprador na factura traduz-se numa declaração de conformidade, através da qual o comprador reconhece a obrigação emergente da compra, equivalendo à “conferência”, expressamente exigida como condição de exequibilidade na versão da alínea c) do n.º 1 do art. 46.º do CPC anterior à reforma introduzida pelo DL 329-A/95, à qual a lei hoje não faz referência, por manifesta...

    ... execução, apresentou a exequente os triplicados de duas facturas (n.ºs 3368L e 3775L) respeitantes ao fornecimento de materiais à ..., livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos ...

  • Acórdão nº 02905/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I. Só há nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto quando a esta falte a absoluta fundamentação, ou nos casos em que a sentença não tenha relação percetível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação. II. Na discriminação dos factos que há-de fazer, o juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela...

    ... a AT carreou para os autos prova bastante e consistente de que as facturas, registadas na contabilidade da impugnante, não titulavam operações ... que, depois de entregues aos funcionários da Impugnante, conferida a conformidade das mesmas e dada baixa no respectivo documento de controlo ...

  • Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009

    I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...

    ... ter compensado tais valores com o saldo negativo resultante das facturas da E.., tendo o Tribunal Arbitral aceite o requerimento apresentado [cf. ... aceite e visada pelo dono da obra, com a menção de que estava "conferida e boa para pagamento", [cf. fl. 63 dos autos] AL) Por carta dirigida à ...

  • Acórdão nº 226/10.9TBAVZ.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2011

    I – Posteriormente à alteração introduzida ao artº 46º do CPC pelo DL nº 329-A/95, de 12/12, não obstante ter deixado de ser referida, expressamente, como título executivo, a factura assinada pelo devedor, continua, “ex vi” da alínea c) do nº 1 desse artº 46º, enquanto documento particular, a consubstanciar um tal título.

    ...…, acção executiva para pagamento de quantia certa, fundada em factura, com vista à cobrança coerciva da quantia de € 1.451,56. Alegou para ... exequente que a factura constitui documento particular, que foi conferida, confirmada e assinada pelo executado, traduzindo o expresso ...

  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram prestadas de...

    ... pedido de realização de obras e nunca recebeu qualquer recibo ou factura em função da realização das mesmas. Desde Novembro de 2013 encontra-se ...

  • Acórdão nº 371/07 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2007

    ... – Companhia Portuguesa de Design, S.A.), foi detectada a factura" n.º 20176/1, de 15 de Março de 2002, no valor de \u0080 233.415,00, emitida \xC3"... da subjacente relação comercial e porque a factura tinha sido conferida pelo departamento de contabilidade e tinha aposta a assinatura do ...

  • Acórdão nº 97/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2010

    ...sempre aceitou o pagamentos das facturas fora de prazo do vencimento. Invoca ainda prejuízos decorridos da ...ável, - devolução à contabilidade da factura devidamente conferida e assinada, - lançamento contabilístico em conta corrente, - ...

  • Decreto-Lei n.º 673-A/75, de 28 de Novembro de 1975

    ... as operações em atraso em que letras, livranças e extractos de factura foram utilizados; Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 0836820 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2009

    I - Compete ao vendedor provar que os bens fornecidos foram encomendados pelo comprador, por se tratar de facto constitutivo do seu direito de crédito. II - Sendo impugnado que se trata de bens encomendados pelo comprador ao vendedor, este, para provar o seu direito de crédito, terá de fazer juntar nota de encomenda ou factura, mas devidamente assinada pelo comprador ou qualquer outro documento

    ............ ......... ......... Do que pode ler-se das ditas facturas verifica-se que mencionam elas diversos DU o que significa que estamos ... vendedor, é o extracto do qual resulta que a encomenda foi conferida e aceite pelo comprador, ou que a mercadoria foi recebida. Pese embora ...

  • Edital n.º 850/2007, de 15 de Outubro de 2007

    ...29 724 Artigo 29.o. Conferência de facturas" e outros documentos. 1 - Na Secçáo de Contabilidade procede-se à confer\xC3"..., devendo a factura apresentar prova de que foi apropriadamente conferida através da mençáo «Conferida/recebido»; uma vez que a situaçáo se ...

  • Acórdão nº 0522175 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2005

    É insuficiente para prova de compra e venda um documento particular apresentado pelo autor sem qualquer assinatura do devedor, para mais impugnado por este.

    ... Aberta esta, a A. apresentou duplicados de facturas correspondentes aos produtos alegadamente vendidos bem como certidão do ... vendedor, mas sim o extracto do qual resulta que a encomenda foi conferida e aceite pelo comprador, ou que a mercadoria foi recebida. Este objectivo ...

  • Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...

    ..., assim pedindo a condenação da A a pagar-lhe os valores de facturas em dívida, no montante de 29.145,38€ e juros de mora. A A replicou, ...érica violado a força probatória plena do referido documento conferida pelo artigo 376.° do Código Civil, bem como o disposto no artigo 661.°, ...

  • Edital n.º 247/2007, de 27 de Março de 2007

    ...Artigo 31.o. Conferência de facturas e outros documentos. 1 - Na Unidade de Gestáo Financeira procede-se à ..., devendo a factura apresentar prova de que foi apropriadamente conferida através da mençáo «Conferida/recebido»; uma vez que a situaçáo se ...

  • Acórdão nº 14407/13.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2018

    I - Quando o crime de falsificação de documentos é instrumento do crime de corrupção, verifica-se uma relação de concurso efetivo entre esses dois crimes. II- Extravasa do âmbito da análise judicial o apuramento de uma circunstância do mais íntimo foro interno como é a autenticidade de um arrependimento, sendo irrelevantes, porque demasiado subjetivas, considerações sobre a frieza, emotividade...

    ... que os valores das comissões recebidas – 10% sobre quantia facturada antes de impostos, se destinavam a ser repartidas em partes iguais por si ...ção de prova e a força probatória que lhes é legalmente conferida, formou a sua convicção de forma livre e à luz das regras de ...

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

    ..., inicial ou subsequentemente, cumular execuções e a faculdade, conferida aos vários credores de se coligarem contra o mesmo executado. E assim é ... extra-oficiais; c) As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ..., na pena de 1 (ano) e 6 (seis) meses de prisão (falência DU… - factura DV…), - de um crime de peculato, p. e p. no art. 375º nº 1 e 386º, ... a), b) e c), do artigo 386º do Código Penal, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 14/3, dispunha: “1. Para efeitos da lei ...

  • Acórdão nº 141/16.2YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2016

    I) As decisões proferidas pelo Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS) são passíveis de recurso para o Tribunal da Relação, com aplicação do disposto nos arts. 627º e ss do NCPC, designadamente do artigo 662º/1. II) A presunção de culpa do art. 503º/3 do CC só pode aplicar-se se os factos provados permitirem concluir pela...

    ...último desde que comprovado o seu pagamento através da respectiva factura/recibo. ” Não se conformando com o assim decidido, apelou o autor, ... à presente questão que o recorrente entende dever ser-lhe conferida tinha, mesmo na economia das alegações do apelante, por pressuposto ...

  • Acórdão nº 00531/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I – O dever de fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, e legalmente concretizado, em termos gerais, nos artigos 124.º e 125.º do CPA destina-se a harmonizar o conhecimento cabal pelos seus destinatários do conteúdo dos actos administrativos que conformem a sua esfera jurídica e...

    ... a produzir prova relativamente ao facto da despesa inerente à factura n.º 117, emitida por “CASN”, de 28/12/2004, no valor total de € ... (CE) n.º 1685/2000, de 28 de Julho, com a redacção conferida pelo Regulamento (CE) n.º 448/2004, da Comissão, de 10 de Março e, ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... serviço de aluguer foi emitida em nome da empresa DD…, Lda, a factura no valor de 110,45 €, tendo sido assinalados 975 Km de percurso efetuado ... do arguido ou suspeito a fim de realizar uma busca, a permissão conferida por um co-domiciliado com poder de disposição sobre o espaço em causa ...

  • Acórdão nº 13162/14.0T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em

    ...ções e conservações, que até ao presente não pagou; -As facturas relativas aos serviços de conservação e reparação prestados pela ... Efectivamente, à face da nova redacção conferida ao nº 1 do cit. art. 1º pelo Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Agosto, a ...

  • Acórdão nº 683/10.3TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2014

    O interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração, destinando-se a assegurar a utilidade da decisão proferida. II. Por assim ser, é de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes -a nã

    ... técnico de obras, nos termos e pelo preço discriminados nas facturas emitidas. Mais alegou ter procedido ao envio à ré das mesmas facturas, ...Esta legitimidade recíproca para recorrer, conferida pela lei a ambas as partes no caso de procedência parcial da acção, é ...

  • Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro de 2009

    ...Neste sentido, no uso da autorizaçáo legislativa conferida pelos artigos 106. e 126. da Lei n. 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, que ...çáo do projecto de investimento se reporta à data da primeira factura emitida às empresas promotoras, relativa a débitos efectuados pelos ...