domicilio convencionado

1585 resultados para domicilio convencionado

  • Acórdão nº 580/14.3T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em...

    ... Que “não foi convencionado entre as partes o local onde aquelas se consideravam domiciliadas para o ... de injunção, alegando que não tendo sido convencionado domicílio com o Exequente deveria ter sido notificada por carta registada com aviso ...
  • Acórdão nº 7871/19.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-04-2022

    I - Para ser eficaz, a comunicação da oposição à renovação por parte do senhorio tem de ser feita através de escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. II - Contudo, quando integre título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou possa servir de base ao procedimento especial de despejo, a lei dispensa o senhorio do envio de uma nova carta quando

    ... presente acção de processo comum vieram AA e mulher, BB, com domicílio na Rua ... , ... Vila Nova de Gaia, demandar CC e DD, residentes na Avenida ... º 1, nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer alteração ...
  • Acórdão nº 19239/22.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023

    I – Das nulidades processuais reclama-se, dentro do prazo legal, não se recorre. II – A proibição das decisões-surpresa apenas impede que o tribunal decida questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Não significa que “o tribunal só pode tomar decisões cujos conteúdos tenham sido discutidas nos...

    ... -C/1-e do Novo regime de Arrendamento Urbano); não indicado DC [domicílio convencionado – parenteses deste Trib. Relação de Lisboa] ao ...
  • Acórdão nº 5185/16.1T8OER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I - No procedimento de injunção, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II - A mera menção de existência de domicílio convencionado feita pelo Requerente no requerimento de injunção, não existindo convenção escrita, é irrelevante;...

    ... ; porém, no requerimento de injunção, no local destinado a “Domicilio Convencionado”, a ora exequente colocou “Sim”; por isto, o ora ...
  • Acórdão nº 7850/22.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2023

    1. Dos arts. 9º e 10º NRAU podemos retirar o seguinte regime: a) a comunicação na qual o senhorio informa o arrendatário de que não pretende a renovação do contrato tem de ser feita por escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção; b) a carta em questão deve ser dirigida para o local arrendado, a não ser que exista indicação por escrito em contrário do...

    ... 2023, o Tribunal a quo decidiu que “E se é certo que foi convencionado um domicílio, nos termos da cláusula 14.ª do contrato de arrendamento, ...
  • Acórdão nº 7620/18.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I - Não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção é efetuada por carta registada com aviso de receção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II – A falta de notificação do requerido no procedimento de injunção determina a nulidade de tudo o que se processe depois do requerimento inicial, designadamente da fórmula executória dada à execução.

    ... de injunção o exequente fez menção de que existia domicílio convencionado, solicitando que a notificação fosse efetuada pela ...
  • Acórdão nº 2333/20.0T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2022

    I - O NRAU aplicável ao caso dos autos é a 4ª versão introduzida pela já mencionada Lei nº 79/2014 de 19/12, dado que, não só as partes celebraram o contrato de arrendamento em 1 de agosto de 2015, como as comunicações efectuadas pela exequente/senhoria aos arrendatários/executados, tendentes à resolução do contrato de arrendamento, foram efectuadas em 29 de julho de 2016, portanto na vigência da

    ... a este devem ser remetidas para o seu domicílio ou sede. 5 - Qualquer comunicação deve conter o ... celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio ...
  • Acórdão nº 1857/19.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    Mostra-se validamente efetuada a comunicação à arrendatária do montante em dívida, para efeitos de integrar o título executivo a que alude o artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU, se foi remetida pelo senhorio por carta registada com aviso de receção, dirigida à arrendatária e remetida para o domicílio convencionado no contrato de arrendamento celebrado por escrito, apesar de ter o aviso de receção sido...

    ... e, na medida em que, no contrato de arrendamento foi acordado domicílio convencionado dos Arrendatários, as comunicações previstas no artigo ...
  • Acórdão nº 5797/21.1T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2023

    1. Quer o artigo 2.º do DL 269/98, quer o artigo 229.º CPC se referem ambos a contratos reduzidos a escrito. 2. Porém, nada justifica considerar inválida uma convenção de domicílio quando, apesar de respeitar os requisitos de forma para ela exigidos, não é contemporâneo das cláusulas essenciais do contrato.  3. O regime dos citados artigos foi previsto para os casos normais em que todas as...

    ... para juntar aos autos documento comprovativo da convenção de domicílio invocada no requerimento de injunção dado à execução, na medida em ... do Código de Processo Civil, cuja epigrafe e “Domicílio convencionado” ... VII- O Contrato de Mandato é um contrato atípico em que vigora ...
  • Acórdão nº 114083/18.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A previsão do art. 7º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12 de dezembro, que estabelece uma competência especial relativamente à matéria contratual, de tal forma que uma pessoa com domicílio no território de um Estado Membro pode ser demandada noutro Estado Membro, perante o tribunal onde foi ou deva ser cumprida a obrigação, foi a forma encontrada para complementar e não excluir, nessas...

    ... …”, Monção – indicando corresponder essa morada ao domicílio convencionado –, para pagamento da quantia de 11.356,80€, sendo ...
  • Acórdão nº 6474/12.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção.

    ... Ora, tendo sempre presente que não há domicílio convencionado: 17. O n.º 2 do citado art.º 12.º do regime anexo ao DL ...
  • Acórdão nº 1167/22.2T8GMR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2023

    Num procedimento de injunção, em que não haja domicílio convencionado, nos termos do artigo 12º n.º 1 a 4 do regime anexo ao DL n.º 269/98. De 1.09, frustrada a notificação da requerida, por carta registada com aviso de receção por ter sido devolvida com a indicação de “ não reclamado” e coincidindo nas buscas realizadas nas bases de dados, a morada da requerida com a indicada pela requerente,...

    ... O domicílio indicado no referido procedimento foi o indicado, pela recorrida à ... , no presente caso, as partes não estipularam domicílio convencionado, conforme consta do requerimento de injunção, no qual a recorrente ...
  • Acórdão nº 971/15.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
    ... 3. E que existindo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção segue o ...
  • Acórdão nº 7931/19.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    Provando-se que num requerimento injuntivo o requerente fez constar conscientemente, por ter inequívoco conhecimento de qual a morada actual do requerido, uma outra morada onde este último não se encontrava já domiciliado há vários anos, bem como mencionou a existência de domicilio convencionado para efeitos de citação/notificação designadamente em caso de litígio, quando estava perfeitamente...

    ... domicílio na Rua (…), n.º 33, Foros da (…), 2840-058 (…), Executada nos autos ... 9- A indicação de domicílio convencionado resultou de um manifesto lapso do mandatário da recorrente, no ...
  • Acórdão nº 5023/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- A pronúncia antecipada da exequente, no requerimento executivo, sustentando a realização da notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade da notificação. II- Se o juiz pode rejeitar a execução até ao momento definido no art.º 734º, n.º 1 do NCPC, apesar de ter...

    ... de contrato reduzido a escrito em que as partes tenham convencionado o local onde se têm por domiciliadas para o efeito da citação em caso e litígio, efetua-se, no domicilio convencionado e, só após devolução da carta ou recusa de assinatura do ...
  • Acórdão nº 27389/20.2T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-06-2023

    1.–O art. 14º-A, nº 1 do NRAU atribui a natureza de título executivo ao contrato de arrendamento, conjugado com o comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida; 2.–Trata-se de um título executivo composto, integrado pelo contrato de arrendamento, e pela comunicação ao devedor, apenas existindo quando resulte da conjugação destes documentos, não valendo isoladamente nem o...

    ... com aviso de receção, remetida para o locado (conforme domicílio convencionado pelas partes, na Cláusula 21.ª do contrato de ...
  • Acórdão nº 22754/21.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-04-2023

    1 - A pretensão dos recorridos de correção da decisão recorrida pelo tribunal de recurso não tem cobertura no art.º 636º do C.P.C. 2 - Porque na decisão recorrida não foi apreciada a questão da tempestividade da arguição da falta e da nulidade da citação, essa questão não pode ser invocada no recurso. 3 - Foi enviada à R. nova carta registada com aviso de receção por força do art.º 246º nº 4 do C.

    ... de obrigações pecuniárias, que reclamam a existência de domicilio convencionado, pois estamos perante uma acção declarativa sob a forma ...
  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    ... contrato de arrendamento para fins não habitacionais, ficou convencionado o domicílio das partes” e que “logo após a celebração do referido ...
  • Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    -A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...

    ... oponente tomado conhecimento da mesma, pois, não tendo sido convencionado domicílio no contrato de arrendamento, o aviso de recepção da carta ...
  • Acórdão nº 2624/23.9T8ALM-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024

    I. Nos termos do disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo 12.º do anexo ao DL 269/98, o requerimento de injunção, frustrada a notificação por carta registada com aviso de receção, pode ser notificado por via postal simples (para a morada constante do requerimento de injunção e, se for(em) outra(s), para a(s) morada(s) constante(s) nas bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança...

    ... e da Direcção-Geral de Viação), mesmo que não se trate de domicílio convencionado; o n.º 2 do artigo 225.º do CPC apenas permite a citação ...
  • Acórdão nº 8037/22.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023

    1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto no art. 14º-A, do NRAU, é constituído por dois elementos: o contrato de arrendamento escrito e o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2 - A forma como deve ser efetuada a comunicação aí referida encontra-se prevista nos arts. 9 º e 10º do citado diploma. 3 - Conforme resulta...

    ... , atento o facto de existir estipulado no mesmo convenção de domicílio, para todos os Executados ... 10. Ao montante referido supra ... -se recebidas as cartas devolvidas, não obstante o domicilio convencionado estipulado no contrato, tem-se por inexistente o titulo executivo, que é ...
  • Acórdão nº 8037/22.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-11-2023

    1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto no art. 14º-A, do NRAU, é constituído por dois elementos: o contrato de arrendamento escrito e o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2 - A forma como deve ser efetuada a comunicação aí referida encontra-se prevista nos arts. 9 º e 10º do citado diploma. 3 - Conforme resulta desse regime,

    ... , atento o facto de existir estipulado no mesmo convenção de domicílio", para todos os Executados ... 10. Ao montante referido supra penalizaç\xC3" ... -se recebidas as cartas devolvidas, não obstante o domicilio convencionado estipulado no contrato, tem-se por inexistente o titulo executivo, que é ...
  • Acórdão nº 5938/22.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2023

    - No âmbito de um processo de injunção, em que não foi feita menção ao domicílio convencionado, a notificação/citação da requerida deve observar o disposto no art. 12º do DL nº no art.º 12º, n.º 1 do DL n.º 269/98, de 1 de Setembro. - Assim, em primeiro lugar a notificação é feita por carta registada com aviso de receção, aplicando-se-lhe, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 231.º e

    ... de injunção, tendo assinalado “Não” no item de “Domicilio Convencionado”, indicou como domicílio da Executada/Embargante o ...
  • Acórdão nº 3236/13.0TBLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-04-2023

    I. O disposto no artigo 781º do C. Civil natureza supletiva[1],  é o estipulado pelas partes que rege a perda do benefício do prazo pelo devedor. II. O incumprimento da obrigação de pagamento das prestações, apenas confere ao credor o direito potestativo de considerar vencidas todas as prestações acordadas, devendo o exercício desse direito ser efetuado através de uma...

    ... útuo (facto provado 13) afirma a existência de uma clausula de domicilio convencionado e comunicações entre as partes em sede de contrato de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou ... a carta para citação haja sido enviada para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do ato deve ser acompanhada da prova da ...

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