domicilio convencionado

• Diário da República

... processa-se por carta simples endereçada para o domicílio convencionado, considerando-se o requerido notificado mediante o depósito dessa carta. 4- O domicílio convencionado apenas pode ser estipulado em contratos reduzidos a escrito. 5- Verificando-se que, no âmbito do procedimento de injunção, o requerido foi notificado por carta registada, com prova de depósito, endereçada para o domicílio convencionado indicado pelo requerente no...

• Diário da República

... de injunção em caso de litígio. III – Tendo sido convencionado domicílio, esta notificação é efetuada mediante o envio de carta simples, remetida para o domicílio convencionado, considerando-se a notificação feita na pessoa do requerido com o depósito da carta na caixa do correio deste (art. 12.º-A, n.º 1, do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98); IV – Em contrapartida, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção é

... do envio de uma nova carta quando exista domicílio convencionado (cf. art.º 10º, nº 2, alínea b), parte final do NRAU); III - Assim, quando exista domicílio convencionado, fica o senhorio dispensado do envio de nova carta registada com aviso de recepção, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta, considerando-se a comunicação recebida com o envio da primeira carta.

... o art.º 10.º do NRAU. II. A existência de domicílio convencionado não altera a situação, não havendo aplicação analógica da solução do art.º 10.º, n.º 2 e n.º 1 do NRAU, nas aludidas circunstâncias.

... – Resulta do art.º 9/7-c do NRAU que o local do domicílio convencionado pode ser alterado com autorização do senhorio e que esta autorização (que pode ser expressa ou tácita – art.º 217 do CC) não tem de ser feita por escrito e, ocorrendo, é oponível ao senhorio pelo arrendatário quando a carta registada com a/r for enviada para o domicílio convencionado, em vez de para a nova morada. V – Se tiver ocorrido a alteração que foi aceite, o...

... à citação. II - A mera menção de existência de domicílio convencionado feita pelo Requerente no requerimento de injunção, não existindo convenção escrita, é irrelevante; III - Por inobservância das formalidades legais prescritas, padece de nulidade a notificação do Requerido em procedimento de injunção realizada através de simples carta postal quando inexiste convenção de domicílio; IV - Com a declaração de nulidade da notificação do...

... e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A falta de notificação do requerido no procedimento de injunção determina a nulidade de tudo o que se processe depois do requerimento inicial, designadamente da fórmula executória dada à execução.

I - Não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção é efetuada por carta registada com aviso de receção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II – A falta de notificação do requerido no procedimento de injunção determina a nulidade de tudo o que se processe depois do requerimento inicial, designadamente da fórmula executória dada à execução. (Sumário do Relator)

... á não vale. Volta porém a valer, desde que exista domicílio convencionado e a carta tenha sido enviada para esse domicílio convencionado.

... através de carta registada com a/r, para o domicilio convencionado no contrato de arrendamento e, por isso, ainda que os executados/arrendatários não as tenham levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, as comunicações consideram-se realizadas porque o domicilio encontra-se convencionado, nos termos da al. c) do nº 7 do artº 9º do NRAU aplicável à data dos factos (4ª versão). III - Não se encontrando plasmado na...

... eceção, dirigida à arrendatária e remetida para o domicílio convencionado no contrato de arrendamento celebrado por escrito, apesar de ter o aviso de receção sido assinado por terceiro e de não ter sido remetida nova carta. (sumário da relatora)

... convenção e apurado sendo que o réu tem o seu domicílio num outro Estado-Membro da União Europeia, forçoso é concluir que a competência internacional deve, de acordo com a referida regra geral, ser determinada em função do apurado domicílio.

... e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção. III - Tendo a invocação da nulidade em apreço ocorrido muito após esse prazo, resultando dos autos que a morada da executada foi sempre aquela mesma para onde foram...

Num procedimento de injunção, em que não haja domicílio convencionado, nos termos do artigo 12º n.º 1 a 4 do regime anexo ao DL n.º 269/98. De 1.09, frustrada a notificação da requerida, por carta registada com aviso de receção por ter sido devolvida com a indicação de “ não reclamado” e coincidindo nas buscas realizadas nas bases de dados, a morada da requerida com a indicada pela requerente, procede-se à notificação por via postal...

... processual pressupõe a correcta indicação do domicílio convencionado consignado no contrato, sendo absolutamente indispensável para que a citação se considere válida (apesar da devolução da carta remetida para o efeito), que a carta tenha sido remetida para a morada constante do contrato.

... ção ou notificação judicial, se consideram ser os domicílios convencionados”, deve concluir-se que estabeleceram um domicílio convencionado nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 2.º, n.º 1 e 12.º-A, respectivamente, do diploma preambular e do anexo constantes do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01.09. (Sumário do Relator)

... istência de uma tal estipulação. IV - Tendo sido convencionado domicílio, esta notificação é efectuada mediante o envio de carta simples, remetida para o domicílio convencionado, considerando-se a notificação feita na pessoa do requerido com o depósito da carta na caixa do correio deste (art. 12.º-A, n.º 1, do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98). V - Em contrapartida, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção é

No procedimento de injunção, inexistindo domicílio convencionado, a notificação do requerido segue os trâmites previstos no mencionado art. 12º, nº 1, do regime anexo ao Decreto-Lei 269/98. Tratando-se de pessoa singular, a notificação pode efectuar-se em qualquer lugar onde o requerido se encontre, e designadamente na sua residência ou local de trabalho. Sendo a carta expedida para outra morada, que não seja a residência ou local de...

... território nacional ou legal representante, nem domicílio convencionado, deve ser ordenada a sua citação edital (arts. 240.º, e 246.º, n.º 5). (Sumário elaborado pela Relatora)

... á vários anos, bem como mencionou a existência de domicilio convencionado para efeitos de citação/notificação designadamente em caso de litígio, quando estava perfeitamente ciente da inexistência anterior de qualquer acordo entre ambos a tal propósito, o que viabilizou a notificação do requerido com base no artigo 12º-A e não do artigo 12.º (conduzindo rapidamente à aposição de fórmula executória no requerimento injuntivo), do regime da acção...

... ção de um facto falso (existência de convenção de domicílio) para, através do indevido acesso à via-rápida da notificação por carta postal simples, lograr imediata obtenção de título executivo no procedimento de injunção; b) Constitui violação do dever de boa-fé processual e, por inerência, do dever de cooperação, que é exigida às partes tendo em vista a obtenção não só de uma solução do litígio célere mas, também, justa, ou seja, conforme ao...

... apenas terá querido afastar a hipótese de o domicílio electivo provir de figura diferente do contrato, mas não as hipóteses em que o domicílio convencionado opera como uma cláusula acessória de um negócio mais vasto.

... eza. IV - O disposto no art.º 229.º, referente ao domicílio convencionado, aplica-se apenas nas ações para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato escrito em que cumulativamente as partes tenham convencionado um domicílio especial para o efeito da sua citação e a obrigação respeite a fornecimento continuado de bens ou serviços ou, tendo a obrigação outra causa, o valor da ação não exceda a alçada do tribunal da relação.