domicilio convencionado

1007 resultados para domicilio convencionado

  • Acórdão nº 580/14.3T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2016

    I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em causa...

    ...Que “não foi convencionado entre as partes o local onde aquelas se consideravam domiciliadas para o ... de injunção, alegando que não tendo sido convencionado domicílio com o Exequente deveria ter sido notificada por carta registada com aviso ...
  • Acórdão nº 6474/12.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2015

    I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção.

    ...Ora, tendo sempre presente que não há domicílio convencionado: 17. O n.º 2 do citado art.º 12.º do regime anexo ao DL ...
  • Acórdão nº 971/15.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    Tendo as partes de um contrato de mútuo estipulado que quaisquer comunicações escritas que a mutuante remeta aos mutuários “serão enviadas, por meio de carta simples e sem aviso de recepção, para os endereços por estes indicados no contrato, que se obrigam, desde já, a manter actualizados, os quais, para efeitos das referidas comunicações, incluindo citação ou notificação judicial, se consideram...

    ... 3. E que existindo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção segue o ...
  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    ... contrato de arrendamento para fins não habitacionais, ficou convencionado o domicílio das partes” e que “logo após a celebração do referido ...
  • Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    -A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...

    ... oponente tomado conhecimento da mesma, pois, não tendo sido convencionado domicílio no contrato de arrendamento, o aviso de recepção da carta ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...- tes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer alteração do local, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou ... a carta para citação haja sido enviada para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do ato deve ser acompanhada da prova da ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ..., para depois se deslocar pela terceira vez, desta feita ao seu domicílio profissional, caso o autor o indique. Urge enquadrar o regime de citação ...ção da parte, excepto se esta tiver expressamente convencionado um outro local onde se deva considerar domiciliada ou sediada para efeitos ...
  • Acórdão nº 7674/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2004

    O art. 2º, nº 1, do Dec. Lei nº 269/98, aditado pelo Dec. Lei nº 383/99 de 23/9, veio permitir que nos requerimentos de injunção referentes a contratos com domicílio convencionado, a notificação/citação possa ser efectuada por via postal simples. Tal convenção há-de constar de contrato escrito. Domicilio convencionado é o fixado para efeitos de poder ser demandado judicial ou extra-judicial

    ...Deles consta, igualmente, que foi convencionado domicílio, sendo o local para notificação na Rua Comandante Joaquim ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... 3 - A sede da sociedade constitui o seu domicílio, sem prejuízo de no contrato se estipular domicílio particular para ... 18.º (Registo do contrato) 1 - Quando não tenham convencionado entradas em espécie ou aquisições de bens pela sociedade, os ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ...ão ou no Supremo, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado, salvo o caso especial do artigo 89.º, em qualquer caso, ... a carta para citação haja sido enviada para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do acto deve ser acompanhada da prova da ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ...Artigo 12.º-A [..] 1 - Nos casos de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do diploma preambular, ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...; b) A identificação do requerente, pela indicação do nome, domicílio, bem como, se possível, dos números de identificação civil e ... na altura só é permitida quando esses produtos forem convencionados, apresentados e embalados em condições higiénicas adequadas, ...
  • Acórdão nº 2071/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2008

    I. Não tendo sido convencionado o domicílio, a notificação do requerido, no procedimento de injunção, efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção. II. Por inobservância das formalidades legais prescritas, padece de nulidade a notificação do requerido realizada através de simples carta postal. III.Com a nulidade da notificação do requerido, o requerimento de injunção, com a...

    ...ões: a) A agravada foi regularmente notificada, já que havia domicílio convencionado (arts. 12.º-A do DL n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, e ...
  • Acórdão nº 668/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
    ... quando interpretados no sentido de que, nos casos em que exista domicílio. contratualmente convencionado para efeito de notificações, a citação ...
  • Regulamento n.º 563/2020
    ...íveis de realizar naquele prazo.Artigo 141.ºDomicílio convencionado1 - [..]2 - No caso de se verificar a alteração do domicílio ...
  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2017
    ... indica que o domicílio não é convencionado (o que teria relevância nos termos. do artigo 2° ...
  • Aviso n.º 16725/2018
    ...Artigo 39.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
  • Edital n.º 980/2019
    ...Artigo 40.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
  • Acórdão nº 01509/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2016
    ...ção na caixa de correio do oponente, cuja morada constitui o domicílio fiscal do oponente equivalente ao domicílio convencionado com a AT. VI. ...
  • Edital n.º 236/2018
    ...Artigo 53.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
  • Edital n.º 927/2017
    ...4 - Sempre que o utilizador se ausente do domicílio na época habitual de leituras e o contador se encontre no interior do ...Artigo 54.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no ...
  • Edital n.º 943/2017
    ...Artigo 51.º Domicílio Convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
  • Aviso n.º 12030/2020
    ...Artigo 52.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
  • Edital n.º 397/2018
    ...Artigo 51.º Domicílio Convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...