domicilio convencionado

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  • Acórdão nº 580/14.3T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2016

    I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em causa...

    ...Que “não foi convencionado entre as partes o local onde aquelas se consideravam domiciliadas para o ... de injunção, alegando que não tendo sido convencionado domicílio com o Exequente deveria ter sido notificada por carta registada com aviso ...

  • Acórdão nº 6474/12.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2015

    I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção.

    ...Ora, tendo sempre presente que não há domicílio convencionado: 17. O n.º 2 do citado art.º 12.º do regime anexo ao DL ...

  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    ... contrato de arrendamento para fins não habitacionais, ficou convencionado o domicílio das partes” e que “logo após a celebração do referido ...

  • Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    -A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...

    ... oponente tomado conhecimento da mesma, pois, não tendo sido convencionado domicílio no contrato de arrendamento, o aviso de recepção da carta ...

  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000

    ..., para depois se deslocar pela terceira vez, desta feita ao seu domicílio profissional, caso o autor o indique. Urge enquadrar o regime de citação ...ção da parte, excepto se esta tiver expressamente convencionado um outro local onde se deva considerar domiciliada ou sediada para efeitos ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003

    ...Artigo 12.º-A [..] 1 - Nos casos de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do diploma preambular, ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 2 - Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou ... a carta para citação haja sido enviada para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do ato deve ser acompanhada da prova da ...

  • Acórdão nº 7674/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2004

    O art. 2º, nº 1, do Dec. Lei nº 269/98, aditado pelo Dec. Lei nº 383/99 de 23/9, veio permitir que nos requerimentos de injunção referentes a contratos com domicílio convencionado, a notificação/citação possa ser efectuada por via postal simples. Tal convenção há-de constar de contrato escrito. Domicilio convencionado é o fixado para efeitos de poder ser demandado judicial ou extra-judicial

    ...Deles consta, igualmente, que foi convencionado domicílio, sendo o local para notificação na Rua Comandante Joaquim ...

  • Regulamento n.º 453/2019

    ...Artigo 48.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ..., as cartas dirigidas a este devem ser remetidas para o seu domicílio ou sede. 5 - Qualquer comunicação deve conter o endereço completo da ....º 1, nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer alteração ...

  • Edital n.º 177/2018

    ...Artigo 40.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...

  • Acórdão nº 2071/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2008

    I. Não tendo sido convencionado o domicílio, a notificação do requerido, no procedimento de injunção, efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção. II. Por inobservância das formalidades legais prescritas, padece de nulidade a notificação do requerido realizada através de simples carta postal. III.Com a nulidade da notificação do requerido, o requerimento de injunção, com a...

    ...ões: a) A agravada foi regularmente notificada, já que havia domicílio convencionado (arts. 12.º-A do DL n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... seja indisponível; c) Quando as partes tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula ...2 - A lei pessoal do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com ...

  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ...e só no final do contrato é que foi em Portugal, o domicílio da A. durante o período de trabalho foi na .., o contrato foi celebrado ...Se as partes, independentemente do seu domicílio, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para ...

  • Acórdão nº 4021/16.3T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - A aferição dos pressupostos do “justo impedimento” envolve um ‘juízo de censura’ em cuja avaliação não se pode prescindir do critério enunciado no n.º 2 do artigo 487.º do CC, de acordo com o qual a culpa é o não cumprimento de um dever jurídico: o dever de diligência, de conteúdo indeterminado, mas determinável em cada situação concreta, sendo a diligência juridicamente devida a que teria um

    ... 2 - Quando a carta para citação haja sido enviada para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do ato deve ser ...

  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2017

    ... indica que o domicílio não é convencionado (o que teria relevância nos termos. do artigo 2° ...

  • Aviso n.º 16725/2018

    ...Artigo 39.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...

  • Edital n.º 980/2019

    ...Artigo 40.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...

  • Edital n.º 927/2017

    ...4 - Sempre que o utilizador se ausente do domicílio na época habitual de leituras e o contador se encontre no interior do ...Artigo 54.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no ...

  • Edital n.º 236/2018

    ...Artigo 53.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...

  • Edital n.º 397/2018

    ...Artigo 51.º Domicílio Convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...

  • Edital n.º 943/2017

    ...Artigo 51.º Domicílio Convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...

  • Aviso n.º 16657/2018

    ...Artigo 51.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...

  • Aviso n.º 16726/2018

    ...Artigo 40.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...

  • Edital n.º 981/2019

    ...Artigo 51.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...