domicilio convencionado
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Acórdão nº 580/14.3T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016
I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em...
...Que “não foi convencionado entre as partes o local onde aquelas se consideravam domiciliadas para o ... de injunção, alegando que não tendo sido convencionado domicílio com o Exequente deveria ter sido notificada por carta registada com aviso ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... seja indisponível; c) Quando as partes tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula ...2 - A lei pessoal do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com ...
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Acórdão nº 5185/16.1T8OER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - No procedimento de injunção, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II - A mera menção de existência de domicílio convencionado feita pelo Requerente no requerimento de injunção, não existindo convenção escrita, é irrelevante;...
...; porém, no requerimento de injunção, no local destinado a “Domicilio Convencionado”, a ora exequente colocou “Sim”; por isto, o ora ... -
Acórdão nº 7620/18.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I - Não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção é efetuada por carta registada com aviso de receção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II – A falta de notificação do requerido no procedimento de injunção determina a nulidade de tudo o que se processe depois do requerimento inicial, designadamente da fórmula executória dada à execução.
... de injunção o exequente fez menção de que existia domicílio convencionado, solicitando que a notificação fosse efetuada pela ... -
Acórdão nº 1857/19.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
Mostra-se validamente efetuada a comunicação à arrendatária do montante em dívida, para efeitos de integrar o título executivo a que alude o artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU, se foi remetida pelo senhorio por carta registada com aviso de receção, dirigida à arrendatária e remetida para o domicílio convencionado no contrato de arrendamento celebrado por escrito, apesar de ter o aviso de receção sido...
... e, na medida em que, no contrato de arrendamento foi acordado domicílio convencionado dos Arrendatários, as comunicações previstas no artigo ... -
Acórdão nº 114083/18.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A previsão do art. 7º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12 de dezembro, que estabelece uma competência especial relativamente à matéria contratual, de tal forma que uma pessoa com domicílio no território de um Estado Membro pode ser demandada noutro Estado Membro, perante o tribunal onde foi ou deva ser cumprida a obrigação, foi a forma encontrada para complementar e não excluir, nessas...
... …”, Monção – indicando corresponder essa morada ao domicílio convencionado –, para pagamento da quantia de 11.356,80€, sendo ... -
Acórdão nº 6474/12.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015
I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção.
...Ora, tendo sempre presente que não há domicílio convencionado: 17. O n.º 2 do citado art.º 12.º do regime anexo ao DL ... -
Acórdão nº 971/15.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
Tendo as partes de um contrato de mútuo estipulado que quaisquer comunicações escritas que a mutuante remeta aos mutuários “serão enviadas, por meio de carta simples e sem aviso de recepção, para os endereços por estes indicados no contrato, que se obrigam, desde já, a manter actualizados, os quais, para efeitos das referidas comunicações, incluindo citação ou notificação judicial, se...
... 3. E que existindo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção segue o ... -
Acórdão nº 7931/19.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
Provando-se que num requerimento injuntivo o requerente fez constar conscientemente, por ter inequívoco conhecimento de qual a morada actual do requerido, uma outra morada onde este último não se encontrava já domiciliado há vários anos, bem como mencionou a existência de domicilio convencionado para efeitos de citação/notificação designadamente em caso de litígio, quando estava perfeitamente...
...domicílio na Rua (…), n.º 33, Foros da (…), 2840-058 (…), Executada nos autos ...convencionado resultou de um manifesto lapso do mandatário da recorrente, no ... -
Acórdão nº 5023/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I- A pronúncia antecipada da exequente, no requerimento executivo, sustentando a realização da notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade da notificação. II- Se o juiz pode rejeitar a execução até ao momento definido no art.º 734º, n.º 1 do NCPC, apesar de ter...
... de contrato reduzido a escrito em que as partes tenham convencionado o local onde se têm por domiciliadas para o efeito da citação em caso e litígio, efetua-se, no domicilio convencionado e, só após devolução da carta ou recusa de assinatura do ... -
Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado
... contrato de arrendamento para fins não habitacionais, ficou convencionado o domicílio das partes” e que “logo após a celebração do referido ... -
Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
-A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...
... oponente tomado conhecimento da mesma, pois, não tendo sido convencionado domicílio no contrato de arrendamento, o aviso de recepção da carta ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou ... a carta para citação haja sido enviada para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do ato deve ser acompanhada da prova da ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
...º 1, nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer alteração ...
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Regulamento n.º 78/2018
...: a) A identificação do requerente, pela indicação do nome, domicílio ou sede, bem como, se possível, dos números de identificação civil e ...Artigo 423.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no ...
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Regulamento n.º 26/2019
...Artigo 50.º Domicílio Convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
..., para depois se deslocar pela terceira vez, desta feita ao seu domicílio profissional, caso o autor o indique. Urge enquadrar o regime de citação ...ção da parte, excepto se esta tiver expressamente convencionado um outro local onde se deva considerar domiciliada ou sediada para efeitos ...
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Acórdão nº 7674/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004
O art. 2º, nº 1, do Dec. Lei nº 269/98, aditado pelo Dec. Lei nº 383/99 de 23/9, veio permitir que nos requerimentos de injunção referentes a contratos com domicílio convencionado, a notificação/citação possa ser efectuada por via postal simples. Tal convenção há-de constar de contrato escrito. Domicilio convencionado é o fixado para efeitos de poder ser demandado judicial ou extra-judicialment
...Deles consta, igualmente, que foi convencionado domicílio, sendo o local para notificação na Rua Comandante Joaquim ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
...ão ou no Supremo, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado, salvo o caso especial do artigo 89.º, em qualquer caso, ... a carta para citação haja sido enviada para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do acto deve ser acompanhada da prova da ...
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Acórdão nº 10070/08.8YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011
I – Nos termos do disposto nos artºs 2º, nº 1 e 12ºA do Anexo ao D. L. nº 269/98, de 01/09, a domiciliação convencionada tem de constar do contrato escrito que disciplina os termos do contrato. II – Constando do requerimento de injunção um domicílio convencionado, o que levou a secção a proceder à notificação da requerida nos termos dos artºs 12ºA e 13º do Anexo ao DL nº 269/98, de 0
... não celebraram qualquer contrato escrito no qual tenham convencionado domicílio para notificações/citações em caso de litígio. Assim a ... -
Acórdão nº 2071/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2008
I. Não tendo sido convencionado o domicílio, a notificação do requerido, no procedimento de injunção, efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção. II. Por inobservância das formalidades legais prescritas, padece de nulidade a notificação do requerido realizada através de simples carta postal. III.Com a nulidade da notificação do requerido, o requerimento de injunção, com a...
...ões: a) A agravada foi regularmente notificada, já que havia domicílio convencionado (arts. 12.º-A do DL n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, e ... -
Acórdão nº 668/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... quando interpretados no sentido de que, nos casos em que exista domicílio. contratualmente convencionado para efeito de notificações, a citação ...
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Regulamento n.º 563/2020
... - [..]2 - No caso de se verificar a alteração do domicílio convencionado, a mesma produz efeitos no prazo de 15 dias após a sua ...
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Acórdão nº 262/19.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
1 - O BNA é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do PED, que denominaremos de administrativa e injuntória, tendo em vista, na falta de oposição do requerido, a emissão do respectivo título de desocupação do locado. 2 - Sendo a actividade BNA, uma actividade extra judicial, a recusa...
...domicílio correspondente à morada acima indicada (..)" 20.° Não está, pois, ... porquanto, 25.° Tendo as Partes no contrato de arrendamento convencionado que a morada para notificações da comunicação resolutiva, cfr. cla ... -
Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
...Artigo 12.º-A [..] 1 - Nos casos de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do diploma preambular, ...