meios defesa do contribuinte
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Meios de Defesa do Contribuinte
por:
Almeida & Leitão, Lda. , 2007
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Reclamação graciosa.
O processo gracioso de reclamação visa a anulação total/parcial dos actos tributários por iniciativa dos contribuintes.
... sede de execução fiscal contra o contribuinte" legal e na falta ou insuficiência de bens penhor\xC3" ... meios probatórios à forma documental e aos elementos ... -
De actos em matéria tributária.
Quaisquer actos em matéria tributária que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos são susceptíveis de recurso hierárquico.
... , não podendo a mesma pretensão do contribuinte ser apreciada sucessivamente por mais de dois ... ção à matéria recorrida, socorrer-se dos meios de defesa previstos no artigo anterior» ... -
Petição.
Adivinhando suas queixas sobre o excesso de teoria, vamos começar este número com um exemplo integral de uma petição de impugnação judicial.
... , integrados no activo imobilizado da contribuinte ... Esta, constituiu-se por escritura ... ó poderá ter lugar depois de esgotados os meios graciosos previstos no procedimento de ... -
Direito à informação
Uma sala quase vazia, de só paredes, uma enxerga e um banco. Lá dentro, duas personagens: Kafka e o padre. Este havia sido chamado por aquele na infindável e inconseguível busca dos termos da acusação sobre ele arquitectada.
... ção, por seu turno enquadrável nos Meios de Defesa do Contribuinte ... Pode alguém ... -
Instrução.
É assim: tenha dado entrada a petição da impugnação judicial no órgão periférico local, quer directamente no tribunal tributário de 1a instância, certo é ser neste que ocorre a respectiva autuação e, logo de seguida, a notificação do representante da Fazenda Pública para contestar.
... : aditados aos 90 dias concedidos ao contribuinte-impugnante, 274salda -se, veja-se bem, em meio ... de preparação e produção dos diversos meios de prova ou de lhe dar a possibilidade de ... - Em defesa da sua tese, já se vê ... - Ou ... -
Incidentes.
São admitidos em processo de impugnação judicial os seguintes incidentes:
... contribuinte ... A sentença produzirá caso julgado ... a tempo de oferecer, integrando os meios de prova que se pretende fazer valer; ... - ... Os pressupostos da acção e da defesa não basta que existam no início da causa, ... -
A contrapartida
Dizia o poeta: os Deuses cobram-te tudo. Pois é: o Fisco, em parto de forceps, acabou por abrir, via direito à informação, o casulo em que se protege.
... b) Quando o contribuinte usufrua de benefícios fiscais ou de regimes ... -
Disposições gerais.
Acto tributário é o acto de aplicação de uma norma tributária material, isto é, de uma norma que prevê e regula a obrigação de imposto especificamente considerada, por um órgão da Administração.
... ção, que a dúvida jogava contra o contribuinte, elegendo-se o princípio «in dubio pro fisco» ... mui singular do Direito, tem que jogar à defesa, com redobrado cuidado, quando não, ganha nos ... -
Vertente prática.
Nas páginas antecedentes já fomos peregrinando pela prática. Apresentamos mesmo, aliás, as peças principais de um processo de oposição à execução: desde o petitório até à sentença. Todavia, esse facto não nos desviará do propósito de, neste número, dar à estampa mais exemplificação prática.
... Cruz, divorciada, transitária, contribuinte n° 178 117 480, residente na Rua Henrique ... MEIOS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE ... 2°) - A ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... fundamentais da relação Fisco-contribuinte, sem prejuízo do reforço de garantias dos ... conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas ... ário de iguais faculdades e meios de defesa. Artigo 99.º Princípio do ...
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Projecção prática.
Também aqui, no caso da reclamação graciosa não deixamos o leitor entregue apenas à teoria. dentes.
... de Construção Pérolas, SA», contribuinte n° 500 187 600, com sede à Rua da ... -
Fundamentos.
Sobre esta matéria, comecemos pela transcrição integral do seguinte dispositivo do Código de Procedimento e do Processo Tributário:
... contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar ... impugnação ou recurso judicial (que são meios contenciosos administrativos), cria-se a ... -
Expressão prática.
Como decorre do vazado no número antecedente o direito de audição pode ser chamado a exprimir-se em uma série de circunstâncias.
... contribuinte ao abrigo do permitido pela al. e) , do n° 1, ... Desta notificação constarão os prazos e meios de defesa contra a liquidação ... Com ... -
Acórdão nº 0264/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
I - O vício de caducidade do direito à liquidação do imposto não configura nulidade, antes gera mera anulabilidade, na medida em que não viola o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - A tempestividade de impugnação judicial deduzida contra liquidação efectuada antes do início da vigência do CPPT e da Lei 15/2001, de 15/6, deve ser apreciada à luz do CPT, nos termos do artigo 4.º do...
... tão só os direitos patrimoniais do contribuinte ou apenas o princípio da legalidade tributária ... elementos e conteúdos nem concretiza os meios de defesa do contribuinte para reagir contra a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... actual quadro das relações Fisco-contribuinte, que é considerado equilibrado, e mantendo-se ... 1 - Cabe ao Ministério Público a defesa da legalidade, a promoção do interesse público ... de processamento dos índices por meios informáticos, poderão estes ser processados ...
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Descendo à prática
Para evitar que o leitor classifique o atrás de pura arenga, sombreamos de imediato o papel com simulações.
... Data 2004-01-07 Processo ... Contribuinte ... Sua Ref.ª ... Técnico ... -
Princípio da participação.
O princípio da participação correlaciona-se íntimamente com o princípio da cola- boração.
... - presentemente, o contribuinte em sua relação com a Administração ... associações, que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões ... -
De actos tributários.
Estamos agora numa outra perspectiva do recurso hierárquico.
... como improcedente, não poderá o contribuinte interpor recurso contencioso da respectiva ... -
Prazo.
A oposição é uma figura processual sui generis, visionando-se sob uma forma que não corresponde à realidade.
... termina em dias diferentes o prazo para a defesa - diz o n° 2, do art. 486° do C.P.C. - aquela ... -
Impugnações com tratamento específico.
Seguíssemos a par e passo o Código de Procedimento e de Processo Tributário e, no seguimento da análise da sentença, estariamos agora a comentar os incidentes admitidos em processo de impugnação judicial.
... ou tácito da reclamação, o contribuinte poderá impugnar, no prazo de 30 dias, a ... ó poderá ter lugar depois de esgotados os meios graciosos previstos no procedimento de ... -
Simulando.
... que expiação pelo tempo no qual o contribuinte jamais se podia expressar, quanto mais ... o queira, no prazo legal, apresentar a sua defesa e juntar ao processo os elementos probatórios ...
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Quando e como é exercido o direito de audição.
Eis uma sinopse dos casos em que se pode exercer o direito de audição, seja pela via oral, seja pela via escrita:
... efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou ... -
Incidência prática.
É isso mesmo: vamos nas páginas imediatas fazer reflectir o debitado atrás numa simulação de caso real. Desde a notificação de fixação da matéria tributável até à decisão, passando, é claro, pela apresentação do pedido de revisão.
... do requerimento e mandatário do contribuinte e este também não ser notificado para aquele ... Desta notificação constarão os prazos e meios de defesa contra a liquidação. Com os melhores ... -
Exemplificando.
... Contribuinte 201 878 510 ... Sua referência Data ... se poder apresentar uma eficaz e objectiva defesa ... Por isso mesmo, necessita a ora ...
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Moldagem prática.
Lendo por completo o número antecedente, fica-se com a ideia do grande número de variantes em que se pode moldar o processo de impugnação judicial. Sendo, pois, difícil apresentar nas páginas imediatas um exemplo de cada versão que a lei admite.
... Bretão , casado, industrial, contribuinte n° 141 103 600, com sede à Rua Nossa Senhora do ... ; contudo, se pretender assentar a sua defesa na não invalidade da liquidação - ou de ...