requerimento isenção imi
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Acórdão nº 01067/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
1. Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (art. 268.º, n.º 3, art. 77.º da LGT e art. 125.º do CPA). 2. A fundamentação do acto de fixação do VPT, quer resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável. 3. Se o não tiver sido, e também a liquidação de IMI não der a conhecer a forma como foi...
... ção do valor patrimonial dos imóveis, a existência ou não de isenção, a identificação da taxa aplicável aos imóveis, a operação de ... 20.º pode dar lugar a reclamação (n.ºs 1 a 3), a requerimento para a determinação do VPT através das regras do CIMI (n.º 4) ou mesmo ... -
Regulamento n.º 518/2023
... Para os senhorios, o PRAO visa oferecer a cumulação da isenção fiscal das rendas em sede ... de IRS ou IRC, gerida pelo Instituto da ... a habitação no âmbito do PRAO é apresentada através de requerimento a ... submeter na plataforma eletrónica dedicada, acessível através do ...
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Edital n.º 1323/2021
... Artigo 17.º ... Competência ... A concessão da isenção ou redução do pagamento das taxas, nos termos do presente re- ... suas finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova ... da qualidade em que o ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... imporem a decisão favorável da absolvição do pedido, rigor e isenção no julgamento dos factos provados ... O Tribunal, claramente, não ... documentos n.ºs 5 e 6 juntos com a petição inicial e com o requerimento avulso do Autor, com registo de entrada neste Tribunal Administrativo e ...
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Acórdão nº 0667/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... prende-se com a aplicabilidade e vigência do regime de isenção previsto na alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99 de 14.09 e/ou da ... , alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e ... -
Acórdão nº 0749/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Sendo a pretensão formulada em juízo a de anulação do despacho que indeferiu o pedido de não sujeição a IMI, ou seja, de sindicância da legalidade de um acto em matéria tributária que não comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação, a forma processual adequada é a acção administrativa especial e não a impugnação judicial, como decorre dos n.ºs 1, alínea p), e 2 do art. 97.º...
... ção a IMI para os anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, cujo requerimento foi objecto de indeferimento por despacho do senhor chefe de finanças, ... 2.2.3 DA LEGALIDADE DO PEDIDO DE ISENÇÃO – DA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO A ora Recorrida insurgiu-se, ... -
Regulamento n.º 790/2022
... do ensino superior, implementação do cartão jovem municipal, isenção ... ou redução de impostos e taxas municipais e de apoio à habitação, ... 1 — As candidaturas deverão ser entregues em requerimento tipo, disponibilizado pela autar- ... quia, em formato papel, através da ...
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Aviso n.º 4727/2022
... do ensino superior, implementação do cartão jovem municipal, isenção ou ... redução de impostos e taxas municipais e de apoio à habitação, ... 1 — As candidaturas deverão ser entregues em requerimento tipo, disponibilizado pela autar- ... quia, em formato papel, através da ...
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Regulamento n.º 572/2021
... constar do seu dossiê fiscal, quando o benefício fiscal de isenção de derrama é por ele solicitado.Esta atuação da AT - Autoridade ... poderiam ocorrer em que dois contribuintes distintos, um com requerimento apresentado e aprovado pelo Município de Leiria e outro sem o cumprimento ...
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Acórdão nº 0200/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... Na verdade, como se vê do requerimento preliminar às alegações, a recorrente logo aí invoca desenvolvidamente ... -
Acórdão nº 00625/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... ) Não existe qualquer antinomia normativa entre os dois tipos de isenção, isto é entre a isenção prevista na alínea e) do artigo 44.° do EBF, ... e)” (fls. 38 dos autos e 93 do PA em apenso); 8. Por requerimento de 19-01-2011, que aqui se dá por reproduzido, a Autora exerceu o seu ... -
Acórdão nº 00121/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública, que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al....
... ali determinadas), relativo a benefício fiscal consistente na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) com referência ao prédio ... A ora A. remeteu ao Serviço de Finanças de Cantanhede um requerimento dirigido ao Chefe deste Serviço, datado de 11.04.2012, peticionando o ... -
Regulamento n.º 628/2020
... operar-se nos seguintes momentos: a) No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou regulamento dispuser em ... singulares, instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal ou regulamentar. 2 - Estão igualmente isentas de taxas ...
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Regulamento n.º 90/2017
... operar-se nos seguintes momentos: a) No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou regulamento dispuser em ... singulares, instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal ou regulamentar. 2 - Estão igualmente isentas de taxas ...
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Regulamento n.º 431/2018
... operar-se nos seguintes momentos: a) No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou regulamento dispuser em ... singulares, instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal ou regulamentar. 2 - Estão igualmente isentas de taxas ...
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Acórdão nº 0121/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... A ora A. remeteu ao Serviço de Finanças de Coimbra-2 um requerimento dirigido ao Chefe deste Serviço, datado de 23.11.2011, peticionando o ... -
Acórdão nº 01658/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... requerimento datado de 25-06-2012 a Autora exerceu o seu direito de audição, ... -
Acórdão nº 01173/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... com o n.º 2…, que sendo a casa de morada de família, obteve isenção de IMI, nos termos da lei ... 1.B) Em 16 de Junho de 2005 celebraram ... , conforme admite a requerente e proprietária do imóvel, no requerimento a fls 31 do PA ... Na verdade, o Autor, agora recorrido, quando intentou ... -
Acórdão nº 07244/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... ), do n.º 1 do art.º 115.º do CIMI, ao não ser considerada a isenção de IMI daquele ano de 2007, por iniciativa da Administração Fiscal com ... requerimento de fls. 13, 15 v. e 16, e "Prints Informáticos" de fls. 23 a 31, do Proc ...
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Acórdão nº 00581/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I - Numa acção administrativa especial, toda a matéria relativa à defesa da entidade demandada deve, nos termos do artigo 83º do CPTA, ser vertida, de forma articulada na contestação. Não padece, pois, de omissão de pronúncia, a sentença que não aprecia os fundamentos apenas invocados em sede de alegações, dado não se tratarem de fundamentos de conhecimento superveniente. II - Estão isentos de...
... , devidamente identificado nos autos, a condenou a reconhecer a isenção de IMI ao prédio inscrito na matriz predial urbana da União de ... fls. 5 do PA junto aos autos. 5. O requerimento descrito em 4. foi indeferido por despacho de 25.01.2013 –cfr. fls. 11 ... -
Regulamento n.º 381/2017
... da atividade administrativa municipal, reviram-se os casos de isenção e redução do montante das taxas, enquadrando-os nos princípios e ... 2 - A Câmara Municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a limpeza dos prédios urbanos, para ...
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Regulamento n.º 131/2018
... conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente:a) Isenção, total ou parcial, de taxas municipais, nos termos do Regulamento e Tabela ... ão ser apresentados junto da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal, no qual o ...
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Regulamento n.º 789/2016
... conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente:a) Isenção, total ou parcial, de taxas municipais, nos termos do Regulamento ... deverão ser apresentados junto da InvestBraga, através de requerimento próprio, de acordo com modelo a aprovar pela InvestBraga, no qual o ...
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Aviso n.º 6249/2017
... conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente:a) Isenção, total ou parcial, de taxas municipais, nos termos do Regulamento ... ão ser apresentados junto da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal, no qual o ...
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Edital n.º 786/2020
... /atividades não revertam para uma causa social ou solidária;f) Isenção do pagamento do valor de inscrição dos descendentes em primeiro grau, ... pelo interessado, mediante preenchimento de formulário/requerimento, que deverá ser entregue na Unidade de Atendimento ao Público do ...