carta cessar contrato arrendamento

840 resultados para carta cessar contrato arrendamento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... 4 - O tribunal pode fazer cessar o mandato quando seja razoável presumir que a ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... pública se, no prazo de um mês, cessar essa oposição ... Artigo 1085.º [ ... ] 1 — ... ário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... ; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ... 2 - Se o impedimento for temporário e cessar antes do julgamento, dá-se baixa da segunda ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... fiança e o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... pública se no prazo de três meses cessar essaoposição ... Artigo 1085.º Caducidade do ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção ... 2 - As ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... N.º ... 1 — A BragaHabit poderá fazer cessar a atribuição de subsídio no âmbito do RADA, ...
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 19

    ... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... Em resposta ao referido ofício da ré, por carta registada, com aviso de recepção, de ... -, o art.º 1114.º - se o arrendamento cessar por motivo de caducidade ou por denúncia do ...
  • Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...

    ... apresentou no Balcão Nacional de Arrendamento" procedimento especial de despejo contra José Ant\xC3" ... , tendo em vista a resolução do contrato de arrendamento, resolução essa que operou, uma ... à Requerente “que aceitava fazer cessar o contrato em 31/07/2017, a ser-lhe concedida ... João (…) por tal carta de 16/07/2017, enviada à senhoria, aceitou fazer ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ão ou a prática de qualquer ato que faça cessar a vigência de autorização, licença ou ato ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... cípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... , tendo o Réu incumprido o contrato ao cessar unilateralmente o contrato. Mais defende que a ... arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e ... CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... virtuais, quando pretenda suspender ou cessar o exercício de tais atividades. 5 - Para efeitos ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ... ão declarativa, simultaneamente se fazendo cessar a modalidade, da citação postal simples ... -se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... natureza, incluindo o direito ao arrendamento ... 2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Anterior n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ... motivo, pode a atribuição de alimentos cessar em qualquer estado do processo, por decisão do ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... cidadão estrangeiro fizer cessar a permanência ilegal, nomeadamente quando o ... de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente, ... podendo o alojamento também ... serviços; ou ... b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ... injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ilícita e de evitar as suas ...
  • Acórdão nº 4055/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,...

    ... caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da ... Habitação por Período Limitado; b) - Carta de advogado, datada de 19 de Fevereiro de 2007, ... imóvel arrendada não se destina a fazer cessar a relação de arrendamento ... Antes, ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... , tendo o Réu incumprido o contrato ao cessar unilateralmente o contrato. Mais defende que a ... interessados no investimento/arrendamento daquela concreta unidade hoteleira, bem com ... » (“ ... , 3” EDIFÍCIO DE ESCRITÓRIOS CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... , no prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... agregado familiar, tenha visto caducar ou cessar o direito de ocupação de uma habitação social ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... visto caducar ou cessar o direito de ocupação de uma habitação social ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para a morada constante no ... ção do contrato se o arrendatário fizer cessar a mora no prazo de 30 dias a contar do seu ...
  • Edital n.º 554/2019
    ... ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ... º Despejo 1 - O despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica de arrendamento, sempre ...
  • Aviso n.º 16913/2020
    ... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do ... do seu objeto social e ao abrigo de Contrato Programa. CAPÍTULO II Acesso e atribuição das ... local a designar no anúncio, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ... da vida diária, de modo a fazer cessar a situação de necessidade habitacional urgente ...
  • Aviso n.º 6045/2021
    ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... agregado familiar tenha visto caducar ou cessar o direito de ocupação de uma habitação social ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... será notificado pela Câmara, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
  • Edital n.º 974/2021
    ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... agregado familiar tenha visto caducar ou cessar o direito de ocupação de uma habitação social ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... será notificado pela Câmara, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...

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