artº 35 do civa
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Acórdão nº 02717/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-03-2009
... facturas impostos pelo n.° 5, do art.° 35.°, do CIVA, para efeitos de direito à dedução de imposto, consubstanciam verdadeiras formalidades "ad substantiam"'.
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Acórdão nº 00215/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-02-2004
... observando todos os requisitos do art. 35° do CIVA, a factura, ainda assim, só pode relevar para efeitos de IRC, quando a realização efectiva do custo ficou provada por outro meio de prova legalmente admissível. IV.)- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos positivos (proveitos ou ganhos) e...
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Acórdão nº 07216/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-05-2003
... todos os requisitos do n.°5 do art.° 35.° do CIVA.
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Acórdão nº 5500/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-03-2002
... observando todos os requisitos do art. 35° do CIVA, a factura, ainda assim, só pode relevar para efeitos de IRC, quando a realização efectiva do custo ficou provada por outro meio de prova legalmente admissível. IV.- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos positivos (proveitos ou ganhos) e...
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Acórdão nº 1919/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-09-2002
... ão subsumíveis à previsão do art. 9.º, n.º 35, do CIVA. VIII- O art. 121.º do CPT visa resolver as dúvidas que, após a produção da prova pertinente, subsistam quanto à existência e quantificação dos factos tributários e não quaisquer dúvidas respeitantes a questões jurídicas, designadamente quanto ao enquadramento jurídico da actividade do impugnante, tanto mais que, como decorre do art. 8.º, n.º 1, do CC, no domínio da aplicação do direito o...
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Acórdão nº 00040/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-03-2022
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada (com é o caso) sob pena de “imediata rejeiç
... 35° n° 5 do DVA, para considerar e julgar como ... violou o disposto no artigo 35° n° 5 do CIVA", na interpretação conjugada com o artigo 19° n\xC2" ... -
Acórdão nº 01453/04.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-01-2020
Em 2000, a regularização de IVA quanto a faturas emitidas, tendo sido efetuada com “notas de devolução” tinha de obedecer aos requisitos previstos no n.º 5 do art. 35.º do CIVA, em que que se previam as “formalidades das facturas”, mas não a formalidades relativas à prova da regularização ou do reembolso, nomeadamente, tendo intervindo comissionistas.
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Acórdão nº 06844/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-04-2017
I - O custo não documentado pode relevar fiscalmente se o contribuinte provar, por qualquer meio admissível, a efectividade da operação e o montante do gasto. II – Os princípios especiais da capacidade contributiva e da tributação pelo lucro real devem prevalecer sobre o princípio geral de combate à evasão e fraude fiscal, especialmente nas situações em que só através dessa prevalência seja...
... 35° do CIVA ... Neste caso concreto a realidade ... , « esses requisitos expressos no artº 35º nº5 do CIVA não são exigíveis para ... -
Acórdão nº 00032/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-01-2024
... passivo opere nos termos do artigo 19º do CIVA, tem, a AT, o ónus de provar, ao menos, factos de que decorram indícios fundados de que a contabilização do IVA em causa não corresponde à realidade, isto é, de que de que os bens em cuja aquisição o sujeito passivo suportou o IVA a deduzir se destinaram e foram utilizados na manutenção da actividade tributada, só então passando o sujeito passivo a ter, por força da conjugação da alínea a)...
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Acórdão nº 04170/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-10-2010
... do sujeito passivo adquirente nos termos do artº 19º nº 2 do mesmo Código. III) -No IVA e na medida em que a factura ou documento equivalente constitui como que um cheque sobre o Estado o legislador adoptou medidas apertadas para evitar a fraude fiscal nelas se filiando o artigo 35.° n.° 5 do CIVA que exige determinados formalismos (formalidades "ad substantiam" cujo incumprimento acarreta a invalidade destes documentos) que a recorrente nã
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Acórdão nº 167/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-02-2020
I. O incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do CPC, determina a rejeição do recurso na parte relativa à impugnação da matéria de facto. II. A reclamação graciosa destina-se à reavaliação da liquidação adicional tendo em conta a fundamentação externada quando até à liquidação. III. O que significa que, a única fundamentação a considerar é a que consta do Relatório da Inspecção que lhe...
... 35° do CIVA, o que não era o caso, pelo que o ... -
Acórdão nº 1040/08.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-09-2021
1.Quando a administração tributária desconsidera as faturas que reputa falsas, cabe-lhe provar a existência de indícios sérios de que a operação faturada não corresponde à realidade. 2.Se este ónus for satisfatoriamente cumprido, recairá sobre o Contribuinte o encargo de provar que as operações faturadas são reais e ocorreram tal como estão documentadas/faturadas.
... E nos termos do artigo 19.°, n.° 3, do CIVA" não pode deduzir-se imposto que resulte de opera\xC3" ... o estipulado na alínea b) do n.° 5 do art° 35° do CIVA". ... p. Ora, daqui decorre que a ... do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento ... -
Acórdão nº 8504/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-05-2020
I - As operações de intermediação consideram-se localizadas, donde, tributáveis em Portugal quando as operações a que se refere a intermediação sejam elas próprias localizadas/tributáveis em Portugal. II - Existem, contudo, derrogações a este princípio geral, Com efeito, as operações de intermediação não são objeto de tributação em Portugal, ainda que as operações a que se refere a intermediação...
... 14. A Aplicação das normas do CIVA e do RITI às transações comerciais efetuadas ... 35.Diga-se ainda: A L ... não emitiu fatura ou ... -
Acórdão nº 927/02.5BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-11-2019
I. Em sede de IRC, o documento justificativo do custo para efeitos do artigo 42.º, n.º 1, alínea g) do CIRC não tem de assumir as formalidades previstas para as facturas em sede de IVA, sendo suficiente que contenha os elementos essenciais das operações que titulam - os sujeitos, o preço, a data e o objecto dos serviços prestados - de modo a possibilitar à Administração Tributária quer ao...
... ão respeitarem o disposto no art.º 35º do CIVA e à não dedutibilidade de custos suportados por ... e elementos previstos no nº 5 do art.º 35.º do CIVA. Apesar destes requisitos formais ... da escrita corretamente organizada (cfr.artº.75, nº.1, da L.G.T.) pois aqui já não está em ... -
Acórdão nº 02962/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-03-2016
... contida na al. b) do n.º5 do artigo 35º do CIVA.
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Acórdão nº 05086/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-10-2015
I. Por força da regra da verdade material, o Juiz deve averiguar e pedir outras provas além das indicadas pelas partes, quando estas não chegam para formular a sua convicção sobre a verdade dos factos (cfr. artigos 113º, nº.1, 114º, do CPPT e artigo 99º, da LGT). II. Todavia, a aplicação do artigo 45º, n.º5 da LGT basta-se com a instauração de inquérito criminal, ou seja, para que se verifique o
... ºs 2 e 3 do artigo 19.º e no n.º 5 do artigo 35.º, ambos do Código de Imposto sobre o Valor ... ão taxativa do art.º 35.º, n.º 5 do CIVA, para efeitos de dedutibilidade do imposto, ao ... Artº 72.º do CIVA ... DDD) No que tange à ... -
Acórdão nº 00051/14.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-03-2019
1 – Quando a matéria colectável seja determinada por métodos indirectos, incumbe à Administração Tributária indicar quais os critérios de quantificação que utilizou, sendo que, quanto ao sujeito passivo, incumbe-lhe o ónus de prova do excesso na quantificação. 2 - Não ocorre falta de fundamentação se o critério adoptado para apurar a matéria colectável está enunciado em termos claros e...
... Cfr. fls. 35 verso dos autos do processo com o número ... violam assim o disposto no art° 35.° do CIVA e impedem a realização de amostragens para ... -
Acórdão nº 1812/08.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - A fundamentação do ato de liquidação, emitido na sequência de ação inspetiva que lançou mão de correções técnicas, a considerar na apreciação dos respetivos pressupostos, é a constante do RIT, não sendo de...
... o estipulado na alínea b) do n.°5 do art°35° do CIVA.» ... g. Face ao exposto, não fica ... -
Acórdão nº 0143/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2023
Não havendo, entre a decisão arbitral recorrida e os arestos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... sua dedutibilidade do IVA, referidas no art° 35°, n° 5, alínea b) do CIVA, tendo o ... -
Acórdão nº 00080/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-06-2018
Não está devidamente fundamentado o despacho do Diretor de Finanças, proferido nos termos do n.º 6 do art. 92.º do LGT, que não esclarece os motivos do recurso aos métodos indiretos nem mesmo as razões porque, em face dos argumentos apresentados pela Recorrida, se optou pela alteração dos valores fixados no relatório de inspeção e se fixou outros valores, e os fundamentos em que sustentou essa...
... 35) Depois o critério seguido é ainda errado, ... do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento ... nos livros exigidos pelo artigo 50° do CIVA ... 4. Descrição dos factos e fundamentos ... -
Acórdão nº 05379/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-12-2003
... , o IVA nela mencionado (cfr. art. 19°, n.° 3, do CIVA). VII - A única forma de o contribuinte conseguir a anulação deste acto com base em violação de lei por erro nos pressupostos de facto é fazer prova de factualidade que permita por em causa aquela conclusão. VIII - Se o contribuinte se limitou a afirmar que a actividade instrutória desenvolvida pela AF ao longo do procedimento administrativo-tributário, porque insuficiente, não permitia...
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Acórdão nº 07497/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-05-2014
i) Por ser divisível, o acto tributário pode ser impugnado total ou parcialmente como também pode ser anulado na sua totalidade ou apenas em alguns dos seus segmentos. ii) As correcções que a AT pode efectuar à matéria colectável podem resultar de uma avaliação directa, através da recolha e processamento dos dados das declarações ou através da verificação do seu conteúdo e de correcções de...
... 80° do CIVA presumem-se transmitidos, salvo prova em ... vários dos requisitos exigidos pelo art.° 35.° do CIVA, nomeadamente nome ou denominação ... -
Acórdão nº 7497/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-04-2024
NULIDADE
... vários dos requisitos exigidos pelo art.° 35.° do CIVA, nomeadamente nome ou denominação ... -
Acórdão nº 0553/07.2BECBR 01331/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-02-2020
I - A falta de audiência prévia à liquidação, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do acto (art. 135.º do CPA revogado; art.163º nº1 CPA vigente) II - No entanto, há situações em que a preterição da formalidade pode não ter efeitos invalidantes (art.163º nº5 CPA vigente) designadamente quando, em procedimento...
... e interdependência de poderes afirmado no artº 111.º da CRP, pois equivale a transformar o ... não preenchem os requisitos do art 35º do CIVA, nomeadamente, por serem elaboradas por ... “D……….., Lda”, no montante de 35.100.000$00. (ver anexo 13) ... 7.3.4. Estado e ... -
Acórdão nº 343/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-01-2021
I. Quando a liquidação adicional de IVA tem por fundamento o não reconhecimento das deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais legitimadores da sua atuação, ou seja, assentando o juízo da administração tributária na consideração de que as operações e o valor a que se referem as facturas em causa não...
... artigos 75.º da LGT, e 19.º, n.º 3, do CIVA ... l) Deveria ter interpretado e aplicado ... e requisitos exigíveis nos termos do Art 35 do CIVA (artigo em vigor à data dos factos ... artº. 607.º, n.º 5, do CPC) ... A este Tribunal ...