requerimento isenção imi

736 resultados para requerimento isenção imi

  • Acórdão nº 0199/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262 /264), a recorrente logo aí invoca ...
  • Acórdão nº 01241/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262/264), a recorrente logo aí invoca ...
  • Acórdão nº 0195/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262 /264), a recorrente logo aí invoca ...
  • Acórdão nº 0921/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262/264), a recorrente logo aí invoca ...
  • Acórdão nº 0196/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262 /264), a recorrente logo aí invoca ...
  • Acórdão nº 0922/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262 /264), a recorrente logo aí invoca ...
  • Acórdão nº 0780/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262 /264), a recorrente logo aí invoca ...
  • Aviso n.º 414/2021
    ... agosto, que veio estabelecer as condições para a concessão de isenção ou redução das taxas de derrama, segundos os seguintes critérios: a) ... Regulamento, depende da iniciativa dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - (Revogado.)» ...
  • Acórdão nº 086/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Reunindo um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na al. n) do nº 1 do art. 44º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI.

    ... do Serviço de Finanças de Amarante que revogou o benefício de isenção de IMI do prédio urbano em questão, e contra as liquidações de IMI dos ... pelo chefe de finanças da área da situação do prédio, a requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ... e reduções gerais Sem prejuízo de outros factos geradores de isenção e redução legalmente previstos, estão abrangidos pelo presente artigo: ... isenções estabelecidas na lei, gozam de isenção, mediante requerimento devidamente fundamentado, do pagamento das taxas previstas no presente ...
  • Aviso n.º 8557/2019
    ... ão do imóvel a habitação própria e permanente do bombeiro;h) Isenção de tarifas e taxas administrativas municipais devidas pela ligação à ... a formular pelo interessado ou seu representante mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual deverá constar, ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas ... de resíduos, podem os municípios interessados, mediante requerimento fundamentado, solicitar à AT a fixação da fórmula de repartição de ...
  • Acórdão nº 0309/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... A ora A. remeteu ao Serviço de Finanças de Cantanhede um requerimento dirigido ao Chefe deste Serviço, datado de 11.04.2012, peticionando o ...
  • Acórdão nº 0653/12.7BELLE 0692/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
    ... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de prédio urbano, revogou a ... das finanças e alterou-se a tramitação necessária para o requerimento das isenções, que passaram a ser as seguintes: imposto do selo, sisa e ...
  • Regulamento n.º 330/2021
    ... seguintes benefícios a atribuir pelo Município de Silves: a) Isenção do pagamento de taxas urbanísticas quando esteja em causa a realização ... CAPÍTULO IV Procedimento de Atribuição Artigo 10.º Requerimento e Instrução 1 - O reconhecimento e atribuição dos benefícios e ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... decorrentes da circulação do mesmo; perda do benefício de isenção de I.M.T. por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; ... requerimento inicial e, salvo melhor entendimento, a eventual violação das normas ...
  • Acórdão nº 0118/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... A ora A. remeteu ao Serviço de Finanças de Coimbra-1 um requerimento dirigido ao Chefe deste Serviço, datado de 08.04.2013, peticionando «nos ...
  • Acórdão nº 0388/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... pela ora recorrente contra o indeferimento do pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido e julgando ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262 /264), a recorrente logo aí invoca ...
  • Acórdão nº 0211/12.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023

    Justifica-se a admissão de revista de acórdão do TCA que decidiu anular parcialmente liquidações de IMI no entendimento de que apenas partes do prédio integrantes do imóvel de interesse público estariam abrangidas pela isenção de imposto sem que do aresto resulte a base normativa do entendimento adotado.

    ... a sentença recorrida e mantendo o acto de indeferimento da isenção", bem como as liquidações de IMI, subsequentes, na parte do prédio que n\xC3" ... , de aplicação automática, não dependendo de qualquer requerimento ou decisão administrativa e não podendo sequer ser renunciado pelo ...
  • Acórdão nº 0112/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido ... Alega, ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262 /264), a recorrente logo aí invoca ...
  • Acórdão nº 01677/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido e julgando ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262 /264), a recorrente logo aí invoca ...
  • Acórdão nº 0123/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido e julgando ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262 /264), a recorrente logo aí invoca ...
  • Acórdão nº 0115/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido e julgando ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262 /264), a recorrente logo aí invoca ...
  • Acórdão nº 01595/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido e julgando ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262/264), a recorrente logo aí invoca ...
  • Acórdão nº 01437/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... pela ora recorrente contra o indeferimento do pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido e julgando ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262 /264), a recorrente logo aí invoca ...

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