requerimento isenção imi
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Acórdão nº 0111/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido ... Alega, ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262/264), a recorrente logo aí invoca ... -
Acórdão nº 0129/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido e julgando ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262/264), a recorrente logo aí invoca ... -
Acórdão nº 01472/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido e julgando ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262/264), a recorrente logo aí invoca ... -
Acórdão nº 0124/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido e julgando ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262/264), a recorrente logo aí invoca ... -
Acórdão nº 0124/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido e julgando ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262/264), a recorrente logo aí invoca ... -
Regulamento n.º 1120/2020
... ção (equivalente ao valor médio do IMI do Município);e) Isenção da totalidade do valor de taxas municipais devidas pela realização de ... ser concedidos por um período superior a 5 anos.7 - O requerimento referido no n.º 5 deve ser acompanhado dos seguintes documentos:a) ...
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Acórdão nº 01023/13.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - Da leitura das normas transitórias constantes do artigo 88º do OE para 2007, e no que a esta concreta isenção respeita, o legislador não deixou para a administração fiscal a prática de qualquer acto revogatório das isenções de que beneficiavam os imóveis em questão, limitou-se a atribuir-lhe a incumbência de comunicar a cessação de tal isenção aos contribuintes, tendo estabelecido um prazo...
... ção graciosa, visando despacho ordenante do cancelamento de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Formularam nas respectivas ... ção apenas para o ano imediato àquele em que apresente tal requerimento, não se retroagindo a concessão do benefício à data em que estavam ... -
Regulamento n.º 175/2022
... ao processo de aprovação camarário para a concessão de isenção de IMI aos ativos classificados ... que integram o Projeto Fábrica” ... o respetivo requerimento de candidatura, de acordo com formulário próprio a fornecer pela Câmara ...
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Regulamento n.º 175/2022
... ao processo de aprovação camarário para a concessão de isenção de IMI aos ativos classificados que integram o Projeto Fábrica” ... trabalhos (primeira fase), deve ser apresentado o respetivo requerimento de candidatura, de acordo com formulário próprio a fornecer pela Câmara ...
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Acórdão nº 02201/13.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - Da leitura das normas transitórias constantes do artigo 88º do OE para 2007, e no que a esta concreta isenção respeita, o legislador não deixou para a administração fiscal a prática de qualquer acto revogatório das isenções de que beneficiavam os imóveis em questão, limitou-se a atribuir-lhe a incumbência de comunicar a cessação de tal isenção aos contribuintes, tendo estabelecido um prazo...
... ou ilegalidade da determinação da cessação do benefício da isenção anteriormente prevista no art. 40.º, n.º 1, n), do EBF nos anos ... pelo chefe de finanças da área da situação do prédio, a requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos ... -
Aviso n.º 6677/2023
... a) Isenção do imposto municipal sobre imóveis por um período de três anos a contar ... ão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprie- ... tário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a ...
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Regulamento n.º 886/2020
... , para os casos previstos no número seguinte.b) Beneficiar de isenção do pagamento da taxa das licenças de construção, ampliação ou ... h), do n.º 1, é efetuado na Câmara Municipal através de requerimento próprio, acompanhado do respetivo recibo original da despesa, até 30 ...
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Acórdão nº 0883/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A isenção de IMI prevista pelo art. 44.º, n.º 1, alínea d), do EBF, relativamente às associações sindicais e para «os prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins», abrange na sua previsão, não só a fracção autónoma destinada a escritório e onde a associação sindical tem a sua sede, como também as partes do mesmo prédio destinadas a garagem e que, não...
... a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a reconhecer a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativamente a fracções ... declarativa ou constitutiva e, em certos casos, carecem de requerimento por parte dos interessados, nuns casos previamente, noutros posteriormente ... -
Acórdão nº 0117/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - Sendo o prédio composto por duas partes com utilizações distintas mas que não se encontravam constituídas como fracções autónomas não poderá ser aplicada a isenção prevista no artigo 9.º do Código do IMT ao caso vertente, uma vez que este preceito impõe a existência de uma unidade predial e matricial exclusivamente destinada a habitação. II - Esta conclusão em sede de IMT não é inquinada...
... afetações não permite, de forma alguma, que seja atribuída a isenção nos termos do artigo 9.º do CIMT, uma vez que o prédio urbano não se ... este STA, para quem os autos foram remetidos precedendo requerimento da recorrente nesse sentido (fls. 119 dos autos) ... 4 – O ... -
Edital n.º 734/2017
... suas funções, nos termos do artigo seguinte;d) Beneficiar da isenção à taxa em vigor para o regime de utilização livre nas piscinas ... ção para habitação própria e permanente, mediante requerimento acompanhado de documento comprovativo da condição de bombeiro, nos ...
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Aviso n.º 11394/2018
... ou privadas desde que beneficiem expressamente do regime de isenção previsto em preceito legal. 2 - Estão isentas do pagamento de taxas ... , ou seja do reconhecimento pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no Diário da República, ...
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Acórdão nº 01642/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido e julgando ... requerimento de interposição de recurso a fls. 264 dos autos), havendo, agora, que ... -
Aviso n.º 1300/2017
... da Candidatura1 - A candidatura é formalizada através de um requerimento próprio (ver anexo 1), disponibilizado pelo Município de Anadia, no ... e apoios procedimentais:a) Os benefícios fiscais consistem na isenção total ou parcial dos impostos cuja receita pertença ao município - ...
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Acórdão nº 01590/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
(igual ao rec. 1483/15, de 2 de Março) É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º...
... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido e julgando ... doc. 2 junto à PI, fls. 13/ss do sitaf); C) Por requerimento datado de 29/03/2012 a Autora exerceu o seu direito de audição, ... -
Acórdão nº 09284/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
1) Tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente a remessa do processo ao órgão competente para dela conhecer, o efeito suspensivo do prazo de caducidade da acção, associado à interposição da impugnação administrativa, previsto no artigo 59.º, n.º 4, do CPTA, apenas se esgota com a notificação ao requerente da decisão proferida na mencionada impugnação...
... ças ... , de 07.09.2012 ‒ que revogou o benefício fiscal de isenção de IMI, relativo ao prédio inscrito na matriz urbana da freguesia de ... , ... autos; d) Em 11/04/2013 é remetido por correio eletrónico, requerimento inicial que consubstancia a presente ação administrativa especial – ... -
Acórdão nº 01678/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido e julgando ... e) n.º 1 art. 44º EBF)” (fls. 17 dos Autos); C) Por requerimento datado de 27/06/2012 a Autora exerceu o seu direito de audição, ... -
Acórdão nº 00650/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... do Serviço de Finanças de Coimbra 1 que indeferiu o pedido de isenção" de imposto municipal sobre imóveis relativo ao prédio, sito em Santa Euf\xC3" ... Em vez disso, veio declarar o seguinte (cfr. requerimento para que remete a alínea “D” dos factos provados na sentença ... -
Acórdão nº 01461/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I - A impugnação da decisão da Administração Fiscal que não aceite a não incidência do IMI nos termos do artigo 9º, n.º 1, al. d ou e) do CIMI, deve seguir a regra da impugnação unitária nos termos do disposto no artigo 54º do CPPT; II - O meio processual adequado a essa impugnação, é a impugnação judicial dos actos de liquidação do imposto.
... O ato tributário negativo de reconhecimento da isenção é autónomo em relação ao ato tributário de conteúdo positivo de ... 9°, n.° 1, alínea c), do CIMI, pelo requerimento" de fls. 48, cujo teor aqui se dá por reproduzido ... F) A B…………\xE2" ... -
Acórdão nº 01641/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido e julgando ... 16 dos autos); C) Por requerimento datado de 21/11/2012 a Autora exerceu o seu direito de audição, ... -
Acórdão nº 01596/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido e julgando ... 16 dos autos); C) Por requerimento datado de 21/11/2012 a Autora exerceu o seu direito de audição, ...