Regulamento n.º 572/2021
| Data de publicação | 23 Junho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Leiria |
Regulamento n.º 572/2021
Sumário: Primeira alteração ao Regulamento de Apoio ao Investimento e à Criação de Emprego no Concelho de Leiria.
Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leiria, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, torna público que a Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão ordinária de 30 de abril de 2021, no uso da competência prevista no disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da citada Lei, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de Leiria aprovada em sua reunião de 16 de março de 2021, a 1.ª alteração ao Regulamento de apoio ao investimento e à criação de emprego no concelho de Leiria.
Mais torna público:
Que o referido regulamento ficou dispensado de audiência de interessados, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo;
Que as alterações ao regulamento municipal entram em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República, podendo também ser consultado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, em www.cm-leiria.pt, ou no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Leiria.
Em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 139.º do novo Código do Procedimento Administrativo, e para constar se lavrou o presente edital que vai ser publicado no Diário da República, na Internet no sítio institucional do Município de Leiria e, por aviso, em dois jornais regionais editados ou distribuídos na área do Município de Leiria.
Primeira Alteração ao Regulamento de Apoio ao Investimento e à Criação de Emprego no Concelho de Leiria
Preâmbulo
O Regulamento de apoio ao investimento e criação de emprego no concelho de Leiria, foi publicado sob o Regulamento n.º 217/2020, na 2.ª série do Diário da República em 10 de março, e aprovado pela Assembleia Municipal de Leiria em sua sessão ordinária de 7 de fevereiro de 2020, com continuação no dia 10 de fevereiro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal de Leiria aprovada em sua reunião de 28 de janeiro de 2020;
Este regulamento tem por objeto estabelecer as condições e os critérios para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas e subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos municipais, abrangendo isenções totais ou parciais do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e do imposto municipal sobre as transmissões...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO