requerimento isenção imi
874 resultados para requerimento isenção imi
-
Regulamento n.º 521/2021
... (euro) por ano, mediante apresentação do recibo de renda; e) Isenção da totalidade do valor de taxas municipais devidas pela realização de ... ÍTULO III Formalidades e análise de propostas Artigo 8.º Requerimento 1 - A atribuição das regalias e benefícios sociais constantes do ...
-
Acórdão nº 00257/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
Estando em causa o pedido de isenção de IMI de três imóveis de que é proprietária a Caixa Económica Montepio Geral, não é indiferente a aplica do regime constante na alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do art. 44.º do EBF ou do regime constante na alínea d) do art. 1.º da Lei 151/99 de 14/09, sendo de aplicar este último, como, aliás, resulta da jurisprudência constante dos nossos Tribunais superiores.* *
... impugnados e condenando a ATA a emitir ato de deferimento da isenção requerida, vem dela interpor o presente recurso ... A Recorrente encerra ... C) Por requerimento enviado em 19-07-2013 a recorrente interpôs recurso hierárquico deste ... -
Acórdão nº 0387/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262 /264), a recorrente logo aí invoca ... -
Acórdão nº 0423/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... Todavia, uma vez que a recorrente no requerimento de fls. 334/336, preliminar às alegações, faz expressa referência à ... -
Regulamento n.º 194/2021
... que sejam organizadas pela Câmara Municipal;c) Benefícios de isenção ou redução de pagamento de taxas pela concessão de licença de ... de taxas referido no ponto anterior, deve ser feito mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal acompanhado de documento ...
-
Acórdão nº 08995/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
Para efeitos do art. 27.º, n.º 1 do RJAT as notificações efectuadas aos mandatários presumem-se efectuadas no 3.º dia posterior ao da data da elaboração da notificação certificada pelo sistema informático ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja (nos termos do art. 248.º do CPC).
... , isenção de IMI pelo período de 7 anos, relativamente ao prédio acima referido, ... pelo chefe de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos ... -
Acórdão nº 03/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... Todavia, uma vez que a recorrente no requerimento de fls. 256/258, preliminar às alegações, faz expressa referência à ... -
Acórdão nº 01483/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... Todavia, uma vez que a recorrente no requerimento de fls. 262/264, preliminar às alegações, faz expressa referência à ... -
Acórdão nº 0113/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... Todavia, uma vez que a recorrente no requerimento de fls. 304/306, preliminar às alegações, faz expressa referência à ... -
Acórdão nº 0126/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... Todavia, uma vez que a recorrente no requerimento de fls. 366/368, preliminar às alegações, faz expressa referência à ... -
Acórdão nº 095/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
Constitui requisito de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do RJAT, a existência de oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. Quando seja diverso o enquadramento jurídico da factualidade
... de direito: saber qual o facto determinante do reconhecimento da isenção prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF – que marca o ... requerimento onde a Requerente exerceu o direito de audição prévia ... 11. O ... -
Regulamento n.º 635/2023
... do abono de família de que sejam beneficiários; ... h) Isenção do pagamento do preço das refeições escolares servidas em ... pelo interessado mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual ... deverá constar, ...
-
Acórdão nº 09164/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
I - A comunicação a que alude o nº 4 do artigo 9º do CIMI é, para além de uma condição de eficácia do exercício de um direito, o elemento a partir do qual a AT pode aferir da efectiva afectação do terreno à construção para venda e balizar o início e o termo do período de não sujeição a imposto. II - No caso em apreciação, inexiste prova de a referida comunicação ter sido apresentada na forma...
... ) A própria AT, por meio de informação oficial, declara que a isenção do art° 9°, n° 1, alínea d), do Código do IMI foi, efetivamente, ... lei, - [“…Trata-se de uma mera comunicação e não de um requerimento que exija a produção de qualquer acto de reconhecimento do direito à ... -
Acórdão nº 01445/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... 3 - Por requerimento datado de 09.08.2011 a Autora exerceu o seu direito de audição, ... -
Acórdão nº 037/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
I - Em sede de recurso para uniformização de jurisprudência no âmbito do processo judicial tributário encontra-se processualmente reconhecido às partes o direito de responderem à pronúncia que o Ministério Público haja proferido sobre o mérito do recurso (artigo 146.º, n.º 1 e 2 do CPTA). II – O regime consagrado no n.º 2 do citado artigo 146.º do CPTA não constitui uma norma especial nem
... ça da lei uma Instituição Particular de Utilidade Pública a isenção de IMI sobre os bens afectos imediata ou mediatamente à prossecução dos ... Parecer do Ministério Público, veio a Recorrente apresentar requerimento cujo teor se transcreve: «A……….., CORPORAÇÃO MISSIONÁRIA, ... -
Acórdão nº 0306/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... Todavia, uma vez que a recorrente no requerimento de fls. 325/327, preliminar às alegações, faz expressa referência à ... -
Acórdão nº 01380/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... da freguesia de ... , sob o artigo 6370-AE, pelo requerimento de fls. 2 a 5 do processo administrativo apenso a estes autos, cujo teor ... -
Aviso n.º 6645/2023
... legislação em vigor ... 2 — Beneficiar da isenção total do valor das taxas urbanísticas para edificação, ampliação, ... Artigo 7.º ... Requerimento ... 1 — A atribuição dos benefícios depende sempre de pedido expresso ...
-
Aviso n.º 18540/2023
... lação em vigor; ... 2) Beneficiar da isenção total do valor das taxas urbanísticas para edificação, ampliação, ... nente (própria ou arrendada) ... Artigo 7.º ... Requerimento ... 1 — A atribuição dos benefícios depende sempre de pedido expresso ...
-
Aviso n.º 6546/2019
... Isenção ou redução de taxas municipais devidas. 4 - Em termos de apoios ... apresentada, através da informação constante do requerimento preenchido para o efeito, anexo ao presente Regulamento (Anexo II); 2 - A ...
-
Aviso n.º 15146/2018
... Isenção ou redução de taxas municipais devidas. 4 - Em termos de apoios ... apresentada, através da informação constante do requerimento preenchido para o efeito, anexo ao presente Regulamento (Anexo II); 2 - A ...
-
Acórdão nº 00205/12.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... ali determinadas), relativo a benefício fiscal consistente na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) com referência ao prédio ... 36 dos Autos); C) Por requerimento datado de 09/08/2011 a Autora exerceu o seu direito de audição, juntando ... -
Edital n.º 293/2021
... Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos, mediante requerimento para o efeito aprovado em anexo ao presente Requerimento, dirigido ao ... em processos decorrentes das suas funções de voluntariado;f) Isenção de pagamento dos equipamentos municipais, como as Piscinas e Palácio dos ...
-
Edital n.º 1014/2021
... Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos, mediante requerimento para o efeito aprovado em anexo ao presente Requerimento, dirigido ao ... em processos decorrentes das suas funções de voluntariado;f) Isenção de pagamento dos equipamentos municipais, como as Piscinas e Palácio dos ...
-
Regulamento n.º 307/2020
... organização e tratamento do espaço objeto do investimento; e) Isenção, total ou parcial, do valor dos impostos, dos preços e das taxas ... junto do Município de Oliveira de Azeméis, através de requerimento próprio, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal, no qual o ...