requerimento isenção imi
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Acórdão nº 0117/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... 16 dos autos e 20 do PA em apenso); 9. Por requerimento de 19-10-2012, que aqui se dá por reproduzido, a Autora exerceu o seu ... -
Regulamento n.º 858/2023
... isenção" total ou parcial, objetiva ou subjetiva, do ... imposto municipal sobre im\xC3" ... nómico da Câmara Municipal de Estremoz, mediante requerimento dirigido ao município, incluindo ... a apresentação dos seguintes ...
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Regulamento n.º 612/2017
... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal pode autorizar que aos ... ; b) Documentos comprovativos dos factos que fundamentam a isenção pretendida. 3 - O pedido será objeto de apreciação pelos serviços ...
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Regulamento n.º 415/2021
... b) Habitação: i) Isenção do pagamento das taxas inerentes ao licenciamento e/ou informação ... pelo(a) interessado(a) ou seu representante legal, mediante requerimento através do formulário previsto no n.º 2 do Artigo 5.º dirigido ao/à ...
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Acórdão nº 01868/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I – Na vigência do ETAF de 2002, o recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II
... especial (deduzida contra o acto de indeferimento do pedido de isenção de IMI), não integra causa de suspensão do PEF ... A recorrente invoca ... de AAE, em que é pedida a anulação do indeferimento do requerimento para não sujeição a IMI de determinado prédio é, ou não, meio ... -
Aviso n.º 1426/2019
... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal pode autorizar que aos ... ocupação do domínio público municipal poderão beneficiar da isenção prevista no n.º 6 do artigo 19.º do Regulamento Geral de Taxas ...
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Regulamento n.º 199/2017
... Município de Castelo Branco, mediante a apresentação de um requerimento segundo minuta a fornecer pela Câmara Municipal.2 - O pedido de ... utilização, com mais de 30 anos, ou certidão comprovativa de isenção da mesma;g) Descrição dos diversos trabalhos a efetuar, sua duração e ...
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Aviso n.º 6318/2020
... 4.ºTipologia de benefíciosAos PIM pode ser reconhecida a:a) Isenção, total ou parcial, do pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissões ... requerimento referido no artigo seguinte com as certidões comprovativas de que a sua ...
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Acórdão nº 0403/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... prende-se com a aplicabilidade e vigência do regime de isenção previsto na alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99 de 14.09 e/ou da ... , alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e ... -
Acórdão nº 01404/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
I - Apenas a “absoluta” falta de fundamentação, e não também a fundamentação medíocre, insuficiente, incongruente ou contraditória é geradora de nulidade da decisão, sendo que estes outros vícios poderão afectar o seu valor doutrinal, sujeitando-a ao risco de ser revogada no recurso, mas não determinam a respectiva nulidade. II - A inexistência de facto tributário determina a...
... 9.º e 10.º do CIMI – ao não conceder a isenção de IMI pelo período de 3 anos conforme legalmente previsto ... 6.ª A ... E) A oponente não concordando com a decisão apresentou um requerimento a solicitar o reconhecimento da isenção por um período de 3 anos, que ... -
Aviso n.º 20551/2020
... nos 2 meses imediatamente anteriores ao da apresentação do requerimento não atinjam o montante do IAS per capita. 2 - Consideram-se os seguintes ... declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção da entrega; d) extrato das remunerações e subsídios da Segurança ...
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Regulamento n.º 561/2020
... as sugestões serem apresentadas, por escrito, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de ... Artigo 53.º Isenção do pagamento da tarifa Estão isentos do pagamento da tarifa referida no ...
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Regulamento n.º 853/2016
... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal pode autorizar que aos ... ; b) Documentos comprovativos dos factos que fundamentam a isenção pretendida. 3 - O pedido será objeto de apreciação pelos serviços ...
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Acórdão nº 0409/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Não constituem ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um obiter dictum, como «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão», na impressiva expressão que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a usar. II - Não se comprovando a existência de decisão administrativa de indeferimento do pedido de isenção de IMT em data...
... tributável e vício de lei por indeferimento da atribuição de isenção de IMT ... E- Decidiu o tribunal a quo julgar a impugnação ... Tribunal Administrativo, ao qual os autos foram remetidos a requerimento do Recorrente ... 1.5 Recebidos os autos a este Supremo Tribunal ... -
Regulamento n.º 939/2020
... 2 - O cartão pode ser revalidado, a requerimento do seu titular, por sucessivos períodos de um ano. SECÇÃO II Talão de ... Artigo 53.º Isenção do pagamento da tarifa Estão isentos do pagamento da tarifa referida no ...
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Regulamento n.º 1035/2020
... ínea b) do número anterior a Câmara Municipal delibera, a requerimento do interessado, e fixa os respetivos termos. 7 - Os incentivos financeiros ... 9 - O montante do apoio equivalente à isenção ou redução dos impostos municipais em sede de IMI será tido em conta ...
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Acórdão nº 2440/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
1 - O registo contabilístico não é o único e exclusivo factor legalmente relevante (artigo 9.º, n.º 1, alínea d) e e) do CIMI) para se poder concluir se os terrenos se destinam ou não para construção, antes se definindo como mero elemento indiciador, formal, para esse efeito, a considerar pelo julgador com os demais elementos de facto. 2 - No caso concreto, a comunicação a que alude o nº 4 do...
... ii. Daí decorre que a isenção em causa depende, para além de outros requisitos, dos terrenos serem ... o processo de reclamação graciosa ... , com base em requerimento presentado pela ora impugnante em 15.07.2011, tendo por objecto a ... -
Regulamento n.º 234/2021
... de acidentes pessoais de acordo com a legislação em vigor;b) Isenção do valor das taxas de licença para construção, beneficiação e ... previstos no presente regulamento serão concedidos mediante requerimento do próprio a fornecer pela Câmara Municipal, devendo ser acompanhado de ...
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Regulamento n.º 1054/2020
... de acidentes pessoais de acordo com a legislação em vigor;b) Isenção do valor das taxas de licença para construção, beneficiação e ... previstos no presente regulamento serão concedidos mediante requerimento do próprio a fornecer pela Câmara Municipal, devendo ser acompanhado de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... requerimento e, em caso de substituição, o interessado é notificado da identidade ... Artigo I/21.º ... Isenção do pagamento de taxas de estacionamento ... 1 — Estão isentos de ...
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Regulamento n.º 167/2023
... a) Acesso gratuito aos equipamentos municipais (incluindo isenção de pagamento no acesso ... e utilização dos mesmos), nomeadamente ... previstos no artigo 4.º, mediante preenchimento de requerimento, prévia e devidamente ... validado/confirmado pelo Comandante do Corpo de ...
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Portaria n.º 131/2017
... à taxa legal em vigor ... 4 — Mediante requerimento a apresentar ao IEFP, I. P., ... no prazo máximo de seis meses após a ... tos, relativo a benefício fiscal consistente na isenção de ... IMI de prédio urbano ... Alegou, tendo concluído como se segue: ...
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Aviso n.º 5413/2023
... das medidas projetadas ... Considerando que a isenção de tributação em IRS e em IRC está prevista no Estatuto dos ... e a data de apresentação do requerimento" referido no n.º 1 ... 2 — Verificando-se as condições previstas no n\xC3" ...
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Aviso n.º 10462/2018
... n.º 1 do artigo 4.º têm direito aos seguintes incentivos:a) Isenção no pagamento de taxas das licenças de construção, beneficiação e ... conhecimento da alteração em causa.Artigo 9.ºAnálise1 - O requerimento e respetivos documentos instrutórios, são analisados pelos serviços da ...
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Regulamento n.º 298/2017
... ómicas, designadamente: A fixação da taxa de IMI em 0,34 %; A isenção da derrama para empresas com volume de negócio inferior a 150.000(euro); ... , salvo mediante prévia autorização da Câmara Municipal, a requerimento fundamentado do interessado. Artigo 18.º Candidatura 1 - A formalização ...