valor acção despejo

3253 resultados para valor acção despejo

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... ário, fazendo-o citar para efectuar o despejo no fim do arrendamento'. Uma lei de 21 de Maio de ... comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio e cessasse o arrendamento (artigo ... de Processo Civil de 1939, que inseriu a acção de despejo entre os processos especiais nele ...
  • Acórdão nº 98B853 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-11-1998

    I - O n. 5 do art. 678 do CPC, na redacção dada na reforma processual de 1995/96, não revogou o n. 1 do art. 57 do RAU. II - Por isso continua a ser admissível recurso para a Relação em acção de despejo independentemente do valor e da sucumbência.

  • Acórdão nº 0636614 de Tribunal da Relação do Porto, 31-01-2007

    ... tal benefício a evitar o pagamento de custas de acção de despejo a intentar, com o valor de € 356,00, a jurisdição competente para apreciar o recurso que interpôs de tal decisão é, “in casu”, a dos Juízos Cíveis da comarca do Porto e não a dos Tribunais de Pequena Instância Cível.

  • Acórdão nº 9630221 de Tribunal da Relação do Porto, 30-05-1996

    ... quem é o competente para elaborar a sentença em acção de despejo, de valor não excedente à alçada do tribunal de 1ª instância ( valor da acção - 15600 escudos ), deve atribuir-se essa competência ao primeiro, o « juiz do processo :.

  • Acórdão nº 492/07-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14-06-2007

    ... mento, o locatário renunciou ser indemnizado pelo valor de benfeitorias realizadas na arrendado, mesmo que autorizadas pelo senhorio, e ao contestar a acção de despejo, em reconvenção, formula um pedido relacionado com as mesmas, litiga de má fé.

  • Acórdão nº 97A896 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-03-1998

    1. Na acção de despejo só pode discutir-se a existência do arrendamento, cujo valor para efeitos de alçada do tribunal, tem de ser necessariamente determinado em função da renda. 2. Tal valor não pode ficar ao arbítrio do inquilino, atribuindo-lhe um valor distinto por via reconvencional.

  • Acórdão nº 6928/22.0T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01-06-2023

    ... pagamento da renda. VI - Deverá ser decretado o despejo imediato quando os fundamentos de defesa apresentados em nada afetam o cumprimento da obrigação de pagamento de renda VII - Não constitui meio de defesa legítimo e eficaz em relação ao direito potestativo da autora de despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção, a alegação de que se tem direito ao recebimento de uma indemnização decorrente de danos causados...

  • Acórdão nº 13082/23.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-06-2024

    ... não pode considerar-se imediatamente exigível o valor da renda defendido pelo senhorio e, pagando o inquilino o montante da renda definido no texto do contrato, não é possível afirmar o incumprimento da obrigação de pagamento da renda que é pressuposto do decretamento do despejo imediato. III - Nessa situação, não cabe no âmbito do incidente decidir, ainda que apenas para efeitos do despejo imediato, qual é realmente o montante da renda,...

  • Acórdão nº 343/19.0T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-01-2023

    ... (artsº 220 e 286 do C.C.) IV- Interposta acção tendo como objecto a celebração de contrato de arrendamento para habitação, cuja resolução é peticionada nos autos, com o consequente despejo da arrendatária, a fixação do valor deve obedecer ao disposto no artº 298 nº1 do C.P.C., não obstando a tal a declaração de nulidade deste contrato.

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-11-2018

    ... lhe sendo aplicável, em vista a pôr-lhe termo, a acção de despejo e, inerentemente, o procedimento de despejo imediato. IV - A respeito da controvérsia doutrinal sobre os efeitos da resolução ilegal, ilícita ou ilegítima, a posição que merece sufrágio é aquela que considera que tal declaração deverá ser tida como ineficaz, sem efeito extintivo, e não a que defende que o contrato cuja declaração foi ilicitamente declarada se extinguiu e que o...

  • Acórdão nº 366/21.9YLPRT.L3-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-10-2023

    ... ao que entende ser a diferença entre o valor mutuado e o valor real da fracção). VIII - Tal pedido não respeita sequer os requisitos formais da Reconvenção previstos no artigo 266.º, n.º 2 (o pedido reconvencional não se funda na mesma causa de pedir em que a Autora-Requerente funda o direito que invoca – alínea a); não está em causa o direito a quaisquer benfeitorias ou despesas relativos ao imóvel objecto do arrendamento – alínea b)

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou para a oposição à execução, ... pelo arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de ... ou constituam título executivo para despejo, nos termos do artigo 15.º 3 - Nas situações ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... c) A perspectica de evoluçáo do valor do bem imóvel de acordo com as suas ... refere o número anterior, fica sujeito a despejo imediato, sem dependência de acçáo judicial, a ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006
    ... 1 — Para efeitos de actualização do valor da renda, ... pode ser dispensada a ... mediante acção judicial, a aquisição da propriedade do ... ceder ao despejo administrativo e ocupar o prédio ou ... Diário ...
  • Acórdão nº 344/22.0T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-05-2024

    ... e não se lhe transmitiu –, está-se perante uma acção de reivindicação (art. 1311/1 do CC) e não de despejo (art. 14 do NRAU), independentemente do nome que lhe tiver sido dado pelo autor; acção que improcederá se o réu conseguir provar que o contrato de arrendamento se lhe transmitiu: art. 1311/2 do CC. II – “Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte do arrendatário na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... 3 - O montante da cauçáo é igual ao valor constante dos orçamentos para execuçáo dos ... çáo referida no número anterior, o despejo náo pode prosseguir enquanto a câmara municipal ...
  • Acórdão nº 686/16.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-09-2017

    ... .º 570º do C.P.C., tanto mais que o PED não é uma acção de despejo, mas sim um procedimento especial de despejo como o próprio nome indica.

  • Acórdão nº 7747/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-06-2013

    ... a proibição do recurso á analogia para atribuir valor executivo a um documento que a lei não qualifica como titulo ( art.º 10 do C. Civil). 4 - Do estatuído no art. 14, nº 1, do NRAU, só é possível a utilização da acção de despejo, para fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, “sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação” . 5 - O art. 1084, nº 3, do CC, impõe expressamente o recurso à via judicial para

  • Acórdão nº 0130717 de Tribunal da Relação do Porto, 31-05-2001

    ... recurso para a Relação independentemente do valor da causa, nos embargos de terceiro deduzidos contra mandado de despejo. II - Nos embargos de terceiro (onde este pede, além do mais, lhe seja reconhecida a qualidade de arrendatário) movidos em execução de sentença transitada que decretou o despejo, podem ser reapreciados, a pedido do embargante, os fundamentos de resolução invocados na acção declarativa da sentença exequenda, que não fez...

  • Acórdão nº 7213/17.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-12-2022

    ... poder de administrar a coisa, podendo intentar acção de despejo.

  • Acórdão nº 00918/22.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2022

    ... a epígrafe “Critérios Especiais”, “Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou do valor da indemnização requerida, consoante o que for superior”. 2 . Tendo a Ré, no prazo da contestação, demonstrado nos autos o pagamento das rendas em atraso e mora legalmente devida pela falta de pagamento atempado, reclamadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP e assim pedido...

  • Acórdão nº 9709/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-02-2008

    ... carta e vindo a pagar montante durante um mês, o valor inicial da renda condicionada fixou-se por acordo das partes, nos termos da primeira parte do nº 1 do art. 79 do RAU, acordo ocorrido anteriormente à propositura da acção. IV – A omissão de indicações previstas na lei quando da notificação efectuada pelo senhorio sobre o cálculo da renda importaria caso o A. discordasse do valor da renda; tendo o A. aceite expressamente o valor da renda,...

  • Acórdão nº 4431/21.4T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-04-2024

    ... , e que ainda falta decidir, não pode o pedido de despejo imediato proceder.

  • Acórdão nº 2252/13.7TBVCD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31-05-2016

    I - No caso do contrato de arrendamento ter sido celebrado depois da constituição da hipoteca, verdadeiro direito real de garantia, e antes da penhora e quando haja lugar a venda do imóvel na execução vale também o entendimento maioritário no sentido de que o contrato de arrendamento caduca com a venda executiva, em face do disposto no artigo 824, nº 2 do C.Civil, aplicável por analogia, tendo em

    ... valor certo e expresso em moeda legal, que represente a ... 1 do artº. 298º. que “Nas ações de despejo, o valor é a renda anual, acrescida das rendas ... 000 € e não seguidas as regras de uma acção de despejo – já que em nada tem de semelhante ...
  • Acórdão nº 135/17.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022

    ... mês e apenas dias depois intentou a presente acção, é evidente que mesma não tinha legitimidade substantiva para intentar a presente acção, por carecer do direito em que a estribava, donde a manifesta improcedência da acção.

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