valor acção despejo

2378 resultados para valor acção despejo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... º do novo Código Civil, atender-se-á ao valor dos respectivos prédios que resulte da matriz ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... -04-01 Artigo 1053.º (Despejo do prédio) Em qualquer dos casos de ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... ário, fazendo-o citar para efectuar o despejo no fim do arrendamento'. Uma lei de 21 de Maio de ... comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio e cessasse o arrendamento (artigo ... de Processo Civil de 1939, que inseriu a acção de despejo entre os processos especiais nele ...
  • Acórdão nº 98B853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - O n. 5 do art. 678 do CPC, na redacção dada na reforma processual de 1995/96, não revogou o n. 1 do art. 57 do RAU. II - Por isso continua a ser admissível recurso para a Relação em acção de despejo independentemente do valor e da sucumbência.

    ... intentaram na Comarca de Fafe acção comum com processo sumário contra C. e mulher D ... a sentença de 1ª instância, atento o valor da acção (142164 escudos), inferior à alçada ... 55 estatui-se que "a acção de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica ...
  • Acórdão nº 9630221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - A determinação do juiz a quem incumbe a elaboração da decisão final em acção pendente repercute-se no exercício da função jurisdicional dos magistrados, pelo que a divergência entre eles configura um verdadeiro conflito de competência. II - No conflito negativo de competência suscitado entre o Juiz do 1º Juízo Cível de Viana do Castelo e o Juiz-presidente do Círculo Judicial da mesma...

    ... ópria, para a prolação da sentença na acção sumária que António e mulher moveram a Angela, ... contra Angela uma acção sumária para despejo do rés-do-chão de um imóvel, àquela arrendado ... A tal acção foi atribuído pelos A.A. o valor de esc. 15.600$00. A referida acção foi ...
  • Acórdão nº 97A896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)

    1. Na acção de despejo só pode discutir-se a existência do arrendamento, cujo valor para efeitos de alçada do tribunal, tem de ser necessariamente determinado em função da renda. 2. Tal valor não pode ficar ao arbítrio do inquilino, atribuindo-lhe um valor distinto por via reconvencional.

    ... intentou contra B e mulher C, a presente acção de despejo, alegando que, por contrato verbal ... , atribuindo à reconvenção o valor de 1936941 escudos ... À acção foi atribuido ...
  • Acórdão nº 9550430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1995

    I - Mesmo que o valor da acção de despejo seja inferior ao da alçada do tribunal de comarca, compete ao tribunal colectivo intervir na discussão e julgamento da causa, desde que seja requerida essa intervenção no prazo respectivo.

    ... Sumário: I - Mesmo que o valor da acção de despejo seja inferior ao da alçada ...
  • Acórdão nº 0636614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    Se o requerente de apoio judiciário vê parcialmente indeferida, administrativamente pela Segurança Social a sua pretensão, destinando-se tal benefício a evitar o pagamento de custas de acção de despejo a intentar, com o valor de € 356,00, a jurisdição competente para apreciar o recurso que interpôs de tal decisão é, "in casu", a dos Juízos Cíveis da comarca do Porto e não a dos Tribunais de

    ... , tendo esta em vista a instauração de acção de despejo ... Dando seguimento ao pedido ... de despejo, indicando para a mesma o valor de € 356 ... - Tal pretensão mereceu daquela ...
  • Acórdão nº 98B853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998

    I - O n. 5 do art. 678 do CPC, na redacção dada na reforma processual de 1995/96, não revogou o n. 1 do art. 57 do RAU. II - Por isso continua a ser admissível recurso para a Relação em acção de despejo independentemente do valor e da sucumbência.

    ... intentaram na Comarca de Fafe acção comum com processo sumário contra C. e mulher D ... a sentença de 1ª instância, atento o valor da acção (142164 escudos), inferior à alçada ... 55 estatui-se que "a acção de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica ...
  • Acórdão nº 9830261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)
    ... II - O valor da acção de despejo é o que resulta do ...
  • Acórdão nº 9830261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1998
    ... II - O valor da acção de despejo é o que resulta do ...
  • Acórdão nº 97A896 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1998

    1. Na acção de despejo só pode discutir-se a existência do arrendamento, cujo valor para efeitos de alçada do tribunal, tem de ser necessariamente determinado em função da renda. 2. Tal valor não pode ficar ao arbítrio do inquilino, atribuindo-lhe um valor distinto por via reconvencional.

    ... intentou contra B e mulher C, a presente acção de despejo, alegando que, por contrato verbal ... , atribuindo à reconvenção o valor de 1936941 escudos ... À acção foi atribuido ...
  • Acórdão nº 0058358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso None)

    O nº 5 do art. 678°, introduzido na reforma operada pelo Decreto-Lei n° 329-A/95, de 12 de Dezembro, revogou o art. 57° n° 1 do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) que, conjugado com o art. 5° do mesmo diploma legal, dispunha que, nos arrendamentos regidos pelo RAU, a acção de despejo admite sempre recurso para a Relação, independentemente do valor da causa. Quer dizer, no regime anterior à...

  • Acórdão nº 0058358 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2001

    O nº 5 do art. 678°, introduzido na reforma operada pelo Decreto-Lei n° 329-A/95, de 12 de Dezembro, revogou o art. 57° n° 1 do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) que, conjugado com o art. 5° do mesmo diploma legal, dispunha que, nos arrendamentos regidos pelo RAU, a acção de despejo admite sempre recurso para a Relação, independentemente do valor da causa. Quer dizer, no regime anterior à...

  • Acórdão nº 078690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990

    I - Operando-se a caducidade do arrendamento por morte do arrendatario, consoante o condicionalismo afirmativo ou negativo da ocupação, posse ou detenção do imovel ter correspondencia ou conexão, ou seria sombra de arrendamento, assim, o meio adequado para obter a entrega do predio sera a acção de despejo ou a acção de reivindicação. II - E, sendo a acção de despejo, o valor sera o fixado segundo

    ... para obter a entrega do predio sera a acção de despejo ou a acção de reivindicação. II - E, sendo a acção de despejo, o valor sera o fixado segundo o criterio definido no n. 1 ...
  • Acórdão nº 078690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1990 (caso None)

    I - Operando-se a caducidade do arrendamento por morte do arrendatario, consoante o condicionalismo afirmativo ou negativo da ocupação, posse ou detenção do imovel ter correspondencia ou conexão, ou seria sombra de arrendamento, assim, o meio adequado para obter a entrega do predio sera a acção de despejo ou a acção de reivindicação. II - E, sendo a acção de despejo, o valor sera o fixado segundo

    ... para obter a entrega do predio sera a acção de despejo ou a acção de reivindicação. II - E, sendo a acção de despejo, o valor sera o fixado segundo o criterio definido no n. 1 ...
  • Acórdão nº 081781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1992 (caso None)

    I - O direito ao recurso não é, depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil, constantes do Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho, dependente apenas do valor da acção. II - Nos termos do artigo 687, n. 1 do mesmo diploma legal, a decisão impugnada tem de ser desfavorável, em relação ao recorrente, em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido. III - Sendo o valor

    ... 242/85, de 9 de Julho, dependente apenas do valor da acção. II - Nos termos do artigo 687, n. 1 ... III - Sendo o valor legal da acção de despejo, definido pelo n. 1 do artigo 307 do mesmo ...
  • Acórdão nº 081781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1992

    I - O direito ao recurso não é, depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil, constantes do Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho, dependente apenas do valor da acção. II - Nos termos do artigo 687, n. 1 do mesmo diploma legal, a decisão impugnada tem de ser desfavorável, em relação ao recorrente, em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido. III - Sendo o valor

    ... 242/85, de 9 de Julho, dependente apenas do valor da acção. II - Nos termos do artigo 687, n. 1 ... III - Sendo o valor legal da acção de despejo, definido pelo n. 1 do artigo 307 do mesmo ...
  • Acórdão nº 0066471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso None)

    Em acção para despejo com o valor de 144000 escudos, que o decretou, o recurso do despejando tem efeito suspensivo.

    ... Sumário: Em acção para despejo com o valor de 144000 escudos, que o ...
  • Acórdão nº 0074122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso None)

    Em acção de despejo com o valor processual de 720000 escudos não é admissível recurso de acórdão da Relação.

    ... Sumário: Em acção de despejo com o valor processual de 720000 ...
  • Acórdão nº 0028416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997 (caso None)

    A regra constante do artigo 57 do RAU, - admissibilidade de recurso para a Relação nas acções de despejo independentemente do valor da causa -, não é aplicável à fase executiva da mesma acção, nomeadamente nos embargos de executado à execução do despejo.

    ... recurso para a Relação nas acções de despejo independentemente do valor da causa -, não é licável à fase executiva da mesma acção, nomeadamente nos embargos de executado à ...
  • Acórdão nº 0028416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 1997

    A regra constante do artigo 57 do RAU, - admissibilidade de recurso para a Relação nas acções de despejo independentemente do valor da causa -, não é aplicável à fase executiva da mesma acção, nomeadamente nos embargos de executado à execução do despejo.

    ... recurso para a Relação nas acções de despejo independentemente do valor da causa -, não é licável à fase executiva da mesma acção, nomeadamente nos embargos de executado à ...
  • Acórdão nº 0012171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996 (caso None)

    É de admitir o recurso em acção de despejo com valor inferior à alçada do Tribunal de comarca, mesmo que a sentença tenha considerado não se estar perante um arrendamento vinculístico.

    ... Sumário: É de admitir o recurso em acção de despejo com valor inferior à alçada do ...
  • Acórdão nº 0012171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

    É de admitir o recurso em acção de despejo com valor inferior à alçada do Tribunal de comarca, mesmo que a sentença tenha considerado não se estar perante um arrendamento vinculístico.

    ... Sumário: É de admitir o recurso em acção de despejo com valor inferior à alçada do ...
  • Acórdão nº 0026816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - Face à redacção do artigo 57 do RAU só na Acção de Despejo é sempre admissível Recurso, independentemente do valor da causa, deixando de o ser em todas as outras acções em que, sem serem de despejo, se aprecie a subsistência dos contratos de arrendamento urbano. II - Revogado que foi o artigo 980 do CPC a causa, em matéria de Recurso, fica sujeita à regra geral do artigo 678 do CPC,...

  • Acórdão nº 0026816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1997

    I - Face à redacção do artigo 57 do RAU só na Acção de Despejo é sempre admissível Recurso, independentemente do valor da causa, deixando de o ser em todas as outras acções em que, sem serem de despejo, se aprecie a subsistência dos contratos de arrendamento urbano. II - Revogado que foi o artigo 980 do CPC a causa, em matéria de Recurso, fica sujeita à regra geral do artigo 678 do CPC,...

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