requerimento isenção imi
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Acórdão nº 00589/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
...-Geral dos Impostos, relativo a benefício fiscal consistente na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) concernente à fracção ... D) Por requerimento enviado em 07.04.2011 a recorrente interpôs recurso hierárquico deste ... -
Acórdão nº 00129/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública, que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al....
... do Serviço de Finanças de Cantanhede que indeferiu o pedido de isenção de imposto municipal sobre imóveis relativo ao prédio, inscrito na ...Em vez disso, veio declarar o seguinte (cfr. requerimento para que remete a alínea “D” dos factos provados na sentença ... -
Acórdão nº 01263/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Porque o erro na forma do processo – excepção dilatória que, nos casos em que a petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada, determinará a anulação de todo o processo e a absolvição do réu da instância [cfr. arts. 193.º, n.º 1, 278.º, n.º 1, alínea b), 576.º, n.º 2, e 577.º, alínea b), todos do CPC] – decorre do uso de um meio processual inadequado à
... depende da anulação do despacho pelo qual não se reconheceu a isenção de imposto, que decorre da aplicação do Estatuto dos Benefícios ... carecia de reconhecimento, e, não sendo necessário qualquer requerimento de reconhecimento da isenção em causa, também o acto pelo qual a AT ... -
Acórdão nº 0597/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... da freguesia de …………., sob o artigo 1350-B, pelo requerimento de fls. 35 a 37 do PA, cujo teor aqui se dá por reproduzido. I) A autora ... -
Acórdão nº 0760/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... prende-se com a aplicabilidade e vigência do regime de isenção previsto na alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99 de 14.09 e/ou da ... Na verdade, como se vê do requerimento preliminar às alegações, a recorrente logo aí invoca desenvolvidamente ... -
Regulamento n.º 604/2016
...2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal pode autorizar que aos ...; b) Documentos comprovativos dos factos que fundamentam a isenção pretendida. 3 - O pedido será objeto de apreciação pelos serviços ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... forma expressa, que, para estas organizações, a concessão da isenção direta do IVA, no momento da aquisição, se concretiza mediante um ... administração fiscal portuguesa, a quem deve ser dirigido requerimento para o efeito. Em sede do Código do Imposto do Selo, alteram-se os ...
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Edital n.º 255/2021
...Artigo 17.º Competência A concessão da isenção ou redução do pagamento das taxas, nos termos do presente regulamento e ... abrangidos pelas suas finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova da qualidade em que o requerem. ...
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Regulamento (extrato) n.º 28/2021
...ízo da observância das formalidades legais e regulamentares; e) Isenção, total ou parcial, de taxas relacionadas com atos praticados com estas ... deve ser apresentada no Município da Lousã através de requerimento próprio, de acordo com o Anexo ao presente Regulamento, do qual faz ...
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Acórdão nº 01067/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
1. Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (art. 268.º, n.º 3, art. 77.º da LGT e art. 125.º do CPA). 2. A fundamentação do acto de fixação do VPT, quer resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável. 3. Se o não tiver sido, e também a liquidação de IMI não der a conhecer a forma como foi...
...ção do valor patrimonial dos imóveis, a existência ou não de isenção, a identificação da taxa aplicável aos imóveis, a operação de ...20.º pode dar lugar a reclamação (n.ºs 1 a 3), a requerimento para a determinação do VPT através das regras do CIMI (n.º 4) ou mesmo ... -
Regulamento n.º 518/2023
...Para os senhorios, o PRAO visa oferecer a cumulação da isenção fiscal das rendas em sede. de IRS ou IRC, gerida pelo Instituto da ... a habitação no âmbito do PRAO é apresentada através de requerimento a. submeter na plataforma eletrónica dedicada, acessível através do ...
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Edital n.º 1323/2021
...Artigo 17.º Competência A concessão da isenção ou redução do pagamento das taxas, nos termos do presente re- gulamento ... abrangidos pelas suas finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova da qualidade em que o ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1. A obrigação de se discriminar na sentença os factos provados e os factos não provados, consagrada no n.º 3 do artigo 94.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no n.º 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil, não se refere a todo e qualquer facto que se possa considerar relevante, mas apenas àqueles a que alude o artigo 5º, sob a epígrafe “Ónus de alegação das partes
... imporem a decisão favorável da absolvição do pedido, rigor e isenção" no julgamento dos factos provados. O Tribunal, claramente, não “moldou\xE2"... documentos n.ºs 5 e 6 juntos com a petição inicial e com o requerimento avulso do Autor, com registo de entrada neste Tribunal Administrativo e ... -
Acórdão nº 0667/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... prende-se com a aplicabilidade e vigência do regime de isenção previsto na alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99 de 14.09 e/ou da ..., alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e ... -
Acórdão nº 0749/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Sendo a pretensão formulada em juízo a de anulação do despacho que indeferiu o pedido de não sujeição a IMI, ou seja, de sindicância da legalidade de um acto em matéria tributária que não comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação, a forma processual adequada é a acção administrativa especial e não a impugnação judicial, como decorre dos n.ºs 1, alínea p), e 2 do art. 97.º...
...ção a IMI para os anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, cujo requerimento foi objecto de indeferimento por despacho do senhor chefe de finanças, ... 2.2.3 DA LEGALIDADE DO PEDIDO DE ISENÇÃO – DA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO A ora Recorrida insurgiu-se, ... -
Regulamento n.º 790/2022
... do ensino superior, implementação do cartão jovem municipal, isenção. ou redução de impostos e taxas municipais e de apoio à habitação, ...1 — As candidaturas deverão ser entregues em requerimento" tipo, disponibilizado pela autar-. quia, em formato papel, através da Sec\xC3"...
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Aviso n.º 4727/2022
... do ensino superior, implementação do cartão jovem municipal, isenção ou redução de impostos e taxas municipais e de apoio à habitação, ...requerimento tipo, disponibilizado pela autar- quia, em formato papel, através da ...
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Regulamento n.º 572/2021
... constar do seu dossiê fiscal, quando o benefício fiscal de isenção de derrama é por ele solicitado.Esta atuação da AT - Autoridade ... poderiam ocorrer em que dois contribuintes distintos, um com requerimento apresentado e aprovado pelo Município de Leiria e outro sem o cumprimento ...
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Acórdão nº 00625/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
...) Não existe qualquer antinomia normativa entre os dois tipos de isenção, isto é entre a isenção prevista na alínea e) do artigo 44.° do EBF, ...e)” (fls. 38 dos autos e 93 do PA em apenso); 8. Por requerimento de 19-01-2011, que aqui se dá por reproduzido, a Autora exerceu o seu ... -
Acórdão nº 0200/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... Na verdade, como se vê do requerimento preliminar às alegações, a recorrente logo aí invoca desenvolvidamente ... -
Acórdão nº 00121/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública, que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al....
... ali determinadas), relativo a benefício fiscal consistente na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) com referência ao prédio ...A ora A. remeteu ao Serviço de Finanças de Cantanhede um requerimento dirigido ao Chefe deste Serviço, datado de 11.04.2012, peticionando o ... -
Acórdão nº 0121/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ...A ora A. remeteu ao Serviço de Finanças de Coimbra-2 um requerimento dirigido ao Chefe deste Serviço, datado de 23.11.2011, peticionando o ... -
Regulamento n.º 628/2020
... operar-se nos seguintes momentos: a) No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou regulamento dispuser em ... singulares, instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal ou regulamentar. 2 - Estão igualmente isentas de taxas ...
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Regulamento n.º 90/2017
... operar-se nos seguintes momentos: a) No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou regulamento dispuser em ... singulares, instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal ou regulamentar. 2 - Estão igualmente isentas de taxas ...
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Regulamento n.º 431/2018
... operar-se nos seguintes momentos: a) No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou regulamento dispuser em ... singulares, instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal ou regulamentar. 2 - Estão igualmente isentas de taxas ...