requerimento injuntivo

528 resultados para requerimento injuntivo

  • Acórdão nº 1942/20.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- É admissível a desistência, total ou parcial, do pedido no procedimento de injunção e na acção de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato. II- O artigo 15º-A do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, não constitui uma limitação à desistência do pedido, mas antes uma forma de disciplinar as consequências procedimentais da sua apresentação até à...

    ..., tendo computado os vencidos, até à data da entrada do requerimento de injunção, em € 38,48, e da taxa de justiça por si paga, no valor ...requerimento injuntivo na parte em cujo pedido se descrimina, no formulário, «Capital: € 6 ...
  • Acórdão nº 819/09.7TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2012

    I - Actualmente, após as alterações introduzidas ao CPC pelo DL n.º 226/2008, de 20/11, é aplicável à oposição às execuções fundadas em requerimento de injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória o mesmo regime previsto para a oposição às execuções baseadas em sentença, só sendo admitidos como fundamento naquelas os fundamentos admitidos como oposição a estas. II - A tal não obsta a...

    ...requerimento de injunção que deu entrada a 31/0112007 e a que foi aposta a fórmula ... judicial, mas não o faz relativamente ao requerimento injuntivo a que seja aposta a fórmula executória, pelo Secretário de Justiça. ...
  • Acórdão nº 27126/17.9 YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    A execução de um contrato de concessão de crédito, ainda com prestações desproporcionadas, durante cerca de 11 anos e sem reparos do mutuário, não consente, pela via do abuso de direito, o não pagamento do segmento da contraprestação ainda não liquidado.

    ..., na forma de processo especial, decorrente de procedimento injuntivo, requerida por BB (Sucursal da S.A. francesa BB), com sede na avenida …, ...ção foi, pura e simplesmente, omitida, na oposição ao requerimento injuntivo. Assim sendo, tem esta Relação a “certeza subjetiva” de ...
  • Acórdão nº 141592/13.1YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I – Face à declaração de incompetência material do Tribunal, proferida findos os articulados, pode o autor requerer, no prazo de 10 dias, com base no artigo 99º, nº 2 do CPC, a remessa do processo ao tribunal declarado competente; II – Neste caso, o atendimento da oposição do réu a essa remessa pressupõe que tal oposição seja de considerar justificada, o que implica basear-se ela em...

    ... relevante para o presente recurso –, através do requerimento certificado a fls. 16, solicitada pelo A../entidade requerente, “[…] ... em que o requerente apresentou a situação no requerimento injuntivo, referindo-se à cobrança de dívidas por entidade integrada no Serviço ...
  • Acórdão nº 167447/09.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vencidos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vincendos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 – O facto de uma fatura não obedecer aos requisitos...

    ... 7 - Acresce que, no requerimento de injunção intentado pelo Requerente Fotografia e Vídeo, Unipessoal, ... em valor superior ao peticionado pela recorrida no requerimento injuntivo no que respeita ao valor dos juros moratórios. Verifica-se existir ...
  • Acórdão nº 33627/18.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Na enunciação dos temas da prova o juiz não está proibido de efetuar uma enunciação de factos concretos, considerados essenciais para a procedência da ação ou da defesa. II- Sendo inscritos nos temas de prova factos simples, é de aceitar que a decisão sobre a matéria de facto corresponda ao reflexo da convicção formada pelo Tribunal sobre tais factos, materializada mediante um relato (também

    ...Relatório X Unipessoal Lda instaurou contra M. C. requerimento de injunção, posteriormente transmutado na presente acção declarativa ... exercício do contraditório ao aperfeiçoamento do requerimento injuntivo, respondeu o R., alegando que as facturas cujo pagamento se reclama nos ...
  • Acórdão nº 82812/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I - A disciplina prevista no artigo 5º do anexo ao DL 269/98, de 1 de Setembro é aplicável à prova testemunhal apresentada no âmbito da acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária iniciada como injunção.

    ... os Réus apresentaram contestação, arguindo a ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de causa de pedir. Correspondendo ao convite que lhe ...
  • Acórdão nº 276998/11.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1. O Decreto-Lei nº 183/2000 de 10 de Agosto, veio alterar o regime de adiamento dos julgamentos por falta de advogado, distinguindo duas situações: a primeira, prevista no nº 1 do artigo 155.º do CPC, ocorre quando a marcação da diligência tiver sido feita por acordo prévio entre o tribunal e os mandatários; a segunda verifica-se quando não tenha havido contacto prévio do tribunal com os...

    ... Notificada do requerimento de injunção, a Ré defendeu-se invocando que não houve qualquer ..., por lapso de escrita, onde consignou no respectivo requerimento injuntivo que tinha fornecido mercadorias à Ré, pretendia ter dito que lhe prestou ...
  • Acórdão nº 110414/15.0YIPRT.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    O senhorio pode socorrer-se do procedimento de injunção para peticionar o pagamento de rendas e de algumas despesas de consumos de água, eletricidade e gás, alegadamente respeitantes ao período de vigência do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Assim, o presente requerimento de injunção tem de ser requerido pelos dois, em litisconsórcio ... e água não fazem sentido sem a indicação, no requerimento injuntivo, do período a que respeitam. Tendo a requerida assegurado o pagamento de ...
  • Acórdão nº 00018/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
    ... juntos pelo Recorrente com a oposição que deduziu ao requerimento injuntivo; b) docs. n.ºs 4 e 5 juntos pela Recorrida com a sua petição ...
  • Acórdão nº 19412/14.6YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - A polémica doutrinária e jurisprudencial referente à via processual de realização do direito de compensação decorreu das particularidades da figura da compensação traduzidas na seguinte diferença no confronto com as outras exceções de natureza peremptória: quando o réu invoca factos relativos à prescrição, à caducidade, ao pagamento, ao perdão ou à dação em cumprimento, tais alegações...

    ... junto do Balcão Nacional de Injunções, em 07.02.2014, requerimento de injunção contra C…, S.A., com vista à cobrança da quantia de € ... de outras subempreitadas que não a referida no requerimento injuntivo ora sob oposição”; que tais trabalhos foram realizados com defeitos; ...
  • Acórdão nº 07541/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I. Apurando-se a existência de relações contratuais entre as partes, baseadas na prestação de serviços da Autora à Ré, prolongados no tempo e não recusados por esta, na consequente emissão de facturas pela Autora pelos serviços prestados, na entrega das facturas à Ré para pagamento e na não devolução das facturas à Autora, está o ente público vinculado a pagar os serviços prestados, sendo o...

    ... pontos 4º, 6º, devendo a matéria correspondente do requerimento injuntivo (arts. 10º e 11º ser dada como integralmente provada). 3 - A ...
  • Acórdão nº 74300/16.1YIPRT.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    O réu deve ser condenado como litigante de má-fé se nega factos pessoais que vieram a ser declarados provados.

    ... de litigância de má-fé a conduta da autora que formula requerimento injuntivo em que alega que os trabalhos estão concluídos, foram ...
  • Acórdão nº 161682/12.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    1 - Uma factura não é, só por si, fundamento (causa de pedir) duma pretensão pecuniária, ainda que efectivada por intermédio de requerimento de injunção; em que, mesmo na injunção, a causa de pedir está no concreto negócio/contrato celebrado (que a factura se limita a documentar para fins contabilísticos e fiscais). 2 - Sendo tal contrato de empreitada e pretendendo o empreiteiro o pagamento do

    ...alegar tudo o que devia ter alegado e que não consta do requerimento injuntivo). Compreende-se que se aproveitem as vantagens práticas da ...
  • Acórdão nº 86/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022

    I) - Há falta de causa de pedir quando não são alegados os factos em que se funda a pretensão do autor; há insuficiência da causa de pedir quando aqueles factos são alegados, mas são insuficientes para determinar a procedência da acção. II) - A petição inicial apenas é inepta, por falta de causa de pedir, quando o autor não indica o núcleo essencial do direito invocado, tornando ininteligível e

    ...ção da requerida (como poderá sempre ocorrer perante um requerimento injuntivo), a exposição suscinta dos factos que à pretensão processual ...
  • Acórdão nº 151/22.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

    O pacto atributivo de jurisdição internacional, previsto no artº 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12,  prevalece sobre as normas internas mas desde que se verifiquem dois requisitos, a provar pelo invocante da exceção de incompetência: i) Um de cariz formal atinente à exigência de forma escrita como modo inequívoco de manifestação de vontade dos...

    ... como decorre dos termos da ação formulados pela autora no requerimento injuntivo depois convolado na sua petição inicial, não têm conexão ...
  • Acórdão nº 31274/18.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    Tendo a mercadoria sido entregue na exploração do Recorrido e sido afecta à actividade nesta desenvolvida, recai sobre ele, na qualidade de titular da exploração onde eram entregues os produtos, a obrigação de pagar o respectivo preço, não podendo escudar-se num qualquer acordo com terceiros para figurar, apenas no papel, como titular dessa exploração.

    ... atividade deste, os bens enunciados nas faturas descritas no requerimento de injunção. O Requerido deduziu oposição. Impugnou os factos contra ... os produtos referidos nas faturas identificadas no requerimento injuntivo. Cumpre conhecer das seguintes questões: - da impugnação da decisão ...
  • Acórdão nº 12679/19.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2020

    Os tribunais competentes para o conhecimento das acções propostas pelas entidades que fornecem água e serviços de saneamento aos utentes, tendo por objecto a condenação destes no pagamento dos valores devidos por tais fornecimentos, são os tribunais comuns.

    ...Taxa de justiça: 76,50. Segundo o requerimento de injunção, o capital em dívida provinha do fornecimento ao requerido ... em síntese, que “pretendendo a requerente, com o requerimento injuntivo, enquanto sociedade concessionária e fornecedora de serviços públicos ...
  • Acórdão nº 2128/18.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - A compensação assume-se, substantivamente, como figura autónoma - exceção perentória - e, como tal, e até ao valor do contra crédito, pode, adjectivamente, ser invocada na contestação – artºs 847º do CC e 571º do CPC. II – É que o artº 266º nº2 al. c) do CPC apenas estatui que a reconvenção é admissível se se quiser invocar a compensação; e não que esta, até ao valor do contra...

    ...Sem prescindir, 7 – A Recorrida apresentou requerimento injuntivo contra a Recorrente, a qual, em sede de oposição confessou ...
  • Acórdão nº 00913/15.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 – Tendo sido realizados trabalhos acrescidos, executados e incorporados em obras efetuadas no âmbito de Empreitada contratada, previamente notificados ao dono de obra, sem que este tenha manifestado oposição à sua concretização, nunca tendo sido determinada a suspensão ou cessação dos referidos trabalhos, tendo até chegado a ser emitida autorização de pagamento, mal se compreende como...

    ...-Noroeste, o processo n.º 71485/08.4YIPRT, que teve origem em requerimento de injunção apresentado pela A. contra a R., tendo em vista o pagamento ... em 30/03/2010, pela qual foi dado sem efeito o requerimento injuntivo, por falta de junção de procuração forense pela A. (cfr. docs. de fls. ...
  • Acórdão nº 28927-16.0YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    - Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da Lei nº 23/96, de 26/07, devem ser exercidos no prazo de seis meses - sob pena de prescrição - começando tal prazo a correr a partir da data da prestação dos serviços, sendo que, devendo tais serviços serem discriminados em factura com periodicidade mensal, então,...

    ... titular dos autos despacho de convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial, o qual foi aceite , tendo a autora atravessado nos autos uma nova ... 2.2 - O requerimento injuntivo foi entregue em 21.03.2016 . 2.3 - A Ré foi citada em 05.04.2016. ...
  • Acórdão nº 284337/11.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Convolado o procedimento injuntivo em acção ordinária, por ter sido apresentada contestação, ocorreu transmutação processual desaparecendo a injunção. 2. Encontrando-nos perante a normal tramitação de um processo comum, deverá, neste âmbito, ser discutida e apreciada a relação jurídica substantiva - sinteticamente gizada. 3. Para ser atendida a prescrição presuntiva deve o réu devedor, na...

    ... No Requerimento" de injunção, à frente da expressão “Obrigação emergente de transac\xC3"... juntos para prova de factos alegados na petição (requerimento injuntivo) e contestação e não foi impugnada nem a letra, nem a assinatura nem a ...
  • Acórdão nº 16110/11.6YYYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012

    I – Tendo a oponente alegado não residir na morada para onde foi comunicada a injunção; não ser correcta a identificação da pessoa da destinatária da notificação; mostrar-se alheia à celebração de qualquer contrato que fundamentaria o procedimento de injunção, tal deverá ser interpretado como alegação da ausência de chamamento para exercer o seu direito de defesa no âmbito do procedimento...

    ...oposição. Essencialmente alegou : No requerimento executivo a executada encontra-se identificada como “ M… “, com ... Ora, como é consabido o procedimento injuntivo admite a dedução de oposição pelo requerido (cfr. arts. 12º, 15º, e ...
  • Acórdão nº 757/22.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, nem foi tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova. II – Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido,...

    ..., em síntese, que no procedimento de injunção apresentou requerimento de apoio judiciário junto da Segurança Social, o qual foi indeferido por ... na mesma morada que consta dos autos no decurso do procedimento injuntivo e se mantém a mesma. Mais alega que não podia ter sido aposta fórmula ...
  • Acórdão nº 4944/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- O indeferimento liminar do requerimento executivo, como a expressão indica e resulta do disposto no art.º 726º do CPC, não supõe qualquer contraditório prévio, nem a análise de outros elementos probatórios, que os que foram ou deveriam ter sido apresentados (requerimento executivo, título executivo e contrato – cfr. arts. 724º e 855º-A, do CPC). II- Quando a execução se inicia pela...

    ...V., com base em requerimento de injunção, ao qual foi aposta fórmula executória, requerimento esse ... nula a notificação da Recorrida no âmbito do procedimento injuntivo, carece de fundamento; 2. Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo não ...

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